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Às
onze horas e trinta e cinco minutos do dia nove de julho de dois mil
e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no
Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Mauricio Neves - Presidente;
Rosana Valle - Vice-Presidente; Bebeto, Bruno Ganem, Coronel Tadeu,
Danrlei de Deus Hinterholz, Denise Pessôa, Flávio Nogueira, Gilberto
Abramo, Gutemberg Reis, Helena Lima, Juninho do Pneu, Kiko Celeguim,
Miguel Lombardi, Neto Carletto e Paulo Alexandre Barbosa -
Titulares; Antonio Carlos Rodrigues, Cezinha de Madureira, Delegado
Bruno Lima, Gilson Daniel, Helio Lopes, Henderson Pinto, Leônidas
Cristino, Márcio Honaiser e Ricardo Ayres - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Fred Costa,
como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Domingos Sávio, Guilherme Uchoa, Luciano Vieira, Luiz Carlos Busato,
Luiz Fernando Faria, Marangoni, Rodrigo Gambale e Rubens Otoni.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Maurício
Neves, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 21ª Reunião
Deliberativa, realizada em 02 de julho. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: O presidente informou que foi
designada relatoria no dia 1º de julho e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 63/2025 - do Sr. Marangoni - (PL 3757/2020) -
que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência
pública conjunta das Comissões de Viação e Transporte e de
Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater o Projeto de Lei
nº 3.757/2020, que estabelece diretrizes para a atividade de
operação logística integrada no Brasil". RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº
64/2025 - do Sr. Coronel Tadeu - que "requer a realização de
audiência pública, no âmbito da Comissão competente, para debater os
impactos do modelo de wet leasing adotado por empresas aéreas
brasileiras, com foco nas implicações para a segurança operacional,
os direitos dos consumidores e os efeitos sobre os trabalhadores da
aviação civil, à luz dos recentes incidentes envolvendo voo da Azul
Linhas Aéreas entre Recife (REC) e Madrid (MAD), operado com
aeronave e tripulação estrangeiras". RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO Nº
65/2025 - do Sr. Marangoni - (REQ 63/2025) - que "requer, nos
termos regimentais, aditamento do Requerimento nº 63/2025-CVT, para
inclusão de oradores no debate do PL nº 3757/2020". RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 4 -
REQUERIMENTO Nº 66/2025 - do Sr. Luiz Fernando Faria - (REQ
59/2025) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 59, de 2025
para incluir representante da Associação Brasileira de Importadores
– ABIMP na audiência pública prevista no requerimento".
SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO (PDT-CE).
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO (PDT-CE). APROVADO
O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 72/2025 - do Sr.
Domingos Sávio - que "requer a realização de Audiência Pública na
Comissão de Viação e Transportes para debater sobre a concessão da
Malha Ferroviária da ferrovia Centro-Atlântica e seus impactos no
estado de Minas Gerais". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS
DOMINGOS SÁVIO (PL-MG) E LEÔNIDAS CRISTINO (PDT-CE). APROVADO O
REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 73/2025 - do Sr. Flávio
Nogueira - (REQ 59/2025) - que "requer o aditamento ao Requerimento
nº 59/2025, da Comissão de Viação e Transportes, para a inclusão de
representante do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) na
realização de audiência pública para debater e discutir a
infraestrutura do sistema portuário brasileiro". ENCAMINHOU A
VOTAÇÃO O DEPUTADO FLÁVIO NOGUEIRA (PT-PI). APROVADO O REQUERIMENTO.
7 - REQUERIMENTO Nº 74/2025 - do Sr. Flávio Nogueira -
(REQ 56/2025) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 56/2025,
da Comissão de Viação e Transportes, para a inclusão de
representante do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) na
realização de audiência pública para debater as medidas cabíveis e a
responsabilidade das empresas aéreas no tocante ao respeito aos
direitos das pessoas com deficiência, doenças psiquiátricas ou
transtornos que justifiquem a necessidade de animais de suporte
emocional, diante do recente episódio em que uma empresa aérea
proibiu o embarque de um cão de suporte emocional, mesmo com decisão
judicial favorável ao passageiro". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O
DEPUTADO FLÁVIO NOGUEIRA (PT-PI). APROVADO O REQUERIMENTO. 8 -
REQUERIMENTO Nº 75/2025 - do Sr. Juninho do Pneu - que
"solicita realização de Audiência Pública nesta comissão para
debater o desenvolvimento econômico através do turismo de veículos
off-road no Brasil". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO JUNINHO DO
PNEU (UNIÃO-RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº
76/2025 - do Sr. Juninho do Pneu - que "solicita realização de
mesa redonda nesta comissão para debater sobre as obras da Rodovia
Presidente Dutra". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS JUNINHO DO
PNEU (UNIÃO-RJ) E LEÔNIDAS CRISTINO (PDT-CE). APROVADO O
REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO PARA A
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU - RJ. 10 - REQUERIMENTO Nº
77/2025 - do Sr. Juninho do Pneu - que "solicita realização de
mesa redonda nesta comissão para debater sobre o plano de
investimentos previsto na renovação da concessão MRS em Mesquita,
Nova Iguaçu e Belford Roxo". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO
JUNINHO DO PNEU (UNIÃO-RJ). APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO
DO LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
IGUAÇU - RJ E INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS (ANTF). 11 - REQUERIMENTO Nº
78/2025 - do Sr. Flávio Nogueira - (REQ 72/2025) - que "requer o
aditamento ao Requerimento nº 72/2025, da Comissão de Viação e
Transportes, para a inclusão de representante do Instituto
Brasileiro de Infraestrutura (IBI) na realização de audiência
pública para debater sobre a concessão da Malha Ferroviária da
ferrovia Centro-Atlântica e seus impactos no estado de Minas
Gerais". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO FLÁVIO NOGUEIRA (PT-PI).
APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: URGENTE 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
269/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 322/2023) - que "aprova o texto da Convenção
Internacional sobre a Remoção de Destroços (WRC), adotada em 2007,
no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO)". RELATOR:
Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 13
- PROJETO DE LEI Nº 4.430/2020 - do Senado Federal - Irajá -
que "dispõe sobre a federalização da rodovia TO-335" RELATOR:
Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
14 - PROJETO DE LEI Nº 276/2021 - do Sr. Alexandre Frota
- que "os pedágios das rodovias federais, estaduais ou municipais,
públicas ou privadas, deverão reduzir seus preços em 50% (cinquenta
por cento) para automóveis". (Apensado: PL 277/2021) RELATOR:
Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 277/2021,
apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 15
- PROJETO DE LEI Nº 831/2022 - do Sr. Nicoletti - que "altera
a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para tornar obrigatória a
manifestação da Polícia Rodoviária Federal, nos casos de doação de
trechos rodoviários, com relação à importância do trecho para a
segurança nacional". RELATOR: Deputado DAL BARRETO. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 905/2023 - do Sr. Capitão
Augusto - que "altera a Lei nº 9.503/97 para proibir a aplicação de
multas de trânsito decorrente de rodízio de veículos em veículos
licenciados em outros municípios". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em
11/12/2024. Vista ao Deputado Zé Trovão, em 11/12/2024. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 1.223/2023 - do Sr. José Nelto - que
"torna-se obrigatório o uso da placa de recém habilitado durante o
período de 4 meses". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela
rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.366/2023 -
do Sr. Marco Brasil - que " Institui o Programa Passagem Solidária,
com o objetivo de conceder desconto de 50% nas passagens de ônibus
às famílias carentes, que residem em áreas rurais. " RELATOR:
Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural -
CAPADR. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.559/2023 - do Sr.
Júnior Mano - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a
obrigatoriedade de disponibilidade de internet em alta velocidade
nos veículos de transporte escolar, nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição deste.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
20 - PROJETO DE LEI Nº 3.116/2023 - do Sr. Nicoletti -
que "altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para
estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às
operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de
transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em
propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à
pecuária". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.APROVADO O
PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.950/2023 - do Sr.
Luciano Alves - que "modifica a redação do inciso X do Art. 24 da
Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), para disciplinar a aplicação de pontuação pelas
infrações cometidas no sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias públicas municipais". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER:
pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO
RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.056/2023 - do Sr. Prof.
Reginaldo Veras - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o funcionamento
durante os finais de semana dos depósitos de veículos fixados pelo
órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via".
(Apensados: PL 5826/2023 e PL 631/2025) RELATORA: Deputada ROSANA
VALLE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5826/2023 e do PL
631/2025, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 23 - PROJETO DE LEI
Nº 622/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera a Lei nº 93,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre o cancelamento da aplicação da multa
quando o condutor comprovar a existência da Carteira Nacional de
Habilitação". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.405/2024 -
do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "acrescenta o artigo 205-A ao
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para
classificar como infração gravíssima a prática de ultrapassagens
perigosas ou direção irresponsável que tenham causado ou ameaçado
acidente grave, impondo penalidades de multa multiplicada por dez e
suspensão do direito de dirigir por doze meses". RELATOR: Deputado
RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 25 -
PROJETO DE LEI Nº 1.808/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt -
que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso da viseira
totalmente abaixada para condutores e passageiros de veículos como
motocicletas, motos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos
motorizados". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição
deste. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.878/2024 - do Sr.
Geraldo Mendes - que "altera a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para assegurar a
isenção de encargos financeiros para o pai, a mãe ou o responsável
pela pessoa com Transtorno do Espectro Autista na emissão e
renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). " RELATOR:
Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
27 - PROJETO DE LEI Nº 4.699/2024 - do Sr. Antonio Carlos
Rodrigues - que "denomina “Wilson Fittipaldi Júnior” a rodovia
BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado HELIO LOPES. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER
PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou para: Reunião Deliberativa
Extraordinária, dia 06 de agosto, quarta-feira, com pauta a ser
divulgada na internet, e encerrou os trabalhos às doze horas e
dezoito minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara de
Carvalho, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mauricio Neves, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. |
