> Pauta - CCJC - 12/08/2025 14:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2025.

Às quinze horas e doze minutos do dia doze de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Claudio Cajado e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Alencar Santana, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Bia Kicis, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Coronel Assis, Daiana Santos, Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Victor Linhalis, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Gisela Simona, Helder Salomão, José Rocha, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria do Rosário, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Sidney Leite e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Afonso Motta, Cabo Gilberto Silva, Chris Tonietto, Clodoaldo Magalhães, Coronel Fernanda, Danilo Forte, Delegado da Cunha, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duda Salabert, Enfermeira Ana Paula, Erika Hilton, Erika Kokay, Fred Costa, Hildo Rocha, José Medeiros, Julio Cesar Ribeiro, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni, Nilto Tatto, Rosangela Moro, Silvia Cristina, Soraya Santos, Tabata Amaral, Toninho Wandscheer e Zé Trovão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e Dayany Bittencourt, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Átila Lira, Covatti Filho, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Dr. Jaziel, Felipe Francischini, Fernando Rodolfo, Hercílio Coelho Diniz, Isnaldo Bulhões Jr., José Guimarães, Maria Arraes, Marreca Filho, Olival Marques, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros e Waldemar Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sétima reunião, realizada no dia quinze de julho de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: - Reunião Deliberativa Extraordinária de 12/08/2025 A- Escusas recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de 15/07/2025:1-Deputada Lídice da Mata – Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária ocorrida às 14:30 do dia 08/07/2025.B-Expediente recebido na data de 15/07/2025:2-Discurso do Deputado Luiz Couto sobre a PEC 18/2025, recebido em mãos.3-Ofício nº 0103/2025, de autoria da Câmara Municipal de Teixeiras, recebido por correio eletrônico, encaminhando Moção de Apoio nº 01/2025 ao PDL nº 03/2025 e ao PL nº 1904/2025.4-Ofício nº 332/2025, de autoria da Câmara Municipal de Sorocaba, recebido por correio eletrônico, encaminhando Moção de Apoio nº 37/2025 ao PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258 de 23/12/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolecente-CONANDA, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto.5-Ofício nº 434/2025, de autoria da Câmara Municipal de São Borja, recebido por correio eletrônico, encaminhando a Moção de Apoio nº 149/2025 ao PL 320/2025 e ao PL341/2025.6-Ofício nº 3287/2025, de autoria do Conselho Federal de Medicina, recebido por correio eletrônico, manifestando apoio ao requerimento de urgência para o PL 785/2024.7-Moção nº 0059/2025, de autoria da Câmara Municipal de São Francisco do Sul, solicitando apoio para atuar em defesa dos direitos das categorias de trabalhadores portuários. Expediente recebido na data de 16/07/2025:8-Ofício nº 711/2025, de autoria da Câmara Municipal de Chapecó, encaminhando Moção de Repúdio nº 594/2025 ao PL 2040/2025 que dispõe sobre a proibição da utilização de helicópteros como plataforma de tiro em operações policiais no território nacional.9-Ofício nº 389/2025, de autoria da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, recebido por correio eletrônico, encaminhando Moção de Protesto nº 199/2025, que manifesta protesto à tarifa de 50%sobre os produtos brasileiros exportados para os EUA anunciada pelo presidente americano, Donald Trump, e cobra negociação com o Governo norte-americano. Expediente recebido na data de 17/07/2025:10-Ofício nº 258/2025, de autoria da Câmara Municipal de Cascavel, recebido por correio eletrônico, encaminhando Moção de Apoio nº 23/2025 ao PL nº 5064/2023.11-Ofício nº 343/2025, de autoria da Câmara Municipal de Pelotas, recebido por correio eletrônico, encaminhando Moção de Apoio nº (PEC) n° 37/2022.Expediente recebido na data de 18/07/2025:12-Ofício nº 072/2025, de autoria da Câmara Municipal de Pelotas, recebido por correio eletrônico, encaminhando Moções nº 15 e 16/2025 ao PL nº 2872/2025.13-Ofício nº 083/2025, de autoria do gabinete do Senador Zequinha Marinho, recebido por correio eletrônico, solicitando especial atenção e celeridade na tramitação do Projeto de Lei 525/2019, que "proíbe a inclusão das perdas não-técnicas de energia elétrica nas tarifas de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público". Expediente recebido na data de 25/07/2025:14-Ofício nº 293/2025. De autoria da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção nº 31/2025, de apelo ao Congresso Nacional pela retomada da discussão do Pacto Federativo. Expediente recebido na data de 01/08/2025:15-Ofício diversos nº 339/2025, de autoria da Câmara Municipal de Blumenau, recebido por correio eletrônico, encaminhando Moção de Apoio nº 212/2025 ao Projeto de Leio nº 1.225/2024.Expediente recebido na data de 04/08/2025:16-Ofício nº73/2025, de autoria do governo do Estado de Minas Gerais, recebido por correio eletrônico, Encaminhando Nota de repúdio do Conselho Estadual de Assistência Social de minas Gerais (CEAS-MG), relativo ao Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera, de forma grave e prejudicial, as regras do Benefício de Prestação Continuada - BPC. Expediente recebido na data de 06/08/2025:17-Ofício 401/2025, de autoria da Câmara Municipal de Uberaba, encaminhando Moção de Repúdio nº60/2025 à proposta que eleva de 513 para 531 o número de deputados federais. Expediente recebido na data de 07/08/2025: 18-Ofício 391/2025, de autoria da Câmara Municipal de Uberaba, recebido por correio eletrônico, encaminhando Moção de Apoio nº 58/2025 ao PL 25/2024 que propõe alteração do Código de Trânsito Brasileiro para prever a cassação do Documento de Habilitação do condutor que abandonar animal em via pública. 19-Ofício 424/2025, de autoria da Câmara Municipal de Caçador, recebido por correio eletrônico, encaminhando Moção de Apoio nº 38/2025 ao PDL 3/2025 que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao Projeto de Lei nº 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do parto, e ao PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito. Expediente recebido em 08/08/2025:20-Ofício 88/2025, de autoria da Câmara Municipal de Santo Ângelo, recebido por correio eletrônico, encaminhando Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, que propõe o descongelamento dos direitos e progressões funcionais dos servidores públicos referentes ao período entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, corrigindo prejuízos acumulados nesse período.21-Ofício 83/2025, de autoria da Câmara Municipal de Gaspar, recebido por correio eletrônico, encaminhando Moção de Protesto nº 14/2025 contra as ações promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), no contexto do chamado "Abril Vermelho". C-Matérias distribuídas aos Relatores na data de 16/07/2025.22-À Deputada Laura Carneiro: PDL 557/2024; PDL 702/2024.Matérias distribuídas aos Relatores na data de 05/08/2025 para Redação Final.23-Ao Deputado Capitão Alberto Neto- PL 2.694/2015.24-À Deputada Laura Carneiro- PL 3387/2019.Matérias distribuídas aos Relatores na data de 06/08/2025:25-Ao Deputado Alencar Santana PL 223/2023.26-À Deputada Bia Kicis PL 2.933/2021.27-À Deputada Caroline de Toni PL 954/2022; PL 4004/2024; PLC 14/2025;PL 1337/2025;PL 2030/2025.28-Ao Deputado Claudio Cajado PL 1584/2021; PDL 335/2021.29-Ao Deputado Cleber Verde PL 3436/2015; PL 1024/2020; PL 461/2025.30-Ao Deputado Defensor Stélio Dener PL 1864/205.31-Ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj PL 423/2022.32-Ao Deputado Diego Garcia PL 2997/2015; PL 3331/2015; PL 9005/2017; PL 9965/2018; PL 3277/2021.33-Ao Deputado Domingos Neto PL 5943/2023.34-À Deputada Enfermeira Ana Paula PL 4366/2023; PL 5576/2023.35-À Deputada Erika Hilton PL 4986/2023.36-Ao Deputado Julio Cesar Ribeiro PL 633/2025; PL 695/2025.37-Ao Deputado Lafayette de Andrada PL 2485/2023; PLC 124/2022; PL 1907/2025.38-À Deputada Lídice da Mata PL 121/22; PL 1299/2022; PL 5906/2023; PL 96/2024; PL 2424/2024.39-Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 7488/2017.40-Ao Deputado Marangoni PL 1412/2015; PL 1354/2019; PL 1083/2022; PL 1939/2023; PL 5605/2023; PL 2179/2024; PL 3896/2024; PL 4426/2024;PL 4760/2024; PL 1650/2005;PDL 440/2025.41-Ao Deputado Marcos Pollon PL 5948/2023.42-À Deputada Maria do Rosário PL 1084/2025.43-Ao Deputado Mauricio Marcon PL 4536/2023.44-Ao Deputado Mendonça Filho PL 811/2015.45-Ao Deputado Mersinho Lucena PL 566/2021.46-Ao Deputado Nicoletti PL 977/2022; PL 3046/2022; PL 672/2024; PL 3558/2024.47-Ao Deputado Paulo Magalhães PL 3661/2012; PL 4107/2019; PL 1723/2024; PL 2419/2025.48-Ao Deputado Pedro Campos PLC 463/2017; PL 1990/2024.49-Ao Deputado Ricardo Ayres PL 3372/2019; PEC 34/24; PL 4214/2024; PDL 235/2025; PDL 332/2025.Matérias distribuídas aos Relatores na data de 07/08/2025:50-Ao Deputado Alex Manente PL 5956/2023.51-Ao Deputado Alfredo Gaspar PL 3940/2023; PL 3532/2024.52-Ao Deputado Aluisio Mendes PL 5257/2023.53-Ao Deputado Cabo Gilberto Silva 3232/2023.54-Ao Deputado Coronel Assis PL 2362/2022; PEC 9/2025.55-À Deputada Coronel Fernanda PL 686/2022.56-À Deputada Daiana Santos PL 855/2021; PL 3102/2022.57-Ao Deputado Diego Coronel PL 645/2024; PDL 394/2024.58-Ao Deputado Duarte Jr PL 8807/2017; PL 3681/2023; PLC 137/2019.59-Ao Deputado Felipe Francischini PL 3030/2022; PL 3755/2024.60-À Deputada Gisela Simona PR 119/2023; PL 4168/2024.61-Ao Deputado Hildo Rocha PLC 6/2024.62-À Deputada Laura Carneiro PL 1117/2022; PL 2709/2022; PL 4776/2023; PL 5102/2023.63-Ao Deputado Leur Lomanto Júnior PL 4146/2020; PDL 134/2024; PDL 199/2025.64-Ao Deputado Lucas Redecker PL 4510/2020; PL 1332/2024.65-Ao Deputado Marcelo Crivella PL 3570/2019.66-Ao Deputado Paulo Magalhães PLC 511/2009; PDL 2186/2009.67-Ao Deputado Pedro Lupion PL 7105/2014.68-À Deputada Renilce Nicodemos PL 3738/2021.69-Ao Deputado Ricardo Ayres PL 4239/2023.70-Ao Deputado Sargento Portugal PL 4768/2016; PL 3661/2020;PL 2712/2024;PL 2459/2022.71-Ao Deputado Sidney Leite PL 1163/2021.72-Ao Deputado Zé Haroldo Cathedral PL 7653/2010; PL 1383/2024. Participou da sessão como interessado o senhor Fábio da Silva Alexandre. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que havia Requerimentos de inversão de pauta para apreciação dos itens indicados.  Caroline de Toni Item 54 - PL 1329/20; Gisela Simona Item 9 - PEC 27/202424; Danilo Forte     Item 10 - PEC 42/2024; Ricardo Ayres         Item 49 - PL 3114/2023; Rubens Pereira Júnior Item 49 - (repetido) - PL 3114/2023; Cezinha de Madureira     Item 49 - (repetido) - PL 3114/2023; Luiz Gastão Item 47 - PL 3826/2015; José Guimarães Item 52 - PL 2812/2022; Alencar Santana Item 7 - PLP 57/2024; Julia Zanatta Item 10 -(repetido)-PEC 42/2024; Diego Coronel Item 52 - (repetido) - PL 2812/2022; Chris Tonietto        Item 51 - PL 6124/2019; Helder Salomão Item 9 - (repetido) - PEC 27/2024; Bia Kicis Item 47 - (repetido) - PL 3826/2015; Zé Haroldo Cathedral         Item 52 - (repetido) - PL 2812/2022; Marangoni   Item 9 - (repetido) - PEC 27/2024; Enfermeira Ana Paula Item 7 - (repetido) - PLP 57/2024; Fernanda Melchionna Item 52 - (repetido) - PL 2812/2022; Marcelo Crivella Item 48 - PL 3212/2015; Roberto Duarte Item 48 - (repetido) - PL 3212/2015; Maria do Rosário Item 52 - (repetido) - PL 2812/2022; Alfredo Gaspar Item 11 - PEC 44/2024; Carlos Jordy Item 12 - PL 4754/2024; José Medeiros Item 10 - (repetido) - PEC 42/2024; Fernanda Pessoa Item 9 - (repetido) - PEC 27/2024; Laura Carneiro Item 52 - (repetido) - PL 2812/2022;  Rosangela Moro Item 11 - (repetido) - PEC 44/2024; Dr. Victor Linhalis Item 10 - (repetido) - PEC 42/2024; Pr. Marco Feliciano Item 54 - (repetido) - PL 1329/2024. Foi solicitada verificação da votação nominal pelo Deputado Alencar Santana, deferida. Passou-se à votação com resultado de vinte e quatro votos a favor e dez votos contra. Foi aprovado o Requerimento de inversão. Na oportunidade, encaminhou a votação, o Deputado Carlos Jordy, Vice-Líder da Minoria, a favor. ORDEM DO DIA: A - Redações Finais: 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.387/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que " Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivosda lei 12.681, de 4 julho de 2012. " (Apensado: PL 1845/2020) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 414/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 24/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canela Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canela, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 461/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 93/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Grupo Monte Alegre de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Várzea da Roça, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 293/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 450/2023) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023. " RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 309/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 638/2023) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado no Rio de Janeiro em 11 de abril de 2023". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 147/2024) - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022. " RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá outras providências". RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 10.718/2018 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 319/2013) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez". (Apensados: PL 3113/2012 (Apensados: PL 6416/2013, PL 7915/2014, PL 1448/2015, PL 6278/2016 (Apensado: PL 876/2023), PL 8090/2017, PL 8980/2017, PL 1632/2019 (Apensados: PL 2143/2022, PL 3039/2022 e PL 4166/2023) e PL 370/2020), PL 4399/2019 (Apensados: PL 908/2022, PL 2827/2022, PL 2929/2022, PL 1997/2023 e PL 5805/2023) e PL 3622/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei n°s 6.416/2013, 7.915/2014, 1.448/2015 e 3.113/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 6.278/2016, 8.090/2017, 8.980/2017, 1.632/2019, 370/2020, 876/2023, 4.399/2019, 3.622/2023, 2.143/2022, 3.039/2022, 4.166/2023, 908/2022, 2.827/2022, 2.929/2022, 1.997/2023 e 5.805/2023, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. NÃO DELIBERADO. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 27/2024 - do Sr. Damião Feliciano e outros - que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências" RELATORA: Deputada GISELA SIMONA. PARECER: pela admissibilidade, com emenda. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ MEDEIROS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO CARLOS JORDY. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CARLOS JORDY E LAURA CARNEIRO. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 16 VOTOS "SIM", 29 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 45 VOTOS. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARLOS JORDY E ZÉ TROVÃO. O Presidente informou que incluiria dois projetos na pauta da próxima reunião, os PL nº 2.857/2019 e o PL nº 5.553/2023 e solicitou que os Deputados apresentassem projetos que tratassem da mesma matéria dos Projetos de Lei mencionados acima a serem pautados para a reunião da próxima semana. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42/2024 - do Sr. Danilo Forte e outros - que "acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela admissibilidade. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ERIKA HILTON. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS DANILO FORTE E FERNANDA MELCHIONNA. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALENCAR SANTANA, SUBSCRITO PELA DEPUTADA LÍDICE DE MATA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ERIKA HILTON E DO DEPUTADO ALENCAR SANTANA. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 20 VOTOS "SIM", 34 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 54 VOTOS. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ COUTO E PATRUS ANANIAS. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/2024 - do Sr. Douglas Viegas e outros - que "altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer pela Relatora, em 27/05/2025. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 27/05/2025. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.754/2024 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de vulnerável". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 533/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 233/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão à Faculdades Integradas de Três Lagoas para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul. " RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 290/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 228/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 404/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 14/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marabá LTDA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 555/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 224/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Tanabi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tanabi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 557/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 226/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mococa, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 574/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 244/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Mairinque para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairinque, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 581/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 258/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Valparaíso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 589/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 278/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo" RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 592/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 281/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 610/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 310/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 677/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 404/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 678/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 405/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo" RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 686/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 410/2024) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária dos Moradores de Serrinha, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 697/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 428/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Azul Celeste Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 702/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 435/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Santa Bárbara Radiodifusão Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 709/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 444/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração de Carmo do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 145/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 618/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Capital Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, em Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 161/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 464/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 162/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 469/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mallet, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 471/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Desenvolvimento Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luiziana, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 164/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 473/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Alpestrense de Cultura e Comunicação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 517/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Taguaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taguaí, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 183/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 135/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Taperoaense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taperoá, Estado da Paraíba" RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 157/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 164/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vitória FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 189/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 214/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Metropolitana FM Ltda, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado do Pernambuco". RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 192/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 468/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Santa Luzia Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Luziânia, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 197/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 574/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Atual Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCOS PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 263/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 297/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 553/2024) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Montesionense de Radiodifusão Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Sião, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 575/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Stéreo Cândido Mota Ltda., atualmente denominada Rádio Integração do Vale Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cândido Mota, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 289/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 607/2024) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Ebenezer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 247/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Negro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negro, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 300/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 252/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Canoinhas Ltda., posteriormente transferida à JK Santa Catarina Empresa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 47 - PROJETO DE LEI Nº 3.826/2015 - do Sr. Osmar Terra - que "altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990". (Apensados: PL 3663/2019 e PL 3877/2023 (Apensado: PL 3169/2023)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite o acesso forçado a imóveis para realização de atividades de vigilância epidemiológica em situações de grave ameaça ou risco sanitário. RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 3.663/2019, 3.877/2023 e 3.169/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.212/2015 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 700/2007) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Apresentaram votos em separado os Deputados Elizeu Dionizio e Elizeu Dionizio, em 15/08/2017. Apresentou voto em separado a Deputada Soraya Santos, em 23/08/2017. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério, em 29/08/2017. Apresentou voto em separado o Deputado Elizeu Dionizio, em 12/09/2017. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 3.114/2023 - do Senado Federal - Damares Alves - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. LIDO O PARECER PELA RELATORA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ZÉ TROVÃO (PL-SC). PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 50 - PROJETO DE LEI Nº 5.320/2019 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros". (Apensados: PL 4601/2021 (Apensados: PL 62/2023, PL 5944/2023 e PL 4846/2024), PL 2396/2022 (Apensado: PL 2947/2022 (Apensado: PL 4700/2023)), PL 3507/2023 e PL 2450/2024) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.601/2021, 2.396/2022, 3.507/2023, 2.450/2024, 62/2023, 5.944/2023 e 4.846/2024, apensados, e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 2.947/2022 e 4.700/2023, apensados. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 18/12/2019. Retirado de pauta, por acordo, em 01/07/2025. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 6.124/2019 - da Sra. Chris Tonietto - que "altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 27/05/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Dr. Jaziel, em 10/06/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 02/07/2025. NÃO DELIBERADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 2.812/2022 - da Sra. Fernanda Melchionna e outras - que "revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental". (Apensado: PL 642/2024) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 642/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Apresentou voto em separado a Deputada Rosangela Moro, em 10/07/2025. NÃO DELIBERADO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 4.984/2023 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Lafayette de Andrada, pela Deputada Bia Kicis, em 10/06/2025. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/06/2025. NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 1.329/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com subemenda substitutiva. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ERIKA HILTON, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS AUTORAS. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CARLOS JORDY E LAURA CARNEIRO. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 15 VOTOS "SIM", 30 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 45 VOTOS. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DAIANA SANTOS, FERNANDA MELCHIONNA, HELDER SALOMÃO, LAURA CARNEIRO E RUBENS PEREIRA JÚNIOR. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e trinta e sete minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia treze de agosto de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente previamente divulgada. E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.