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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 33ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025.
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Às quatorze horas e quinze minutos do dia quinze de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado Paulo Bilynskyj - Presidente; Coronel Ulysses, Sargento Gonçalves e Dr. Ismael Alexandrino - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, André Fernandes, Capitão Alden, Coronel Armando, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Fábio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Fred Linhares, General Pazuello, Gisela Simona, Lincoln Portela, Marcos Pollon, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Pedro Aihara, Roberto Monteiro Pai, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Portugal, Silvye Alves e Zucco - Titulares; Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Caroline de Toni, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola, Dr. Fernando Máximo, Duda Salabert, Evair Vieira de Melo, General Girão, Hugo Leal, Marcel van Hattem, Mario Frias, Mersinho Lucena e Vinicius Carvalho - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Amom Mandel, Carlos Henrique Gaguim e Nikolas Ferreira, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Delegada Adriana Accorsi, Lindbergh Farias e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Delegado Paulo Bilynskyj declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 29ª a 32ª reunião, realizadas em oito, nove e dez de julho de dois mil e vinte e cinco, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente está publicado na página da comissão. ORDEM DO DIA: O presidente, Delegado Paulo Bilynskyj, informou que, a pedido dos relatores, foram retirados de pauta os itens 05, 12 e 16. Ato contínuo, o presidente informou que a presidência recebeu requerimento de inversão de pauta para o item 07, por acordo, a inversão foi aprovada. Anunciado o item 7 - PROJETO DE LEI Nº 385/2025 - do Sr. Coronel Assis e outros - que "altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Usaram da palavra a Deputada Duda Salabert, e os Deputados Alberto Fraga e Pastor Henrique. Votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria da deputada Duda Salabert. Encaminharam a votação a Deputada Duda Salabert e os Deputados Alberto Fraga, Pastor Henrique e Coronel Meira. Votaram SIM: 01 deputado; NÃO: 21 deputados; Total de votos: 22. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Lido o parecer pelo relator Deputado CORONEL MEIRA. Lido o parecer pelo relator, o Deputado Coronel Meira. VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT. Anunciado o item 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 294/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "susta a aplicação da Portaria Senasp/MJSP nº 572, de 28 de maio de 2024, que aprova a Norma Técnica nº 014/2024, que dispõe sobre Câmeras Corporais para Emprego em Segurança Pública (Norma Técnica SENASP Nº 014/2024 (28016205))". (Apensados: PDL 295/2024 (Apensados: PDL 298/2024, PDL 320/2024 e PDL 362/2024) e PDL 296/2024). RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste e dos PDL 295/2024, PDL 296/2024, PDL 298/2024, PDL 320/2024, e PDL 362/2024, apensados, com substitutivo. Votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert. Encaminharam a votação a Deputada Duda Salabert, e os Deputados Alberto Fraga, Sargento Fahur e Coronel Ulisses. Votaram SIM: 01 deputado; NÃO: 20 deputados; Total de votos: 21. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Lido o parecer pelo relator SARGENTO PORTUGAL. VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT. Anunciado o item 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.752/2024 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio moral". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação. Votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria da deputada Duda Salabert. Encaminharam a votação os(as) deputados(as) Duda Salabert, Coronel Ulysses, Sargento Fahur e Pedro Aihara. Votaram SIM: 01 deputado; NÃO: 20 deputados; Total de votos: 21. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Lido o parecer pelo relator CAPITÃO ALDEN. VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT. Anunciado o item 3 - PROJETO DE LEI Nº 767/2025 - do Sr. Célio Studart - que "aumenta a pena e classifica como hediondo o crime de organização criminosa, eliminando as exceções anteriormente previstas em lei, veda a progressão a regime menos gravoso nas hipóteses elencadas, independentemente da fase processual ou de cumprimento da pena, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria da deputada Duda Salabert. Encaminharam a votação os(as) deputados(as) Sargento Fahur e Duda Salabert. Usaram da palavra os deputados Alberto Fraga, Coronel Gonçalves e Allan Garcês. Votaram NÃO: 21 deputados; Total de votos: 21. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Dispensada a leitura do parecer por solicitação do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT. Anunciado o item 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.575/2024 - do Sr. Coronel Ulysses - que "dispõe sobre o pagamento de compensação financeira pela União, para profissionais e para familiares e dependentes de membros dos sistemas de Segurança Pública Federal, Estadual e Distrital, mortos ou lesionados em serviço, ou em virtude dele, e alteração da Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para prever a possibilidade de pagamento da referida indenização com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. Votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria da deputada Duda Salabert. Encaminharam a votação os(as) deputados(as) Duda Salabert, Allan Garcês, Sargento Fahur e Pedro Aihara. Usou da palavra o deputado Allan Garcês. Votaram NÃO: 20 deputados; Total de votos: 20. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Lido o parecer pelo relator Delegado Paulo Bilynskyj. VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT. Anunciado o item 6 - PROJETO DE LEI Nº 233/2025 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a destruição imediata de drogas ilícitas apreendidas que permanecerem armazenadas nas instalações da Polícia Federal por prazo superior a dois anos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria da deputada Duda Salabert. Encaminharam a votação os Deputados Sargento Fahur, Evair Vieira de Melo e a Deputada Duda Salabert. Votaram NÃO: 20 deputados; Total de votos: 20. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Lido o parecer pelo relator Evair Vieira de Melo. VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT. Anunciado o item 8 - PROJETO DE LEI Nº 405/2025 - do Sr. Kim Kataguiri - que “dispõe sobre o procedimento de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados”. RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Ramagem, em 08/07/2025. Iniciada a Discussão, em 08/07/2025. Discutiu a Matéria o Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), em 08/07/2025. Vista ao Deputado Alencar Santana, em 08/07/2025. Votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria da deputada Duda Salabert. Encaminharam a votação o Deputado Sargento Fahur e a Deputada Duda Salabert. Usou da palavra o deputado Sargento Fahur. Votaram NÃO: 20 deputados; Total de votos: 20. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 9 - PROJETO DE LEI Nº 603/2025 - do Sr. Delegado Palumbo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a criação do Auxílio Vítima". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 08/07/2025. Vista ao Deputado Alencar Santana, em 08/07/2025. Votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria da deputada Duda Salabert. Encaminhou a votação a deputada Duda Salabert. Usou a palavra o deputado Roberto Monteiro. Votaram NÃO: 21 deputados; Total de votos: 21. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Iniciada a discussão. Discutiu a matéria a deputada Duda Salabert (PDT-MG). Votação nominal do requerimento de adiamento de votação, de autoria da deputada Duda Salabert. Encaminhou a votação a deputada Duda Salabert. Usaram a palavra os(as) deputados(as) Kim Kataguiri, Coronel Armando e Duda Salabert. Votaram NÃO: 20 deputados; Total de votos: 20. Rejeitado o requerimento de adiamento de votação. Iniciada a votação nominal da matéria. Encaminharam a votação os(as) deputados(as) Coronel Armando, Sargento Fahur e Duda Salabert. Usou a palavra o deputado Pastor Henrique. Votaram SIM: 21 deputados; NÃO: 02 deputados; Total de votos: 23. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 10 - PROJETO DE LEI Nº 612/2025 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "dispõe sobre a permanência de crianças no ambiente prisional em razão da maternidade e do desenvolvimento infantil, e estabelece diretrizes para o acolhimento e bem-estar dessas crianças e suas mães no sistema prisional". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator Deputado Sargento Fahur, em 08/07/2025. Vista ao Deputado Alencar Santana, em 08/07/2025. Votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria da deputada Duda Salabert. Encaminhou a votação a deputada Duda Salabert. Votaram SIM: 01 deputado; NÃO: 19 deputados; Total de votos: 20. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Iniciada a discussão. Discutiram a matéria: o deputado Sargento Fahur (PSD-PR) e o deputado Delegado Caveira (PL-PA). APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS(AS): DUDA SALABERT E PASTOR HENRIQUE. Ocuparam a presidência durante a reunião deliberativa os deputados: Sargento Fahur, Sanderson, Sargento Gonçalves e Pedro Aihara. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício Deputado Sanderson encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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