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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 6 DE AGOSTO DE 2025.
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Às onze horas e dois minutos do dia seis de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das Senhoras Deputadas e Senhores Deputados Yury do Paredão - Presidente; Adriano do Baldy, José Priante, Joseildo Ramos, Lêda Borges e Luiza Erundina - Titulares; Cobalchini, Cristiane Lopes, Denise Pessôa, Fernando Monteiro, Hildo Rocha e Thiago Flores - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Antônio Doido, Eli Borges, Natália Bonavides, Renata Abreu, Saulo Pedroso e Toninho Wandscheer. Justificou a ausência o Deputado Saulo Pedroso. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Yury do Paredão, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 19ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na comissão até o dia 8 de agosto, e as designações realizadas por esta presidência até o dia 8 de agosto, quais sejam: Em 5 de agosto, ao Deputado Cobalchini, Projeto de Lei nº 2.442/25, Projeto de Lei nº 2.791/25; à Deputada Cristiane Lopes, Projeto de Lei nº 3.286/24, Projeto de Lei nº 1.886/25; ao Deputado Icaro de Valmir, Projeto de Lei nº 3.326/25; ao Deputado Joseildo Ramos, Projeto de Lei nº 3.229/25, à Deputada Lêda Borges, Projeto de Lei nº 2.834/25; à Deputada Renata Abreu, Projeto de Lei nº 2.965/25; ao Deputado Saulo Pedroso, Projeto de Lei nº 4.726/23, Projeto de Lei nº 2.808/25; ao Deputado Thiago Flores, Projeto de Lei nº 2.256/24. A seguir, o Presidente informou aos que fará um encontro na sala da presidência, no dia 13 de agosto, antes da reunião deliberativa, um encontro para construir um consenso sobre as indicações ao prêmio Lucio Costa. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de pauta, de ofício, os itens 7 – PL 2.306/2025, 9 – PL 223/2025 e 17 – PL 857/2021, a pedido dos relatores. O Deputado Thiago Flores assumiu a presidência uma vez que o Presidente, Deputado Yury do Paredão, ser relator do próximo item. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 38/2025 - do Sr. Yury do Paredão - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a criação do Programa Nacional de Segurança de Motociclistas". APROVADO O REQUERIMENTO. O Deputado Yury do Paredão reassumiu a presidência. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 775/2020 - do Senado Federal - Fabiano Contarato - que "institui a Semana do Lixo Zero. " RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 09/07/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.878/2023 - do Sr. Alex Manente e outros - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade". (Apensados: PL 3962/2023 (Apensado: PL 4008/2023), PL 3996/2023 (Apensado: PL 4568/2023), PL 4138/2023 e PL 4917/2023) RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.878/2023, e dos PLs nºs 3.962/2023, 3.996/2023, 4.138/2023, 4.917/2023, 4.008/2023, e 4.568/2023, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 02/07/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 09/07/2025. Vista ao Deputado Icaro de Valmir, em 09/07/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.295/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros. " (Apensado: PL 4073/2024) RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.295/2024, e do PL nº 4.073/2024, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Lêda Borges, pelo Deputado Eli Borges, em 02/07/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Deputada Juliana Cardoso, em 02/07/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 09/07/2025. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.728/2024 - do Sr. Gervásio Maia - que "altera a redação do art. 4º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para vedar a construção de habitações em áreas de riscos climáticos". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 02/07/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 09/07/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 213/2025 - do Sr. Bruno Farias - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Enfermagem e dá outras providencias". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 02/07/2025. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 09/07/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA À DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.306/2025 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre a garantia de que os contratos do Minha Casa Minha Vida, sejam formalizados no prazo máximo de 60 dias após a seleção dos beneficiários". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023. RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 02/07/2025 e 09/07/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.449/2023 - do Sr. Junior Lourenço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial, bem como do Transtorno do Espectro Autista (TEA), para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 09/07/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 223/2025 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe sobre a criação do Programa Recicla e Cash, que institui cashback para consumidores que realizarem a destinação correta de resíduos recicláveis, aplicando descontos nas contas de energia elétrica e água, e dá outras providências". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 09/07/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 413/2025 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre o direito à moradia para pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, em 09/07/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/2015 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tendo em vista assegurar provimento habitacional para as pessoas em situação de rua". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.164/2016 - do Sr. Paulo Azi - que "dispõe sobre a padronização de placas de sinalização de endereços em vias urbanas" RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 28/05/2025. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 11/06/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.136/2019 - do Sr. Charles Fernandes - que "dispõe sobre a instalação de playgrounds nos espaços públicos utilizados por Academias de Saúde, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, PELO DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.642/2020 - da Sra. Aline Sleutjes - que "altera o art. 2º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispensar empreendimentos rurais de regras de prevenção e combate a incêndio nas condições que especifica". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.769/2020 - do Sr. Coronel Tadeu - que "dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. " RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.337/2020 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatória a instalação de acesso firme e estável em, ao menos, uma raia em cada Município turístico". (Apensados: PL 3248/2021 (Apensado: PL 25/2022) e PL 1259/2024) RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.337/2020, e dos PLs nºs 3.248/2021, 25/2022, e 1.259/2024, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LÊDA BORGES, PELO DEPUTADO HILDO ROCHA. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 857/2021 - da Sra. Rosangela Gomes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social integral pelo período de 02 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infra-estrutura urbana, prédios públicos e similares e dá outras providências". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.939/2021 - da Sra. Norma Ayub - que "altera a Lei nº 14.118, de 13 janeiro de 2021, para destinar parte dos recursos do Programa Casa Verde e Amarela para famílias com renda de até um salário-mínimo". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.219/2021 - do Sr. Julio Lopes - que " Dispõe sobre norma geral relativa à medição de consumo de água nas novas unidades de edificações residenciais e comerciais de caráter condominial". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.074/2021 - do Sr. Célio Moura e outros - que "dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais. " RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta de ofício, em 23/08/2023. Retirado de pauta a pedido do Relator, em 07/05/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/05/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 28/05/2025. Vista ao Deputado Toninho Wandscheer, em 28/05/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.095/2021 - do Sr. Marreca Filho - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar que a alocação de recursos federais para obras seja condicionada à existência de projeto básico". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em 30/08/2023, 05/09/2023 e 20/09/2023. Retirado de pauta por ausência do relator, em 27/09/2023. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Marangoni, em 04/12/2024. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 11/12/2024. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.193/2021 - do Sr. José Nelto - que "institui-se a inclusão de serviços de voz inteligente para transportes públicos. " RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.123/2022 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta-se §5º, ao disposto no art. 47, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva e demarcação, dentro das normas técnicas de acessibilidade, de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência, que façam jus a credencial de beneficiárias, próximas ao acesso de circulação, em todas as entradas e saídas dos espaços educacionais, dos diversos níveis de ensino, bem como em hospitais, unidades básicas de saúde, serviços de emergência e análogos, das redes públicas e privadas" RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 976/2023 - do Sr. Adilson Barroso - que "altera o caput do art. 14º e acresce o parágrafo 1º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório elevadores de passageiros em edifícios com dois ou mais pavimentos". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.668/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que "cria o Programa Cartão Habitar Melhor e dá outras providências". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.668/2023, e da Emenda Adotada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.230/2023 - da Sra. Carol Dartora - que "altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, para obrigar os modais de transporte que compõem o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana a adotar mecanismos de informação aos usuários sobre condutas de discriminação racial, etária, capacitista e crimes contra a dignidade sexual". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 27 - PROJETO DE LEI Nº 366/2024 - da Sra. Yandra Moura - que "dispõe sobre o Programa de Fomento às Cidades Inclusivas e dá outras providências" RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 722/2024 - da Sra. Duda Salabert - que "institui a Visão Zero, como parte da estratégia da elaboração de políticas, planos, programas e ações relacionadas à mobilidade urbana, trânsito e transporte no país". RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.239/2024 - do Sr. Yury do Paredão - que "institui os abrigos de cães e gatos, em municípios com população igual ou superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.457/2024 - dos Srs. Amom Mandel e Duda Ramos - que "estabelece diretrizes para a unificação da arquitetura de prédios relacionados ao poder público, excetuando os prédios dos Três Poderes em Brasília, com o objetivo de reduzir custos e evitar gastos desnecessários com obras públicas". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação, com emendas. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.886/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para promover a cobertura eficiente do 5G em áreas urbanas e rurais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 32 - PROJETO DE LEI Nº 810/2025 - do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de medidas de segurança em áreas comuns de condomínios e edificações, com foco na proteção de crianças, e dá outras providências" RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.056/2025 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "dispõe sobre a destinação de bens imóveis de origem ilícita, localizados em áreas de favelas e periferias, recuperados pelo Poder Público, para fins sociais, culturais, esportivos e de fortalecimento institucional do Estado, institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 13 de agosto, às 10 horas, destinada à deliberação de proposições, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e dois minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Yury do Paredão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |