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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
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Às quatorze horas e trinta e um minutos do dia nove de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Reimont – Presidente, Tadeu Veneri – 1º Vice-Presidente, Érika Kokay – 2ª Vice-Presidenta, Otoni de Paula – 3º Vice-Presidente, Clarissa Tércio, Érika Hilton, Hélio Lopes, Pastor Henrique Vieira e Pr. Marco Feliciano - Titulares; Alencar Santana, Carla Dickson, Delegado Paulo Bilynskyj, Luíza Erundina e Padre João - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados: Antônia Lúcia, Eli Borges, Gilberto Nascimento, Ivan Valente, Pastor Diniz, Rafael Simões e Romero Rodrigues. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 24ª reunião, realizada no dia 02 de julho de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas". ORDEM DO DIA: Aberta a Ordem do Dia, foram apreciados em bloco os requerimentos da pauta. Em votação simbólica, foi APROVADO O BLOCO DE REQUERIMENTOS. A - Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 27/2025 - do Sr. Hélio Lopes - que "requer a criação de Subcomissão Especial, sem ônus para a Câmara dos Deputados, para Acompanhamento dos Direitos e Garantias Fundamentais de Presos Políticos e Manifestações Populares no caso do 8 de janeiro de 2023". Subscreveu o Requerimento o Deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP). APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 31/2025 - da Sra. Luíza Erundina - que "requer a criação de Subcomissão Especial Memória, Verdade e Justiça destinada a acompanhar o cumprimento das recomendações do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, instituída pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011". Subscreveu o Requerimento o Deputado Reimont (PT-RJ). APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 80/2025 - do Sr. Hélio Lopes - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para debater o Projeto de Lei nº 2.787, de 2023, e os respectivos apensados, que tratam da revogação do crime de injúria racial e da garantia à liberdade de expressão no exercício de atividades culturais, artísticas, literárias, econômicas e esportivas". Subscreveu o Requerimento o Deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP). APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 89/2025 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, para debater o Orçamento Público para Favelas e Periferias". Subscreveu o Requerimento o Deputado Reimont (PT-RJ). APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 90/2025 - do Sr. Tadeu Veneri - que "requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão sobre a violência no campo a partir dos dados do Caderno de Conflitos da CPT, do relatório da violência contra indígenas e do relatório de conflitos por água". Subscreveu o Requerimento o Deputado Reimont (PT-RJ). APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 91/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o desaparecimento de pessoas no Brasil." Subscreveu o Requerimento o Deputado Reimont (PT-RJ). APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 92/2025 - do Sr. Reimont e outros - que "requer realização de Audiência Pública para tratar dos efeitos da inteligência artificial (IA) sobre os direitos humanos, com o foco no desafio de conciliar de forma transversal e interseccional os direitos à saúde, educação, comunicação e segurança pública frente à inovação tecnológica advinda dos sistemas de IA". APROVADO. Usou a palavra o Deputado Hélio Lopes (PL-RJ). B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.559/2022 - da Sra. Benedita da Silva e outros - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juízados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes". (Apensado: PL 3929/2024) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3929/2024, apensado, na forma do substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Hélio Lopes, em 02/07/2025. Lido o Parecer pelo Dep. Tadeu Veneri. Retirado de pauta, por ausência da Relatora. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.721/2016 - do Sr. Chico D'Ângelo - que "altera os arts. 4°, 6º e 18 à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estimular a desconcentração de recursos de incentivo à cultura, para enfatizar a relevância dos projetos culturais relacionados às manifestações culturais populares". (Apensado: PL 881/2023) RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 881/2023, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pastor Henrique Oliveira, em 26/11/2024. Vista ao Deputado Hélio Lopes, em 26/11/2024. APROVADO o Parecer, com os votos contrários do Dep. Pr. Marco Feliciano e Dep. Hélio Lopes. Usaram a palavra os Deputados: Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Otoni de Paula (MDB-RJ), Padre João (PT-MG) e Tadeu Veneri (PT-PR). Fizeram uso da palavra os Deputados: Reimont, Pr. Marco Feliciano, Tadeu Veneri, Pastor Henrique Vieira, Otoni de Paula, Padre João e Hélio Lopes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou todos os membros do Colegiado para audiência pública conjunta com a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que receberá a Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, para apresentar planos e a agenda estratégica da pasta para os próximos anos, agendada para o dia 16 de julho, quarta-feira, às 14h, nesse mesmo Plenário, atendendo aos Requerimentos de nº 26/2025-CDHMIR, de autoria do Deputado Reimont; nºs 04 e 09/2025-CPASF, respectivamente de autoria dos Deputados Ruy Carneiro e Laura Carneiro, e encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e sete minutos. E, para constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Reimont, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxx |