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Às dez horas e trinta e oito minutos do dia seis de
agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Lafayette de Andrada - Presidente; Antônia Lúcia, Padovani e Vitor
Lippi - Vice-Presidentes; Luiz Gastão, Mauro Benevides Filho,
Rodrigo da Zaeli, Zé Adriano e Zé Neto - Titulares; Eriberto
Medeiros, Helder Salomão, Hugo Leal e Thiago de Joaldo - Suplentes.
Deixaram de registrar presença os Deputados Any Ortiz, Beto Richa,
Daniel Almeida, Gilson Daniel, Julio Lopes, Rodrigo Valadares e
Vander Loubet. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 18ª Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada no dia 9 de julho. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da
Comissão daquela semana
e as designações de relatoria, realizadas
no dia 9 de julho, foram previamente enviadas por e-mail,
dispensando-se a leitura. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 42/2025 - do Sr. Helder
Salomão - (PL 572/2022) - que "requer a realização de audiência
pública para discutir o PL 572/2022, que cria o Marco Legal de
Direitos Humanos e Empresas no Brasil". Submetido à votação, foi aprovado
o Requerimento. Nesse momento, o Presidente,
Deputado Lafayette de Andrada, passou a condução dos trabalhos ao
Deputado Vitor Lippi. 2 - REQUERIMENTO Nº 43/2025
- do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer que seja convidado a
comparecer, perante esta Comissão de Desenvolvimento Econômico da
Câmara dos Deputados, o Ministro de Estado do Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, para
prestar esclarecimentos relativos às tratativas relacionadas ao
"tarifaço" imposto aos produtos brasileiros pelo governo dos Estados
Unidos da América. " Submetido à votação, foi aprovado
o Requerimento, com o acréscimo do cargo, do Sr. Geraldo
Alckimin, de Vice-Presidente da República do Brasil. Em
seguida, o Deputado Vitor Lippi
devolveu a condução dos trabalhos ao Presidente, Deputado
Lafayette
de Andrada. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 8.407/2017 - do Sr.
Roberto de Lucena - que "acrescenta parágrafo único à alínea "e" do
Art. 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre
o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos
Federal e Regionais de Medicina Veterinária". Relator: Deputado
Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e
pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do relator. 4 -
PROJETO DE LEI Nº 2.600/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que
"altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar
prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor".
(Apensados: PL 2638/2019, PL 6064/2019 (Apensado: PL 1125/2023), PL
2646/2022 e PL 45/2025) Relator: Deputado Alexandre Guimarães.
Parecer: pela aprovação deste, do PL 2638/2019, do PL 6064/2019, do
PL 2646/2022, do PL 1125/2023, e do PL 45/2025, apensados, com
Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
relator. 5 - PROJETO DE LEI
Nº 4.958/2023 - da Sra. Elcione Barbalho - que "cria a Zona
Franca da Bioeconomia, nas condições que especifica". Relator:
Deputado Alexandre Guimarães. Parecer: pela aprovação deste, na
forma do Substitutivo adotado pela Comissão da Amazônia e dos Povos
Originários e Tradicionais. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do relator. 6 -
PROJETO DE LEI Nº 4.617/2019 - da Sra. Lídice da Mata - que
"estabelece percentual mínimo de cacau nos chocolates e torna
obrigatória a informação sobre o teor de cacau nos rótulos,
embalagens e peças publicitárias desses produtos, nacionais e
importados, comercializados no Brasil". (Apensado: PL 2069/2023
(Apensados: PL 2071/2023 e PL 2073/2023)) Relator: Deputado Gilson
Daniel. Parecer: pela aprovação deste, do PL 2069/2023, do PL
2071/2023, e do PL 2073/2023, apensados, com substitutivo. Retirado
de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº
4.819/2019 - do Sr. Pastor Gildenemyr - que "altera as Leis nº
9.279, de 1996, nº 5.648, de 1970, e nº 10.180, de 2001, para tornar
mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo
Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI". Relator:
Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela aprovação deste, com
Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº
3.261/2024 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 13.586, de
28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o prazo para extinção do
regime especial de importação". Relator: Deputado Luiz Gastão.
Parecer: pela aprovação. O
Deputado Zé Adriano
proferiu a leitura do Parecer do Relator, Deputado Luiz
Gastão. Submetido à
votação, foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº
115/2025 - do Sr. Pedro Uczai - que "declara o Estado de Santa
Catarina como o "Estado Referência do Cooperativismo Nacional”".
Relator: Deputado Vander Loubet. Parecer: pela aprovação. Retirado
de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº
786/2025 - do Sr. Zé Neto - que "institui mecanismo de repressão
à violação da competitividade das exportações brasileiras". Relator:
Deputado Vander Loubet. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta,
de ofício, em razão da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária
Deliberativa, a realizar-se no dia 13 de agosto, no plenário 5, e
encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e seis minutos. E,
para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
Proposições Designadas na Comissão em 09/07/2025
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Relator: Antônia Lúcia
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PL 52/2025 |
ALBERTO FRAGA - Altera a Lei nº 15.068, de 23 de
dezembro de 2024, para dispor sobre os bancos comunitários, e
dá outras providências. |
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Data de designação: 09/07/2025 14:37:00
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Relator: Any Ortiz
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PL 1347/2025 |
GENERAL PAZUELLO - Dispõe sobre a inserção de
Códigos de Resposta Rápida (QR Code) nas mercadorias
comercializadas no Brasil |
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Data de designação: 09/07/2025 14:43:00
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PL 1348/2025 |
GENERAL PAZUELLO - Dispõe sobre a obrigatoriedade
de manutenção das atividades em território nacional por prazo
mínimo para pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos ou
benefícios federais de natureza tributária.
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Data de designação: 09/07/2025 14:44:00
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Relator: Arnaldo Jardim
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PL 962/2025 |
DANIEL FREITAS - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de
agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para incluir
ressalva à proibição de importação de resíduos sólidos e de
rejeitos, na forma que especifica.
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Data de designação: 09/07/2025 14:39:00
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PL 1831/2025 |
OTTO ALENCAR FILHO - Altera a Lei nº 12.305, de 2
de agosto de 2010, Lei de Resíduos Sólidos, para vedar a
importação de resíduos. |
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Data de designação: 09/07/2025 14:51:00
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Relator: Augusto Coutinho
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PL 2106/2022 |
NEUCIMAR FRAGA - Dispõe sobre as operações
relativas à circulação de mercadorias classificadas como
essenciais por lei e sobre comercialização no mercado interno
brasileiro. |
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Data de designação: 09/07/2025 14:27:00
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PL 2661/2023 |
PASTOR GIL - Dispõe sobre a criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bacabeira,
Estado do Maranhão. |
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Data de designação: 09/07/2025 14:32:00
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PL 2338/2025 |
RENATA ABREU - Altera a Lei nº 14.286, de 29 de
dezembro de 2021, para dispor sobre as Unidades Bancárias
Internacionais no território brasileiro e dá outras
providências. |
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Data de designação: 09/07/2025 14:54:00
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Relator: Danilo Forte
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PL 1115/2025 |
MAX LEMOS - Dispõe sobre a substituição da imagem
do lobo-guará pelo cachorro caramelo na cédula de duzentos
reais e dá outras providências. |
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Data de designação: 09/07/2025 14:42:00
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Relator: Eriberto Medeiros
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PL 1272/2025 |
PROF. REGINALDO VERAS - Dispõe sobre a
obrigatoriedade de identificação da origem brasileira em
produtos exportados e dá outras providências.
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Data de designação: 09/07/2025 14:42:00
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Relator: Gilson Daniel
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PL 4959/2024 |
CORONEL CHRISÓSTOMO - Dispõe sobre a isenção do
Imposto de Importação incidente sobre ferramentas essenciais
ao desenvolvimento de jogos eletrônicos, visando fomentar a
competitividade e o desenvolvimento do setor no Brasil, nos
termos da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024.
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Data de designação: 09/07/2025 14:36:00
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Relator: Hugo Leal
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PL 1409/2025 |
DAVID SOARES - Autoriza a importação de veículos
usados por pessoas físicas e que tenham no mínimo 3 anos de
produzidos. |
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Data de designação: 09/07/2025 14:45:00
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Relator: Lafayette de Andrada
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PL 3552/2021 |
CARLOS BEZERRA - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
brasileiro, para obrigar os fabricantes de ciclomotores e
motonetas de baixa cilindrada a registrar o número do chassi
dos veículos na Base de Índice Nacional (BIN).
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Data de designação: 09/07/2025 14:26:00
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PL 2838/2022 |
ZÉ SILVA - Estabelece normas e diretrizes para o
desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Ambiental e Social de
atividades econômicas, projetos de infraestrutura e
tecnologias para fins de destinação de incentivos econômicos,
fiscais e creditícios e outras providências.
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Data de designação: 09/07/2025 14:30:00
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PL 4747/2023 |
JOSÉ NELTO - Estabelece o acréscimo de alíquota
de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre
mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e
outros lácteos. |
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Data de designação: 09/07/2025 14:33:00
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PL 1629/2025 |
NEWTON CARDOSO JR - Altera a Lei nº 13.874, de 20
de setembro de 2019, para incluir o inciso XIII ao art. 3º,
dispondo sobre a dispensa de reconhecimento de firma e
autenticação em atos assinados conforme a Lei nº 14.063, de 23
de setembro de 2020, inclusive em relações entre pessoas
naturais ou jurídicas de direito privado.
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Data de designação: 09/07/2025 14:50:00
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Relator: Luiz Philippe de Orleans e Bragança
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PLP 11/2023 |
KIM KATAGUIRI - Dispõe sobre normas para a
emissão de moeda pelo Banco Central
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Data de designação: 09/07/2025 14:31:00
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PL 310/2025 |
MURILO GALDINO - Autoriza o Congresso Nacional,
por motivo de segurança nacional, a permitir que a República
Federativa do Brasil, adote medidas imediatas de reciprocidade
a País-Membro que, em desacordo com as normas da Organização
Mundial do Comércio, determine a elevação de tarifas de
produtos brasileiros destinados à exportação.
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Data de designação: 09/07/2025 14:38:00
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PL 1447/2025 |
FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR - Dispõe sobre a adoção de
medidas compensatórias para preservar a competitividade das
exportações brasileiras diante da imposição de restrições
tarifárias por outros países. |
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Data de designação: 09/07/2025 14:46:00
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PL 1591/2025 |
SÓSTENES CAVALCANTE - Altera o artigo 12-A da Lei
nº 11.945, de 04 de junho de 2009.
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Data de designação: 09/07/2025 14:49:00
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PL 1666/2025 |
GILSON MARQUES - Revoga a Lei nº 15.079, de 27 de
dezembro de 2024, para extinguir o Adicional da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adotado no processo de
adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a
Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.
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Data de designação: 09/07/2025 14:51:00
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Relator: Mauro Benevides Filho
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PL 2293/2022 |
NEREU CRISPIM - Estabelece normas gerais em
matéria tributária que alteram a legislação do Imposto sobre a
Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas e
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, define
pagamento do tributo devido mediante cessão de direitos
creditórios, estabelece moratória para pessoas jurídicas
devedoras, limite mensal máximo de oneração com prestação de
pagamento de dívidas e suspensão de exigibilidade de créditos
de natureza tributária, previdenciária, fundiária,
trabalhista, bancária e financeira, a fim se garantir a
manutenção regular das atividades empresariais assegurada às
pessoas jurídicas em débito por dívida contraída até o fim do
estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(Espin), decretado em função da pandemia no Brasil decorrente
das medidas de prevenção ao contágio do COVID-19
(coronavírus), como medida de enfrentamento aos efeitos
econômicos e sociais da Espin, na forma que especifica.
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Data de designação: 09/07/2025 14:28:00
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PL 2675/2025 |
MARCEL VAN HATTEM - Regulamenta o art. 65 da Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), dispõe sobre as
condições e limites para alterar as alíquotas ou as bases de
cálculo do IOF, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política
monetária; altera a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, o
Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e a Lei nº
8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.
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Data de designação: 09/07/2025 14:55:00
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Relator: Vitor Lippi
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PL 1996/2024 |
CAPITÃO ALBERTO NETO - Altera o Decreto-Lei nº
288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer que a
redução do Imposto sobre Importação de produtos
industrializados na Zona Franca de Manaus seja concedida a
produtos previstos em projetos aprovados pelo Conselho de
Administração da Suframa que visem promover investimentos em
iniciativas socioeducativas e socioambientais, conforme
critérios de quantificação e qualificação definidos pela
Suframa. |
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Data de designação: 09/07/2025 14:35:00
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PL 1051/2025 |
LUIZ CARLOS HAULY - Cria o Comitê de Triagem e
Cooperação para Investimentos Estrangeiros Diretos no
Brasil-CTIE e dá outras providências.
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Data de designação: 09/07/2025 14:40:00
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Relator: Zé Adriano
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PL 4277/2019 |
CARLOS BEZERRA - Altera disposições sobre o
reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações
em assembleia geral. |
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Data de designação: 09/07/2025 14:24:00
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PL 2316/2022 |
PODER EXECUTIVO - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999,
para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de
transporte e terminais aquaviários.
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Data de designação: 09/07/2025 14:29:00
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PL 4989/2023 |
SENADO FEDERAL - Altera a Lei nº 10.184, de 12 de
fevereiro de 2001, para priorizar o financiamento da indústria
verde, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações
(Proex). |
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Data de designação: 09/07/2025 14:48:00
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PL 2204/2025 |
DR. JAZIEL - Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3
de setembro de 1980, e o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro
de 2009 (Regulamento Aduaneiro), para considerar o computador
portátil pessoal como bem de uso pessoal nas hipóteses que
especifica. |
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Data de designação: 09/07/2025 14:53:00
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Relator: Zé Neto
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PL 2043/2025 |
JOÃO DANIEL - Institui a Política Nacional de
Incentivo à Produção e Comercialização de Alimentos Naturais
Alternativos para Pessoas com Alergias, Intolerâncias e
Hipersensibilidades Alimentares, e dá outras providências.
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