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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 6 DE AGOSTO DE 2025.
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Às dez horas e trinta e nove minutos do dia seis de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Educação, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Zeca Dirceu, Prof. Reginaldo Veras e Franciane Bayer - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Diego Garcia, Ismael, João Cury, Leônidas Cristino, Luiz Lima, Nely Aquino, Pedro Uczai, Professor Alcides, Sargento Gonçalves, Socorro Neri, Tabata Amaral, Tarcísio Motta e Waldenor Pereira - Titulares; Átila Lins, Átila Lira, Daniel Agrobom, Dayany Bittencourt, Duda Salabert, Lídice da Mata, Luiz Fernando Vampiro, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo de Castro, Rogério Correia e Sidney Leite - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Duarte Jr., como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Capitão Alden, Carol Dartora, Coronel Armando, Dagoberto Nogueira, Damião Feliciano, Dandara, Daniel Barbosa, Duda Ramos, Fernando Mineiro, Gilberto Nascimento, Luisa Canziani, Maria Rosas, Maurício Carvalho, Mendonça Filho, Moses Rodrigues, Pastor Gil, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Brito, Sâmia Bomfim, Soraya Santos, Tadeu Veneri e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente, em exercício, Deputada Franciane Bayer declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 28ª e 29ª reuniões da Comissão de Educação e a Ata da 1ª reunião de eleição e instalação da Subcomissão Especial de Valorização dos Profissionais da Educação, realizadas nos dias 9 e 10 de julho. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou ao Plenário que a relação completa do Expediente foi publicada na página da Comissão no dia anterior. ORDEM DO DIA: A - PRÊMIO DARCY RIBEIRO - Votação dos 3 Agraciados. A Presidente informou ao Plenário que a cerimônia de premiação de entrega das medalhas e certificados ocorrerá no dia 12 de novembro às 14h30, no Salão Nobre. A Presidente ainda esclareceu que, após a apuração da votação do Prêmio Darcy Ribeiro, a reunião encerrar-se-ia, conforme acordo estabelecido. Passou-se a abertura do painel para apuração. Os agraciados na edição de 2025 do Prêmio Darcy Ribeiro são: em 1º lugar a Associação de Olho no Material Escolar, indicada pela Deputada Adriana Ventura, com 22 votos; em 2º lugar o CIEP 441 Brizolão Mané Garrincha, indicado pela Deputada Soraya Santos, com 18 votos, e, em 3º lugar o Gleison Fernandes de Faria, indicado pelo Deputado Nikolas Ferreira, com 16 votos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 134/2025 - do Sr. Tarcísio Motta - que "requer realização de Audiência Pública para o debate de estratégias de implementação da Lei nº 13.935/2019 no novo Plano Nacional de Educação (2025-2035). " NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 2 - REQUERIMENTO Nº 136/2025 - do Sr. Rogério Correia - (PL 8816/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, objeto do PL n° 8.816/2017". NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 3 - REQUERIMENTO Nº 137/2025 - do Sr. Pastor Gil - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 1306/2024 de autoria da deputada Dayany Bittencourt União/CE ao qual me honra a relatoria, que altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a fim de estabelecer disposições relativas à quitação de obrigações futuras decorrentes de contratos de estudantes adimplentes com o mencionado Fundo, e dá outras providências. " NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 4 - REQUERIMENTO Nº 138/2025 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "requer informações ao Ministro da Educação acerca das graves distorções contábeis e irregularidades fiscais apontadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) nas demonstrações financeiras do Ministério da Educação referentes ao exercício de 2024". NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 5 - REQUERIMENTO Nº 141/2025 - do Sr. Rafael Brito - que "requer o aditamento ao REQ nº 125/2025 – CE, para a inclusão de convidados na realização de audiência pública para debater sobre a Aprendizagem em Matemática e o novo PNE". NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 6 - REQUERIMENTO Nº 142/2025 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre casos de violência ocorridos em Universidades por intolerância à diversidade de pensamento. " NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.026/2019 - dos Srs. Luizianne Lins e Aliel Machado - que "dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das emendas 1, 2, 3, 4 e 5. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.449/2019 - do Senado Federal - Romário - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incumbir Estados e Municípios de proverem o material escolar dos alunos e para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação, com emenda de redação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.584/2023 - do Senado Federal - Romário - (PLS 211/2017) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade da oferta de vagas gratuitas em educação profissional para pessoas com deficiência em instituições de ensino públicas ou privadas e comunitárias que percebem recursos públicos". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 41/2025 - do Senado Federal - Camilo Santana - que "autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB)". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 9.674/2018 - do Sr. André Fufuca - que "institui a Semana Nacional de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio em todo o território nacional e dá outras providências". (Apensados: PL 311/2019 (Apensado: PL 2223/2023 (Apensado: PL 4594/2023)), PL 1574/2019, PL 3184/2019, PL 3812/2019, PL 4560/2020, PL 2386/2021 e PL 4108/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.394 de 1996 e 8.069 de 1990. RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 311/2019, do PL 1574/2019, do PL 3184/2019, do PL 3812/2019, do PL 4560/2020, do PL 2386/2021, do PL 4108/2023, do PL 2223/2023, e do PL 4594/2023, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.509/2020 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio) para garantir os auxílios aos educandos na vigência de período de calamidade pública e seus efeitos". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 743/2023 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.601/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "proíbe a implantação, adaptação e utilização de banheiros que determinem o uso comum de pessoas de sexos biologicamente distintos em ambientes escolares". (Apensado: PL 3541/2023) RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.541/2023, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.691/2023 - do Sr. Gilson Daniel - que "dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União às vítimas dos ataques violentos nas escolas, bem como aos familiares das vítimas, em casos de óbito". RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.012/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Bolsa Auxílio Permanência para estudantes da modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA da rede pública de ensino". (Apensados: PL 2532/2024 e PL 2785/2024) RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2.532/2024, e do PL 2.785/2024, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.176/2023 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera a Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para incluir o ensino profissionalizante e os cursos preparatórios para vestibular como modalidades do ensino integral". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.473/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o inciso VII para garantia de direitos aos professores readaptados. Altera os arts. 29, §9º, II e III; 29 - C,§3ºe56da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para incluir como direito dos professores readaptados a aposentadoria especial. " RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.750/2023 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre o limite de participação da União e o percentual incidente sobre os encargos educacionais para fins de aporte ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) por parte das entidades mantenedoras com adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.864/2023 - dos Srs. Jadyel Alencar e Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre a criação de salas de silêncio para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.041/2023 - da Sra. Maria Arraes - que "cria o Programa Criança na Escola, que estabelece medidas de combate à evasão escolar e institui diretrizes para a promoção da permanência dos estudantes nas instituições de ensino". RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Professora Luciene Cavalcanti (PSOL-SP), em 02/07/2025. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 02/07/2025. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.420/2023 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.766/2023 - da Sra. Adriana Ventura - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Educação Básica (PNAEB)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250 de 1995. RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.955/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "inclui §§ 4º e 5º no art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências, para estabelecer que o produtor rural pessoa física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, não é contribuinte da respectiva contribuição social". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.957/2023 - do Sr. Bohn Gass - que "acrescenta o §3º no Art. 14º da Lei Nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”". RELATORA: Deputada DANDARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.770/2023 - do Sr. Thiago de Joaldo - que "dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.947 de 2009. RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.848/2023 - da Sra. Maria Arraes - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conceder tempo adicional para a realização de provas em concursos, exames ou processos seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na forma que especifica. " (Apensado: PL 4915/2023) RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.915/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.075/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "dispõe sobre a criação do PROGRAMA CONSTITUIÇÃO LEGAL, para inserção de aulas sobre a Constituição Federal e Direitos Humanos aos alunos da rede pública de ensino em todo País. " (Apensado: PL 654/2024) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste e do Projeto de Lei n° 654/2024, apensado. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.594/2023 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de recursos de acessibilidade nas sessões plenárias e eventos do Poder Público e insere a ferramenta da audiodescrição como ferramenta de comunicação que deverá ser disponibilizada no sistema educacional para pessoas com deficiência visual". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.003/2023 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "inclui a oncologia pediátrica na formação acadêmica em medicina e enfermagem. " RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com emenda. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 116/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional da atividade de Psicopedagogia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 324/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "torna obrigatória a divulgação dos arts. 58 a 60 da Lei n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata da educação especial, nos contratos de prestação de serviços educacionais e em local visível nos estabelecimentos escolares. " RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 533/2024 - da Sra. Jandira Feghali - que "institui a Política Nacional “Mais Cultura nas Escolas” e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Lima (Novo-RJ), em 17/06/2025. Iniciada a Discussão, em 17/06/2025. Vista à Deputada Chris Tonietto, em 17/06/2025. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 626/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "destina 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para o fomento de produtos, estratégias e tecnologias voltados para a telessaúde, a teleassistência e a educação à distância. " RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 884/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "dispõe sobre a autorização para comercialização e a incorporação pelo Sistema Único de Saúde (SUS) das canetas autoaplicáveis de adrenalina, cria o Programa Caneta da Vida, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Dr. Jaziel (PL-CE), pelo Deputado Professor Alcides (PL-GO), em 17/06/2025. Iniciada a Discussão, em 17/06/2025. Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), em 17/06/2025. Vista conjunta aos Deputados Prof. Reginaldo Veras e Soraya Santos, em 17/06/2025. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.121/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "institui a Semana Nacional de Incentivo ao Ensino Técnico Integrado ao Ensino Médio, a Educação Profissional e Tecnológica" RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.917/2024 - do Sr. Duarte Jr. e outros - que "altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil. " RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.275/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre controle de acesso e frequência de alunos da educação básica, e dá outras providências". (Apensado: PL 2539/2024) RELATOR: Deputado PASTOR GIL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2.539/2024, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.357/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o Programa Juventude Digital como Política Pública Nacional , visando à capacitação de jovens, prioritariamente aqueles provenientes da rede pública de ensino, em competências tecnológicas demandadas pelo mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), com o objetivo de potencializar oportunidades de emprego e renda para esse público. " RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Duda Ramos (MDB-RR), em 02/07/2025. Iniciada a Discussão, em 02/07/2025. Discutiu a Matéria o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), em 02/07/2025. Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 02/07/2025. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.469/2024 - da Sra. Yandra Moura - que "institui o Programa Nacional de Cuidado Integral para os Primeiros 1000 Dias de Vida, visando a promoção da saúde, nutrição, desenvolvimento e apoio social às gestantes, crianças e suas famílias, desde a concepção até o ingresso e permanência em creches, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer pelo Relator, em 04/12/2024. Vista ao Deputado Rogério Correia, em 04/12/2024. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.849/2024 - do Sr. Pastor Gil - que "dispõe sobre a criação do programa de turismo educacional para estudantes da rede pública de ensino, com o objetivo de viabilizar visitas monitoradas ao patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental no Brasil. " RELATORA: Deputada DANDARA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.929/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "estabelece que irmãos que se encontram na mesma etapa escolar devem ser matriculados na mesma instituição de ensino, visando fortalecer o vínculo familiar e facilitar a logística das famílias. " RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.962/2024 - da Sra. Carla Zambelli - que "reforma a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios adicionais para a educação infantil, incluindo requisitos para a atuação de profissionais e formação continuada. " RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), em 09/07/2025. Iniciada a Discussão, em 09/07/2025. Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 09/07/2025. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 3.143/2024 - do Sr. David Soares - que "reconhece o dia 27 de agosto como o Dia Mundial da Limpeza Urbana". RELATOR: Deputado PASTOR GIL. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.075/2024 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe sobre a criação do Programa "Horta nas Mãos", que incentiva a plantação de hortas escolares e comunitárias por crianças e adolescentes, e dá outras providências". (Apensado: PL 275/2025) RELATOR: Deputado PASTOR GIL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 275/2025, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 4.201/2024 - do Sr. Juninho do Pneu - que "institui a Política Nacional de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e da outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 4.408/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a utilização do trabalho voluntário como critério de ingresso em universidades". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 4.953/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "institui a Lei de Educação e Conscientização sobre Saneamento Básico, com o objetivo de promover a educação da população sobre a importância do saneamento básico e da preservação ambiental, por meio de campanhas educativas e capacitação de agentes comunitários". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 760/2025 - da Sra. Dandara - que "dispõe sobre a alteração do art. 55 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar a recomposição anual das dotações orçamentárias das instituições de educação superior mantidas pela União". RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 973/2025 - do Sr. Maurício Carvalho e outros - que "altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i)". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 981/2025 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para destinar 1% do produto da arrecadação das loterias à premiação de escolas, professores e alunos das redes de ensino" RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt (União-CE), pela Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), em 09/07/2025. Iniciada a Discussão, em 09/07/2025. Discutiu a Matéria o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), em 09/07/2025. Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 09/07/2025. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 1.062/2025 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o Selo Escola Amiga da Cidadania Digital". RELATOR: Deputado ISMAEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 1.614/2025 - do Sr. Zé Neto - que "altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para dispor sobre a inclusão de aspectos relacionados à inteligência artificial, à segurança na rede e à proteção de dados pessoais na formação continuada dos profissionais da educação". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DE ACORDO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião para o dia 13 de agosto, às 10h, destinada à deliberação de proposições, e encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu, Rafaela Feitoza, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Carvalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |