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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 2021, DO SR. DR. LEONARDO E OUTROS, QUE "ALTERA O ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A APOSENTADORIA ESPECIAL E EXCLUSIVA, E FIXAR A RESPONSABILIDADE DO GESTOR LOCAL DO SUS PELA REGULARIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESSES PROFISSIONAIS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 8 DE JULHO DE 2025.
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Às onze horas e nove minutos do dia oito de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2021, do Sr. Dr. Leonardo e outros, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais". Registraram presença os Senhores Deputados Pedro Lucas Fernandes e Geraldo Resende - Vice-Presidentes; Antonio Brito - Relator; André Figueiredo, Clodoaldo Magalhães, Dr. Zacharias Calil, Jorge Solla, Keniston Braga, Laura Carneiro, Luciano Ducci, Luiz Gastão e Rodrigo Gambale - Titulares; Albuquerque, Carla Dickson, Dagoberto Nogueira, Gilson Daniel, Romero Rodrigues, Sidney Leite e Waldemar Oliveira - Suplentes. Registrou presença também, como não membro, a Deputada Flávia Morais. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Guimarães, Antônia Lúcia, Antonio Andrade, Bruno Farias, Dayany Bittencourt, Dimas Fabiano, Domingos Sávio, Doutor Luizinho, Fernando Rodolfo, Filipe Martins, Iza Arruda, Lincoln Portela, Lindbergh Farias, Márcio Marinho, Mersinho Lucena, Paulo Pimenta, Sâmia Bomfim, Yandra Moura, Zé Haroldo Cathedral, Zé Neto e Zé Vitor. ABERTURA: O Presidente em exercício, Deputado Geraldo Resende, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia dezessete de junho de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalva. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: Comunicado do Deputado Bruno Farias justificando sua ausência à reunião do dia 17 de junho de 2025; Comunicado do Deputado Zé Neto justificando sua ausência às reuniões dos dias 10 e 17 de junho de 2025; Comunicado do Deputado Luiz Gastão justificando sua ausência à reunião do dia 10 de junho de 2025. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. O Presidente em exercício deu início à Audiência Pública com a participação dos seguintes convidados: JOSÉ EUDES BARROSO VIEIRA, Diretor do Departamento de Estratégias e Políticas de Saúde Comunitária, e ANA CLÁUDIA CARDOSO CHAVES, Coordenadora-Geral de Saúde da Família e Comunidade, Representantes do Ministério da Saúde, presencialmente. O Presidente em exercício informou que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento de nº 6/2025, de autoria, do Deputado Antonio Brito. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Presidente em exercício concedeu a palavra aos convidados. Encerradas as manifestações, o Presidente em exercício leu as perguntas enviadas pelo Relator, Deputado Antonio Brito, e, em seguida, passou a palavra aos Deputados inscritos para o debate: Keniston Braga, Gilson Daniel e Carla Dickson. Ao final, passou a palavra aos convidados para respostas às indagações dos parlamentares e para considerações finais. O Presidente então passou à segunda parte da reunião, para Deliberação dos Requerimentos da pauta: 1 - REQUERIMENTO Nº 9/2025 - do Sr. Túlio Gadêlha - (PEC 14/2021) - que "requer a realização de Seminário Regional em Recife/PE, para debater aspectos da PEC Nº 14, DE 2021". APROVADO O REQUERIMENTO, COM SUBSCRIÇÃO DA DEPUTADA CARLA DICKSON, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE UM SEMINÁRIO REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE. 2 - REQUERIMENTO Nº 10/2025 - do Sr. Márcio Marinho - (PEC 14/2021) - que "requer o convite ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde para apresentar a política remuneratória e de valorização dos profissionais que exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Sistema de Proteção Social e dos Agentes de Combate às Endemias para o cumprimento do piso salarial através da assistência financeira complementar da União aos Estados e Municípios". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 11/2025 - do Sr. Keniston Braga - (PEC 14/2021) - que "requer a realização de Seminário Regional em Belém/PA, para debater aspectos da PEC nº 14, de 2021". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 12/2025 - do Sr. Dagoberto Nogueira - (PEC 14/2021) - que "requer a realização de Seminário Regional no Estado do Mato Grosso do Sul para discutir a PEC nº 14, de 2021". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 13/2025 - do Sr. Gilson Daniel - (PEC 14/2021) - que "requer a realização de Seminário Regional no Estado do Espírito Santo para discutir a PEC nº 14, de 2021". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 14/2025 - do Sr. Sidney Leite - (PEC 14/2021) - que "requer a realização de Seminário Regional no Estado do Amazonas para discutir a PEC nº 14, de 2021, que altera o art. 198 da Constituição Federal, à luz dos desafios regionais". APROVADO O REQUERIMENTO. Auxiliou também na condução dos trabalhos durante a reunião o Deputado Jorge Sola. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício convocou reunião para o dia quinze de julho de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, para realização de audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta minutos. E, para constar, eu, Silvia Valéria Lima Mergulhão, Secretária-Executiva Substituta, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Doutor Luizinho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |