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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 6 DE AGOSTO DE 2025.
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Às
quatorze horas e trinta e três minutos do
dia seis de agosto de dois mil e vinte e cinco reuniu-se a Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, sob a Presidência da Deputada Célia Xakriabá, para realização
da Tribuna das Mulheres e para apreciação e votação de propostas
legislativas. A lista de presença registrou o
comparecimento dos senhores
Deputados e das senhoras Deputadas Célia Xakriabá - Presidenta; Silvye
Alves - Vice-Presidenta; Delegada Ione, Delegado Bruno Lima, Dra.
Alessandra Haber, Eli Borges, Ely Santos, Erika Hilton, Gisela Simona,
Juliana Cardoso, Laura Carneiro e Nely Aquino - Titulares; Benedita da
Silva, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Erika Kokay, Franciane
Bayer, Jack Rocha, Professora Luciene Cavalcante, Rosana Valle, Sâmia
Bomfim, Simone Marquetto e Talíria Petrone - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Eriberto Medeiros e Hercílio Coelho Diniz,
como não membros. Deixaram de registrar presença as Deputadas Delegada
Adriana Accorsi, Detinha, Dilvanda Faro, Gilberto Nascimento, Maria
Arraes, Otoni de Paula, Rogéria Santos e Socorro Neri. Justificaram a
ausência as Deputadas Delegada Adriana Accorsi e Socorro Neri.
ABERTURA:
A senhora
Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, iniciou os trabalhos, anunciando que
a presente reunião seria dividida em duas partes: Tribuna das Mulheres, que iria debater o tema “Nosso Corpo, Nosso Território:
Somos as Guardiãs do Planeta pela Cura da Terra”, contando com a
presença de duas convidadas e dez homenageadas e, a seguir, reunião
deliberativa. Agradeceu a presença das mulheres Guarani Kaiowá presentes
no plenário e, na sequência, a Presidenta convidou para compor a mesa as
senhoras: Clara Barbosa de
Almeida, Cuña Mboy jegua ara'iju, que mora na Tekoha (aldeia)
Laranjeira Nhanderu Yvyrapykue – MS e integra a organização de Mulheres
Guarani Kaiowá - Kunhangue Aty Guasu; e, Géssica Tseremey Wa – Líder povo
Avá-Guarani da região oeste do Paraná e Secretária da Comissão Guarani
Yvyrupa. Dando início, a Presidenta enfatizou as situações de violência
que vêm sendo sofridas pelas mulheres indígenas, especialmente nos Estados
da Bahia, Mato Grosso do Sul e oeste do Paraná. Na sequência, aproveitou
para agradecer a presença do Deputado Geraldo Resende, do Mato Grosso do
Sul, da região de Dourados, o qual tem se colocado à disposição nesta
agenda junto aos povos indígenas. Para dar início à Tribuna, a Presidenta
convidou a senhora Clara Barbosa
de Almeida para fazer a sua exposição. Após, a Presidenta agradeceu
pela fala da convidada. Antes da exposição da convidada seguinte, concedeu
a palavra ao Deputado Geraldo Resende que disse se colocar sempre à
disposição e fez um convite informando que no sábado, dia 9 de agosto, o
Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, estaria em Dourados, numa agenda
construída pelo gabinete do Deputado Geraldo Resende em conjunto com o
Gabinete do Governador em exercício do Mato Grosso do Sul, para o
lançamento do primeiro SAMU indígena do país para atender as aldeias
locais. Disse que, após 2 anos lutando por essa conquista, ela era
importante para mostrar que o governo tem de ter compromisso com as
comunidades indígenas. Em
seguida concedeu a palavra à senhora Géssica Tseremey Wa, também por
oito minutos para fazer sua exposição. Após a fala da convidada, a
Presidenta agradeceu e ressaltou a situação de crise que ocorre no oeste
do Paraná em relação aos povos indígenas que tem sofrido violência. Disse
que a Comissão, em atendimento ao manifesto recebido, iria fazer uma
intervenção para auxiliar nesta situação que deve ser considerada uma
questão de crise humanitária. Dando continuidade, a Presidenta, Deputada
Célia Xakriabá, prestou homenagens à memória das Nhandesy Guarani Kaiowá
que já se foram: Damiana, Xurite Lopes, Estela Guarani e Nhandesy
Sebastiana. Destacou sobre cada uma delas: DAMIANA CAVANHA, Damiana do
Apika'i faleceu aos 84 anos em novembro de 2023. Líder na luta pela terra
e pelos direitos do povo Guarani Kaiowá em Dourados (MS), foi despejada da
Retomada em 2016 e viveu à beira da rodovia até sua morte, mas sem nunca
deixar de seguir lutando; XURITE LOPES, no dia 5 de dezembro de 2007,
rezadora antiga, 70 anos, ela teve a neta incendiada e foi assassinada a
tiro à queima roupa no tekoha Kurusu Amba e até hoje não houve a
identificação e punição dos responsáveis. Enfrentava ameaças de
fazendeiros da fazenda Madama, em 2007; ESTELA GUARANI, de 67 anos, cujo
assassinato foi o quinto homicídio de indígenas Kaiowá e Guarani em áreas
não demarcadas em Mato Grosso do Sul, somente em 2022. Estela era rezadora
tradicional e liderança em sua aldeia; SEBASTIANA GAUTO, a Nhandesy e seu
esposo, Nhanderu Rufino, morreram carbonizados dentro da Casa de Reza da
Aldeia Guassuty. Homenageou também as lideranças que ainda permanecem
aqui: Adelaide, Roseli, Fausta, Ilma, Nativa e Ana Teresa. A seguir,
concedeu a palavra à Deputada Juliana Cardoso, a qual destacou a
importância de se ver nesta Casa mulheres que representam a ancestralidade
do povo indígena e ressaltou os projetos de lei mais recentes que tratam
da demarcação territorial e da devastação ambiental, ambos como um reflexo
de parte da sociedade brasileira que visa o lucro e o dinheiro acima dos
interesses da vida das mulheres. Enfatizou que os temas sobre violência
tratados nesta Comissão impactam principalmente as mulheres indígenas,
negras e periféricas, as quais precisam de políticas públicas debatidas no
Congresso, o qual se mostra, muitas vezes, contra estas políticas. Disse
também que as mulheres parlamentares sofrem todo o tipo de violência nesta
Casa. A Presidenta agradeceu à Deputada Juliana Cardoso, e convidou as
parlamentares e o público presente para tirar foto com a Mesa. Encerrada a Tribuna das Mulheres,
a Presidenta deu início à segunda parte da reunião. Informou aos
membros que as atas das 16ª reunião deliberativa e 17º reunião de
audiência pública haviam sido encaminhadas aos gabinetes pelo sistema Infoleg Comunica e estavam
disponíveis na página da Comissão. Pela ordem a Deputada Chris Tonietto
solicitou a leitura da ata. A Presidente informou que não cabia a leitura
das atas e, de acordo com o parágrafo único,
artigo 5º do ato da mesa nº 123/2020, foi dispensada a leitura das atas.
Em apreciação, as atas da 16ª reunião deliberativa
extraordinária,
realizada no dia 9 de julho e da 17ª reunião de audiência pública,
realizada no dia 10 de julho. Em
votação, as respectivas Atas foram aprovadas. ORDEM
DO DIA: A
Presidenta informou que se encontravam sobre a mesa requerimentos para
inversão de pauta e também de votação nominal da inversão, de autoria do
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, os quais foram subscritos pelas
Deputadas Chris Tonietto e Clarissa Tércio, relativos aos itens 15 e 9 da
pauta. A seguir,
a Presidenta concedeu a palavra à Deputada Chris Tonietto, para encaminhar
favoravelmente à votação nominal da inversão de pauta apresentada. A
Deputada Chris Tonietto disse entender a importância desta Comissão e das
pautas suprapartidárias ali discutidas, mas que, tendo em vista o momento
político atual, estavam fazendo uso da obstrução como uma forma de
defender direitos que, segundo a oposição, estavam sendo violados no país.
Dando continuidade, a Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, concedeu a
palavra à Deputada Juliana Cardoso para fazer o encaminhamento em
contrário. A Deputada Juliana Cardoso falou que a obstrução em curso
estava afetando todas as Comissões, assim como o Plenário da Casa, onde
projetos importantes aguardavam deliberação, causando impacto nos
interesses do povo brasileiro em todas as classes sociais. Desta forma,
encaminhava contra a inversão de pauta apresentada. A Presidenta anunciou
que o requerimento de inversão de pauta estava em votação nominal e
concedeu novamente a palavra à Deputada Chris Tonietto para orientar pelo
PL, a qual reiterou que a orientação era pela obstrução. A Presidenta
então propôs que fosse feito um acordo, já que nesta Comissão tem se
tentado colocar os interesses das pautas de defesa dos direitos das
mulheres acima das questões de esquerda ou direita. Enfatizou que se quem
tem fome tem pressa, quem está sob ameaça de violência tem muito mais
pressa ainda. E que parlamentares presentes na reunião, não apenas de
esquerda, mas de outros partidos, também estavam ali a favor da
continuidade da reunião para que pudessem trabalhar pelas pautas de defesa
das mulheres. Consultou se mais alguma parlamentar gostaria de orientar. A
Deputada Clarissa Tércio pediu a palavra para orientar, pelo PP, a favor
da obstrução. A seguir, pelo União Brasil, a Deputada Gisela Simona
orientou contra a obstrução em curso, embora entendesse que se estava num
momento atípico do nosso país. Disse que havia sido divulgado há poucos
dias um anuário estatístico que mostrava uma escalada da violência no
Brasil contra as mulheres e que o item 1 da pauta, de autoria da Deputada
Silvye Alves, tratava exatamente de se promover nesta Comissão uma
audiência pública para debater neste mês do agosto lilás, dedicado ao
combate à violência contra a mulher, temas ligados à violência e assédio
contra as mulheres. Complementou dizendo que não era justo que o cidadão
brasileiro não tivesse uma resposta a essas questões sobre violência
contra as mulheres no país, já que os dados mostram que atualmente são 4
mulheres assassinadas por dia no Brasil, além da violência sofrida e
relatada há pouco na Tribuna pelas mulheres indígenas. Assim, não era
possível que esta Comissão de defesa dos direitos da mulher ficasse de
braços cruzados diante desta situação, sendo, portanto, contra a obstrução
aos trabalhos. A seguir, a Presidenta perguntou se mais algum partido
gostaria de orientar a votação. A Deputada Chris Tonietto pediu a palavra
para orientar pela Oposição e pela Minoria e disse que ambos estavam em
obstrução pelos motivos já elencados anteriormente, especialmente para
pressionarem pela anistia aos presos pelos atos do 8 de janeiro. Disse que
o assunto de combate à violência contra a mulher é um assunto primário
nesta Comissão e de extrema relevância, mas que achava haver uma
seletividade no tratamento aos direitos das mulheres, já que haviam
mulheres presas acusadas de atentarem contra a democracia e que não
estavam tendo seus direitos defendidos nesta Comissão pelas demais
parlamentares. A Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, enfatizou que
eventos importantes estavam acontecendo neste mês, como a 1ª Conferência
Nacional das Mulheres Indígenas, além de haver na pauta um importante
projeto da Deputada Silvye Alves que estava como prioridade na reunião de
hoje, bem como projeto de relatoria da Deputada Talíria Petrone que dispõe
sobre a criação da Política Nacional de Combate à Sífilis Congênita e de
Atenção Integral à Saúde da Gestante e do Recém-Nascido. Disse que havia
projetos tratando de temas emergenciais, enquanto se discutia sobre a
inversão de pauta requerida, apesar da relevância dos projetos a serem
discutidos nesta reunião. A seguir, informou que não havendo mais quem
quisesse orientar iria iniciar a votação e pediu que as Deputadas e os
Deputados que fossem favoráveis ao requerimento para que a inversão de
pauta fosse feita pelo sistema eletrônico, permanecessem como se
encontravam e que as parlamentares contrárias se manifestassem levantando
a mão. Neste momento, a Deputada Chris Tonietto pediu que, por uma questão
de coerência, fosse retirado da pauta o item 15, do qual era relatora, já
que este não estava abrangido pela obstrução e seria o primeiro item da
pauta, de acordo com a inversão de pauta requerida, conforme a seguir:
item 15 - PROJETO DE LEI Nº
3.425/2024 - da Sra. Missionária Michele Collins - que "estabelece
diretrizes nacionais para as ações voltadas à promoção, proteção e ao
apoio ao aleitamento materno". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER:
pela aprovação deste, com Substitutivo. A Presidenta reiterou que quem não
fosse a favor da votação da inversão de pauta pelo sistema eletrônico que
levantasse a mão e as que fossem favoráveis permanecessem como se achavam.
Rejeitada a votação pelo sistema eletrônico, a Deputada Chris Tonietto
pediu verificação da votação, a qual foi concedida pela Presidenta que
pediu a abertura do painel para votação. Pediu que as assessorias
comunicassem nos grupos das demais parlamentares que estavam em processo
de verificação da votação nominal do requerimento de inversão de pauta.
Enquanto estavam aguardando o quórum, a Presidenta perguntou se alguma
parlamentar gostaria de orientar. Concedida a palavra, a Deputada Juliana
Cardoso orientou NÃO pelo PT-PCdoB-PV. Dando continuidade, a Deputada Ely
Santos orientou Não pelo Republicanos. Após, a Deputada Chris Tonietto
pediu a palavra e sugeriu que, a fim de prestigiar o público presente que
havia comparecido para a Tribuna das Mulheres, que fosse feito um acordo
para retirada do kit obstrução, sendo deliberado somente o item 9 da pauta
para que após fosse encerrada a reunião. A Presidenta consultou as demais
parlamentares sobre o acordo proposto. Foi concedida a palavra à Deputada
Silvye Alves que disse que achava uma vergonha e um absurdo o que estava
ocorrendo nesta Comissão, embora fosse solidária com a situação das
mulheres que estavam presas pelos atos do 8 de janeiro, mas que a
obstrução dentro desta Comissão passava dos limites da vergonha e da falta
de humanidade com as 1.498 mulheres que tinham sido assassinadas no Brasil
em 2024. Disse que apesar de concordar com a obstrução em outros aspectos,
nesta Comissão não podia concordar. Nesse momento, a Presidenta, deputada
Célia Xakriabá, reiterou que todo o esforço para se chegar a um acordo é
para que não ficassem comprometidos os trabalhos da próxima semana,
especialmente por terem muito trabalho a iniciar no Agosto Lilás e que a
obstrução em curso iria interferir nos trabalhos das semanas seguintes.
Pediu se poderiam fazer uma pausa para que tentassem mais uma vez um
acordo, independente de posicionamento político, de esquerda ou de
direita, a fim de que os trabalhos da Comissão pudessem ter continuidade
nesta reunião. Enfatizou que não iriam abrir mão de avançar numa proposta
de acordo que inclua os demais requerimentos da pauta que tratam de
questões de importância na defesa dos direitos das mulheres. A Deputada
Gisela Simona pediu a palavra e propôs à Deputada Chris Tonietto que fosse
feito um acordo para incluir, além do item 9 da pauta, os demais
requerimentos para que não fossem prejudicados os trabalhos legislativos,
especialmente neste mês do Agosto Lilás, propondo que fossem apreciados em
bloco, em concordância com o Acordo de Procedimentos da Comissão. A
Deputada Chris Tonietto enfatizou que é sempre uma parlamentar muito
presente nesta Comissão, assim como em outras de que participa, porém que
a Oposição era formada por um grupo de parlamentares e que estavam
exercendo legitimamente seu papel ao fazer a obstrução, já que estavam
tratando também de uma pauta emergencial e entendiam que direitos também
estavam sendo cerceados. Disse que não se tratava de estarem
deslegitimando pautas discutidas nessa Comissão, nem em outras, mas que
esta semana estava sendo atípica e que haviam chegado num estado em que as
coisas estavam insustentáveis no país. Por isso, estavam utilizando, do
seu ponto de vista, do único meio regimental de que dispunham. A Deputada
Chris Tonietto disse que entendia e respeitava o ponto de vista da
Deputada Silvye Alves, mas que achava uma vergonha o que estava
acontecendo no país nesse momento. Finalizou dizendo que iria consultar
sua bancada para saber se era possível aceitar a proposta de acordo
apresentada pela Deputada Gisela Simona para avançar nos trabalhos. A
Presidenta reforçou a importância de se fazer o acordo já que para além de
questões partidárias o que estava em discussão era a defesa da vida das
mulheres, já que não estavam deliberando apenas sobre projetos de lei, mas
sim sobre vidas e a vida das mulheres importa. Reiterou que, como bem dito
pela Vice-Presidenta, Deputada Silvye Alves, esta Comissão tem uma pauta
de profunda emergência em relação à violência sofrida pelas mulheres e que
a paralização dos trabalhos não pode ser justificada por nenhuma questão,
ainda mais por um parlamento que tem seus direitos blindados, enquanto as
mulheres vítimas de violência estão desprotegidas na sociedade. Foi
concedida a palavra à Deputada Clarissa Tércio que disse que estavam
tentando chegar num acordo justo em respeito à Tribuna das Mulheres que
havia antecedido à reunião e às pessoas presentes. Propôs que, como
sugerido pela Deputada Chris Tonietto inicialmente, fosse votado o item 9
da pauta e após fosse encerrada a reunião. A Presidenta lembrou que em
março não conseguiram avançar na pauta no mês das mulheres e agora no mês
do Agosto Lilás novamente estavam enfrentando impedimentos para o avanço
dos trabalhos, em meses tão importantes para a pauta de defesa das
mulheres, dando a impressão de que haveria um descompromisso desta
Comissão com a pauta das mulheres. Foi concedida a palavra à Deputada
Sâmia Bomfim que cumprimentou a Presidenta pela condução dos trabalhos
nesta Comissão, assim como a todas as colegas, e disse que obviamente a
obstrução era um instrumento legítimo de qualquer parlamentar e que o
problema não era a obstrução em si, mas sim os motivos pelos quais estava
sendo feita. Disse que estavam falando de uma pauta extensa da Comissão
das Mulheres em que temas de extrema importância aguardavam discussão e
aprovação. Nesse momento, a Deputada Chris Tonietto pediu que fosse
retirado o pedido de verificação de votação, já que havia dado o quórum. A
Presidenta disse que iria conceder antes a palavra à Deputada Clarissa
Tércio que havia pedido para falar, a qual disse que a obstrução não era
apenas pelos interesses de uma família, como algumas parlamentares haviam
dito, mas que era por todas que estavam presas pelos atos de 8 de janeiro
e também pela liberdade das futuras gerações. A Presidenta informou que
não era possível retirar o pedido de verificação de votação, uma vez que
ao ser solicitado já havia sido alcançado o quórum de votação pelo sistema
eletrônico. A Deputada Chris Tonietto solicitou Questão de Ordem com base
no artigo nº 186, inciso 3º, do Regimento Interno, o qual prevê que o
processo nominal será utilizado quando houver pedido de verificação de
votação. Disse que não havia nenhum dispositivo regimental que dissesse
quando que se pode ou não retirar o pedido de verificação de votação
nominal, independentemente de ser atingido o quórum. Enfatizou que pediu a
retirada da verificação quando a Presidenta não havia nem sequer
proclamado o resultado e que entendia, portanto, ser cabível o pedido de
retirada. Por fim, disse que após conversar com a bancada, iria propor um
acordo para que fossem incluídos, além do item 9 já citado acima, os itens
3 e 8 e que após fosse encerrada a reunião. A Deputada Silvye Alves pediu
à Deputada Chris Tonietto para que conversasse com seus pares da bancada
para que pudesse ser incluído no acordo também o item 1 da pauta, de sua
autoria. A Presidenta disse que estavam em processo de diálogo para um
acordo e que iria ainda responder à Questão de Ordem da Deputada Chris
Tonietto. A Deputada Gisela Simona reforçou o pedido feito pela Deputada
Silvye Alves para inclusão no acordo do Requerimento nº 50/2025, item 1 da
pauta. A Deputada Ely Santos disse que também reforçava o pedido da
Deputada Silvye Alves para inclusão do item 1 no acordo em curso. A
Deputada Chris Tonietto disse que, a princípio, não iriam abrir nenhuma
exceção na obstrução porque estavam abrindo exceção para três
requerimentos da pauta, já que eram mais emergenciais para a Comissão,
considerando que eram eventos já com datas agendadas e despesas para sua
realização e que como a audiência pública objeto do Requerimento nº
50/2025 iria ocorrer no dia 25 de agosto, não haveria prejuízo para que
ele fosse apreciado na reunião da próxima semana, e que contava com a
compreensão do colegiado. A Presidenta disse que tendo em vista que haviam
chegado a um acordo para não prejudicar todos os trabalhos da Comissão,
estavam incluídos no acordo feito os itens 3, 8 e 9 da pauta desta
reunião. Desta forma, iria cancelar o painel de votação, restando assim
também prejudicada a Questão de Ordem apresentada pela Deputada Chris
Tonietto, com base na Questão de Ordem nº 40/2011, que trata da
intempestividade do pedido de retirada de verificação em razão de já ter
sido alcançado o quórum na votação nominal. Dando continuidade, colocou em
votação em bloco os requerimentos, os quais foram APROVADOS, conforme
segue: item 3 - REQUERIMENTO Nº
52/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "requer, no âmbito da Comissão
de Defesa dos Direitos da Mulher, a realização de Conferência Livre,
vinculada ao 5º Ciclo de Conferências de Políticas para as Mulheres, com o
tema "Vozes da Câmara: Conferência Livre das Trabalhadoras", vinculado ao
5º Ciclo de Conferências de Políticas para as Mulheres". Subscrito pela
Deputada Juliana Cardoso; item 8 - REQUERIMENTO Nº 57/2025 - da Sra.
Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública para debater
o tema “A inserção das doulas na Rede Alyne do Ministério da Saúde como
cuidado às gestantes e puérperas”. Subscrito pela Deputada Juliana
Cardoso; e, item 9 - REQUERIMENTO
Nº 58/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "requer Moção de Louvor à IV
Marcha das Mulheres Indígenas e I Conferência Nacional das Mulheres
Indígenas de 02 a 08 de agosto do corrente ano". Subscrito pela Deputada
Juliana Cardoso. Em razão do acordo, não foram deliberados os itens a
seguir: item 1 - REQUERIMENTO Nº
50/2025 - da Sra. Silvye Alves - que "solicita realização de Audiência
Pública para discutir o tema Combate ao assédio sexual e moral no serviço
público e ambientes corporativos"; item 2 - REQUERIMENTO Nº 51/2025 - da Sra.
Célia Xakriabá e outras - que "requer a realização de Audiência Pública,
na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em conjunto com a Comissão
Especial sobre Inteligência Artificial, para debater os crimes cometidos
contra mulheres por meio da produção, veiculação e circulação de imagens
de nudez falsas (deep nudes) em ambientes digitais, realizadas por
Inteligência Artificial."; item 4 - REQUERIMENTO Nº 53/2025 - da Sra.
Erika Kokay - que "requer aditamento ao REQ 048/2025, para inclusão de
convidados (as) na audiência pública destinada a debater as denúncias de
assédio sexual envolvendo parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito
Federal"; item 5 - REQUERIMENTO Nº
54/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "requer a criação de Grupo de
Trabalho no âmbito desta Comissão para analisar, acompanhar e avaliar
Leis, decretos, tratados e todas as normas brasileiras que tratam sobre
violência contra a mulher."; item 6 - REQUERIMENTO Nº 55/2025 - da Sra.
Célia Xakriabá - que "requer a realização de Seminário 30 anos da
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a Mulher, de Belém do Pará, a fim de debater como estamos 30 anos
depois desse marco legal de enfrentamento à violência contra as mulheres";
item 7- REQUERIMENTO Nº
56/2025 - da Sra. Erika Hilton - que "requer Moção de Louvor à Ana
Maria Gonçalves, em razão de sua eleição para 33° cadeira da Academia
Brasileira de Letras (ABL), tornando-se a primeira mulher negra a ocupar
essa posição em 128 anos de história da instituição."; item 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.026/2024 - da
Sra. Silvye Alves - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de
Cuidados Médicos Ginecológicos para Mulheres em Situação de Extrema
Vulnerabilidade Socioeconômica e dá outras providências". RELATORA:
Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei
3026/2024 e da Emenda ao Substitutivo 1/2025 apresentada ao SBT 1 CMULHER,
com Substitutivo; item 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.806/2024 - da
Sra. Daniela do Waguinho - que "dispõe sobre o incentivo à criação e o
fortalecimento das capacidades institucionais de órgãos de defesa e
promoção de direitos e enfrentamento à violência contra a mulher nas
Unidades da Federação". Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação,
com Substitutivo; item 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.760/2024 - da
Sra. Silvye Alves - que "altera o art. 22, da Lei nº 11.340, de 07 de
Agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para determinar o recolhimento
obrigatório e imediato de armas de fogo de agentes públicos, como medida
protetiva de urgência, por prática de violência doméstica e familiar
contra a mulher e dá outras providências". RELATORA: Deputada DELEGADA
ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo; item 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.295/2023 - da
Sra. Dilvanda Faro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência
familiar ou doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros
mantidos pelo poder público em que seja inscrita". (Apensado: PL
5472/2023) RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PARECER: pela aprovação do
Projeto de Lei 5295/2023 e do PL 5472/2023, apensado, na forma do
Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público; item 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.759/2024 - da
Sra. Silvye Alves - que "institui a criação de espaços de acolhimento para
mulheres em eventos culturais, festivais de música e casas de shows em
todo o território nacional e dá outras providências". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação; item 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.425/2024 - da
Sra. Missionária Michele Collins - que "estabelece diretrizes nacionais
para as ações voltadas à promoção, proteção e ao apoio ao aleitamento
materno". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação
deste, com Substitutivo; item 16 - PROJETO DE LEI Nº 483/2025 - da
Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe sobre a criação da Política Nacional de
Combate à Sífilis Congênita e de Atenção Integral à Saúde da Gestante e do
Recém-Nascido, e dá outras providências" RELATORA: Deputada TALÍRIA
PETRONE. PARECER: pela aprovação; item 17 - PROJETO DE LEI Nº 301/2025 - da
Sra. Ely Santos - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,
para prever a suspensão do estágio para a estagiária gestante". RELATORA:
Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação; e item 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.756/2023 - da
Sra. Ely Santos - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o
vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para
resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres". RELATORA: Deputada
ERIKA HILTON. PARECER: pela aprovação. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, a Presidenta convocou reunião deliberativa para o dia 13
de agosto, quarta-feira, às 13 horas e 30 minutos, com pauta a ser
divulgada oportunamente e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e
cinquenta e oito minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto
Pessoa, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada
pela Presidenta, Deputada Célia Xakriabá, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |