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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 14/08/2025
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 10h |
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TEMA: "Discussão com os pescadores sobre o Decreto12527/2025, a MPV 1303/2025 e o Plano Espacial Marítimo." |
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CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA - SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA; VIDEOCONFERÊNCIA ELIELMA RIBEIRO BORCEM - DIRETORA DE REGISTRO E MONITORAMENTO (SERMOP) DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA; VIDEOCONFERÊNCIA JULIANE ARNAUD - COORDENADORA GERAL DE REVISÃO DE ATOS NORMATIVOS/SE D0O MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA; VIDEOCONFERÊNCIA |