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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2025.
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Às quinze horas e vinte minutos do dia doze de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Beto Richa - Presidente; Any Ortiz e Josenildo - Vice-Presidentes; Aliel Machado, Amaro Neto, Augusto Coutinho, Gilson Marques, Luis Carlos Gomes e Zé Adriano - Titulares; Alexandre Lindenmeyer, Daniel Agrobom, Kim Kataguiri, Lucas Ramos, Luiz Gastão e Vitor Lippi - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia e Carlos Henrique Gaguim, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Heitor Schuch, Ivoneide Caetano, Jack Rocha, Josivaldo Jp, Luiz Fernando Vampiro e Samuel Santos. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sexta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em cinco de agosto de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 05 de agosto de 2025, no qual o Deputado Gilson Marques solicita que seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 10/07/2025. 2 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 05 de agosto de 2025, no qual o Deputado Gilson Marques solicita que seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 15/07/2025. 3 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 05 de agosto de 2025, no qual o Deputado Gilson Marques solicita que seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 05/08/2025. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, por acordo, o Projeto de Lei nº 3.375/2024, item sete da pauta, de relatoria do Deputado Augusto Coutinho, o Projeto de Lei nº 6.792//2006, item oito da pauta, de relatoria do Deputado Luiz Nishimori, e o Projeto de Lei nº 566/2020, item nove da pauta, de relatoria do Deputado Daniel Agrobom, a pedido dos relatores. Com relação ao Projeto de Lei nº 3.375/2024, restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta, de autoria do Deputado Augusto Coutinho, e de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Professor Alcides, em virtude da retirada de pauta da matéria, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Augusto Coutinho. O Deputado Daniel Agrobom também havia apresentado requerimento de retirada de pauta para a matéria, mas em seguida o retirou. Com relação ao Projeto de Lei nº 6.792//2006, restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Professor Alcides, em virtude da retirada de pauta da matérira, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Luiz Nishimori. Com relação ao Projeto de Lei nº 566/2020, restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Daniel Agrobom, em virtude da retirada de pauta da matéria, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Daniel Agrobom. 1 - REQUERIMENTO Nº 24/2025 - da Sra. Any Ortiz - (REQ 18/2025) - que "requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater sobre a atualização de tabela do Sistema Tributário Simples Nacional". O Deputado Daniel Agrobom apresentou requerimento de retirada de pauta, mas em seguida o retirou. Ademais, restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Professor Alcides, em virtude da ausência do autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 25/2025 - do Sr. Heitor Schuch - (PL 10556/2018) - que "requer aditamento ao requerimento 20/2025 para a inclusão de convidados em audiência pública na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 10.556/2018, que “proíbe o uso da denominação ‘leite’ em produtos de origem vegetal”". O Deputado Daniel Agrobom apresentou requerimento de retirada de pauta, mas em seguida o retirou. Ademais, restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Professor Alcides, em virtude da ausência do autor. Subscreveram o requerimento os Deputados Augusto Coutinho e Lucas Ramos. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 26/2025 - do Sr. Covatti Filho - (REQ 20/2025) - que "requer o aditamento ao REQ nº 20/2025 - CICS, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública". O Deputado Daniel Agrobom apresentou requerimento de retirada de pauta, mas em seguida o retirou. Ademais, restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Professor Alcides, em virtude da ausência do autor. Subscreveram o requerimento os Deputados Daniel Agrobom, Lucas Ramos, Augusto Coutinho e Zé Adriano. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento, com alteração, para incluir representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a pedido do Deputado Daniel Agrobom e de representantes do The Good Food Institute, da Diretoria de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Gerência Geral de Alimentos da ANVISA, da Associação Brasileira de Alimentos Alternativos (Base Planta), da Sociedade Brasileira de Veganismo e da Associação da Indústria de Lácteos (Viva Lácteos), bem como do Sr. Ronei Volpi, Presidente da Comissão Nacional da Pecuária de Leite da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, a pedido do Deputado Lucas Ramos. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2025 - do Sr. Rafael Brito - que "dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de eventos". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 27/05/2025. Vista à Deputada Jack Rocha, em 27/05/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/06/2025 e 05/08/2025. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 01/07/2025. Iniciada a Discussão, em 15/07/2025. Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), em 15/07/2025. Suspensa a Discussão em razão da retirada de pauta, por acordo, em 15/07/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 15/07/2025. Na presente reunião, o Deputado Daniel Agrobom apresentou um requerimento de retirada de pauta, mas em seguida o retirou. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Professor Alcides, em virtude da ausência do autor. Em seguida, foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Às quinze horas e vinte e seis minutos, assumiu a presidência o Deputado Luiz Gastão. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2024 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "altera a Lei Complementar nº 123/2006, para dispor sobre a aplicação dos Tratados de Não-Bitributação firmados pela República Federativa do Brasil às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional". RELATOR: Deputado BETO RICHA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Daniel Agrobom apresentou um requerimento de retirada de pauta, mas em seguida o retirou. Ademais, restaram prejudicados os seguintes requerimentos: de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Professor Alcides, em virtude da ausência do ator; e o requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Ivoneide Caetano, em virtude da ausência da autora. Após, foi proferido o parecer pelo relator. O Deputado Alexandre Lindenmeyer solicitou vista ao projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às quinze horas e trinta e cinco minutos, reassumiu a presidência o Deputado Beto Richa. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2025 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 05/08/2025. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Alexandre Lindenmeyer, que encaminhou favoravelmente a votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento de retirada de pauta. Usou da palavra o Deputado Daniel Agrobom. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.377/2022 - do Sr. Josivaldo Jp - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI". RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 15/07/2025. Na presente reunião, restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Professor Alcides, em virtude da ausência do autor. Proferido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Gilson Marques, Lucas Ramos, Vitor Lippi e Aliel Machado. Foi encerrada a discussão. O relator, Deputado Lucas Ramos, apresentou uma complementação de voto. Foi lida a complementação de voto pelo relator. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer com a complementação de voto. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.289/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, para prever sua aplicação no caso de Microempreendedor Individual (MEI), e dá outras providências". RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Alexandre Lindenmeyer e Vitor Lippi. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e doze minutos e lembrou que estava convocada para a presente data, às dezesseis horas, Reunião Extraordinária de Audiência Pública destinada a debater “As oportunidades para a indústria nacional a partir do adensamento da cadeia produtiva de petróleo, gás e de outras fontes renováveis de energia”. Após, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dezenove de agosto de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Beto Richa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |