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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA EM 6 DE AGOSTO DE 2025 Às onze horas e trinta e quatro minutos do dia seis de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Diego Andrade - Presidente; Hugo Leal - Vice-Presidente; Airton Faleiro, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Gabriel Nunes, General Pazuello, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Rodrigo de Castro e Tião Medeiros - Titulares; Bebeto, Domingos Neto, Dr. Francisco, Duda Salabert, Leônidas Cristino, Luciano Amaral, Luiz Fernando Faria, Márcio Marinho, Padre João, Paulo Guedes, Paulo Magalhães, Ricardo Abrão, Sidney Leite e Vicentinho Júnior - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alceu Moreira, Alex Santana, Arnaldo Jardim, Caio Vianna, Cleber Verde, Coronel Chrisóstomo, Danilo Forte, Fernando Coelho Filho, Gabriel Mota, Geraldo Mendes, Greyce Elias, Igor Timo, Julio Lopes, Marx Beltrão, Matheus Noronha, Max Lemos, Newton Cardoso Jr, Odair Cunha, Otto Alencar Filho, Paulo Abi-Ackel, Ricardo Guidi e Silas Câmara. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura das atas das reuniões extraordinárias deliberativa e de audiência pública realizadas no último dia dois de julho. Submetidas à votação, as atas foram aprovadas. Antes de iniciada a apreciação da Ordem do Dia, o Senhor Presidente saudou a comitiva da cidade de Serranópolis de Minas, em especial o Prefeito Marcão e o Vice-Prefeito Fernando Aparecido Barbosa Brito, como também o Prefeito Jucelino Rocha, do município de Passa tempo, Minas Gerais. O Senhor Presidente cumprimentou, ainda, o Secretário de Saúde da cidade de Fronteira, Minas Gerais, Daniel. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 71/2025 - do Senhor Julio Lopes - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 50/2025, que ‘requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia para discutir a tecnologia de Small Modular Reactors (SMRs) e sua potencial aplicação no Brasil’". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 73/2025 - do Senhor General Pazuello - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 66/2025, que ‘requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Minas e Energia para debater os cortes orçamentários impostos à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, e seus impactos na governança do setor energético nacional". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 74/2025 - do Senhor Julio Lopes - que "requer o aditamento do Requerimento nº 66/2025 - CME para inclusão de convidados para a audiência pública destinada a debater os cortes orçamentários impostos à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, e seus impactos na governança do setor energético nacional". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 75/2025 - do Senhor João Carlos Bacelar - que "requer aditamento ao Requerimento Nº 55/2025 para inclusão de convidados na audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.224, de 2022". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 76/2025 - do Senhor Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a revisão de tarifas de transporte de gás natural para redução do preço do gás no Brasil". O Deputado Joaquim Passarinho sugeriu aditamento para inclusão na lista de convidados de representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás – IBP, bem como de representante do Conselho de Usuários do Sistema de Transporte de Gás Natural, ao que obteve a anuência do Plenário da Comissão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com os aditamentos sugeridos. 6 - REQUERIMENTO Nº 79/2025 - da Senhora Greyce Elias - que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Minas e Energia para debater os impactos do anúncio de taxação de produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 80/2025 - do Senhor Max Lemos - que "requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Minas e Energia, referente ao Requerimento nº 27/2025". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 81/2025 - do Senhor Max Lemos - que "requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Minas e Energia, referente ao Requerimento nº 59/2025". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 83/2025 - do Senhor Arnaldo Jardim - que "requer a aditamento ao Requerimento nº 76/2025, para inclusão de convidados na realização de audiência pública". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 84/2025 - do Senhor Diego Andrade - que "requer a realização de reunião de audiência pública na Comissão de Minas e Energia para obter informações sobre as ações realizadas nos municípios com os recursos destinados à recuperação das áreas atingidas pelo desastre de Brumadinho". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.953/2022 - dos Senhores Carlos Veras e Pedro Campos - que "institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências". Relator: Deputado Otto Alencar Filho. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.458/2022, 3.067/2022 e 4.076/2023, apensados, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.295/2019 - do Senhor Wilson Santiago - que "dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica utilizadas em poços artesianos, e dá outras providências". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.864/2023 - do Senhor Bacelar - que "dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado. O Parecer não sofreu deliberação. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.679/2023 - do Senhor Acácio Favacho - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.906/2023 - do Senhor Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para prever a adoção de procedimentos específicos na realização de exercícios simulados periódicos em áreas já traumatizadas por desastre". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.054/2023 - do Senhor Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê". Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.187/2024 - do Senhor Samuel Viana - que "altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio 2007, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, e inclui incentivo a tecnologias para promoção de redução de emissões e transição energética". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.899/2024 - da Senhora Carla Ayres - que "dispõe sobre medidas de combate à pobreza energética, incluindo a criação do Programa Fogão Limpo, e dá outras providências para garantir acesso à energia e eficiência energética às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)". Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.127/2024 - dos Senhores José Priante e Keniston Braga - que "altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)". Relator: Deputado Gabriel Nunes. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.328/2024 - do Senhor Vander Loubet - que "altera o art. 39 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação do plano de aproveitamento econômico da jazida para lavra do minério de manganês com produção de até 10 mil toneladas por mês em área de baixa complexidade geológica". Relatora: Deputada Greyce Elias. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.458/2024 - dos Senhores Amom Mandel e Duda Ramos - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dispor sobre a construção e manutenção de reservatórios de água nos estados da Região Norte". Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.539/2024 - do Senhor Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica informarem ao consumidor a ocorrência de consumo atípico". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. 23 - PROJETO DE LEI Nº 585/2025 - do Senhor Duda Ramos - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publique relatórios, em linguagem acessível à população, com vistas a garantir transparência das tarifas de energia elétrica". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. Antes de encerrar a Reunião, o Senhor Presidente submeteu à apreciação do Plenário o aditamento ao Requerimento nº 29/2025, para inclusão na lista de convidados do Promotor de Justiça Marcelo Batista Gonçalves, que foi aprovado. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Diego Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |