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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1087, DE 2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PARA INSTITUIR A REDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NAS BASES DE CÁLCULO MENSAL E ANUAL E A TRIBUTAÇÃO MÍNIMA PARA AS PESSOAS FÍSICAS QUE AUFEREM ALTAS RENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2025.
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Às nove horas e quarenta e dois minutos do dia dezesseis de julho de dois mil e vinte e cinco, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução nº 14/2020, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, e no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de 2025, do Poder Executivo, que "altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências". Registraram presença os Deputados Rubens Pereira Júnior - Presidente; Merlong Solano, Emanuel Pinheiro Neto e Marangoni - Vice-Presidentes; Arthur Lira - Relator; Carlos Jordy, Claudio Cajado, Cleber Verde, Danilo Forte, Evair Vieira de Melo, Fernanda Pessoa, Fred Linhares, Gilson Marques, Gisela Simona, Hildo Rocha, Ivan Valente, Joaquim Passarinho, Lindbergh Farias, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Natália Bonavides, Ossesio Silva, Paulo Litro, Pedro Paulo, Tabata Amaral, Tadeu Veneri e Wilson Santiago - Titulares; André Figueiredo, Chico Alencar, Felipe Carreras, Fernando Coelho Filho, Florentino Neto, Jorge Solla, Julio Arcoverde, Júlio Cesar, Luciano Amaral, Marcelo Queiroz, Mauro Benevides Filho, Mendonça Filho, Pauderney Avelino, Reginaldo Lopes, Ricardo Abrão e Zé Neto - Suplentes. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Alencar Santana, Cabo Gilberto Silva, Delegado Caveira, Gilberto Abramo, José Guimarães, Pedro Campos, Rodrigo da Zaeli e Zeca Dirceu, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Adilson Barroso, Bruno Farias, Giovani Cherini e Mário Heringer. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Rubens Pereira Júnior, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia dez de julho de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: carta da ABRATE - Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Contribuições para o PL 1087/2025; ofício s/n da CNseg - Confederação Nacional das Seguradoras – Solicitação de reunião com o Relator, Deputado Arthur Lira. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.087/2025 - do Poder Executivo - que "altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995. RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicionalidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Arthur Lira . Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra para o Relator, Deputado Arthur Lira, para que pudesse esclarecer modificações de seu Parecer. Em seguida, iniciou a discussão da matéria. Discutiram os seguintes Deputados: Cláudio Cajado(PP-BA), Gilson Marques (NOVO-SC), Luiz Gastão (PSD-CE), Merlong Solano (PT-PI), José Guimarães (PT-CE), Jorge Solla (PT-BA), Tábata Amaral (PSB-SP), Joaquim Passarinho (PL-PA), Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Zeca Dirceu (PT-PR), Hildo Rocha (MDB-MA), Alencar Santana (PT-SP), Ivan Valente (PSOL-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), Pedro Campos (PSB-PE) e Luiz Carlos Hauly (PODE-PR). Não havendo mais inscritos, o Presidente declarou encerrada a discussão e passou a palavra ao Relator para Réplica. Em seguida, o Presidente anunciou a fase da votação e informou ao Plenário que a Mesa recebeu dois Destaques para Votação em Separado, sendo o Destaque nº 1 da Bancada do PL e o Destaque nº 2 da Bancada do Partido NOVO. Em votação simbólica, o Parecer do Relator foi aprovado. Passada à votação dos Destaques apresentados, o Presidente anunciou requerimento para votação nominal do Destaque de Bancada nº 1, de autoria do Deputado Gilson Marques. Passou-se à votação do Requerimento. Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Hildo Rocha. Foi Rejeitado o Requerimento, Ato contínuo, o Presidente anunciou a prejudicialidade do Requerimento de votação nominal para Destaque nº 2, em razão de já ter ocorrido rejeição de requerimento de votação nominal dentro da matéria, nos termos do art. 186, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Passou-se à votação do Destaque nº 1, da Bancada do PL - Destaque para votação em Separado do Capítulo II-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluída pelo art. 2º do Substitutivo ao Parecer o Relator. Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Merlong Solano. Rejeitado o Destaque, o Deputado Gilson Marques pediu verificação de votação como Líder da Minoria. Passou-se à votação pelo Processo Nominal. Foi aprovada a matéria destacada e mantido o texto do Relator. Resultado da votação: 25 votos "SIM", 5 votos "NÃO". Total de Votantes: 30. Em seguida, passou-se á votação, em processo simbólico, do Destaque nº 2, da Bancada do NOVO - Destaque para Votação em Separado do Capítulo III-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pelo Art. 2º do Substitutivo ao Parecer do Relator. Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques. Foi aprovada a matéria destacada e mantido o texto do Relator. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar, o Presidente submeteu a apreciação a Ata desta reunião, que foi aprovada sem ressalvas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e dois minutos. E, para constar, eu, Fábio da Silva Alexandre, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rubens Pereira Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |