|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 2021, DO SR. DR. LEONARDO E OUTROS, QUE "ALTERA O ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A APOSENTADORIA ESPECIAL E EXCLUSIVA, E FIXAR A RESPONSABILIDADE DO GESTOR LOCAL DO SUS PELA REGULARIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESSES PROFISSIONAIS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2025.
|
Às onze horas e vinte e três minutos do dia quinze de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Sr. Dr. Leonardo e outros, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais". Registraram presença os Senhores Deputados Pedro Lucas Fernandes, Geraldo Resende e Antonio Andrade - Vice-Presidentes; Antonio Brito - Relator; André Figueiredo, Bruno Farias, Clodoaldo Magalhães, Dayany Bittencourt, Domingos Sávio, Dr. Zacharias Calil, Filipe Martins, Jorge Solla, Keniston Braga, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Rodrigo Gambale e Sâmia Bomfim - Titulares; Carla Dickson, Pauderney Avelino, Sidney Leite, Silvia Cristina e Weliton Prado - Suplentes. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Bebeto, Delegado Marcelo Freitas, Eriberto Medeiros e Ricardo Ayres. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Guimarães, Antônia Lúcia, Dimas Fabiano, Doutor Luizinho, Fernando Rodolfo, Iza Arruda, Lindbergh Farias, Luciano Ducci, Luiz Gastão, Márcio Marinho, Mersinho Lucena, Paulo Pimenta, Yandra Moura, Zé Haroldo Cathedral, Zé Neto e Zé Vitor. ABERTURA: O Presidente em exercício, Deputado Geraldo Resende, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia oito de julho de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalva. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PL indica os Deputados Fausto Pinato (PP/SP) e Zezinho Barbary (PP/AC) como suplentes da Comissão; comunicado do Deputado Antonio Andrade justificando sua ausência às reuniões dos dias 10 de junho e 8 de julho de 2025; comunicado da Deputada Antônia Lúcia justificando sua ausência às reuniões dos dias 17 de junho e 8 de julho de 2025; comunicado do Deputado Zé Neto justificando sua ausência à reunião do dia 8 de julho de 2025; comunicado da Deputada Dayany Bittencourt justificando sua ausência à reunião do dia 8 de julho de 2025; comunicado da Deputada Sâmia Bomfim justificando sua ausência à reunião do dia 8 de julho de 2025; comunicado do Deputado Alexandre Guimarães justificando sua ausência à reunião do dia 8 de julho de 2025; e comunicado da Deputada Iza Arruda justificando sua ausência à reunião do dia 8 de julho de 2025. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. O Presidente em exercício deu início à Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: CLAUDIA FERNANDA ITEN, Coordenadora-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal DRPPS/SRPC do Ministério da Previdência Social; PEDRO IVO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, Subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal (SUPEF); e ELANE ALVES, Advogada e assessora jurídica do Fórum Nacional das Representações dos ACS e ACE - FNARAS, presencialmente. O Presidente em exercício informou que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos de nºs 5 e 6/2025, de autoria do Deputado Antonio Brito. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Presidente em exercício concedeu a palavra aos convidados. Encerradas as manifestações, o Presidente em exercício passou a palavra ao Relator, Deputado Antonio Brito, e, em seguida, aos Deputados inscritos para o debate: Keniston Braga e Silvia Cristina. Ao final, passou a palavra aos convidados para considerações finais. O Presidente em exercício então passou à segunda parte da reunião, para Deliberação dos Requerimentos da pauta: 1 – REQUERIMENTO Nº 15/2025 - do Sr. Lincoln Portela - (PEC 14/2021) - que "requer a realização de Seminário Regional em Belo Horizonte, Minas Gerais, para debater aspectos da PEC nº 14, de 2021". APROVADO O REQUERIMENTO. Auxiliaram também na condução dos trabalhos durante a reunião os Deputados Sâmia Bomfim e Keniston Braga. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício informou que a próxima reunião seria convocada oportunamente, e encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu, Letícia Nicolau Brandão Caldas, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Doutor Luizinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |