A Comissão  de  Constituição e Justiça e de Redação,  em reunião ordinária  realizada hoje, opinou unanimemente pela  constitucionalidade, juridicidade   e   técnica   legislativa,  com  substitutivo,  do  Projeto de Lei nº 1.210-A/1999, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Aldo Arantes.

                   Estiveram presentes os Senhores Deputados:

                 Ney Lopes - Presidente, Jaime Martins, Igor  Avelino e  Léo Alcântara - Vice-Presidentes, Alceu Collares, Aldir Cabral, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Asdrubal Bentes, Átila Lins, Átila Lira, Augusto Farias, Ben-Hur Ferreira, Bispo Rodrigues, Bispo Wanderval, Cezar Schirmer, Cleonâncio Fonseca, Coriolano Sales, Dilceu Sperafico, Djalma Paes, Dr. Antonio Cruz, Edir Oliveira, Edmar Moreira, Eurico Miranda, Fernando Coruja, Geovan Freitas, Gerson Peres, Gilmar Machado, Ibrahim Abi-ackel, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, Jair Meneguelli, Jairo Carneiro, José Antonio Almeida, José Dirceu, José Genoíno, José Roberto Batochio, Lincoln Portela, Luis Barbosa, Luisinho, Luiz Antonio Fleury, Luiz Piauhylino, Mário Assad Júnior, Mendes Ribeiro Filho, Murilo Domingos, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odílio Balbinotti, Oliveira Filho, Orlando Fantazzini, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Pedro Pedrossian, Raimundo Santos, Regis Cavalcante, Renato Vianna, Ricardo Ferraço, Ricardo Rique, Robson Tuma, Roland Lavigne, Sérgio Carvalho, Themístocles Sampaio, Vic Pires Franco, Vilmar Rocha, Wagner Salustiano, Waldir Pires, Wanderley Martins, Wilson Santos, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra.

                   Sala da Comissão, em 24 de abril de 2002

Deputado NEY LOPES
Presidente