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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025.
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Às quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia quinze de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Beto Richa - Presidente; Any Ortiz e Josenildo - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Augusto Coutinho, Heitor Schuch e Luiz Fernando Vampiro - Titulares; Daniel Agrobom, Kim Kataguiri, Lucas Ramos, Luiz Gastão e Vitor Lippi - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Amom Mandel, Carlos Henrique Gaguim, Dayany Bittencourt, Delegado Caveira e Félix Mendonça Júnior, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aliel Machado, Gilson Marques, Glaustin da Fokus, Ivoneide Caetano, Jack Rocha, Josivaldo Jp, Luis Carlos Gomes e Zé Adriano. ABERTURA: O Presidente em exercício, Deputado Kim Kataguiri, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima segunda Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em oito de julho de dois mil e vinte e cinco, da décima terceira Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em oito de julho de dois mil e vinte e cinco, e da décima quarta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em dez de julho de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 09 de julho de 2025, no qual o Deputado Rodrigo da Zaeli solicita que seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 01/04/2025. 2 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 09 de julho de 2025, no qual o Deputado Gilson Marques solicita que seja justificada sua ausência na Audiência Pública Extraordinária do dia 08/07/2025. 3 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 09 de julho de 2025, no qual o Deputado Gilson Marques solicita que seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 08/07/2025. 4 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 14 de julho de 2025, no qual a Deputada Any Ortiz solicita que seja justificada sua ausência na Audiência Pública Extraordinária do dia 10/07/2025. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e quarenta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e, no uso de suas competências regimentais previstas nos artigos 137, II, e 117, §4º do Regimento Interno, comunicou a devolução aos autores os Requerimentos nº 21/2025, 22/2025 e 23/2025, uma vez que versavam sobre matéria alheia à competência desta comissão. Acrescentou ainda que a manifestação de repúdio concernente a ato ou acontecimento internacional só poderia ser objeto de requerimento perante a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Ademais, retirou, de ofício, os Projetos de Lei nº 1.377/2022 e nº 512/2025, itens seis e sete da pauta, respectivamente, a pedido do relator, Deputado Lucas Ramos. 1 - REQUERIMENTO Nº 19/2025 - da Sra. Any Ortiz - (REQ 15/2025) - que "requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater sobre a atualização de tabela do Sistema Tributário Simples Nacional. " Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Any Ortiz. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, assumiu a presidência a Deputada Any Ortiz. 2 - REQUERIMENTO Nº 20/2025 - do Sr. Heitor Schuch - (PL 10556/2018) - que "dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos". Subscreveram o requerimento os Deputados Kim Kataguiri e Daniel Agrobom. O Deputado Daniel Agrobom solicitou a inclusão de representante da Cooperativa Agropecuária Mista de Bela Vista de Goiás (COOPERBELGO). Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2025 - do Sr. Rafael Brito - que "dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de eventos". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator e concedida vista à Deputada Jack Rocha, em 27/05/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/06/2025. Na presente reunião, discutiu a matéria o Deputado Kim Kataguiri. Foi suspensa a discussão. Por acordo, o projeto foi retirado de pauta. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.817/2017 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento". (Apensado: PL 8282/2017) RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CSAUDE, da Subemenda Adotada pela CDE, e do PL 8282/2017, apensado. Na presente reunião, foi proferido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Kim Kataguiri. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 605/2021 - do Sr. Juninho do Pneu - que "proíbe a comercialização e o uso de coleiras que causem choque em animais". (Apensados: PL 306/2022, PL 5207/2023, PL 5527/2023 e PL 6177/2023) RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 306/2022, do PL 5207/2023, do PL 5527/2023, e do PL 6177/2023, apensados. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 08/07/2025. Na presente reunião, foi lido o parecer do relator, Deputado Augusto Coutinho, pelo Deputado Kim Kataguiri. Discutiu a matéria o Deputado Kim Kataguiri. Foi encerrada a discussão. Por acordo, o projeto foi retirado de pauta. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e seis minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia cinco de agosto de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Beto Richa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |