TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 49/2025 - do Sr. Ricardo Abrão - que "requer o Aditamento ao Requerimento n° 42/2025, de minha autoria, para inclusão de palestrantes na audiência pública".

REQUERIMENTO Nº 51/2025 - do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as taxas cartorárias do Brasil, bem como a criação da padronização da taxa no âmbito nacional".

REQUERIMENTO Nº 52/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "solicita, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 581, de 2019, que altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000".

REQUERIMENTO Nº 55/2025 - do Sr. Sidney Leite - que "requer a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 3.203, de 2021, que dispõe sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária".

REQUERIMENTO Nº 58/2025 - do Sr. Ricardo Abrão - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para discussão da política federal de concessão de isenções fiscais, subsídios financeiros, benefícios creditícios e renúncias tributárias".

REQUERIMENTO Nº 59/2025 - do Sr. Ricardo Abrão - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para discussão da política federal de concessão de isenções fiscais, subsídios financeiros, benefícios creditícios e renúncias tributárias".

REQUERIMENTO Nº 60/2025 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Geraldo Resende - que "requer a realização de audiência pública para debater o financiamento do Sistema Único de Saúde-SUS".

REQUERIMENTO Nº 61/2025 - do Sr. Gilberto Abramo - que "requer a realização de audiência pública a fim de debater sobre os 50 maiores devedores do Governo Federal. "

REQUERIMENTO Nº 62/2025 - do Sr. Marangoni - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para debater a situação do financiamento habitacional (funding)".

REQUERIMENTO Nº 63/2025 - do Sr. Alencar Santana - que "requer Moção de apoio às empresas nacionais e ao equilíbrio das finanças públicas, afetados pelo anúncio do Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, de aplicar de forma linear o aumento das tarifas de importação para as empresas brasileiro".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.063/2023 - da Sra. Maria do Rosário - que "institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.063, de 2023, com emenda.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/2017 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados". (Apensados: PDC 600/2017, PDC 623/2017 e PDC 1106/2018)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PDC 590/2017, do PDC 623/2017, do PDC 600/2017, e do PDC 1106/2018, apensados.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.456/2020 - do Sr. José Guimarães - que "assegura a manutenção de bolsas e auxílios aos estudantes das instituições federais de educação superior, durante a pandemia de coronavírus".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1456/2020, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Educação.

PROJETO DE LEI Nº 3.190/2023 - do Senado Federal - Eepiridião Amin - que "altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.190, de 2023; e, no mérito, pela aprovação do PL 3190/2023.

PROJETO DE LEI Nº 7.312/2014 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o conceito de período de defeso de atividade pesqueira.
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.312, de 2014; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.504/2023 - dos Srs. Washington Quaquá e Dimas Gadelha - que "instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado".
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 02/07/2025.
Vista ao Deputado Júlio Cesar, em 02/07/2025.