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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 9 DE JULHO DE 2025.
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Às quatorze
horas e trinta e três minutos do dia nove de julho de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados,
com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Ruy Carneiro -
Presidente; Sargento Portugal e Laura Carneiro - Vice-Presidentes; Castro
Neto, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Daniela do Waguinho, Lenir de
Assis, Luciano Ducci, Otoni de Paula, Pastor Sargento Isidório e Rogéria
Santos - Titulares; Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva, Carla Dickson,
Cristiane Lopes, Geovania de Sá, Luiz Carlos Hauly, Meire Serafim e Silvia
Cristina - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Benedita
da Silva, Filipe Martins e Pastor Diniz. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas
da décima quarta reunião extraordinária deliberativa e da décima quinta
reunião extraordinária de audiência pública ambas realizadas no dia dois
de junho de dois mil e vinte e cinco. Em votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: Data: 1º/07/2025: 1. MOÇÃO DE APOIO PL
Nº 0005/2025,
por meio da qual a Câmara Municipal de Santa Rosa do Sul/SC manifesta o
seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na
Câmara dos Deputados. Data: 02/07/2025: 2. OFÍCIO D.L.
4487/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de
Piracicaba/SP encaminha a Moção Nº 153/2025 para manifestar o apoio
daquele órgão do Poder Legislativo local ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº
1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 3. OFÍCIO CIRCULAR Nº 21/25 CEDES,
por meio do qual o Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA), Presidente do
Centro de Estudos e Debates Estratégicos, convidou para a solenidade de
apresentação dos resultados do Biênio 2023/2024, a realizar-se às 16h no
dia 9 de julho de2025, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. 4. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem ao Dia Internacional das Cooperativas, que se realizou às 11h do
dia 8 de julho de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de
Requerimento dos Deputados Bia Kicis e Arnaldo Jardim. 5. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem aos 202 anos da Independência da Bahia, que se realizou às 9h do
dia 9 de julho de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de
Requerimento das Deputadas Alice Portugal e Lídice da Mata. 6. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem aos 40 anos do Ministério da Cultura, que se realizou às 11h do
dia 9 de julho de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de
Requerimento da Deputada Lídice da Mata. Data: 03/07/2025: 7. OFÍCIO GP-DEA Nº
343/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de
Bragança Paulista/SP encaminha a Moção Nº 70/2025 para manifestar o apoio
daquele órgão do Poder Legislativo local ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº
1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 8. OFÍCIO nº 34/2025, por meio do
qual o Presidente da Câmara Municipal de Salto de Pirapora/SP encaminha a
Moção Nº 002/2025 para manifestar o apoio daquele órgão do Poder
Legislativo local ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em
tramitação na Câmara dos Deputados. 9. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem aos 75 anos da Consultoria de Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara dos Deputados, no Plenário Ulysses Guimarães, nos
termos de Requerimento do Deputado Cláudio Cajado. Data: 04/07/2025: 10. OFÍCIO Nº
001/2025, por meio do qual o Movimento PCD e Raros se manifesta pela
derrubada do Veto 38-PR, que negou vigência ao PL Nº 5.332/2023, o qual
reconhece validade permanente aos laudos que atestem deficiências físicas,
sensoriais e mentais ou do espectro autista de caráter irreversível. 11. CARTA MANIFESTO, por meio da
qual o Movimento PCD e Raros divulga a 1ª Marcha PCD e Raros de Brasília,
a realizar-se no dia 3 de dezembro de 2025 na Espanada dos Ministérios. 12. MENSAGEM ELETRÔNICA, por meio
da qual a Gerência de Relacionamento com o Poder Público Federal da
PETROBRÁS convida para o evento “Diálogos Petrobrás com o Poder Público”
com o tema “contribuições socioambientais para uma transição energética
justa”, a realizar-se às 9h do 10 de julho de 2025 no Auditório da
Petrobrás Brasília. 13. OFÍCIO nº
087/2025 C.M., por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de
Salto de Porto Rico/PR encaminha moção para manifestar o apoio daquele
órgão do Poder Legislativo local ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024,
ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 14. MENSAGEM ELETRÔNICA, da
Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr.
Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em
Homenagem aos 48 anos da Igreja Universal do Reino de Deus, a realizar-se
às 9h do dia 11 de julho de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos
termos de Requerimento dos Deputados Rogéria Santos, Márcio Marinho, Maria
Rosas e Júlio César Ribeiro. Data:
07/07/2025: 15. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registro de Comissões e Movimentação Parlamentar,
por meio do qual informa o desligamento do Deputado Pastor Diniz
(UNIÃO/RR) da condição de membro titular da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. B
– Matérias distribuídas aos Relatores: Em 03/07/2025: 16.
Ao
Deputado Allan Garcês - Projeto de Lei Nº 1.052/24; 17. À Deputada
Ana Paula Lima - Projeto de Lei Nº 1.404/25; 18. À Deputada
Clarissa Tércio - Projeto de Lei Nº 461/24, Projeto de Lei Nº 596/25;
19. À Deputada Laura Carneiro - Projeto de Lei Nº 5.063/,
Projeto de Lei Nº 2.808/24, Projeto de Lei Nº 2.947/24 e Projeto de Lei Nº
3.335/24; 20. À Deputada Rogéria Santos - Projeto de Lei Nº
4.054/21, Projeto de Lei Nº 1.364/23 e Projeto de Lei Nº 3.383/24;
21. Ao Deputado Sargento Gonçalves - Projeto de Lei Nº 240/24; 22.
Ao Deputado Sargento Portugal - Projeto de Lei Nº 1.091/19, Projeto de
Lei Nº 4.166/19 e Projeto de Lei Nº 3.267/23. C
– Escusas recebidas via Infoleg – Comunicação Legislativa (art. 44/RICD):
não
foram registradas escusas no período. ORDEM DO DIA: Antes
de iniciar a apreciação dos requerimentos, a Presidente informou acordo
realizado com a Deputada Chris Tonietto (PL-RJ) para a retirada dos
requerimentos de obstrução à pauta de sua autoria. Como parte do acordo,
foram mantidos os requerimentos de obstrução das seguintes proposições
retiradas de ofício: 3 - PROJETO DE LEI Nº 853/2024
- do
Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho
de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 (Lei de Execução Penal), para incluir no rol de crimes hediondos
delitos relacionados a pornografia infantil, prostituição ou exploração
sexual de crianças e adolescentes e para vedar a progressão de regime de
cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos nos casos que
especifica". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.
4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2024
- do Sr. David Soares - que "altera o art. 57 da Lei
Complementar nº 109 de 2001". RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO
DE PEDIDO DO RELATOR. 6 -
PROJETO DE LEI Nº 75/2025
- do Sr. Marco Brasil - que "altera as Leis nºs 8.072, de 25 de
julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar hediondo e aumentar a
pena do crime de subtração de criança ou adolescente de sua guarda legal
com o objetivo de colocá-lo em lar substituto". RELATOR: Deputado ALLAN
GARCÊS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.
7 - PROJETO DE LEI Nº 1.741/2025
- da Sra. Rogéria Santos - que "altera o artigo 241-D, da Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
para estender a conduta de aliciamento, assédio, instigação ou
constrangimento com finalidade libidinosa ao adolescente de até 14
(quatorze) anos e para instituir causa de aumento de pena". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO
DE REEXAME DO PARECER. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 3.666/2021
- da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "dispõe sobre a
criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas
condenadas por violência doméstica". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.
9 - PROJETO DE LEI Nº 1.653/2023
- do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril
de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o
atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher". RELATOR:
Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação do PL 1653/2023, da Emenda
Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,
com Subemenda. RETIRADO DE PAUTA,
POR ACORDO. O Presidente retirou de ofício, em razão de pedido da relatora
o item nº 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.980/2024
- da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 13.431, de 4 de
abril de 2017, para incluir a violência vicária dentre as definições de
violência contra a criança ou o adolescente de que trata o respectivo art.
4º". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. E, como
parte do acordo realizado com a Deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foram
mantidos os requerimentos de obstrução apresentados ao item nº 17 - PROJETO DE LEI Nº
4.980/2024. Na
sequência, passou-se à votação em bloco dos Requerimentos de Inversão de
Pauta dos itens: nº10 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/2023, nº 12 - PROJETO DE LEI Nº
4.602/2023, nº 13- PROJETO DE LEI Nº 1.107/2024, nº 14
- PROJETO DE LEI Nº 1.617/2024, nº 15 - PROJETO DE LEI Nº
4.583/2024, nº 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.145/2025, nº 16
- PROJETO DE LEI Nº 4.861/2024 e nº 11 - PROJETO DE LEI Nº
3.656/2023. Em votação. APROVADA A INVERSÃO DE PAUTA.
Passou-se à apreciação dos requerimentos. A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 45/2025 -
do Sr. Allan Garcês - que "requer a realização de audiência pública no
âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família da Câmara dos Deputados para debater acerca dos
direitos das famílias dos presos políticos do “8 de janeiro”".
Subscreveram o requerimento as deputadas Clarissa Tércio (PP-PE), Chris
Tonietto (PL-RJ) e Geovania de Sá (PSDB-SC). APROVADO O REQUERIMENTO. 2
- REQUERIMENTO Nº 46/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a
realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Trabalho
para debater o Trabalho Infantil Digital, no intuito de promover e
qualificar as discussões sobre o referido tema, bem como encaminhar
possíveis soluções e proposituras cabíveis". Subscreveu o requerimento a
Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). APROVADO O REQUERIMENTO. Na
sequência, o Presidente prosseguiu com a deliberação dos projetos, na
seguinte ordem: 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/2023 - do Sr. Sargento
Portugal - que "garante aos agentes da Segurança Pública elencados no
caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos
agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios
reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral
condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão
do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para
o exercício da atividade. " RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES. PARECER:
pela aprovação do PL 2607/202, na forma do Substitutivo Adotado pela
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).
Havia Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da DEP. LENIR DE ASSIS
que, em votação, foi REJEITADO. Lido o parecer do Relator, DEP.
SARGENTO GONÇALVES, pela DEP. DANIELA DO WAGUINHO. VISTA CONCEDIDA
à DEP. LENIR DE ASSIS. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.602/2023- da Sra.
Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome
afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de
adoção. " RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação do PL
4602/2023, com substitutivo. Lido o parecer pela Relatora, DEP. CHRIS
TONIETTO. APROVADO O PARECER. 13- PROJETO DE LEI Nº 1.107/2024 - da
Sra. Duda Salabert - que "altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, e
a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, para melhorar a qualidade de dados
sobre violência contra crianças e adolescentes". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela Relatora, DEP.
LAURA CARNEIRO. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº
1.617/2024- da Sra. Maria do Rosário - que "cria o Programa Nacional
de Proteção Integral a Crianças, Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas
com Deficiência em Situações de Riscos e Desastres em conformidade com
Protocolo Nacional Conjunto para a Proteção Integral em Situação de Riscos
e Desastres (PNCPI) instituído pela Portaria Interministerial nº 02, de 6
de dezembro de 2012. " (Apensados: PL 1914/2024 e PL 1916/2024) RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 1617/2024 e dos PL
1914/2024 e PL 1916/2024, apensados, com Substitutivo. Lido o
parecer pela Relatora, DEP. LAURA CARNEIRO. APROVADO O PARECER. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 4.583/2024- do Sr. Ruy Carneiro - que "institui o
Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o parecer pela Relatora, DEP. LAURA CARNEIRO.
Discutiram a matéria: DEP. RUY CARNEIRO (PODE-PB), DEP. CLARISSA TÉRCIO
(PP-PE), DEP. DANIELA DO WAGUINHO (UNIÃO-RJ) E DEP. SARGENTO PORTUGAL
(PODE-RJ). Encerrada a discussão. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE
LEI Nº 1.145/2025- do Sr. Eduardo Velloso - que
"altera a Lei nº 8.069, de 19 de setembro de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), para dispor sobre a assistência oftalmológica na primeira
infância" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela Relatora, DEP.
LAURA CARNEIRO. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.861/2024
- do Sr. José Guimarães - que "altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro
de 1994, que dispõe sobre A Política Nacional do Idoso, para prever
programas de visitação, por crianças e adolescentes órfãos, às
instituições de longa permanência para pessoas idosas". RELATORA: Deputada
MEIRE SERAFIM. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela Relatora, DEP.
MEIRE SERAFIM. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº
3.656/2023- do Sr. Léo Prates - que "acrescenta parágrafo ao art. 50
da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a
garantir à família cadastrada em programa de acolhimento familiar
prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda".
(Apensado: PL 2108/2024) RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela
aprovação do PL 3656/2023 e do PL 2108/2024, apensado, com
substitutivo. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEP. LAURA CARNEIRO.
Lida a complementação de voto pela Relatora, DEP. CRIS TONIETTO, pela
aprovação do PL 2108/2024, apensado, e pela rejeição do PL 3656/2023
(principal). Discutiu a matéria a DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ). Encerrada
a discussão. APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 5 -
PROJETO DE LEI Nº 4.578/2024 - dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel -
que "dispõe sobre a decretação da prisão preventiva nos crimes contra a
dignidade sexual previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do
Adolescente". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação.
Lido o parecer pela Relatora, DEP. SILVIA CRISTINA. APROVADO O PARECER.
Revezou-se
na presidência dos trabalhos o Deputado Sargento Portugal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a
Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária para o dia seis de
agosto de dois mil e vinte e cinco, às 14hs, no Plenário 7, destinada a
apreciação de pauta a ser publicada, e encerrou os trabalhos às quinze
horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina
Abreu, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Ruy Carneiro, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. . |