Às dez horas e quatro minutos do dia vinte e quatro de abril de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, no Plenário 10 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Esther Grossi - Presidente; Iara Bernardi e Gastão Vieira - Vice-Presidentes; Agnelo Queiroz, Átila Lira, Celcita Pinheiro, Clementino Coelho, Dino Fernandes, Eduardo Seabra, Flávio Arns, Gilmar Machado, Itamar Serpa, João Matos, Jonival Lucas Junior, Luis Barbosa, Miriam Reid, Nice Lobão, Osvaldo Biolchi, Osvaldo Coelho, Pastor Amarildo, Tânia Soares e Walfrido Mares Guia - Titulares; Alberto Goldman, Avenzoar Arruda, Cesar Bandeira, Costa Ferreira, Eurípedes Miranda, Fernando Gonçalves, Ivan Paixão, Joel de Hollanda, Lidia Quinan, Milton Monti, Paulo Marinho, Professor Luizinho, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos e Zé Índio - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alcione Athayde, Almerinda de Carvalho, Eduardo Barbosa, Fernando Ferro, João Coser, Roberto Pessoa e Walter Pinheiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Marisa Serrano, Paulo Lima e Zezé Perrella. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 8ª e da 9ª reuniões, realizadas nos dias 10 de abril de 2002 e 17 abril de 2002, respectivamente. A leitura das Atas foi dispensada por requerimento do Deputado Gilmar Machado e, em votação, foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: A Deputada Esther Grossi informou ao plenário ter sido empossada como membro do Conselho Nacional do Desporto, representando esta Comissão. A seguir, indicou o Senhor ALEXANDRE DUMAS VALADARES RIBONDI para ocupar a função de Assessor Técnico da Comissão - CNE 12. Sem discussão, foi aprovada por unanimidade a indicação. Após, a Senhora Deputada informou sobre a instalação e a eleição da Mesa da Subcomissão Permanente do Ensino Superior, composta pela Deputada Iara Bernardi - Presidente; Tânia Soares, Renildo Leal e João Matos, 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes, respectivamente.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 5/02 - do Sr. Professor Luizinho - que "propõe a constituição de Subcomissão Especial para apurar irregularidades na expedição de certificados de conclusão do ensino fundamental e médio, em instituições de ensino do país." RETIRADO PELO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 15/02 - da Sra. Tânia Soares - que "solicita realização de audiência pública para tratar da regulamentação do exercicio da profissão de jornalista tendo como base as novas propostas em tramitação na Câmara ds Deputados e as recentes e polêmicas decisões judiciais." Discutiu o requerimento o Deputado Gilmar Machado.  APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 17/02 - da Sra. Miriam Reid - (PL 3688/2000) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a introdução do Assistente Social na escola." Encaminhou a matéria os Deputados Miriam Reid e João Matos.  APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 18/02 - do Sr. Gilmar Machado - que "solicita ao Sr. Ministro da Educação informações sobre a suspensão dos repasses de verbas da merenda escolar para determinados Municípios, a base legal da suspensão, os Municípios que serão atingidos, as medidas no âmbito jurídico, administrativo e/ou político em face dos Municípios que não prestaram contas das verbas da merenda escolar, bem como as medidas que serão adotadas para não penalizar os educandos beneficiários do PNAE." Discutiram a  matéria os Deputdos Gilmar Machado, Gastão Vieira e Raimundo Gomes de Matos. APROVADO O REQUERIMENTO. A Presidente, Deputada Esther Grossi, passa a Presidência à 1ª Vice-Presidente, Deputada Iara Bernardi.  5 - REQUERIMENTO Nº 19/02 - da Sra. Miriam Reid - que "requer a constituição de Subcomissão Especial de Combate à Evasão e Reprovação Escolar". RETIRADO PELA AUTORA. 6 - REQUERIMENTO Nº 20/02 - do Sr. Avenzoar Arruda - que "requer a constituição de uma Subcomissão Especial do Ensino Médio e Tecnológico" RETIRADO DE OFÍCIO. 7 - REQUERIMENTO Nº 21/02 - da Sra. Esther Grossi e outros - que "solicita a realização de reunião de audiência pública com a presença dos titulares da Universidade Federal de Pernambuco, da Universidade Federal da Bahia, do Hospital Universitário de Pernambuco, do Hospital Universitário da Bahia, da Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina para esclarecerem a situação do funcionamento dos Hospitais Universitários das Universidades Federais do Estado de Pernambuco e da Bahia." O Deputado Fernando Ferro, no uso da palavra, defendeu o requerimento. O Deputado Flávio Arns, discutindo a matéria, sugeriu que fossem incluídos hospitais de outros estados na audiência pública, com o que concordaram os autores. APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 22/02 - da Sra. Esther Grossi - que "solicita a realização de reunião de audiência pública para debater o tema "Violência nas Escolas". A Deputada Esther Grossi fez a defesa de seu requerimento. APROVADO O REQUERIMENTO. A Deputada Esther Grossi reassumiu a Presidência.  B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 155 RI 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.157/98 - HELIO BICUDO - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Infância, dispõe sobre a ampliação dos benefícios da merenda escolar e dá outras providências." RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela aprovação do substitutivo do Senado ao PL 4.157/98. Lido o parecer pelo relator, discutiram a matéria os Deputados Flávio Arns, Gastão Vieira e Walfrido Mares Guia. APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER. PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/00 - do Sr. Eduardo Campos - que "cria Reserva Especial do FPM - REPHAN para os Municípios que possuem acervo tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional." RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: pela aprovação. VISTA à Deputada Tânia Soares, em 29/08/2001. Lido o parecer pela relatora, discutiram a matéria  os Deputados Flávio Arns, Professor Luizinho e Osvaldo Coelho.  RETIRADO PELA RELATORA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.564/01 - do Senado Federal - (PLS 157/2001) - que "denomina "Governador Mário Covas" o Complexo Industrial - Portuário do Pecém, no Estado do Ceará." (Apensado: PL 5295/2001) RELATOR: Deputado OSVALDO COELHO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-5295/2001, apensado. VISTA AO DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.565/01 - do Senado Federal - (PLS 187/2001) - que "denomina "Barragem Padre Cícero" a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará." (Apensado: PL 5409/2001) RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-5409/2001, apensado. Vista à Deputada Iara Bernardi, em 10/04/2002. APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.055/01 - do Sr. Djalma Paes - que "dispõe sobre o processo de autorização de novos cursos de Fonoaudiologia." RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela rejeição. VISTA ao Deputado Tânia Soares, em 06/06/2001. RETIRADO PELO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.178/01 - do Sr. Marcos Afonso - que "dispõe sobre o aproveitamento de vagas em instituições públicas de educação superior." RELATOR: Deputado EDUARDO SEABRA. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Iara Bernardi, em 10/04/2002. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GILMAR MACHADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.403/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências." RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Osvaldo Biolchi e Tânia Soares, em 20/03/2002. A Deputada Tânia Soares apresentou voto em separado em 19/04/2002. RETIRADO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PROFESSOR LUIZINHO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.837/01 - do Sr. Wilson Santos - que "cria fundo com os recursos que especifica para o financiamento de pesquisa nas Instituições Federais de Ensino Superior." RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator, fizeram uso da palavra os Deputados Osvaldo Biolchi e Raimundo Gomes de Matos. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.923/97 - do Sr. Ivan Valente - que "modifica a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério." (Apensados: PL 1/1999, PL 431/1999, PL 747/1999, PL 4222/1998, PL 4244/1998, PL 4280/1998, PL 4676/1998 (Apensado: PL 5195/2001), PL 4758/1998, PL 4763/1998, PL 4880/1998, PL 4045/2001 e PL 6052/2002) RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela rejeição deste, do PL-6052/2002, do PL-1/1999, do PL-431/1999, do PL-4222/1998, do PL-4244/1998, do PL-4280/1998, e do PL-4763/1998, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL-747/1999, do PL-4676/1998, do PL-4758/1998, do PL-4880/1998, do PL-4045/2001, e do PL-5195/2001, apensados. VISTA CONJUNTA aos Deputados Professor Luizinho e Tânia Soares, em 08/08/2001. RETIRADO PELO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.735/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." RELATOR: Deputado FLÁVIO ARNS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO OSVALDO BIOLCHI. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.786/01 - da Sra. Ana Corso - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de creche em escola pública." RELATOR: Deputado JOEL DE HOLLANDA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.652/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." (Apensado: PL 3977/2000) RELATOR: Deputado PROFESSOR LUIZINHO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3977/2000, apensado. Vista ao Deputado Gilmar Machado, em 20/03/2002. APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.853/01 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério." RELATOR: Deputado FLÁVIO ARNS. PARECER: pela aprovação, com emendas. APROVADO, POR UNANIMIDADE, O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.317/99 - do Sr. Regis Cavalcante - que "revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967." RELATOR: Deputado GASTÃO VIEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.549/01 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal"". RELATOR: Deputado JOEL DE HOLLANDA PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.682/00 - do Sr. Avenzoar Arruda - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 323 do Decreto-Lei nº 5.442, de 1º de maio de 1943, CLT." RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI. PARECER: pela rejeição. VISTA ao Deputado Gilmar Machado, em 31/05/2001. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.940/00 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "acrescenta inciso ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre a C.L.T. e dá outras providências." RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. VISTA ao Deputado Flávio Arns, em 22/08/2001 O Deputado Flávio Arns apresentou voto em separado em 30/08/2001. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.192/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre o Ensino na Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências." RELATOR: Deputado AGNELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.899/01 - do Sr. Nelson Proença - que "dispõe sobre os limites do uso de açúcar refinado nos cardápios dos programas de alimentação escolar, sob a responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." RELATOR: Deputado AGNELO QUEIROZ. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.246/01 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "dispõe sobre a inclusão da questão da "violência contra a mulher" como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais." RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.816/99 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "insitui o "Dia Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde"." RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.351/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "institui o Dia da Paz na Televisão Brasileira." RELATORA: Deputada MIRIAM REID. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.737/00 - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Nacional do Turismo." RELATORA: Deputada MARISA SERRANO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.314/01 - da Sra. Luci Choinacki - que "cria o Dia da Mulher e dá outras providências." (Apensado: PL 4841/2001). RELATORA: Deputada MIRIAM REID. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4841/2001, apensado. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.409/01 - do Sr. Julio Semeghini - que "institui o Dia Nacional do Deficiente Auditivo e do Surdo." RELATOR: Deputado LUIS BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.470/01 - do Sr. Costa Ferreira - que "institui o Dia da Bíblia Sagrada." RELATORA: Deputada LIDIA QUINAN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.882/01 - do Sr. João Coser - que "institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Violência no Trânsito." RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIDERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.150/01 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "institui o dia 27 de setembro de cada ano como "Dia Nacional dos Vicentinos"." RELATOR: Deputado COSTA FERREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. SEM PRAZO DETERMINADO 37 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 47/01 - do Sr. Fioravante - que "propõe que a Comissão de Educação, Cultura e Desporto fiscalize o Ministério da Educação e as autarquias ligadas ao Projeto Nacional da Leitura Didática, quanto à utilização do material didático distribuído pelo Programa Nacional de Leitura Didática para indução ideológico-partidária em favorecimento do Governo Federal." RELATORA: Deputada TÂNIA SOARES. PARECER: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 38 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 51/01 - do Sr. Ivan Valente - que "propõe que a Comissão de Educação, Cultura e Desporto fiscalize o processo de autorização e funcionamento dos cursos de ensino superior, das Faculdades, dos Centros Universitários e das Universidades, bem como o Exame Nacional de Cursos ("Provão"), o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), realizados pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Ministério da Educação." RELATOR: Deputado JOÃO MATOS. PARECER: pela não implementação. Os Deputados Gilmar Machado, Iara Bernardi, Avenzoar Arruda, Flávio Arns, Padre Roque e Professor Luizinho apresentaram votos em separado em 20/03/2002 NÃO DELIBERADO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às  treze horas e nove minutos, antes convocando reunião ordinária a realizar-se às nove horas do dia oito de maio. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Esther Grossi ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.