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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025.
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Às quinze
horas e vinte e sete minutos do dia quinze de julho de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe Francischini,
Claudio Cajado e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Aguinaldo
Ribeiro, Alencar Santana, Alex Manente, Aluisio Mendes, Átila Lira, Bia
Kicis, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Coronel
Assis, Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro,
Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Jaziel, Dr. Victor
Linhalis, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa,
Fernando Rodolfo, Gisela Simona, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz,
Isnaldo Bulhões Jr., José Guimarães, José Rocha, Juarez Costa, Lídice da
Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria
Arraes, Maria do Rosário, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena,
Nicoletti, Nikolas Ferreira, Olival Marques, Orlando Silva, Pastor Eurico,
Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Campos,
Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo
Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Sidney
Leite, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Adail Filho,
Ana Paula Lima, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Capitão Augusto, Chris
Tonietto, Cleber Verde, Coronel Fernanda, Danilo Forte, Delegado da Cunha,
Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio,
Enfermeira Ana Paula, Erika Hilton, Erika Kokay, Flávio Nogueira, Hildo
Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir, José Medeiros, Kiko Celeguim, Lafayette
de Andrada, Laura Carneiro, Lêda Borges, Leur Lomanto Júnior, Luiz Gastão,
Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni, Marussa Boldrin, Mendonça
Filho, Moses Rodrigues, Neto Carletto, Pedro Lupion, Rafael Brito,
Rosangela Moro, Sargento Portugal, Silvia Cristina, Soraya Santos, Tabata
Amaral, Toninho Wandscheer e Zé Trovão - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Damião Feliciano, Dayany
Bittencourt, Delegado Caveira, Junio Amaral e Lincoln Portela, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alfredo Gaspar,
Covatti Filho, Daiana Santos, Domingos Neto e Julia Zanatta.
ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da vigésima sexta reunião, realizada no dia
nove de julho de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi
aprovada.
EXPEDIENTE:
A-Escusas
recebida via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 09/07/2025: 1-Deputada
Bia Kicis- Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
Presencial, ocorrida às 14:30 do dia 27/05/2025. 2-Deputada Bia Kicis-
Solicitação de escusa na Reunião presencial de comparecimento de Ministro
de Estado, ocorrida às 14:00 do dia 21/05/2025. B-Expediente recebido na data de
09/07/2025: 3-Ofício nº 0062/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Fraiburgo, recebido por correio eletrônico, encaminhando Moção de Apoio nº
014/2025, ao PL 3341/2024, que propõe proibir a extinção do papel moeda
como meio de pagamento no território nacional. Expediente recebido na data de
10/07/2025: 4-Ofício nº 7.764/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Belo Horizonte, recebido por correio físico, encaminhando Moção de Apoio
nº 86/2025 ao PL 988/2015, que busca estabelecer um piso salarial nacional
justo para os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Expediente recebido na data de
14/07/2025: 5-Ofício nº36/2025, de autoria do Senador Flávio Arns,
recebido por correio eletrônico, solicitando juntada ao processado da
matéria referente ao PL 2263/2022, a ata de realização de audiência
Pública para fins de cumprimento da Lei 14.959 de 4/09/2024 que estabelece
critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional, bem como
em atendimento à Orientação Técnico-Legislativa nº. 2/2024 emitida pelo
Departamento de Comissões da Câmara dos Deputados. C-Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 09/07/2025: 6-Ao Deputado Domingos Neto: PL
4/2024. Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 14/07/2025: 7-Ao Deputado Júlio Cesar Ribeiro: PL
5046/2020; PDL 145/2025. 8-À Deputada Laura Carneiro PDL
192/2025. ORDEM DO DIA:
O
Presidente informou que houve acordo para votar inclusão extrapauta do
Projeto de Lei nº 2.658/2022 e da Proposta de Emenda à Constituição nº
18/2025. Os demais itens da pauta seriam incluídos na pauta da primeira
Reunião da Comissão a realizar-se após o recesso parlamentar. Fez parte do
acordo a retirada de todos os Requerimentos de obstrução. Acordou-se,
também, a votação em bloco das redações finais, dos projetos de
radiodifusão e do Projeto de Lei nº 1.126/2021.Por fim, houve acordo para
uso da palavra durante a discussão pelo tempo de cinco minutos. Uma vez
feita a votação, o Presidente garantiria a palavra a quem quisesse fazer
uso dela para falar sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.
O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de inclusão
extrapauta do Projeto de Lei nº 2.658/2022, de autoria do
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e outros. Às quinze horas e trinta minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e quarenta e quatro
minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de inclusão extrapauta,
com o seguinte resultado: 52 votos sim, no total de 52 votos válidos.
O Presidente informou que
havia sobre a Mesa Requerimento de inclusão extrapauta da Proposta de
Emenda à Constituição nº 18/2025, de autoria do Deputado
José Guimarães
e outros. Às quinze horas e cinquenta e seis minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às dezesseis horas e quatro minutos, encerrou-se. Foi aprovado
o Requerimento de inclusão extrapauta, com o seguinte resultado: 46 votos
sim, 2 votos não; no total de 48 votos válidos. A - Redações Finais:
1 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 622/2021 - da Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 112/2021) - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural
Comunitária de Brasilândia de Minas para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 2 -
PROJETO DE LEI Nº 1.351/2022 - da Sra. Maria Rosas - que "dispõe
sobre a apresentação, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de
informações relativas ao atendimento de crianças e adolescentes". RELATOR:
Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 3 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 449/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 178/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Organizações Rio Bonito Comunicações Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Itapirapuã, Estado de Goiás. " RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. APROVADA
A REDAÇÃO FINAL. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 539/2023
- da Comissão de Comunicação - (TVR 238/2022) - que "aprova o ato que
outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB)
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Paulo Afonso, Estado da
Bahia. " RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
5 - PROJETO DE LEI Nº 1.147/2023 - do Sr. Rubens Pereira Júnior
- que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil,
para impedir a fruição do prazo prescricional contra os aqueles que, por
causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 6 -
PROJETO DE LEI Nº 2.133/2023 - do Sr. Daniel Soranz - que "altera a
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para
instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix)". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 7 - PROJETO DE LEI Nº
3.659/2023 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei nº 14.289, de
3 de janeiro de 2022, para estender a preservação de sigilo de que trata
às pessoas com infecção por vírus linfotrópico de células T humanas
(HTLV)". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
8 - PROJETO DE LEI Nº 5.528/2023 - do Sr. Pompeo de Mattos -
que "dispõe sobre a contratação de operações de crédito consignado por
beneficiários de auxílio-acidente". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.911/2023 -
da Sra. Laura Carneiro - que "possibilita o acordo de não persecução penal
para as ações penais que já estavam em curso antes da vigência da Lei no
13.964/2019. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei no 3.689 de
1941. RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 10
- PROJETO DE LEI Nº 196/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera
o art. 1.879 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
para dispor sobre o testamento emergencial". RELATOR: Deputado ROBERTO
DUARTE. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 11 - PROJETO DE LEI Nº
385/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a perda da
função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e
municipais dos direitos da criança e do adolescente". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990. RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
425/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 48/2024) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Paranaíta, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOSÉ
MEDEIROS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 13 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 438/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 62/2024) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 91 FM Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
441/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 65/2024) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio Carinhanhense Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Carinhanha, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NETO
CARLETTO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 15 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 449/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 76/2024) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária do Município de Botuporã para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Botuporã, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
536/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 201/2024) - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Comunitário Joel
Canela de Oliveira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felipe
Guerra, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada NATÁLIA
BONAVIDES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 17 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 577/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 249/2024)
- que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do
Norte". RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 620/2024 - da Comissão
de Comunicação - (TVR 321/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Estúdios Reunidos Ltda., para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de São Gonçalo do Amarante,
Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
640/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 352/2024) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Web Comunicação Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arinos, Estado
de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. APROVADA
A REDAÇÃO FINAL. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 643/2024
- da Comissão de Comunicação - (TVR 355/2024) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Acrópole Sistema de Radiodifusão Ltda. para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Casca,
Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 684/2024
- da Comissão de Comunicação - (TVR 408/2024) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação União de Moradores de Corte de Pedra - AUMCP a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Presidente Tancredo Neves, Estado
da Bahia". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 22 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2024 - da Sra. Professora Luciene
Cavalcante - que "cria a Fundação de Amparo à Enfermagem Brasileira e dá
outras providências". RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Saúde, com subemenda substitutiva. NÃO
DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 10.718/2018 - do Senado
Federal - Paulo Paim - (PLS 319/2013) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para incluir
as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares e
osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições
cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de
carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por
invalidez". (Apensados: PL 3113/2012 (Apensados: PL 6416/2013, PL
7915/2014, PL 1448/2015, PL 6278/2016 (Apensado: PL 876/2023), PL
8090/2017, PL 8980/2017, PL 1632/2019 (Apensados: PL 2143/2022, PL
3039/2022 e PL 4166/2023) e PL 370/2020), PL 4399/2019 (Apensados: PL
908/2022, PL 2827/2022, PL 2929/2022, PL 1997/2023 e PL 5805/2023) e PL
3622/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela
constitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei n°s
6.416/2013, 7.915/2014, 1.448/2015 e 3.113/2012, apensados; e pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de
Lei n°s 6.278/2016, 8.090/2017, 8.980/2017, 1.632/2019, 370/2020,
876/2023, 4.399/2019, 3.622/2023, 2.143/2022, 3.039/2022, 4.166/2023,
908/2022, 2.827/2022, 2.929/2022, 1.997/2023 e 5.805/2023, apensados, do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da
Comissão de Finanças e Tributação. NÃO DELIBERADO. DISPOSIÇÕES
ESPECIAIS 24 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 27/2024 -
do Sr. Damião Feliciano e outros - que "altera a Constituição Federal para
acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui
o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial
(FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a
inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências"
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA. PARECER: pela admissibilidade, com
emenda. NÃO DELIBERADO. 25 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 42/2024 - do Sr. Danilo Forte e outros - que "acrescenta o inciso
VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência
privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades
das agências reguladoras". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER:
pela admissibilidade. NÃO DELIBERADO. 26 - PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 44/2024 - do Sr. Douglas Viegas e outros - que "altera
o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos
recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados
ao Esporte". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
admissibilidade. Lido o Parecer pela Relatora, em 27/05/2025. Vista à
Deputada Chris Tonietto, em 27/05/2025. NÃO DELIBERADO. 27 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2025 - do Poder Executivo -
que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da
Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública". RELATOR:
Deputado MENDONÇA FILHO. PARECER: pela admissibilidade, com emendas
supressivas. Apresentaram votos em separado os Deputados Capitão Alden,
Coronel Assis e Caroline de Toni, em 08/07/2025. Apresentou voto em
separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 09/07/2025. Lido o
Parecer pelo Relator, em 09/07/2025. Vista conjunta aos Deputados Bia
Kicis, Capitão Alberto Neto, Helder Salomão, Paulo Magalhães, Pompeo de
Mattos e Pr. Marco Feliciano, em 09/07/2025. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
ALENCAR SANTANA (PT-SP), DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT), DEP. PASTOR
HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ), DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP), DEP.
POMPEO DE MATTOS (PDT-RS), DEP. JOSÉ MEDEIROS (PL-MT), DEP. MARIA DO
ROSÁRIO (PT-RS), DEP. PR. MARCO FELICIANO (PL-SP), DEP. ERIKA KOKAY
(PT-DF), DEP. CHRIS TONIETTO (PL-RJ), DEP. BIA KICIS (PL-DF), DEP. LÍDICE
DA MATA (PSB-BA), DEP. RENILDO CALHEIROS (PCDOB-PE), DEP. ORLANDO SILVA
(PCDOB-SP) E DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS). APROVADO O PARECER COM O
SEGUINTE RESULTADO: 43 VOTOS "SIM", 23 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 66
VOTOS, APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS CAROLINE DE TONI,
CAPITÃO ALDEN, CORONEL ASSIS E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. VOTARAM "SIM" OS
DEPUTADOS: AGUINALDO RIBEIRO, ALENCAR SANTANA, ALEX MANENTE, ÁTILA LIRA,
CEZINHA DE MADUREIRA, CLAUDIO CAJADO, DEFENSOR STÉLIO DENER, FÉLIX
MENDONÇA JÚNIOR, FERNANDA MELCHIONNA, FERNANDA PESSOA, GISELA SIMONA,
HELDER SALOMÃO, HERCÍLIO COELHO DINIZ, ISNALDO BULHÕES JR., JOSÉ
GUIMARÃES, JOSÉ ROCHA, JUAREZ COSTA, LÍDICE DA MATA, LUIZ COUTO, MARCELO
CRIVELLA, MARIA ARRAES, MARIA DO ROSÁRIO, MARRECA FILHO, MERSINHO LUCENA,
ORLANDO SILVA, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, PATRUS ANANIAS, PAULO MAGALHÃES,
PEDRO CAMPOS, POMPEO DE MATTOS, RENILCE NICODEMOS, RENILDO CALHEIROS,
RICARDO AYRES, RUBENS PEREIRA JÚNIOR, SIDNEY LEITE, WALDEMAR OLIVEIRA, ZÉ
HAROLDO CATHEDRAL, CAPITÃO ALDEN, DIEGO GARCIA, FLÁVIO NOGUEIRA, LAURA
CARNEIRO, MENDONÇA FILHO E HILDO ROCHA. VOTARAM "NÃO" OS DEPUTADOS: BIA
KICIS, CAPITÃO ALBERTO NETO, CARLOS JORDY, CAROLINE DE TONI, CORONEL
ASSIS, DANIEL FREITAS, DELEGADO ÉDER MAURO, DELEGADO FABIO COSTA, DELEGADO
MARCELO FREITAS, DR. JAZIEL, FELIPE FRANCISCHINI, FERNANDO RODOLFO, LUCAS
REDECKER, MARCOS POLLON, MAURICIO MARCON, NICOLETTI, NIKOLAS FERREIRA,
PASTOR EURICO, PR. MARCO FELICIANO, ROBERTO DUARTE, CABO GILBERTO SILVA,
DELEGADO DA CUNHA E SARGENTO PORTUGAL TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 28 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 69/2022 - do Sr. Márcio Labre -
que "susta a Portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres nº 27,
de 03 de março de 2022, que padroniza o procedimento de fiscalização
previsto na Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014". RELATOR:
Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela inconstitucionalidade.
Apresentou voto em separado o Deputado Bacelar, em 05/07/2024.
Apresentou voto em separado a Deputada Célia Xakriabá, em 19/12/2024. NÃO
DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.754/2024 - do Sr. Cabo
Gilberto Silva - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, para prever a perda automática de cargo, função
pública ou mandato eletivo em caso de condenação por estupro de
vulnerável". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI
Nº 2.658/2022 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a marcação a ferro
candente em animais de produção". RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela rejeição. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA
CORONEL FERNANDA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER, COM OS VOTOS
CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS LAURA CARNEIRO, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, MARIA DO
ROSÁRIO, LUIZ GASTÃO, ERIKA KOKAY, LUIZ COUTO E PATRUS ANANIAS. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO
CONSTITUCIONAL 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/2024
- da Comissão de Comunicação - (TVR 21/2024) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada originalmente ao Sistema Lageado de
Comunicações Ltda., posteriormente transferida à Rádio Centro Oeste Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso". RELATORA: Deputada GISELA
SIMONA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 424/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 45/2024) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de
Radiodifusão Comunitária de Campo Belo para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Campo Belo, estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 33 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 567/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 236/2024)
- que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sorriso Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Sorriso, Estado do Mato Grosso". RELATORA: Deputada GISELA
SIMONA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 599/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 292/2024)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Industrial de
Várzea Grande, atualmente denominada de Rádio e Televisão Industrial
Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso". RELATORA:
Deputada GISELA SIMONA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 35 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 625/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 334/2024)
- que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária Integrada de Radiodifusão FM de Matupá - MT, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Matupá, Estado do Mato Grosso".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 36 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 667/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 390/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Cultura D'Oeste S.A, atualmente denominada de Rádio
Cultura de Lavras Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 37 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 710/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 445/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Bel Ltda. pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 38 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 198/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 576/2024)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sampaio &
Martins Ltda., posteriormente denominada Rede Brasil Central de
Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Itaúba, Estado do Mato Grosso".
RELATORA: Deputada GISELA SIMONA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 39 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 268/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 457/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Cultura de Timbó Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Timbó,
Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. PRIORIDADE 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.826/2015 - do Sr.
Osmar Terra - que "altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990".
(Apensados: PL 3663/2019 e PL 3877/2023 (Apensado: PL 3169/2023))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite o acesso forçado a imóveis para realização
de atividades de vigilância epidemiológica em situações de grave ameaça ou
risco sanitário. RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 3.663/2019, 3.877/2023 e
3.169/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde, com
subemenda substitutiva. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº
2.447/2022 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera a Lei nº
11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos
Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Administração e Serviço Público, com subemenda; e pela
inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1/2023 e 2/2023
apresentadas na Comissão de Administração e Serviço Público. NÃO
DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.212/2015 - do Senado
Federal - Marcelo Crivella - (PLS 700/2007) - que "altera a Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil". RELATOR: Deputado
ROBERTO DUARTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Apresentaram
votos em separado os Deputados Elizeu Dionizio e Elizeu Dionizio, em
15/08/2017. Apresentou voto em separado a Deputada Soraya Santos, em
23/08/2017. Apresentou voto em separado o Deputado Marcos Rogério, em
29/08/2017. Apresentou voto em separado o Deputado Elizeu Dionizio, em
12/09/2017. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 3.114/2023 -
do Senado Federal - Damares Alves - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato
cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal
pública incondicionada". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. NÃO DELIBERADO.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 44 - PROJETO DE LEI Nº 5.320/2019 - do Sr.
Eduardo Bismarck - que "insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar
absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os
salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os
pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e
outros". (Apensados: PL 4601/2021 (Apensados: PL 62/2023, PL 5944/2023 e
PL 4846/2024), PL 2396/2022 (Apensado: PL 2947/2022 (Apensado: PL
4700/2023)), PL 3507/2023 e PL 2450/2024) RELATOR: Deputado HELDER
SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s
4.601/2021, 2.396/2022, 3.507/2023, 2.450/2024, 62/2023, 5.944/2023 e
4.846/2024, apensados, e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão,
com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 2.947/2022
e 4.700/2023, apensados. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson
Marques, em 18/12/2019. Retirado de pauta, por acordo, em 01/07/2025. NÃO
DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 6.124/2019 - da Sra. Chris
Tonietto - que "altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos
níveis de ensino". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Educação. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do Relator, em 27/05/2025. Retirado de pauta, de ofício,
em razão da ausência do Relator, Deputado Dr. Jaziel, em 10/06/2025.
Retirado de pauta, por acordo, em 02/07/2025. NÃO DELIBERADO. 46 -
PROJETO DE LEI Nº 1.126/2021 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera
os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006
para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de
Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a
Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, do Substitutivo da Comissão
de Saúde, com Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, e do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, com Subemenda da Comissão de
Finanças e Tributação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. NÃO HOUVE
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.812/2022
- da Sra. Fernanda Melchionna e outras - que "revoga a Lei no 12.318,
de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental". (Apensado: PL
642/2024) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e do Projeto de Lei n° 642/2024, apensado, na forma do
Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família. Apresentou voto em separado a Deputada
Rosangela Moro, em 10/07/2025. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI
Nº 3.640/2023 - do Sr. Marcos Pereira - que "dispõe sobre o processo e
o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil)". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep.
Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo;
pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de
2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade,
injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023,
apresentadas ao substitutivo nesta Comissão. Retirado de pauta, de
ofício, por solicitação do Relator, em 13/12/2023. Apresentou voto em
separado a Deputada Laura Carneiro, em 25/04/2024. NÃO DELIBERADO. 49
- PROJETO DE LEI Nº 4.984/2023 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que
"altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a
forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda. Lido o
Parecer do Relator, Deputado Lafayette de Andrada, pela Deputada Bia
Kicis, em 10/06/2025. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/06/2025. NÃO
DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 1.329/2024 - do Sr. Alberto
Fraga - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor
sobre a obrigatoriedade de publicidade e fundamentação, sob pena de
nulidade, de ordem judicial que determine tornar indisponível conteúdo
publicado ou suspensão de perfil ou usuário sob alegação de violação
relacionada à liberdade de expressão em redes sociais, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com
subemenda substitutiva. NÃO DELIBERADO. Na
oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os
Deputados Bia Kicis, pela Bancada do PL; Coronel Assis e Danilo Forte,
pela Bancada do União; Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição;
Capitão Alden, Vice-Líder da Minoria; Alencar Santana, Vice-Líder do
Governo; Deputada Erika Kokay, Vice-Líder da Maioria, todos com delegação
escrita; Talíria Petrone, Líder da Federação PSOL-Rede. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar o Presidente encerrou a Reunião às dezoito horas e
trinta e seis minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia cinco de agosto de dois
mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação
da pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |