TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 111/2025 - do Sr. Nelson Barbudo - que "requer a criação de uma Subcomissão Permanente no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, com a finalidade de discutir, acompanhar e propor medidas relacionadas ao Plano Safra".

REQUERIMENTO Nº 129/2025 - do Sr. Tião Medeiros - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos da intermediação financeira dos Créditos de Descarbonização (CBIOs) sobre os custos logísticos, o abastecimento e a competitividade do agronegócio brasileiro"

REQUERIMENTO Nº 133/2025 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de Audiência Pública na CAPADR, para debater o PDL 115/2025".

REQUERIMENTO Nº 135/2025 - do Sr. Cobalchini - que "requer que seja apresentada emenda de plenário por essa comissão, ao PLP 41 de 2019, nos termos do art. 120 do RICD".

REQUERIMENTO Nº 136/2025 - do Sr. Pezenti - que "requer a apresentação de emenda de Plenário por esta Comissão, nos termos do art. 120 do RICD".

REQUERIMENTO Nº 137/2025 - do Sr. Pezenti - que "requer a apresentação de emenda de Plenário por esta Comissão, nos termos do art. 120 do RICD".

REQUERIMENTO Nº 139/2025 - do Sr. Alceu Moreira - que "requer que seja apresentada emenda de plenário por essa Comissão, ao PLP 41 de 2019, nos termos do art. 120 do RICD".

REQUERIMENTO Nº 140/2025 - do Sr. Heitor Schuch - que "requer nos termos regimentais a realização de Seminário durante a Expointer 2025 em Esteio/RS com o objetivo de discutir impactos da 11º Conferência das Partes (COP 11) da Convenção-Quadro para o controle do Tabaco".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2024 - do Sr. Nilto Tatto - que "altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, nº 1.649, de 19 de julho de 1952, nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nº 1.628, de 20 de setembro de 1952, e as Leis Complementares nº 124, de 3 de janeiro de 2007, nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a fim de regulamentar a formulação das programações regionais do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2025 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação".
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Pezenti, Pedro Uczai, Alceu Moreira e Talíria Petrone, em 09/07/2025.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 330/2022 - do Sr. Zé Neto - que "susta a Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do Marfim". (Apensado: PDL 336/2022)
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 336/2022, apensado.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 332/2024 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "susta a Resolução nº 18, de 6 de agosto de 2024 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar"
RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer, em 09/07/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Pezenti (MDB-SC), em 09/07/2025.
Vista conjunta aos Deputados Daniela Reinehr, Pedro Uczai e Talíria Petrone, em 09/07/2025.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/2025 - da Sra. Coronel Fernanda - que "anula a PORTARIA MMA/MDA Nº 1.309, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.”" (Apensados: PDL 70/2025 e PDL 75/2025)
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PARECER: pela aprovação deste, do PDL 70/2025, e do PDL 75/2025, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 115/2025 - da Sra. Daniela Reinehr - que "susta o inciso III, do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025".
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 21/05/2025.
Iniciada a Discussão, em 21/05/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), Dep. Leo Prates (PDT-BA) e Dep. Marcon (PT-RS), em 21/05/2025.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Nitinho, em 21/05/2025.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 116/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "susta a portaria interministerial MDA/MF nº 4, de 7 de março de 2025 que “Estabelece o quantitativo de adjudicações a serem efetuadas no exercício fiscal de 2025, no âmbito do Programa Terra da Gente” "
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 380/2025 - do Sr. Zé Vitor - que "cria a (Lei Paolinelli), que institui incentivo fiscal à pesquisa agropecuária no âmbito do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), de que trata a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, cria o Programa Nacional de Apoio à Pesquisa Agropecuária (Pronapa), institui o Fundo Nacional de Apoio à Pesquisa Agropecuária (Funapa), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer, em 09/07/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em 09/07/2025.
Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 09/07/2025.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 778/2019 - do Senado Federal - Chico Rodrigues - que "altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para prever a criação de ações afirmativas em favor de estudantes vinculados à agricultura familiar, urbana e periurbana".
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nelson Barbudo, em 11/06/2025.
Vista ao Deputado Heitor Schuch, em 11/06/2025.

PROJETO DE LEI Nº 1.702/2019 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.501/2019 - do Sr. Marreca Filho - que "acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder ininterruptamente desconto tarifário concernente à energia elétrica consumida nas atividades de irrigação da agricultura familiar". (Apensados: PL 218/2020 (Apensado: PL 2045/2021), PL 1895/2020, PL 2294/2021 (Apensado: PL 2524/2023), PL 2132/2023 e PL 2165/2023 (Apensado: PL 4860/2023))
RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 218/2020, do PL 1895/2020, do PL 2132/2023, do PL 2165/2023, e do PL 4860/2023, apensados, e pela rejeição do PL 2045/2021, do PL 2294/2021, e do PL 2524/2023, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 637/2021 - do Sr. José Medeiros - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais que possuam brigada de incêndio florestal particular".
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CMADS.
Lido o Parecer pelo Relator, em 19/11/2024.
Vista à Deputada Elisângela Araújo, em 19/11/2024.

PROJETO DE LEI Nº 1.943/2021 - do Sr. Celso Maldaner - que "institui programa para controle da cigarrinha do milho (Dalbulus maidis)".
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 337/2022 - do Sr. Juarez Costa - que "altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para excluir o Mato Grosso da Amazônia Legal".
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.367/2023 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei de Política Agrícola para estabelecer que a produção agropecuária nacional é prioridade de Estado".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.698/2023 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 8.629 de 26 de fevereiro de 1993 para redefinir os requisitos da função social da propriedade para fins de desapropriação". (Apensado: PL 5108/2023)
RELATOR: Deputado ADILSON BARROSO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5108/2023, apensado.
Lido o Parecer pelo Deputado Pezenti, em 09/07/2025.
Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Pezenti, em 09/07/2025.

PROJETO DE LEI Nº 6.088/2023 - dos Srs. Zé Trovão e Marco Brasil - que "altera a Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural".
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 04/12/2024.
Vista conjunta aos Deputados Bohn Gass e Daniela Reinehr, em 04/12/2024.

PROJETO DE LEI Nº 783/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "dispõe sobre a proibição de descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo".
RELATOR: Deputado PEZENTI.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer, em 09/07/2025.
Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 09/07/2025.

PROJETO DE LEI Nº 821/2024 - do Sr. Raimundo Santos - que "confere o título de Capital Nacional da Mandioca ao município de Acará, no Estado do Pará. "
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.315/2024 - do Sr. Keniston Braga - que "altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências precedentes. "
RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer, em 09/07/2025.
Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 09/07/2025.

PROJETO DE LEI Nº 1.853/2024 - do Sr. José Medeiros - que "reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre máquinas agrícolas e veículos elétricos. "
RELATOR: Deputado MAURICIO DO VÔLEI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.742/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "dispõe sobre a estabelecimento de padrões legais mínimos para o tratamento de animais em criadouros, incluindo espaço adequado, acesso a água e comida, cuidados veterinários e restrições à reprodução excessiva. "
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.873/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "obriga o poder público a garantir a castração de animais vítimas de catástrofes ou outras emergências, acolhidos em abrigos públicos ou privados, estabelecendo critérios específicos para a realização do procedimento. "
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.530/2024 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.578/2024 - do Sr. Zé Silva - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre os casos de esbulhos possessórios".
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.872/2024 - do Sr. Lucio Mosquini - que "exclui de responsabilização o responsável pelo imóvel rural que não contribua direta ou indiretamente para queima ou incêndio florestal em vegetação nativa ocorrida em propriedade limítrofe ao imóvel sob seu encargo".
RELATOR: Deputado RICARDO SALLES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.971/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera a Lei nº 14.475, de 13 de dezembro de 2022, para dispor sobre os mecanismos de incentivo à capacitação de agricultores e empregados rurais para a correta utilização dos equipamentos e tecnologias agrícolas. "
RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.162/2024 - do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca para conferir tratamento adequado à aquicultura em propriedade privada. "
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.280/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "dispõe sobre o direito de preferência no contrato de pastoreio"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.947 de 1966.
RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.323/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para dispor sobre a manutenção das características e condições do crédito rural em casos de prorrogação e confissão de dívida".
RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.564/2024 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para condicionar novas desapropriações para fins de reforma agrária a condições mínimas de infraestrutura nos assentamentos existentes".
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.653/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que dispõe sobre o crédito rural, para criar uma modalidade específica de crédito rural direcionado ao desenvolvimento da agricultura familiar e dos empreendimentos rurais familiares, estabelecendo a oferta de recursos adequados e a flexibilização de garantias para os jovens rurais".
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.669/2024 - do Sr. Fausto Pinato - que "institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedorismo Rural, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 28 de julho".
RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 4.696/2024 - do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre a gratuidade no serviço de religação do fornecimento de energia elétrica de instalações localizadas em área rural".
RELATOR: Deputado THIAGO FLORES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.823/2024 - do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Profissional Rural e Urbano (FDPRU) - Musica que Transforma".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer, em 09/07/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em 09/07/2025.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Pedro Uczai, em 09/07/2025.

PROJETO DE LEI Nº 382/2025 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2003, para dispor sobre a participação no Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal (PAA) do beneficiário fornecedor agricultor familiar que apresente débitos perante a União".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela rejeição.
Lido o Parecer, em 09/07/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC), em 09/07/2025.
Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Pedro Uczai, em 09/07/2025.

PROJETO DE LEI Nº 780/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a concessão automática do Selo Arte a produtos de origem animal registrados nos Sistemas de Inspeção Municipal e Estadual".
RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 823/2025 - do Sr. Max Lemos - que "acrescentem-se os §§ 4º, 5º e 6° ao artigo 4° da lei n.° 6.894, de 16 de dezembro de 1980".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.258/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "altera a Lei nº 14.785, de 29 de dezembro de 2023, para definir os órgãos federais responsáveis pelo setor da agricultura como registrantes de agrotóxicos, de produtos técnicos e afins, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.293/2025 - da Sra. Iza Arruda - que "altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre selo identificador dos alimentos isentos de glúten produzidos pela agricultura familiar".
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela aprovação.