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Às dez horas
e cinquenta e dois minutos do dia seis de agosto de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 4 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rogério Correia - Presidente; Florentino Neto -
Vice-Presidente; Átila Lins, Camila Jara, Dayany Bittencourt,
Emanuel Pinheiro Neto, Fábio Teruel, Fernando Monteiro, Hildo Rocha, Kim
Kataguiri, Marcelo Queiroz, Marcos Soares, Mauro Benevides Filho, Merlong
Solano, Murilo Galdino, Pauderney Avelino, Paulo Guedes, Reinhold
Stephanes e Zé Neto - Titulares; Daniel Agrobom, Duarte Jr., Erika Kokay,
Joseildo Ramos, Josenildo, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Marangoni,
Marcelo Crivella, Ricardo Abrão, Rodrigo da Zaeli, Sidney Leite, Socorro
Neri e Tiago Dimas - Suplentes. Registrou presença também o Deputado
Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os
Deputados Adail Filho, Cabo Gilberto Silva, Diego Coronel, Fausto Santos
Jr., Guilherme Boulos, José Airton Félix Cirilo, Júlio Cesar, Luiz Carlos
Hauly, Marcio Alvino, Marcos Pereira, Mário Negromonte Jr., Mauricio do
Vôlei, Pedro Paulo e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as atas das 15ª Reunião Deliberativa Extraordinária e 16ª
Reunião de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, em 02 e 07 de
julho de 2025. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O
Presidente deu como lidos o expediente com o resumo das correspondências
recebidas pela Comissão até o dia 5 de agosto e as designações de
relatoria realizadas pela presidência até aquela data, todos encaminhados
aos membros pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:
1
- REQUERIMENTO
Nº 49/2025 -
do Sr. Ricardo Abrão - (REQ 42/2025) - que "requer o
Aditamento ao Requerimento n° 42/2025, de minha autoria, para inclusão de
palestrantes na audiência pública". APROVADO O REQUERIMENTO. 2
- REQUERIMENTO
Nº 51/2025 -
do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater as taxas cartorárias do Brasil, bem como a criação da
padronização da taxa no âmbito nacional". APROVADO O REQUERIMENTO COM
ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO SR. ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR, PRESIDENTE DA
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL (ANOREG/BR) . SUBSCRITO
PELO DEP. PAUDERNEY AVELINO. 3
- REQUERIMENTO
Nº 52/2025 -
da Sra. Laura Carneiro - (PL 581/2019) - que "solicita, nos
termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a
realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 581,
de 2019, que altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000".
APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DA
FENAE - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. 4
- REQUERIMENTO
Nº 55/2025 -
do Sr. Sidney Leite - que "requer a realização de audiência
pública sobre o Projeto de Lei nº 3.203, de 2021, que dispõe sobre o plano
de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza
tributária". APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO
PRESIDENTE-EXECUTIVO DO GRUPO FARMABRASIL, SR. REGINALDO ARCURI. 5
- REQUERIMENTO
Nº 58/2025 -
do Sr. Ricardo Abrão - que "requer a realização de
Audiência Pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para
discussão da política federal de concessão de isenções fiscais, subsídios
financeiros, benefícios creditícios e renúncias tributárias". APROVADO
O REQUERIMENTO. 6
- REQUERIMENTO
Nº 59/2025 -
do Sr. Ricardo Abrão - que "requer a realização de
Audiência Pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para
discussão da política federal de concessão de isenções fiscais, subsídios
financeiros, benefícios creditícios e renúncias tributárias". APROVADO
O REQUERIMENTO. 7
- REQUERIMENTO
Nº 60/2025 -
dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Geraldo Resende - que "requer
a realização de audiência pública para debater o financiamento do Sistema
Único de Saúde-SUS". APROVADO O REQUERIMENTO. 8
- REQUERIMENTO
Nº 61/2025 -
do Sr. Gilberto Abramo - que "requer a realização de
audiência pública a fim de debater sobre os 50 maiores devedores do
Governo Federal. " APROVADO O REQUERIMENTO. 9
- REQUERIMENTO
Nº 62/2025 -
do Sr. Marangoni - que "requer, nos termos regimentais, a
realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Finanças e
Tributação para debater a situação do financiamento habitacional
(funding)". APROVADO O REQUERIMENTO COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO DO
REPRESENTANTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 10
- REQUERIMENTO
Nº 63/2025 -
do Sr. Alencar Santana - que "requer Moção de apoio às
empresas nacionais e ao equilíbrio das finanças públicas, afetados pelo
anúncio do Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, de
aplicar de forma linear o aumento das tarifas de importação para as
empresas brasileiro". APROVADO O REQUERIMENTO. 11
- REQUERIMENTO
Nº 64/2025 -
do Sr. Guilherme Boulos - que ""Requeremos o comparecimento
do Senhor Gabriel Escobar, Encarregado de Negócios da Embaixada dos
Estados Unidos da América no Brasil, perante esta Comissão de Finanças e
Tributação, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca das
declarações referentes à possível imposição de tarifas comerciais de até
50% sobre produtos brasileiros e as recentes tratativas do governo
norte-americano com autoridades brasileiras que não integram formalmente a
estrutura diplomática nacional — a exemplo do governador do Estado de São
Paulo, Senhor Tarcísio de Freitas"". APROVADO O REQUERIMENTO. 12
- REQUERIMENTO
Nº 65/2025 -
da Sra. Erika Kokay - que "requer Moção de Louvor à
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Federal
(CONOF). " APROVADO O REQUERIMENTO. 13
- REQUERIMENTO
Nº 66/2025 -
do Sr. Marangoni - (REQ 62/2025) - que "requer, nos termos
regimentais, aditamento ao Requerimento nº 62/2025-CFT, cujo objeto é o
debate da situação do financiamento habitacional (funding)". APROVADO O
REQUERIMENTO. 14
- REQUERIMENTO
Nº 67/2025 -
do Sr. Sanderson - (PL 1833/2025) - que "requer a
realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei 1.833/2025,
que Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para disciplinar o
regime de registro e depósito centralizado de valores mobiliários, em
especial no tocante a derivativos não depositados, e dá outras
providências". APROVADO O REQUERIMENTO. 15
- REQUERIMENTO
Nº 68/2025 -
do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de
Audiência Pública destinada a debater os impactos à economia brasileira
frente ao aumento das taxações impostas pelo Governo dos Estados Unidos da
América". APROVADO O REQUERIMENTO. 16
- REQUERIMENTO
Nº 69/2025 -
do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de
audiência pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para
debater a criação de empresa pública federal dedicada à pesquisa,
exploração, beneficiamento e industrialização de minerais estratégicos,
críticos e terras raras". APROVADO O REQUERIMENTO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 17
- PROJETO
DE LEI Nº 5.063/2023 - da Sra. Maria do
Rosário - que "institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou
burnout relacionado à maternidade". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.063, de 2023,
com emenda. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DA
DEPUTADA LAURA CARNEIRO. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 18
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/2017 - do
Sr. Vinicius Carvalho - que "susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de
Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência
Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração
Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o
custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas
repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de
energia elétrica por ativos não depreciados". (Apensados: PDC 600/2017,
PDC 623/2017 e PDC 1106/2018) RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PDC
590/2017, do PDC 623/2017, do PDC 600/2017, e do PDC 1106/2018, apensados.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR ACORDO. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
19
- PROJETO
DE LEI Nº 1.456/2020 - do Sr. José
Guimarães - que "assegura a manutenção de bolsas e auxílios aos estudantes
das instituições federais de educação superior, durante a pandemia de
coronavírus". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 1456/2020, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de
Educação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR ACORDO. 20
- PROJETO
DE LEI Nº 3.190/2023 - do Senado Federal
- Eepiridião Amin - que "altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e
a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o
microcrédito e as microfinanças". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.190, de 2023;
e, no mérito, pela aprovação do PL 3190/2023. RETIRADO DE PAUTA DE
OFÍCIO, POR ACORDO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 21
- PROJETO
DE LEI Nº 7.312/2014 - do Sr. André
Figueiredo - que "altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro
desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que
exerce a atividade pesqueira de forma artesanal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera o conceito de período de defeso de atividade pesqueira. RELATOR:
Deputado JOSENILDO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.312,
de 2014; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária
das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração
e Serviço Público, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR ACORDO.
22
- PROJETO
DE LEI Nº 4.730/2020 - do Sr. João
Daniel - que "altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para prever
a destinação preferencial ao Programa Nacional de Reforma Agrária dos
imóveis rurais obtidos pela União em razão da extinção de créditos
tributários por dação em pagamento". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 4730/2020; e, no mérito, pela
aprovação do PL 4730/2024, com emendas. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO,
POR ACORDO. 23
- PROJETO
DE LEI Nº 4.476/2023 - do Sr. Caio
Vianna - que "estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a
sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em
21/05/2025. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR
ACORDO. 24
- PROJETO
DE LEI Nº 4.504/2023 - dos Srs.
Washington Quaquá e Dimas Gadelha - que "instituir o programa de auxílio
aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a
redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento
regional equilibrado". RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste,
com substitutivo. Lido o Parecer pelo
Relator, em 02/07/2025. Vista ao
Deputado Júlio Cesar, em 02/07/2025.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR ACORDO. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa
para o dia 13 de agosto, às 10 horas, e encerrou os trabalhos às doze
horas e três minutos. E, para constar, eu, Amanda Maria Campanini Pereira,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Rogério Correia, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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