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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa
Ordinária
ATA
DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE
2025.
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Às onze horas e cinco minutos do dia treze de agosto de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no
Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados Yury do Paredão - Presidente;
Antônio Doido, Eli Borges, Joseildo Ramos, Lêda Borges, Luiza Erundina,
Saulo Pedroso e Toninho Wandscheer - Titulares; Cobalchini, Cristiane
Lopes, Denise Pessôa, Fernando Monteiro, Hildo Rocha, Icaro de Valmir,
Jilmar Tatto, Max Lemos, Paulo Litro e Rafael Simoes - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fred
Costa e Marcelo Álvaro Antônio, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Adriano do Baldy, José Priante, Natália Bonavides e
Renata Abreu. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Yury do Paredão,
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 20ª reunião
deliberativa extraordinária, realizada no dia 6 de agosto de 2025. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como
lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão
até o dia 13 de agosto. ORDEM DO
DIA: A – Deliberação de
indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas: Foram
feitas as indicações referentes às emendas apresentadas à Lei Orçamentária
de 2025, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do
inciso II do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN. Em seguida, os membros
da Comissão se manifestaram sobre as sugestões recebidas e, em votação
simbólica, a Comissão deliberou e aprovou as indicações conforme planilha
anexa. B – Escolha dos agraciados
ao prêmio Lúcio Costa 2025: O Presidente informou que foram recebidas
14 indicações e que, conforme a Resolução nº 8 de 2015, o prêmio será
concedido a 3 personalidades e a 3 entidades que tenham contribuído para o
desenvolvimento urbano do país. Em reunião com os parlamentares que
apresentaram as indicações, ficou acordada composição a seguir: Agraciados na categoria
Entidades: 1 - Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande/PR; 2 -
Prefeitura Municipal de Caçapava/ SP; e 3 - Companhia de Água e Esgoto do
Ceará - Cagece. Homenageado:
Ministério das Cidades. Agraciados
na categoria Personalidades: 1 - Lucio Gregori; 2 -. Izadora Gama
Brito; e, 3 - Governador Elmano de Freitas. Homenageado: Ministro Renan
Filho. O Presidente retirou da
pauta, de ofício, os itens 4 – PL 2.306/2025, 10 – PL 2.642/2020 e 23 - PL
2.056/2025, a pedido dos relatores. Usaram da palavra os Deputados
Eli Borges e Saulo Pedroso. O Presidente anunciou a existência, sobre a
mesa, de requerimento de inversão da pauta para os itens 9 e 22, de
autoria do Deputado Saulo Pedroso. Em votação, o requerimento de inversão
de pauta foi aprovado. Ato contínuo, o Presidente passou à deliberação dos
itens invertidos. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.164/2016 - do Sr. Paulo
Azi - que "dispõe sobre a padronização de placas de sinalização de
endereços em vias urbanas" RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE
LEI Nº 810/2025 - do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de medidas de segurança em áreas comuns de condomínios e
edificações, com foco na proteção de crianças, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. APROVADO O PARECER. A seguir, o Presidente passou à
apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.878/2023 - do Sr.
Alex Manente e outros - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a
segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade".
(Apensados: PL 3962/2023 (Apensado: PL 4008/2023), PL 3996/2023 (Apensado:
PL 4568/2023), PL 4138/2023 e PL 4917/2023) RELATOR: Deputado SAULO
PEDROSO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.878/2023, e dos
PLs nºs 3.962/2023, 3.996/2023, 4.138/2023, 4.917/2023, 4.008/2023, e
4.568/2023, apensados, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 2 -
PROJETO DE LEI Nº 1.728/2024 - do Sr. Gervásio Maia - que "altera a
redação do art. 4º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe
sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para vedar a construção de
habitações em áreas de riscos climáticos". RELATOR: Deputado TONINHO
WANDSCHEER. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 3 -
PROJETO DE LEI Nº 213/2025 - do Sr. Bruno Farias - que "institui o
Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da
Enfermagem e dá outras providencias". RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO O PARECER. 4 -
PROJETO DE LEI Nº 2.306/2025 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe
sobre a garantia de que os contratos do Minha Casa Minha Vida, sejam
formalizados no prazo máximo de 60 dias após a seleção dos beneficiários".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023.
RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 5 - PROJETO
DE LEI Nº 5.449/2023 - do Sr. Junior Lourenço - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de
Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial, bem como do Transtorno
do Espectro Autista (TEA), para condôminos e síndicos em condomínios
residenciais e comerciais". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 6 -
PROJETO DE LEI Nº 223/2025 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe
sobre a criação do Programa Recicla e Cash, que institui cashback para
consumidores que realizarem a destinação correta de resíduos recicláveis,
aplicando descontos nas contas de energia elétrica e água, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO
RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 413/2025 - do Sr. Fausto Santos
Jr. - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da
Pessoa com Deficiência) para dispor sobre o direito à moradia para pessoas
com deficiência". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela
aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DA RELATORA. O
Presidente Yury do Paredão consultou o Deputado Icaro de Valmir sobre a
possibilidade de dispensa da leitura dos pareceres de sua autoria
constantes da pauta, e da sua aprovação em bloco, ao que o Deputado Icaro
de Valmir assentiu. Em seguida o Presidente consultou o Plenário que
aprovou a proposta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/2015
- da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tendo em vista assegurar
provimento habitacional para as pessoas em situação de rua". RELATOR:
Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e
pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.642/2020 - da
Sra. Aline Sleutjes - que "altera o art. 2º da Lei nº 13.425, de 30 de
março de 2017, para dispensar empreendimentos rurais de regras de
prevenção e combate a incêndio nas condições que especifica". RELATOR:
Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação, na forma do
Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO
RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 857/2021 - da Sra. Rosangela
Gomes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social integral
pelo período de 02 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais
afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de
infra-estrutura urbana, prédios públicos e similares e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.
12 - PROJETO DE LEI Nº 1.939/2021 - da Sra. Norma Ayub - que
"altera a Lei nº 14.118, de 13 janeiro de 2021, para destinar parte dos
recursos do Programa Casa Verde e Amarela para famílias com renda de até
um salário-mínimo". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela
rejeição. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.219/2021
- do Sr. Julio Lopes - que " Dispõe sobre norma geral relativa à
medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais
e comerciais de caráter condominial". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI
Nº 4.074/2021 - do Sr. Célio Moura e outros - que "dispõe sobre a
sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de
agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais
públicos federais ou financiados com recursos públicos federais. "
RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. RETIRADO
DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº
4.193/2021 - do Sr. José Nelto - que "institui-se a inclusão de
serviços de voz inteligente para transportes públicos. " RELATOR: Deputado
ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O
PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.123/2022 - do Sr. Geninho
Zuliani - que "acrescenta-se §5º, ao disposto no art. 47, da Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
determinando a reserva e demarcação, dentro das normas técnicas de
acessibilidade, de vagas para veículos que transportem pessoas com
deficiência, que façam jus a credencial de beneficiárias, próximas ao
acesso de circulação, em todas as entradas e saídas dos espaços
educacionais, dos diversos níveis de ensino, bem como em hospitais,
unidades básicas de saúde, serviços de emergência e análogos, das redes
públicas e privadas" RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela
aprovação. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 976/2023
- do Sr. Adilson Barroso - que "altera o caput do art. 14º e acresce o
parágrafo 1º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar
obrigatório elevadores de passageiros em edifícios com dois ou mais
pavimentos". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 18 - PROJETO
DE LEI Nº 2.668/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que "cria o Programa
Cartão Habitar Melhor e dá outras providências". RELATOR: Deputado ICARO
DE VALMIR. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.668/2023, e da
Emenda Adotada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO
RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.230/2023 - da Sra. Carol
Dartora - que "altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para
obrigar os modais de transporte que compõem o Sistema Nacional de
Mobilidade Urbana a adotar mecanismos de informação aos usuários sobre
condutas de discriminação racial, etária, capacitista e crimes contra a
dignidade sexual". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DA RELATORA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.239/2024 - do
Sr. Yury do Paredão - que "institui os abrigos de cães e gatos, em
municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil)
habitantes, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO
RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.886/2024 - do Sr. Amom Mandel
- que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece
normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de
telecomunicações, para promover a cobertura eficiente do 5G em áreas
urbanas e rurais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ICARO DE
VALMIR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO
DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.056/2025 - do Sr. Pastor
Henrique Vieira - que "dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem
ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo
Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de
fortalecimento institucional do Estado, institui o Programa Justiça
Restaurativa Territorial, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
GUILHERME BOULOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.520/2023
- da Sra. Amanda Gentil - que "altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho
de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para
contemplar projetos de melhoria habitacional que aperfeiçoem a
habitabilidade e segurança de moradias ocupadas por mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva".
RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação do PL
4520/2023, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DA RELATORA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.469/2024 - do
Sr. Fábio Teruel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
para incluir a obrigatoriedade de sistema de ar-condicionado nos ônibus
utilizados no transporte público coletivo urbano de passageiros e dá
outras providências". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE
LEI Nº 2.225/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre
princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas
públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à
Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto
1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da
Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009". RELATORA: Deputada
NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. APROVAÇÃO DA ATA:
Antes do encerramento, o
Presidente colocou em deliberação a ata da presente reunião. Sua leitura
foi dispensada, de acordo com o parágrafo único do artigo 5º do Ato da
Mesa nº 123, de 2000. Em votação, a ata foi aprovada.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
convocou reunião de audiência Pública para o dia 14 de agosto, às 10
horas, destinada a debater o “Marco Legal do Transporte Público Coletivo
Urbano”, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e cinco
minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Yury do Paredão, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |