|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 6 DE AGOSTO DE 2025.
|
Às quinze horas e trinta e um minutos do dia seis de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Reimont – Presidente, Tadeu Veneri – 1º Vice-Presidente, Érika Kokay – 2ª Vice-Presidenta, Otoni de Paula – 3º Vice-Presidente, Eli Borges, Érika Hilton, Pastor Henrique Vieira e Pr. Marco Feliciano - Titulares; Célia Xakriabá, Daiana Santos, Delegado Paulo Bilynskyj, Luíza Erundina, Padre João, Talíria Petrone e Tarcísio Motta - Suplentes. Compareceram também os Deputados Eriberto Medeiros, Jack Rocha e Professora Luciene Cavalcante, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados: Antônia Lúcia, Clarissa Tércio, Gilberto Nascimento, Hélio Lopes, Ivan Valente, Pastor Diniz, Rafael Simões e Romero Rodrigues. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 25ª, 26ª e 27ª reuniões, realizadas respectivamente nos dias 8, 9 e 15 de julho de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas". ORDEM DO DIA: Aberta a Ordem do Dia, foram apreciados em bloco os requerimentos da pauta. Em votação simbólica, foi APROVADO O BLOCO DE REQUERIMENTOS. A - Requerimentos: 1 –REQUERIMENTO Nº 95/2025 - da Sra. Érika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a desocupação da área rural Antinha de Baixo – Santo Antônio do Descoberto/GO." APROVADO o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 96/2025 - da Sra. Érika Kokay - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o tema: “A Política de Saúde Bucal como Direito Humano.”" APROVADO o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 97/2025 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de audiência pública para o lançamento da publicação “Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) em Políticas Públicas para a População em Situação de Rua”, elaborada pelo Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP), vinculado ao Conselho Federal de Psicologia (CFP)." APROVADO o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 98/2025 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de mesa-redonda no Quilombo São José da Serra, em Valença/RJ, para tratar de casos de violações de direitos dos quilombolas no Estado do Rio de Janeiro." APROVADO o Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 99/2025 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de diligências em quilombos do Sul Fluminense para apuração de violações de direitos humanos nesses territórios.". APROVADO o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.559/2022 - da Sra. Benedita da Silva e outros - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes". (Apensado: PL 3929/2024) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3929/2024, apensado, na forma do substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Hélio Lopes, em 02/07/2025. Lido o Parecer pelo Deputado Tadeu Veneri, em 09/07/2025. Vista conjunta aos Deputados Eli Borges e Pr. Marco Feliciano. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 388/2025 - do Sr. João Daniel - que "altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre o procedimento de declaração de utilidade pública e para estabelecer requisitos adicionais para desapropriações que atinjam comunidades tradicionais ou de baixa renda". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Padre João, pela Deputada Erika Kokay. Vista ao Deputado Tadeu Veneri. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou todos os membros do Colegiado para audiência pública sobre fortalecimento e valorização dos mecanismos de combate à tortura, logo em seguida, nesse mesmo Plenário, atendendo ao Requerimento de nº 44/2025-CDHMIR, de autoria do Deputado Reimont, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Reimont, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxx
|