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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 5 DE AGOSTO DE 2025.
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Às quinze horas e quarenta minutos do dia cinco de agosto de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Duarte Jr. - Presidente; Amom Mandel, Silvia Cristina e Aureo Ribeiro - Vice-Presidentes; Bruno Farias, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Dr. Francisco, Márcio Honaiser, Maria Rosas, Max Lemos, Paulo Alexandre Barbosa, Pedro Campos, Sargento Portugal, Thiago Flores, Weliton Prado e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Danilo Forte, Geraldo Resende e Leo Prates - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Félix Mendonça Júnior e Maria do Rosário, como não membros. Deixou de registrar presença o Deputado Acácio Favacho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 24ª reunião, realizada no dia 15 de julho de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente recebido estava publicado na página da Comissão na internet. Os requerimentos de inversão de pauta dos itens 6, 5, 8, 10, 23, 22, 21, 13, 11, 9 e 20 foram votados em bloco e foram APROVADOS. Passou-se à deliberação dos itens invertidos. Com a concordância do Plenário, votaram-se os requerimentos pautados em bloco. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 96/2025 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer aditamento ao Requerimento (77/2025), para incluir participantes como convidados na Reunião de Audiência Pública para a necessidade de regulamentação específica da cobertura obrigatória de procedimentos e serviços de atenção domiciliar (Home Care) pelos Planos de Saúde". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 97/2025 - do Sr. Duarte Jr. - (REQ 33/2025) - que "requer a inclusão de convidada na Audiência Pública em homenagem ao “Dia Nacional de combate Glaucoma”". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 98/2025 - do Sr. Duarte Jr. - (REQ 59/2025) - que "requer a inclusão de convidada na Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional do Atleta Paralímpico". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.274/2025 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "tipifica o assédio bancário contra titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da assistência social". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.643/2020 - da Sra. Aline Sleutjes - que "altera a redação do caput, do artigo 19, e do artigo 30, ambos da Lei nº. 13.756, de 12 de dezembro de 2018". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 850/2022 - da Sra. Rejane Dias - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), incidentes sobre os geradores elétricos residenciais, quando adquiridos pelas pessoas que menciona". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.814/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências". (Apensado: PL 474/2023) RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 474/2023, apensado, pela aprovação parcial do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, na forma do substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO BRUNO FARIAS, PELO DEPUTADO DR. FRANCISCO. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.982/2022 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista". (Apensado: PL 673/2023 (Apensados: PL 4117/2023, PL 5653/2023 e PL 6114/2023)) RELATOR: Relator a Designar. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1, da Emenda ao Substitutivo 2, do PL 673/2023, do PL 4117/2023, do PL 5653/2023 e do PL 6114/2023, apensados, com Substitutivo. Tendo em vista que o relator da matéria, o deputado Glaustin da Fokus, licenciou-se do mandato, foi DESIGNADO RELATOR O DEP. SARGENTO PORTUGAL (PODE-RJ). LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.729/2023 - da Sra. Bia Kicis - que "acrescenta o §4º ao art. 58, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que trada da modalidade da educação especial na rede pública e particular de ensino". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.306/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de determinadas informações de utilidade pública por parte das pessoas jurídicas que discrimina. " RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.785/2023 - do Sr. Márcio Jerry - que "altera o Inciso XII do Art. 27 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, incluindo a Linguagem Tátil das Cores para ampliar habilidades funcionais das pessoas cegas". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Educação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.924/2023 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão". RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO BRUNO FARIAS, PELO DEPUTADO DR. FRANCISCO. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.032/2024 - do Sr. Pezenti - que "altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 13/08/2024. Vista à Deputada Daniela Reinehr, em 13/08/2024. Apresentou voto em separado a Deputada Silvia Waiãpi, em 27/08/2024. Apresentou voto em separado a Deputada Daniela Reinehr, em 19/11/2024. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.619/2024 - dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.346/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "institui o Selo Empresa Inclusiva e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Campos, pela Deputada Maria Rosas, em 15/07/2025. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PEDRO CAMPOS (PSB-PE) E DEP. DUARTE JR. (PSB-MA). APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.433/2024 - do Sr. Robinson Faria - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, dos procedimentos necessários ao cuidado das condições relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista. " RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 107/2025 - do Sr. Rafael Brito - que "altera o art. 233 da Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para conceder direitos a pessoa com deficiência, no serviço de transporte aéreo". RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 630/2025 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "dispõe sobre acomodação de pessoas com deficiência ou que já tenham completado setenta e cinco anos de idade em aeronaves". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.182, de 27 de Setembro de 2005. RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação do PL 630/2025 e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.029/2025 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "altera a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, criação do adesivo com QR Code para identificação de pessoas com deficiência para fins de utilização de vagas de estacionamento destinadas a esse público". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.764/2025 - do Sr. Zé Haroldo Cathedral - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 - que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências - para possibilitar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com órteses e tecnologia assistiva". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.175/2025 - do Sr. Vermelho - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui a “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, a fim de disciplinar a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência, aos reabilitados da Previdência Social e aos jovens aprendizes quando a natureza das atividades forem classificadas como perigosas, insalubres ou incompatíveis com esse público". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.377/2025 - do Sr. Luciano Amaral - que "altera a Lei nº 7.713, de 1988, para conceder isenção no imposto de renda a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtornos Hipercinéticos e aos responsáveis legais das pessoas acometidas por estes transtornos". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.532/2025 - do Sr. Dimas Gadelha - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre medidas complementares destinadas ao cuidado integral à saúde da pessoa adulta e idosa com transtorno do espectro autista". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou todos os presentes para audiência pública sobre o uso da Cannabis Medicinal, a iniciar-se logo após o encerramento daquela reunião, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Duarte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |