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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2338, DE 2023, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO, O FOMENTO E O USO ÉTICO E RESPONSÁVEL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COM BASE NA CENTRALIDADE DA PESSOA HUMANA"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2025.
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Às quatorze horas e vinte minutos do dia doze de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana". Registraram presença os(as) Deputados(as) Luisa Canziani – Presidente; Adriana Ventura e Gustavo Gayer - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro - Relator; Alfredo Gaspar, Caroline de Toni, Erika Hilton, Fábio Teruel, Hildo Rocha, Jandira Feghali, Lucas Ramos, Nikolas Ferreira, Pedro Uczai, Ricardo Barros e Vitor Lippi - Titulares; Amaro Neto, Any Ortiz, Cabo Gilberto Silva, Carlos Jordy, Danilo Forte, Fernanda Melchionna, Luizianne Lins, Orlando Silva e Soraya Santos - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia e Carlos Henrique Gaguim, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Bia Kicis, Camila Jara, Celso Russomanno, David Soares, Dimas Fabiano, Dorinaldo Malafaia, Gilberto Nascimento, Jadyel Alencar, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Luiz Fernando Vampiro, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mario Frias, Mendonça Filho, Reginaldo Lopes, Saulo Pedroso e Zeca Dirceu. ABERTURA: A Presidente, Deputada Luisa Canziani, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia seis de agosto de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: A Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: Comunicados dos Deputados Jadyel Alencar e Saulo Pedroso, em que justificam a ausência à reunião do dia 06/08/2025; Ofício da Coalizão Direitos na Rede - Pílulas de Conhecimento sobre IA, com contribuições sobre o rol de direitos e classificação de riscos do PL 2.338/2023 e solicitação de reunião. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. Anunciada a Ordem do Dia, a Presidente informou que daria início pela Audiência Pública sobre o tema “Ecossistema e competitividade nacionais”, atendendo aos seguintes requerimentos: Requerimentos n°s 1, 2 e 6/2025, da Dep. Adriana Ventura; Requerimentos n°s 16, 17/2025, do Dep. Gustavo Gayer; Requerimento n° 47/2025, do Dep. Reginaldo Lopes; Requerimento n° 73/2025, do Dep. Mendonça Filho; Requerimento n° 76/2025, da Dep. Bia Kicis, e Requerimento n° 91/2025, do Dep. Vitor Lippi. Convidados (todos presencialmente): CRISTIANE RAUEN, Diretora de Transformação Digital Inovação e Novos Negócios do Ministério de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, MDIC (REQ 73/25); RODRIGO PASTL PONTES, Gerente de Transformação Digital em Inovação da Confederação Nacional da Indústria - CNI (REQ 1, 2, 6, 16 e 91/25); ROBERTA BARREIRA SOUSA AIRES, Advogada da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC (REQ 16/25); ANA PAULA BIALER, Consultora do Movimento Brasil Competitivo, MBC (REQ 17/25); JEAN PAUL TORRES NEUMANN, Diretor Adjunto de Inteligência de Dados e IA da Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO (REQs 16 e 17/25), e VICTOR OLIVEIRA FERNANDES, Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, CADE (REQ 47/25). Após informar sobre os procedimentos que seriam observados durante a Audiência, a Presidente concedeu a palavra, sucessivamente, a cada um dos convidados na ordem previamente anunciada. Encerradas as apresentações dos convidados, a Presidente informou que passaria à deliberação dos requerimentos pautados, cuja apreciação foi feita em bloco, com a anuência do Plenário. Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 119/2025 - do Sr. Orlando Silva - (PL 2338/2023) - que "requer realização de Audiência Pública para tratar dos efeitos da inteligência artificial (IA) sobre integridade da informação, com foco nos riscos e desafios associados à distribuição automatizada de conteúdos , à disseminação de desinformação, à manipulação algorítmica e à geração de conteúdos sintéticos e deep fakes, com os seguintes convidados: ? Artur Romeu - diretor do escritório da Repórteres Sem Fronteiras para a América Latina ? Mônica Steffen Guise - Head de Políticas Públicas do TikTok ? João Brant - secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação da Presidência da República ? Dráuzio Varella - médico, cientista e escritor ? Lucia Maria Teixeira Ferreira - Procuradora de Justiça aposentada do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pesquisadora do grupo ETHICS4AI do IDP". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 120/2025 - d a Sra. Denise Pessôa - (PL 2338/2023) - que "requer a inclusão dos seguintes convidados na audiência pública para debater impactos da inteligência artificial sobre o setor cultural e os direitos autorais: ? Carlos Gayotto - Diretor, compositor e fundador da Tune Traders ? Dante José Alexandre Cid - Presidente do Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL) ? Dalton Spencer Morato Filho - Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR)". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 121/2025 - do Sr. Julio Lopes - (PL 2338/2023) - que "requer a inclusão do seguinte convidado em audiência pública da Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial (PL 2338/2023): Sr. Leandro Alvarenga Miranda, Diretor Jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação – ANBI". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 122/2025 - do Sr. Helio Lopes - (PL 2338/2023) - que " Requer o aditamento ao Requerimento nº 108, de 2025, aprovado por esta Comissão na reunião de 8 de julho de 2025, para incluir representantes das empresas Amazon e IBM entre os convidados para a audiência pública sobre a atuação das Big Techs no contexto da regulamentação da Inteligência Artificial". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 123/2025 - dos Srs. Adriana Ventura e Gustavo Gayer - (PL 2338/2023) - que "requer a inclusão dos seguintes convidados em audiências públicas para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial: a) Representante do Porto Digital; b) Representante da Fundação Parque de Alta Tecnologia de São Carlos (ParqTec)". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 124/2025 - d a Sra. Erika Hilton e outras - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para debater os crimes cometidos contra mulheres por meio da produção, veiculação e circulação de imagens de nudez falsas (deep nudes) em ambientes digitais, realizadas por Inteligência Artificial." APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 125/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial - Projeto de Lei nº 2.338/2023, para tratar sobre os desafios e as oportunidades do uso da Inteligência Artificial (IA) na Educação, com os seguintes convidados: 1. Representante do Conselho Nacional de Educação – Professor Israel Batista; 2. Representante da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil - ANEC; 3. Representante da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas - ABIEE; 4. Representante da Fundação Lemann; 5. Representante do Todos Pela Educação; e 6. Representante da EDUCAFRO". APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 126/2025 - do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial - Projeto de Lei nº 2.338/2023, para tratar temática da “IA na Segurança Pública”, com a participação dos seguintes convidados: 1. Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal – Sinpol-DF; 2. Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef; 3. Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF; 4. Associação de Papiloscopistas Policiais Federais – Abrapol; 5. Associação Brasiliense de Peritos Papiloscopistas – Asbrapp; 6. União dos Profissionais de Inteligência de Estado da ABIN – Intelis". APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 127/2025 - da Sra. Luizianne Lins - (PL 2338/2023) - que "requer a inclusão do seguinte palestrante em audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23).: Cristiano Therrien, Doutor em Direito pela Université de Montréal, com pós-doutorado em Inteligência Artificial e regulação na University of Ottawa". APROVADO O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 128/2025 - do Sr. David Soares - (PL 2338/2023) - que "requer a inclusão de representante da Egeda Brasil como expositor em audiência pública da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, para tratar da proteção dos direitos autorais na era da IA". APROVADO O REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 129/2025 - do Sr. Zé Trovão - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública nesta comissão, para tratar sobre os desafios e as oportunidades do uso da Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública brasileira, no âmbito do Projeto de Lei nº 2338, de 2023., com os seguintes convidados: 1. Representante Rudinei Marques – Fórum das Carreiras Típicas de Estado - FONACATE; 2. Representante do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo – SINSSP; 3. Representantes da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE; 4. Representante da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil – ANTC; e, 5. Representante da Associação dos Analistas de Comércio Exterior – AACE". APROVADO O REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 130/2025 - do Sr. Zé Trovão - (PL 2338/2023) - que "requer o aditamento ao requerimento, REQ nº 102/2025, de autoria do Dep. Celso Russomanno, para inclusão do seguinte convidado na realização de audiência pública, com o objetivo de promover um debate plural e qualificado sobre os impactos do uso de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial (IA) nas relações de consumo, com especial atenção aos desafios à Cibersegurança, privacidade de dados e direitos dos consumidores: Representante do IAB Brasil - (Interactive Advertising Bureau)". APROVADO O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº 131/2025 - d a Sra. Fernanda Melchionna - (PL 2338/2023) - que "requer a inclusão da seguinte palestrante em audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23) para a audiência agendada para o dia 09 de setembro de 2025, cujo tema será “IA no serviço público e em infraestruturas críticas”, com o objetivo de verificar perspectivas de aplicações de IA no serviço público e em infraestruturas críticas: Daniela Copetti Cravo." APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 132/2025 - d o Sr. Orlando Silva - (PL 2338/2023) - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema:” Infraestrutura para inteligência Artificial no Brasil : caminhos para o desenvolvimento sustentável, inovação e Regulação Inclusiva “ e a participação da Sra. - Alessandra Lustrati, Chefe de Desenvolvimento Digital, Ministério de Relações Exteriores, Commonwealth e Desenvolvimento (FCDO), Reino Unido." APROVADO O REQUERIMENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº 133/2025 - da Sra. Luisa Canziani - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de cinco seminários regionais, um em cada Região do Brasil, para debater o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana". APROVADO O REQUERIMENTO. 16 - REQUERIMENTO Nº 134/2025 - dos Srs. Adriana Ventura e Gustavo Gayer - (PL 2338/2023) - que "requer a inclusão do Laboratório Nacional de Computação Científica como convidado em audiências públicas para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial". APROVADO O REQUERIMENTO. Na sequência, a Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, e, logo após, às deputadas e deputados inscritos. Manifestaram-se as Deputadas Luizianne Lins e Jandira Feghali, e o Deputado Ricardo Barros. Por fim, a Presidente concedeu a palavra aos convidados para responderem as questões trazidas pelos parlamentares e para suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião para o dia dezenove de agosto, às treze horas e trinta minutos, em plenário a ser informado, destinada à realização de Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu, Ana Karina de Macedo Tito, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Luisa Canziani, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |