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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2025.
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Às quatorze horas e trinta e quatro minutos do dia doze de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor Sargento Isidório - Presidente; Delegada Ione - Vice-Presidente; Alexandre Lindenmeyer, Bruno Farias, Gisela Simona, Luiz Gastão, Mário Heringer, Marussa Boldrin, Professora Luciene Cavalcante, Reimont, Sâmia Bomfim e Zucco - Titulares; André Figueiredo, Coronel Meira, Erika Kokay, Icaro de Valmir, Prof. Reginaldo Veras e Waldemar Oliveira - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Marangoni, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alice Portugal, Cabo Gilberto Silva, Luis Tibé e Ronaldo Nogueira. Justificou a ausência o Deputado Cabo Gilberto Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 22ª e 23ª reuniões, realizada respectivamente no dia 05 de agosto e 12 de agosto de 2025. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente estava publicado na página da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 57/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requeiro a realização de um ciclo de seis audiências públicas, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, com temas de interesse das carreiras e do serviço público". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 58/2025 - da Sra. Erika Kokay - (REQ 57/2025) - que "requer aditamento ao REQ 057/2025, para a inclusão de convidados (as) ao ciclo de seis audiências públicas, no âmbito desta Comissão, com temas de interesse das carreiras e do serviço público". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 59/2025 - do Sr. Icaro de Valmir - (REQ 57/2025) - que "requer o aditamento ao requerimento nº 57/2025 para inclusão de novos convidados". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 60/2025 - do Sr. Reimont - (REQ 57/2025) - que "requer o aditamento ao requerimento nº 57/2025 para inclusão de novos convidados. ". APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ANALISTAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS FISCAIS, A PEDIDO DO DEPUTADO REIMONT. 5 - REQUERIMENTO Nº 61/2025 - do Sr. Icaro de Valmir - que "requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação relativas à contratação da Universidade Federal de Goiás – UFG, por intermédio do denominado “Instituto Verbena”, para a realização de concursos públicos e processos seletivos por diversos órgãos da administração pública". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 62/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema "Avaliação sobre o cumprimento do Termo de Acordo de Greve nº 11/2024”, firmado entre a Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a FASUBRA e o SINASEFE". APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 63/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer Moção de Apoio à Criação da Carreira dos Servidores e Servidoras do Ministério da Educação -MEC. " APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 64/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer o envio de ofício à Exma. Sra. Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, convidando-a para reunião com os (as) parlamentares da CASP sobre criação da carreira dos (as) servidores (as) do Ministério da Educação." APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 65/2025 - da Sra. Erika Kokay - (REQ 53/2025) - que "requer o aditamento ao REQ 053/2025, a fim de incluir novos(as) convidados(as) na audiência pública destinada a discutir a nomeação dos(as) aprovados(as) no último concurso da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), referente ao Edital nº 01/2024, para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC). " APROVADO O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 66/2025 - da Sra. Erika Kokay - (PL 4811/2023) - que "requer o aditamento ao REQ 044/2025, a fim de incluir novos(as) convidados(as) na audiência pública destinada debate sobre o Projeto de Lei nº 4.811/2023. " APROVADO O REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 67/2025 - do Sr. Reimont - (PL 2283/2021) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2283/2021, que dispõe sobre procedimentos nas avaliações de imóveis destinados a órgãos e entidades públicas federais". APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO, PARA MANTER O BANCO DO BRASIL, SEM INDICAR REPRESENTANTE E INCLUIR A CRECI/RJ, A PEDIDO DO DEPUTADO REIMONT, BEM COMO PARA INCLUIR AS SEGUINTES REPRESENTAÇÕES, A PEDIDO DA DEPUTADA DELEGADA IONE:- JOÃO TEODORO - PRESIDENTE DO COFECI- VIANA - VICE-PRESIDENTE DO COFECI E PRESIDENTE DO CRECI-SP- RÔMULO SOARES - DIRETOR TESOUREIRO DO COFECI E PRESIDENTE DOCRECI-PB- NILSON ARAÚJO - ESPECIALISTA EMAVALIAÇÕES DE IMÓVEIS E PRESIDENTE DO CRECI-BA- PEDRO NOGUEIRA - COORDENADOR DA COMISSÃO DE ASSUNTOSPARLAMENTARES DO COFECI E PRESIDENTE DO CRECI-PI- WILSON MARTINS - CRECI-RJ E MEMBRO DA COMISSÃO DE ASSUNTOSPARLAMENTARES DO COFECI- MARCELO KIZEM - CRECI-AM E MEMBRO DA COMISSÃO DE ASSUNTOSPARLAMENTARES DO COFECI- GLAUCO MORAIS - CRECI-PB E MEMBRO DA COMISSÃO DE ASSUNTOSPARLAMENTARES DO COFECI- FELIPE BREDA - CRECI-PE E E MEMBRO DA COMISSÃO DE ASSUNTOSPARLAMENTARES DO COFECI- REPRESENTANTE DO MPPI- TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM SÃO PAULO.- GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 12 - REQUERIMENTO Nº 68/2025 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "requer a realização de audiência pública para discutir a necessidade de reestruturação, enquadramento, valorização e fortalecimento da carreira dos empregados públicos da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)". APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE, A PEDIDO DO DEPUTADO REIMONT. 13 - REQUERIMENTO Nº 69/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer o envio de ofício à Exma. Sra. Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, convidando-a para reunião com grupo de parlamentares da CASP sobre convocação dos (as) candidatos (as) aprovados (as) nos Cadastros de Reserva do CNU 1 e demais concursos específicos. " APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 70/2025 - da Sra. Marussa Boldrin - que "requer a realização de reunião de audiência pública para debater a adequação salarial dos engenheiros, arquitetos e agrônomos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.107/2023 - do Senado Federal - Weverton - que "dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado Federal". RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATOR. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.614/2014 - do Sr. Valmir Assunção - que "veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autor de violência contra a mulher tipificada na Lei Maria da Penha. RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 200/2022 - da Sra. Jaqueline Cassol - que "altera a Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal”, dispondo sobre serviços notariais e de registro". RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.128/2022 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.678/2022 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para aprimorar as garantias de acesso à informação. " (Apensado: PL 376/2023) RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 376/2023, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.806/2023 - do Sr. Alfredinho - que "dispõe sobre medidas de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e dá outras providências. " (Apensados: PL 6196/2023 e PL 568/2024) RELATOR: Deputado REIMONT. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2024 da CASP, do PL 6196/2023, e do PL 568/2024, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATORA. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu Calebe Nunes Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Sargento Isidório, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |