Às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos do dia treze de abril de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Fátima Bezerra - Presidente; Leonardo Monteiro, Selma Schons e Luiza Erundina - Vice-Presidentes; Almerinda de Carvalho, Ana Alencar e Pastor Reinaldo - Titulares; João Alfredo - Suplente. Deixaram de comparecer os Deputados André de Paula, Enivaldo Ribeiro, Jaime Martins, João Leão, Vilmar Rocha e Wilson Santiago. O Deputado Antenor Naspolini justificou sua ausência. O Deputado Wilson Santiago justificou sua ausência na Reunião Ordinária de trinta de março do corrente. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou aberta a reunião com as entidades da sociedade civil organizada com vistas a levantar demandas e elaborar uma agenda de trabalho para a Comissão. Informou que a ata da reunião ordinária do dia trinta de março foi lida e aprovada naquele dia. Comunicou aos Parlamentares e aos representantes das entidades presentes a inauguração do primeiro fórum de discussão do Portal da Câmara dos Deputados, no qual a sociedade poderá participar do seguinte tema: "Como a Câmara dos Deputados pode aproximar você, cidadão, e a sociedade civil organizada da Comissão de Legislação Participativa?" , convidando-os para o evento de lançamento a ser realizado no dia vinte e sete de abril às dez horas no Salão Negro da Câmara dos Deputados. A seguir, agradeceu a presença dos Parlamentares e dos demais presentes, convidando para compor a Mesa os Deputados Luiza Erundina,  Selma Schons e Leonardo Monteiro. Antes de iniciar a explanação sobre o funcionamento da Comissão, solicitou que cada convidado pronunciasse em voz alta o nome e a entidade a qual representava. Em seguida, foi exibido um vídeo sobre o funcionamento da Comissão de Legislação Participativa.  Prosseguindo, tomou a palavra a Deputada Luiza Erundina que enalteceu a eleição da Deputada Fátima Bezerra, expressando a importância da Comissão como mecanismo de aproximação da sociedade civil com o Poder Legislativo. O Deputado Leonardo Monteiro instou as entidades a ocuparem o espaço proporcionado pela Comissão, como forma de mantê-lo, regimentalmente, com o status de Comissão Permanente. A Deputada Selma Schons destacou a importância da representação popular como forma de fortalecer a cidadania e a democracia no País. A Deputada Almerinda de Carvalho saudou todos os representantes das entidades e falou de sua crença na participação direta da população no Parlamento. Logo após, foi dada oportunidade para  os representantes das entidades exporem suas idéias e sugestões, na seguinte ordem: 1ª - Heitor Reis, da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO)  informou que as rádios comunitárias são um canal com a população da periferia, embora a maioria delas não tenha autorização para funcionar. Colocou-se à disposição da Comissão para difundir suas atividades. Sugeriu, ainda, que a Comissão analisasse a possibilidade de patrocinar a vinda de integrantes de entidades carentes que residem fora de Brasília para que também possam participar de eventos desta natureza; 2ª - Jeferson Barbosa da Silva, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC)  expôs sua preocupação com a possível demora na tramitação do projeto de lei nº 2.490/03 que "dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró em Universidade Federal do Vale do Apodi e dá outras providências", cujo parecer reformulado do Relator, Deputado Carlos Alberto Leréia, foi aprovado em 06/04/05 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Aproveitou, ainda, a oportunidade para encaminhar a sugestão de Projeto de Decreto Legislativo com o fito de sustar os efeitos da Portaria 172/05 do Ministério do Trabalho; 3ª - Denilson Bento da Costa, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)   informou que a sua entidade representa cerca de dois milhões e meio de trabalhadores em educação básica do País e que sempre em suas instâncias e fóruns é discutida a participação da comunidade no processo de ensino e aprendizagem nos estabelecimentos de ensino, sobretudo, na educação básica pública. Considerou ser a Comissão esfera muito importante para encaminhar sugestões, debates e propostas que facilitem e abram um espaço para as escolas públicas no Pais. Disse, ainda, que sua entidade está disposta a abrir seus canais de comunicação para divulgar a Comissão para suas entidades filiadas. Por fim, informou que encaminhará, via e-mail e ofício, algumas sugestões de ampliação da participação popular; 4ª - Veridiano Custódio de Brito, da Central dos Movimentos Populares do DF (CMP) destacou que ao mesmo tempo que a Constituição de 1988 criou espaço para a participação popular, criou, também, empecilhos. Referiu-se às dificuldades no acolhimento de assinaturas para a apresentação de projeto de inciativa popular (PL 2.710/92) que "cria o fundo nacional de moradia popular - FNMP e o conselho nacional de moradia - CNMP e dá outras providências".  Ressaltou a importância da Comissão, salientando, contudo, a falta de divulgação e a necessidade de um trabalho de conscientização com a população;  5ª -  Jamilton Fernandes Lima, da Confederação Nacional do Comércio (CNC) sugeriu que a Comissão disponibilize todas suas atividades pela internet para que, por meio dessa divulgação, outras entidades intervenham em assuntos de interesse delas. Além disso, pediu que a Comissão realize Audiências Públicas ou  contatos com entidades que tenham interesse nas matérias recebidas;  6ª - Sérgio Ronaldo da Silva, da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF)  elogiou a inciativa da Comissão por ter convidado diversos segmentos sociais. Disse, ainda, que gostaria de se manter informado sobre os trabalhos da Comissão; 7ª - Gerson Cherem, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) destacou que sua entidade vê com muito bons olhos a Comissão de Legislação Participativa e que a AMB louva essa iniciativa, que permite o acesso do cidadão ao local da gênese das leis. Enfatizou que a AMB entende a Comissão como um canal  de extrema importância para todos os movimentos de cidadania no Brasil; 8ª - Jurandir Germano de Souza, da Federação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos do RN (FESAPIRN) parabenizou a Presidente da Comissão pela iniciativa da reunião. Salientou a importância dos trabalhos da Comissão, acreditando que toda a sociedade irá ganhar com a sua existência; 9ª - Myllena Calasans de Matos, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA)  apontou três desafios para a Comissão e para os demais presentes: 1º - a divulgação deste instrumento simplificado de participação popular no Poder Legislativo para a sociedade brasileira; 2º - a articulação entre as entidades civis que o utilizam para  construir, de forma conjunta, sugestões de projetos de lei; e 3º - a defesa de projetos de autoria da Comissão para que estes sejam aprovados em outras instâncias da Casa. Colocou à disposição todo o aparato de comunicação de sua entidade com vistas à divulgação das sugestões apresentadas e das atividades da Comissão. Por fim, propôs a criação de boletim informativo  que contenha o andamento dos Projetos de Lei de autoria da Comissão ou a criação de uma estrutura interna que acompanhe esses projetos; 10ª - Padre José Ernani Pinheiro, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)  parabenizou a Mesa pela retomada dos trabalhos da Comissão, chamando a atenção para a grande contribuição que esta poderá dar para uma nova cultura política a ser inserida na Reforma Política. Enfatizou a luta dos movimentos populares desde a época da Constituinte, quando a participação popular foi fundamental para o seu fortalecimento, assinalando que a Comissão de Legislação Participativa é uma oportunidade de retomada nesta perspectiva. Lembrou a sugestão nº 94/2004, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que "regulamenta o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular ", já aprovada nesta Comissão e transformada no PL 4.718/2004. Disse ser importante a pressão popular para que o projeto seja aprovado de fato. Recordou, ainda, a sugestão nº 85/2004, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil que " propõe as bases para a construção de uma 'Lei do Patrimônio Hídrico Brasileiro', alterando a Lei 9.433/97". Propôs a soma de esforços das entidades para dar mais vitalidade a este Órgão Técnico; 11ª - Beatriz MacDowell, da Agência Nacional de Vigilância Sanitára (Anvisa)  declarou o apoio da Anvisa quanto à contribuição técnica da Agência em relação a matérias relacionadas a sua área. Sugeriu a publicidade, via internet, de todas as tramitações de Projetos de Lei de autoria da Comissão para que as entidades possam conhecer e interferir no processo legislativo; 12ª - Ivan Carlos Pinheiro, da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Correios, Telégrafos e Similares (FENTECT)  manifestou-se contra o Projeto de Lei 1.491/99, que "dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Correios, de seu órgão regulador, e dá outras providências", pedindo o apoio a todos os Deputados para a rejeição do projeto. A Deputada Luiza Erundina aproveitou o ensejo e solicitou ao Sr. Ivan o encaminhamento de uma sugestão de requerimento de Audiência Pública para tratar do referido projeto de lei; 13ª - João Resende Lima, da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (COBAP) teceu comentários sobre o número de assinaturas (quatrocentas mil) de apoio ao projeto de lei 58/2003, que " dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados e, pela União, aos seus inativos e pensionistas" que se encontra no Senado Federal. Defendeu a mobilização dos aposentados e pensionistas em relação aos reajustes dos benefícios da Previdência, solicitando apoio aos Parlamentares à sua causa; 14ª - Rosiana Queiroz, do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)  parabenizou a iniciativa do debate. Defendeu a idéia de que a Casa deve aprovar não só Projetos de Lei que tratam dos direitos humanos, mas também projetos que se inspirem nos princípios dos direitos humanos. Sugeriu  aos Parlamentares  um debate sobre a regulamentação da criação das Ouvidorias de Justiça, prevista na Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário). A Deputada Luiza Erundina aproveitou a oportunidade e sugeriu à representante do movimento o encaminhamento de uma sugestão de Audiência Pública para discutir o tema; 15ª - Marcela Morais, da Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais (ABONG) informou que a reunião vinha ao encontro do debate promovido pela ABONG sobre o marco legal das Ongs, lembrando que no dia quatro de maio do corrente, das nove às dezessete horas no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, a Abong, em conjunto com outras organizações, promoverá seminário com o objetivo de discutir projetos de lei em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados que dizem respeito ao marco legal das Ongs, entre os quais, o PL 2.312/03, de autoria da Comissão de Legislação Participativa. Solicitou o apoio para a mobilização dos Deputados a fim de que haja diálogo qualificado entre estes e as organizações da sociedade civil organizada; e  16ª - José Guilherme Castro, da Associação Brasileira de Rádio Difusão Comunitária (ABRAÇO)  destacou o papel importante de sua associação para divulgar as atividades da Comissão e traduzir as formalidades do processo legislativo para a população brasileira. Em seguida, a Presidente, Deputada Fátima Bezerra, enfatizou a importância de futura parceria com a ABRAÇO com vistas a desenvolver um projeto de divulgação do  papel da Comissão com a sociedade. Em nome de todos os Parlamentares da Comissão agradeceu a presença de todos e disse que a razão da existência deste espaço político é a sociedade civil organizada e lembrou que a Comissão vai se empenhar ao máximo para que se constitua no instrumento concreto de fortalecimento da participação da sociedade civil organizada no processo legislativo brasileiro. Referiu-se à outra dimensão da Comissão, que é a de realizar Seminários e Audiências Públicas. Por fim, ressaltou que será realizada uma síntese desta audiência, pois dela serão extraídos subsídios importantes para a elaboração da agenda de trabalho ao longo do ano. Disse, ainda, que  o objetivo da Comissão é fortalecer o movimento da sociedade civil para que se construa o senso crítico nos cidadãos quanto à compreensão do papel do Poder Legislativo. A Deputada Luiza Erundina finalizou propondo uma pauta de trabalho com vistas a estudar formas de a Comissão de Legislação Participativa defender seus Projetos de Lei quando se encontrarem no Senado Federal. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente, Deputada Fátima Bezerra, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Ruy dos Santos Siqueira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Fátima Bezerra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.