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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE "INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS MUNICÍPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025.
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Às
dez horas e cinquenta e um minutos do dia quinze de julho de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se reuniu-se extraordinariamente no Plenário 2 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir
parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do
Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos
Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos
Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime
Geral de Previdência Social e dá outras providências". Registraram
presença os Deputados Romero Rodrigues - Presidente; Benes Leocádio,
Antonio Carlos Rodrigues e Laura Carneiro - Vice-Presidentes; Baleia Rossi
- Relator; Adilson Barroso, Adriano do Baldy, Alex Manente, Aureo Ribeiro,
Bia Kicis, Cabo Gilberto Silva, Cleber Verde, Cobalchini, Daniel Agrobom,
Daniel Almeida, Daniela Reinehr, Fausto Santos Jr., Gabriel Nunes, Heitor
Schuch, Jadyel Alencar, José Nelto, Júlio Cesar, Mauro Benevides Filho,
Paulo Azi, Pedro Uczai, Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Ayres,
Rogério Correia, Toninho Wandscheer e Waldemar Oliveira - Titulares; Adail
Filho, Afonso Hamm, Ana Paula Leão, André Figueiredo, Átila Lins, Charles
Fernandes, Eriberto Medeiros, Fernanda Pessoa, Flávia Morais, Gilson
Daniel, Gisela Simona, Hildo Rocha, Lêda Borges, Leur Lomanto Júnior,
Marangoni, Márcio Jerry, Marreca Filho, Ribamar Silva, Roberto Duarte,
Ronaldo Nogueira e Zezinho Barbary - Suplentes. Registraram presença
também, como não membros, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Cezinha de
Madureira, Delegado Caveira, Delegado Marcelo Freitas, Hugo Leal, Luciano
Amaral, Luiz Gastão, Simone Marquetto, Tião Medeiros, Vermelho, Vicentinho
Júnior, Weliton Prado e Zé Neto, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados AJ Albuquerque e Alice Portugal. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no dia oito de
julho de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos
se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: Deputado
Cabo Gilberto Silva justificou ausência na reunião ocorrida às 14:00
do dia 08/07/2025; Deputado Dr. Francisco justificou ausência na reunião
ocorrida às 14:00 do dia 08/07/2025; Deputado Jadyel Alencar
justificou ausência na reunião ocorrida às 14:00 do dia 08/07/2025;
Deputado Dr. Francisco justificou ausência na reunião ocorrida no
dia 20 e 27/05/2025. Antes de passar à ordem do dia, o presidente
prestou alguns esclarecimentos acerca dos procedimentos que norteariam os
trabalhos de discussão e votação do parecer do relator na comissão
especial: a inscrição para discussão continua à disposição dos senhores
deputados por meio do aplicativo infoleg e será encerrada ao ser iniciada
a discussão; os senhores deputados terão a palavra na ordem de inscrição,
alternadamente a favor e contra o parecer. (art. 171, § 1º); - o prazo
para discutir a matéria será de 5 minutos aos membros da comissão e 3
minutos para os deputados que a ela não pertençam; após iniciada a
discussão, não serão permitidas novas inscrições; o tempo de liderança
poderá ser acrescido ao tempo de inscrição, desde que obedecida a ordem
dos inscritos. Os destaques poderão ser apresentados até o anúncio da
votação. (art. 162, i); os requerimentos procedimentais e os destaques
deverão ser encaminhados pelo sistema infoleg autenticador e as
delegações para comunicação de liderança deverão ser encaminhadas para o
e-mail sdr.ce.debitoprevidenciario@camara.leg.br.
ORDEM DO DIA: 1- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 66/2023 - Relator
Baleia Rossi, Parecer: pela admissibilidade das emendas oferecidas à
Proposta de Emenda à Constituição nº 66 de 2023; e, no mérito, pela
aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66 de 2023, pela
aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 6, e pela rejeição da
Emenda nº 5, nos termos do Substitutivo -Discussão e votação do
Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi: Anunciada a Ordem do Dia, o
Presidente consultou os Deputados Gilson Daniel e Professora Luciene
Cavalcante se retirariam os destaques apresentados à Comissão Especial.
Houve concordância da Deputada Professora Luciene Cavalcante e recusa
inicial pelo Deputado Gilson Daniel. O Deputado Rogério Corrêa solicitou
Questão de Ordem acerca da admissibilidade da Emenda nº 5 à Proposta de
Emenda à Constituição na comissão especial, tendo em vista que a Comissão
de Constituição e Justiça havia a declarado Insconstitucional. O
Presidente indeferiu a questão de ordem expicando-a da seguinte forma:
Inicialmente, deve-se registrar que é competência da Comissão Especial
receber e examinar a admissibilidade e o mérito das emendas apresentadas à
Proposta de Emenda à Constituição, conforme estabelece o art. 202,
parágrafo 3º, combinado com o art. 34, parágrafo 2º, do Regimento Interno
desta Casa. Nesse contexto, ressalte-se que a Emenda nº 5 foi apresentada
durante o prazo regimental e possui 178 assinaturas, atendendo, portanto,
o quórum necessário ao seu trâmite. Há de se atentar também que o parecer
da CCJC apresentou emenda supressiva a fim de sanar a
inconstitucionalidade, em virtude de ser o instrumento possível naquele
órgão. Entretanto, somente perante a Comissão Especial é possível
apresentação de emendas modificativas ou aditivas que podem, dependendo da
situação, sanar vício de inconstitucionalidade. Não havendo, assim,
qualquer óbice à apresentação da proposição. Dessa forma, esta Presidência
entende que não deve cercear o direito deste Plenário de avaliar a
matéria, cabendo, portanto, aos membros do Colegiado a competência
regimental para analisar e decidir, de forma democrática e por meio do
voto, o mérito da proposta inicial bem como o mérito e a admissibilidade
das emendas apresentadas. Por solictação do Colegiado, o Presidente
suspendeu a reunião para resolução da questão dos destaques. Às onze horas
e quarenta e nove minutos, o Presidente reassumiu os trabalhos. Após a
volta aos trabalhos, o Deputado Gilson Daniel, por acordo, retirou o
destaque apresentado e a Deputada Professora Luciene retirou o seu
desatque e os requerimentos de obstrução. Em seguida, o Presidente
passou a palavra ao Relator para que esclarecesse as modificações de seu
Parecer. Em seguida, iniciou-se à discussão da matéria. Discutiram a
matéria os seguintes Deputados: Laura Carneiro (PSD-RJ), Pedro Uczai
(PT-SC), Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Gabriel Nunes (PSD-BA),
Bia Kicis (PL-DF), Gilson Daniel (PODE-ES), Cobalchini (MDB-SC), Daniel
Almeida (PCDOB-BA), Marangoni (UNIÃO-SP), José Nelto (UNIÃO-GO), Hildo
Rocha (MDB-MA), Daniela Reinehr (PL-SC), Ana Paula Leão (PP-MG), Ricardo
Ayres (REPUBLIC-TO), Rogério Correia (PT-MG), Mauro Benevides e Vermelho
(PP-PR). Usaram do tempo de comunicação da liderança, os Deputados
Marangoni, pelo (UNIÃO), Rogério Corrêa, pelo (PT) e Pedro Uczai, pelo
(Governo). Não havendo mais inscritos o Presidente passou a palavra ao
Relator para a réplica. Na réplica, o Relator aceitou e acaltou as
sugestões oferecidas pelos membros da Comissão na fase de discussão e fez
uma Complementação de Voto. Em seguida, o Presidente anunciou a fase
da votação e informou que não havia destaques, retirados por acordo.
Encaminharam a votação da matéria os Deputados Hildo Rocha e a Professora
Luciene Cavalcante. Em votação simbólica, o Parecer do Relator foi
aprovado com complementação de voto, com o voto contrário da Deputada
Professora Luciene Cavalcante. Durante a reunião, por acordo, foram
retirados os seguintes requerimentos: Requerimento de votação nominal do
requerimento de retirada de pauta; de retirada de pauta, de votação
nominal do requerimento de adiamento de discussão, de adiamento de
discussão, votação nominal do requerimento de adiamento de votação,
adiamento de votação e votação nominal do mérito da Deputada
professora Luciene Cavalcante; requerimento de votação nominal do
adiamento de discussão do Deputado Florentino Neto; requerimento de
adiamento de votação, requerimento de votação nominal do mérito, do
Deputado Sóstenes Cavalcante. Durante os trabalhos, o Presidente Romero
Rodrigues precisou se ausentar por um momento, com a substituição do 1º
Vice-Presidente da Comissão, Deputado Benes Leocádio. ENCERRAMENTO:
Após informar que esta seria a última reunião da Comissão Especial, o
Presidente consultou o Colegiado se poderia dar por aprovada a Ata da
presente reunião. Não havendo discordância a Ata foi submetida a votação e
aprovada, sem ressalvas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou
os trabalhos às quatorze horas e cinquenta e sete minutos. E, para
constar, eu, Vinícius Vieira Vasconcelos, Secretário-Executivo, lavrei a
presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão,
Deputado Romero Rodrigues, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta
reunião. |