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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 30ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2025.
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Às quinze horas
e trinta e cinco minutos do dia doze de agosto de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Duarte Jr. - Presidente; Silvia Cristina e Aureo Ribeiro -
Vice-Presidentes; Bruno Farias, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Dr.
Francisco, Maria Rosas, Max Lemos, Paulo Alexandre Barbosa, Sargento
Portugal, Thiago Flores, Weliton Prado e Zé Haroldo Cathedral - Titulares;
Andreia Siqueira, Danilo Forte, Erika Kokay, Felipe Becari, Flávia Morais,
Geraldo Resende, Leo Prates e Soraya Santos - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Nilto Tatto, como
não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Acácio Favacho,
Amom Mandel, Márcio Honaiser e Pedro Campos. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação as Atas da 25ª, 26ª, 27ª e 28ª reuniões, realizadas
no dia 5 de agosto de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente recebido, bem
como as designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão
na internet. Assumiu a presidência o deputado Felipe Becari, que informou
que havia Requerimento de Inclusão do Requerimento nº 104/2025 na Ordem do
Dia, com o apoiamento necessário, de autoria do deputado Duarte Jr..
Informou que a votação se daria pelo processo nominal (eletrônico). Após a
conclusão da votação, aferiu-se o resultado: o quórum de votação foi de 13
votantes, com 13 votos SIM. Logo após a votação da matéria incluída na
pauta, passou-se à votação em bloco dos requerimentos de inversão de pauta
dos itens 11, 10, 9, 6, 15 e 7. As inversões foram APROVADAS. Passou-se à
deliberação dos itens invertidos. Com a concordância do Plenário,
votaram-se os requerimentos pautados em bloco. ORDEM DO DIA: A -
Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 104/2025 - do Sr.
Duarte Jr. - que "requer que seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
Wellington Dias, para prestar esclarecimentos acerca do descumprimento da
Lei nº15.157, 2025" ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO DUARTE JR.
(PSB-MA). APROVADO O REQUERIMENTO. B - Requerimentos: 2 -
REQUERIMENTO Nº 99/2025 - do Sr. Duarte Jr. - (REQ 59/2025) - que
"requer a inclusão de convidados na Audiência Pública em alusão ao Dia
Nacional do Atleta Paralímpico". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 100/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requeiro
aprovação do ato de lançamento da campanha de enfrentamento ao
capacitismo" APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº
101/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requeiro a esta Comissão a
elaboração e publicação de uma Cartilha de Combate ao Capacitismo, com
conteúdo acessível e orientativo, visando à conscientização, prevenção e
eliminação de práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência"
APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 102/2025 - do
Sr. Duarte Jr. - que "requeiro a criação da campanha Nacional de
Enfrentamento ao Capacitismo" APROVADO O REQUERIMENTO. 6 -
REQUERIMENTO Nº 103/2025 - do Sr. Geraldo Resende - que
"requerimento de Informação CPD detalhadas sobre a execução das políticas
públicas de inclusão escolar para pessoas com deficiência". APROVADO O
REQUERIMENTO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.000/2023 - do Sr.
Guilherme Uchoa - que "revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183
do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para
dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes
cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, cometidos contra
mulher grávida, contra pessoa com deficiência mental e contra pessoa com
deficiência visual ou auditiva". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER:
pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CMULHER. LIDO O PARECER
PELO RELATOR DEP. AUREO RIBEIRO. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE
LEI Nº 3.270/2024 - do Sr. Paulinho Freire - que "altera as Leis nº
13.146, de 6 de julho de 2015 e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para
aumentar as penas de crimes contra a pessoa com deficiência e pessoa
idosa, além de criar causa de aumento de pena. " RELATOR: Deputado DUARTE
JR.. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO
RELATOR DEP. DUARTE JR. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP.
ERIKA KOKAY (PT-DF). APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº
4.299/2024 - do Sr. Glaustin da Fokus - que "acrescenta os Arts. 7º-A,
7º-B, 7º-C, 7º-D, 7º-E, 7º-F, 7º-G e 7º-H à Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do
art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990". RELATOR: Deputado
FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELO RELATOR DEP. FELIPE BECARI. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A
MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF). APROVADO O PARECER. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 1.274/2025 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que
"tipifica o assédio bancário contra titulares de benefícios de
aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do
benefício de prestação continuada da assistência social". RELATOR:
Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
RELATOR DEP. AUREO RIBEIRO. VISTA À DEPUTADA ANDREIA SIQUEIRA. D -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.408/2023 - do Sr. Afonso
Motta - que "dispõe sobre a continuidade dos cuidados assistenciais ao
usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo".
(Apensados: PL 2818/2023, PL 1837/2024 (Apensado: PL 1970/2024), PL
1933/2024 (Apensado: PL 3822/2024), PL 2081/2024, PL 2103/2024 (Apensado:
PL 4138/2024 (Apensado: PL 143/2025)), PL 2107/2024, PL 1908/2024, PL
1979/2024, PL 2007/2024 (Apensado: PL 2063/2024), PL 2074/2024, PL
2174/2024, PL 2268/2024, PL 2288/2024, PL 2456/2024, PL 2665/2024, PL
2969/2024 e PL 3268/2024) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.656 de
1998. RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do
PL 2818/2023, do PL 1837/2024, do PL 1908/2024, do PL 1933/2024, do PL
1970/2024, do PL 1979/2024, do PL 2007/2024, do PL 2063/2024, do PL
2074/2024, do PL 2081/2024, do PL 2103/2024, do PL 2107/2024, do PL
2174/2024, do PL 2268/2024, do PL 2288/2024, do PL 2456/2024, do PL
2665/2024, do PL 2969/2024, do PL 3268/2024, do PL 3822/2024, do PL
4138/2024, e do PL 143/2025, apensados, com Substitutivo. LIDO O
PARECER PELO RELATOR DEP. AUREO RIBEIRO. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A
MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF). APROVADO O PARECER. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 892/2024 - do Sr. Saullo Vianna - que "dispõe
sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso
XXIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988". (Apensados:
PL 3265/2024 e PL 394/2025 (Apensado: PL 784/2025)) RELATOR: Deputado
GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3265/2024, do PL
394/2025 e do PL 784/2025, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.619/2024 - dos Srs.
Duda Ramos e Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional
Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá
outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 4.433/2024 - do Sr. Robinson Faria - que "altera
a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a cobertura
integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos privados
de assistência à saúde, dos procedimentos necessários ao cuidado das
condições relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista. " RELATOR:
Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO
O PARECER PELO RELATOR DEP. FELIPE BECARI. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU
A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF). APROVADO O PARECER. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 107/2025 - do Sr. Rafael Brito - que "altera o
art. 233 da Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para
conceder direitos a pessoa com deficiência, no serviço de transporte
aéreo". RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela aprovação deste,
com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 584/2025 - do Sr. Wilson
Santiago - que "concede gratuidade ou desconto na aquisição de passagens
aéreas em voos nacionais e em transporte terrestre interestadual para
bebês e crianças com menos de 7 anos de idade, crianças com menos de 12
anos que possuem algum tipo de deficiência, além de seus responsáveis, nos
termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015". RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. DUARTE JR.
INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 630/2025 - do Sr.
Sóstenes Cavalcante - que "dispõe sobre acomodação de pessoas com
deficiência ou que já tenham completado setenta e cinco anos de idade em
aeronaves". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.182, de 27 de
Setembro de 2005. RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela
aprovação do PL 630/2025 e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA
RELATORA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.029/2025 - da Sra. Fernanda
Pessoa - que "altera a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, criação do
adesivo com QR Code para identificação de pessoas com deficiência para
fins de utilização de vagas de estacionamento destinadas a esse público".
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA DEP. ANDREIA SIQUEIRA.
APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convidou a todos para audiência pública para tratar da
"REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA COBERTURA OBRIGATÓRIA DE PROCEDIMENTOS E
SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) PELOS PLANOS DE SAÚDE", logo
após o encerramento daquela reunião, no plenário 13, e encerrou os
trabalhos às dezesseis horas e quarenta e oito minutos. E, para constar,
eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a
presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Duarte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. ANEXO COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DESIGNAÇÃO DE
RELATOR À Deputada
Andreia Siqueira PROJETO DE LEI
Nº 3.494/25 - do Sr. Dr.
Fernando Máximo - que ""Dispõe sobre a criação do Selo “Empresa Amiga das
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Transtorno do
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”, no âmbito da União, e dá
outras providências."" À Deputada
Daniela Reinehr PROJETO DE LEI
Nº 3.497/25 - do Sr. Amom
Mandel - que "institui as Campanhas Permanentes de Conscientização,
Valorização e Combate à Discriminação de Cuidadores Familiares de Pessoas
com Deficiência e de Famílias Atípicas, a serem realizadas pelos órgãos do
Poder Executivo Federal". Ao Deputado Dr.
Francisco PROJETO DE LEI
Nº 3.166/25 - da Sra.
Natália Bonavides - que "institui a Política Nacional de atenção à pessoa
com doença de Behçet. " Ao Deputado
Duarte Jr. PROJETO DE LEI
Nº 3.030/25 - do Sr.
Rodrigo Valadares - que "institui a obrigatoriedade da instalação de
Centros Municipais de Atendimento Especializado para Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos municípios com população superior
a 200.000 (duzentos mil) habitantes e dá outras providências".
PROJETO DE LEI
Nº 3.318/25 - do Sr. Pompeo
de Mattos - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS), para garantir o
Benefício de Prestação Continuada — BPC às crianças e adolescentes com
deficiência, independentemente da renda familiar per capita".
PROJETO DE LEI
Nº 3.493/25 - do Sr. Dr.
Fernando Máximo - que ""Estabelece prioridade no atendimento às mães e aos
cuidadores de pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), no âmbito da Administração Pública federal e em serviços de
relevância pública, e dá outras providências."" PROJETO DE LEI
Nº 3.502/25 - do Sr. Amom
Mandel - que "dispõe sobre a criação de incentivo fiscal no Imposto sobre
a Renda da Pessoa Física (IRPF) para a dedução de despesas com a
contratação de cuidador formal de pessoa com deficiência, e altera a Lei
nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995". PROJETO DE LEI
Nº 3.551/25 - do Sr. Amom
Mandel - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para
dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização pública de dados
relativos à execução de políticas públicas voltadas às pessoas com
deficiência". Ao Deputado
Geraldo Resende PROJETO DE LEI
Nº 2.930/25 - do Sr. Aureo
Ribeiro - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a
penalidade aplicável à recusa ou dificultação injustificada de
acompanhante ou atendente pessoal à pessoa com deficiência internada ou em
observação em serviços de saúde". PROJETO DE LEI
Nº 3.070/25 - do Sr.
Marangoni - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para
instituir o serviço nacional “Disque TEA”, canal de atendimento,
acolhimento e denúncia destinado à garantia dos direitos das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências".
Ao Deputado
Márcio Honaiser PROJETO DE LEI
Nº 3.584/24 - dos Srs. Dr.
Zacharias Calil e Helio Lopes - que "estabelece a proibição da aplicação
de cotas em processos seletivos para especialização, em residência médica,
após a conclusão do curso de medicina. " (Apensado: PL 1020/2025)
Ao Deputado
Sargento Portugal PROJETO DE LEI
Nº 2.867/25 - do Sr. Bebeto
- que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para contemplar
com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados as máquinas de
escrever em Braille, quando adquiridas por pessoas com deficiência
visual". PROJETO DE LEI
Nº 3.495/25 - do Sr. Dr.
Fernando Máximo - que ""Inclui, no Calendário Oficial da União, o mês
“Abril Azul”, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro
Autista (TEA)."" À Deputada
Silvia Cristina PROJETO DE LEI
Nº 3.408/25 - do Sr. Leo
Prates - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para
obrigar o Sistema Único de Saúde a disponibilizar testes automatizados de
rastreamento ocular para detecção do transtorno do espectro autista"
Ao Deputado
Thiago Flores PROJETO DE LEI
Nº 4.333/24 - do Sr. Duarte
Jr. - que "cria o Fundo Nacional de Empreendedorismo Inclusivo e dá outras
providências". PROJETO DE LEI
Nº 3.491/25 - do Sr. Dr.
Fernando Máximo - que ""Dispõe sobre o incentivo à capacitação de
cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito
da União, e dá outras providências."" Ao Deputado
Weliton Prado PROJETO DE LEI
Nº 3.445/25 - do Sr. Amom
Mandel - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com
Deficiência), para assegurar prioridade aos cuidadores familiares em
programas federais de capacitação, formação e qualificação voltados à
efetivação dos direitos da pessoa com deficiência". Ao Deputado Zé
Haroldo Cathedral PROJETO DE LEI
Nº 3.413/25 - do Sr. Duarte
Jr. - que "acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 30-A da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, com redação dada pelo art. 1º deste projeto, para dispor
sobre redução diferenciada do imposto sobre a renda das pessoas físicas
para contribuintes com deficiência". PROJETO DE LEI
Nº 3.505/25 - do Sr. Amom
Mandel - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá
prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para incluir os
cuidadores familiares de pessoas com deficiência quando estiverem
acompanhando a pessoa cuidada". Ao Deputado Duarte Jr. PROJETO DE LEI Nº 584/25 - do Sr. Wilson Santiago - que "concede gratuidade ou desconto na aquisição de passagens aéreas em voos nacionais e em transporte terrestre interestadual para bebês e crianças com menos de 7 anos de idade, crianças com menos de 12 anos que possuem algum tipo de deficiência, além de seus responsáveis, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015". |