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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA,
REALIZADA
EM 13 DE AGOSTO DE 2025
Às
dez horas e trinta minutos do dia treze de agosto de dois mil e vinte e cinco,
reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, no
Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Deputados Yandra Moura -
Presidente; Fausto Santos Jr. - Vice-Presidente; Daniela Reinehr,
Gilson Daniel, João Maia, José Rocha, Nelinho Freitas, Paulo Guedes, Paulo
Lemos, Robério Monteiro e Valmir Assunção - Titulares; Benes Leocádio, Daniel
Agrobom, Delegado Marcelo Freitas, Gabriel Nunes, Henderson Pinto, Marcon, Padre
João, Samuel Viana, Silvia Cristina, Socorro Neri, Thiago de Joaldo e Yury do
Paredão - Suplentes. Deixaram de
registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Jack Rocha, Júnior Mano, Luciano
Alves, Rosângela Reis, Silas Câmara e Zezinho Barbary. ABERTURA: Havendo
número regimental, a Presidente Deputada Yandra Moura declarou abertos os
trabalhos e, em seguida, colocou em
apreciação as Atas da 7ª e 8ª Reunião Deliberativa e de Audiência Pública
realizadas em 28 de maio e 1º de julho de 2025, informando a dispensa da leitura
das Atas, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. Em
votação, as Atas foram aprovadas ORDEM DO DIA: A – DELIBERAÇÃO DAS
INDICAÇÕES ÀS PROGRAMAÇÕES DA LOA 2025 ORIUNDAS DE EMENDAS:
A
Presidente colocou em apreciação as indicações às programações da Lei
Orçamentária Anual de 2025, nos termos do artigo 5º da Lei
Complementar nº 210, de 2024, e do
inciso II do
art. 45-A da
Resolução nº 01/2006-CN
oriundas de emendas de Comissão, conforme planilha anexa. Em seguida, em
votação, foram APROVADAS. B – Requerimentos: 1- REQUERIMENTO Nº 17/2025
- da Sra. Daniela Reinehr - que "requer a criação da Subcomissão Especial de
Infraestrutura e Logística". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DA RELATORA. 2 - REQUERIMENTO Nº 18/2025 - da Sra. Jack
Rocha - que "requer a realização de seminário para debater a implantação e os
impactos da Ferrovia EF-118".
Subscreveu o requerimento o Deputado Gilson Daniel. APROVADO.
3 - REQUERIMENTO Nº 19/2025 - do Sr. Luciano Alves - que "requer a
realização de Audiência Pública para discussão do tema: Condições e
aprimoramento de tempo em questões relacionadas à duplicação de estradas e
rodovias, bem como da simplificação de requisitos como índice de vulnerabilidade
de tráfego – IVT, para editais de licitação no Estado do Paraná". Subscreveu o requerimento o Deputado
Daniel Agrobom. APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário. PRIORIDADE. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025 - do
Sr. Mauricio Marcon - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000,
para dispensar as renúncias de receita relativas a ações de enfrentamento de
calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos, durante a vigência de
calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos do decreto
legislativo de que trata o § 1º do art. 65 desta Lei Complementar, em parte ou
na integralidade do território nacional, e até o terceiro exercício financeiro
seguinte ao fim de sua vigência, das exigências do art. 14 desta lei
complementar". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela
aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Paulo Lemos. APROVADO O
PARECER. D - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. PRIORIDADE. 5
- PROJETO DE LEI Nº 3.141/2023 - do Senado Federal - Sérgio Petecão - que
"institui o Programa Cartão Reconstruir". RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas. RETIRADO DE PAUTA,
POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 6 - PROJETO DE LEI
Nº 1.683/2024 - do Sr. Afonso Motta - que "isenta do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional,
equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros
cúbicos) movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de
combustão ou híbrido e elétrico adquiridos por pessoa física, desde que
automóvel de sua propriedade tenha tido perda total em função de eventos
climáticos". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela
aprovação. Discutiu a matéria o
Deputado Nelinho Freitas. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº
1.756/2024 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "altera a redação da Lei n°
4.917, de 17 de dezembro de 1965, e dá outras providências." RELATOR:
Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 1.817/2024 - do Sr. Afonso Hamm - que "cria o Programa
Nacional de Solidariedade em Desastres Naturais e dá outras providências.
"(Apensados: PL 1934/2024 (Apensado: PL 3491/2024) e PL
3363/2024). RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 1934/2024, do PL 3363/2024, e do PL 3491/2024, apensados, com
substitutivo. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº
2.557/2024 - do Sr. Heitor Schuch - que "altera a Lei nº 11.578, de 26 de
novembro de 2007, a fim de estabelecer linha de financiamento dedicada à
prevenção, à preparação, à resposta e à recuperação de desastres climáticos".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10
- PROJETO DE LEI Nº 2.889/2024 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui o
Programa Nacional de Estímulo à Limpeza e Desassoreamento dos Corpos Hídricos
Superficiais de Dominialidade da União e dá outras providências." RELATORA:
Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA.
Os
requerimentos procedimentais apresentados foram prejudicados pela ausência da
autora. Atendendo à exigência regimental para
instrução da apresentação das indicações de emendas aprovadas à Comissão Mista
de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a Presidente submeteu à votação a
Ata da Reunião. APROVADA.
Houve a solenidade de aposição da fotografia do Deputado José Rocha na Galeria
de Ex-presidentes pela condução dos trabalhos no Colegiado em
2024. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a
Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e seis minutos. E, para constar,
eu, Elza Figueiredo, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada,
será assinada pela Presidente, Deputada Yandra Moura, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.