TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2025 - do Poder Executivo - que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública".
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: pela admissibilidade, com emendas supressivas.
Apresentaram votos em separado os Deputados Capitão Alden, Coronel Assis e Caroline de Toni, em 08/07/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Helder Salomão, Paulo Magalhães, Pompeo de Mattos e Pr. Marco Feliciano, em 09/07/2025.