TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.283/2025 - do Sr. Danilo Forte - que "altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético".
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 558/2025 - do Sr. Julio Lopes - que "altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, ao instituir causa de aumento de pena para a conduta de emprego de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido por organização criminosa, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.491/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "dê-se nova redação aos §1º e §3º do art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para vedar o estabelecimento de classificação e segregação dos internos do Sistema Penitenciário por critério de facções criminosas, organizações criminosas e assemelhados".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.990/2024 - da Sra. Missionária Michele Collins - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para incluir novos segmentos na diretriz que trata atendimento prioritário, qualificado e humanizado".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 766/2025 - do Sr. Célio Studart - que "insere os Arts. 146º-E, 146º-F, 146º-G na Lei de Execuções Penais, para instituir a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por presos temporários ou condenados, independentemente do regime de cumprimento da pena, no âmbito do Sistema Penitenciário Nacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 803/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "altera Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para suspender o porte de armas de fogo dos profissionais das forças de segurança afastados do exercício da função por motivo de saúde mental".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 872/2025 - da Sra. Gisela Simona - que "altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 – Lei do Minuto Seguinte, para dispor sobre o atendimento às vítimas de violência sexual nos Institutos Médico-Legais e em serviços de perícias oficiais".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, em 08/07/2025.
Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana e Sargento Gonçalves, em 08/07/2025.

PROJETO DE LEI Nº 1.372/2025 - do Sr. Dimas Gadelha - que "altera a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, para criar o Sistema Nacional de Alertas Rápidos (SINARTRAP) e o Fundo Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (FUNETRAP), e dá outras providências".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 08/07/2025.
Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana e Sargento Gonçalves, em 08/07/2025.

PROJETO DE LEI Nº 1.966/2025 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o Programa Nacional de Apoio Psicológico aos Profissionais da Segurança Pública (PNAP-SEG), com a finalidade de garantir atendimento psicológico contínuo, especializado e sigiloso aos integrantes das forças de segurança pública, com vistas à promoção da saúde mental, à prevenção de agravos emocionais e à valorização profissional".
RELATOR: Deputado CORONEL ARMANDO.
PARECER: pela aprovação.