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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 9 DE JULHO DE 2025.
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Às quinze
horas e oito minutos do dia nove de julho
de dois mil e vinte e cinco reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a
Presidência da Deputada Erika Kokay, para realização da Tribuna das
Mulheres e para apreciação e votação de propostas legislativas. A lista de presença registrou o comparecimento dos senhores
Deputados e das senhoras Deputadas Célia Xakriabá - Presidenta; Silvye
Alves - Vice-Presidenta; Delegada Ione, Delegado Bruno Lima, Dra.
Alessandra Haber, Erika Hilton, Gisela Simona, Juliana Cardoso, Laura
Carneiro, Maria Arraes, Otoni de Paula, Rogéria Santos e Socorro Neri -
Titulares; Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Daniela do Waguinho, Delegado
Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Erika Kokay, Felipe Becari, Jack Rocha,
Professora Luciene Cavalcante, Rosana Valle, Sâmia Bomfim e Simone
Marquetto - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados e as
Deputadas Delegada Adriana Accorsi, Detinha, Dilvanda Faro, Eli Borges,
Ely Santos, Gilberto Nascimento, Nely Aquino, Professora Goreth e Sonize
Barbosa. Justificou a ausência a Deputada Delegada Adriana Accorsi.
ABERTURA:
Havendo
número regimental, a Deputada Erika Kokay iniciou os trabalhos e informou
aos membros que a ata da 15ª reunião deliberativa havia sido encaminhada
aos gabinetes pelo sistema Infoleg
Comunica e estava disponível na página da Comissão. De acordo com o parágrafo único, artigo 5º do ato da
mesa nº 123/2020, foi dispensada a leitura da ata. Em apreciação, a ata da
15ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 02 de julho. Em votação, a respectiva Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: A
Presidenta informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o
Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da
Comissão e na página da Comissão na internet. ORDEM
DO DIA: A
Presidenta em exercício, Deputada Erika Kokay, comunicou
que estava retirado de ofício o item 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.883/2024 – da
Senhora Laura Carneiro e do Senhor Ricardo Ayres - que "cria o “Orçamento
Mulher” e dá outras providências". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação. Informou também que, a partir de um acordo
realizado com as parlamentares presentes na reunião, estavam retirados da
pauta os itens a seguir: Item 3 - PROJETO DE LEI Nº 185/2025 - da
Sra. Laura Carneiro - que "estabelece o crime de violência institucional
em instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização
recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar". EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 13.869 de
2019. RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação; Item 6 -
PROJETO DE LEI Nº 2.368/2024 -
do Sr. Daniel Barbosa - que "institui o Dia Nacional de Prevenção e
Eliminação da Violência contra Mulheres e Meninas, ou Dia Laranja. "
RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PARECER: Parecer às Emendas
Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP),
pela aprovação do Projeto de Lei 2368/2024 e da Emenda apresentada ao SBT
1 CMULHER, com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 11/06/2025;
Item 9 - PROJETO DE LEI Nº
3.026/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "dispõe sobre a criação do
Programa Nacional de Cuidados Médicos Ginecológicos para Mulheres em
Situação de Extrema Vulnerabilidade Socioeconômica e dá outras
providências". RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação
do Projeto de Lei 3026/2024 e da Emenda ao Substitutivo 1/2025 apresentada
ao SBT 1 CMULHER, com Substitutivo; e, Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.806/2024 - da
Sra. Daniela do Waguinho - que "dispõe sobre o incentivo à criação e o
fortalecimento das capacidades institucionais de órgãos de defesa e
promoção de direitos e enfrentamento à violência contra a mulher nas
Unidades da Federação". RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela
aprovação, com Substitutivo. A Deputada Erika Kokay informou que estes
itens citados foram retirados de pauta em virtude de um acordo para
retirada do kit obstrução. A Deputada Chris Tonietto reiterou que foi
retirado o kit obstrução nesta reunião, em função do acordo feito, mas que
a obstrução continuaria nas próximas reuniões. A Presidenta em exercício
informou a seguir que havia requerimentos para inversão da pauta, de
autoria da Deputada Laura Carneiro, para os itens 3, já retirado de pauta
de ofício, 4 e 14, e submeteu à votação. Em votação, foram aprovadas as inversões de pauta.
A seguir, em decorrência do acordo de procedimentos para que os itens
relativos aos Requerimentos permanecessem como os primeiros a serem
apreciados, passou-se à apreciação dos requerimentos. Informou que a lista
de subscrição dos requerimentos pautados encontrava-se à disposição das
parlamentares e dos parlamentares que quisessem subscrevê-los. Dando
continuidade, a Deputada Erika Kokay passou a Presidência à Deputada Sâmia
Bomfim, já que o item 1 da pauta era de sua autoria. A Deputada Sâmia
Bomfim colocou em apreciação o item 1 - REQUERIMENTO Nº 48/2025 - da Sra.
Erika Kokay - que "requer a audiência pública com o objetivo de debater as
denúncias de assédio sexual envolvendo parlamentar da Câmara Legislativa
do Distrito Federal”. Concedeu a palavra à autora, Deputada Erika Kokay, a
qual disse que tratava-se de denúncias de assédio sexual na Câmara
Legislativa do DF por parte de parlamentar daquela Casa, que também havia
sido, recentemente, detido em função de suspeitas de estar dirigindo
alcoolizado, tendo esse parlamentar tentado fazer uso da função que ocupa
com o objetivo de não responder à autuação feita pelos profissionais de
segurança. Disse que as vítimas já tinham feito denúncia na Procuradoria
da Mulher da Câmara dos Deputados e que o objetivo da audiência pública
proposta era a discussão sobre esses casos de assédio sexual. Não havendo
nenhuma parlamentar que quisesse discutir, a Deputada Sâmia Bomfim passou
à votação do item. Em votação, foi APROVADO o requerimento.
SUBSCRITO PELA DEPUTADA MARIA ARRAES. A seguir, a Deputada Erika Kokay
retomou a Presidência da reunião e colocou em apreciação o item 2 - REQUERIMENTO Nº 49/2025 - da Sra.
Célia Xakriabá - que "requer a realização de Seminário, no âmbito da
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a finalidade de debater a
crescente incidência de violência doméstica e familiar contra mulheres no
Estado de Minas Gerais". Em votação, foi APROVADO o requerimento.
SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS MARIA ARRAES E SÂMIA BOMFIM. Dando
prosseguimento, passou-se à apreciação dos itens invertidos da pauta. Item
4 - PROJETO DE LEI Nº 5.881/2023
- do Senado Federal - Damares Alves - que "altera a Lei nº 14.232, de
28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de
relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência
contra as Mulheres". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
aprovação. A Deputada Erika Kokay solicitou à Deputada Sâmia Bomfim que
fizesse a leitura do parecer, já que a relatora tinha registrado presença,
mas estava ausente do plenário no momento. A Deputada Sâmia Bomfim pediu
licença para ir direto ao voto. Após a leitura, em discussão, não houve
quem quisesse discutir. Em votação, foi APROVADO o parecer. O próximo
item constante da inversão, item 14, seria apreciado mais tarde, a pedido
da relatora que estava a caminho do plenário. Dando continuidade, a
Deputada Erika Kokay passou à apreciação do item 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.585/2024 - do
Sr. Marx Beltrão - que "torna obrigatória a instalação de brinquedotecas
nas delegacias da mulher e nos fóruns em todo País". RELATORA: Deputada
NELY AQUINO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.585/2024, com
substitutivo. Como o parecer já tinha sido lido pela relatora na reunião
anterior, a Deputada Erika Kokay colocou em discussão. Não houve quem
quisesse discutir. Em votação, foi APROVADO o parecer. Na sequência,
a Presidenta em exercício passou à apreciação do item 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.397/2024 - da
Sra. Sâmia Bomfim - que "institui a campanha nacional de combate à
violência política de gênero e raça contra a mulher, denominada Setembro
Neon". RELATORA: Deputada CÉLIA XAKRIABÁ. PARECER: pela aprovação, com
emenda. A Presidenta dos trabalhos, solicitou à Deputada Juliana Cardoso
que fizesse a leitura do parecer, já que a relatora estava em missão
oficial e tinha registrado presença. Feita a leitura do parecer, o mesmo
foi colocado em discussão. Não houve quem quisesse discutir. Em votação,
foi APROVADO o parecer. Após,
foi concedida a palavra à autora do projeto, Deputada Sâmia Bomfim, que
agradeceu à Deputada Juliana Cardoso pela leitura do parecer e à Deputada
Célia Xakriabá pela relatoria. Ressaltou a importância deste projeto, já
que todos os dias acontecem discriminações nesta Casa em relação à atuação
das parlamentares, exemplificando o que tinha se repetido no dia anterior,
em reunião ocorrida no plenário da Casa, quando estava presente também a
Deputada Jack Rocha, em que mais uma vez foi tentado se desqualificar o
trabalho das parlamentares. Daí a importância de se realizar uma campanha
preventiva e elucidativa que difunda orientações a fim de se combater a
violência política de gênero e raça contra as mulheres. A seguir, como já
se encontrava presente na reunião a relatora, a Deputada Erika Kokay
passou à apreciação do item 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.124/2024 - da
Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que
“dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências”, para assegurar a prioridade de as gestantes e lactantes
receberem insumos de qualquer natureza para a proteção contra epidemias ou
agravos inusitados à saúde". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER:
pela aprovação. A Deputada Maria Arraes pediu licença para ir direto ao
voto. Feita a leitura do parecer, o mesmo foi colocado em discussão, não
havendo quem quisesse discutir. Em votação, foi APROVADO o parecer. A Deputada
Erika Kokay parabenizou a relatora, Deputada Maria Arraes, e a autora do
projeto, Deputada Laura Carneiro, pela importância do projeto aprovado
para assegurar o direito das mulheres. Em prosseguimento, a Deputada Erika
Kokay colocou em apreciação o item 11 - PROJETO DE LEI Nº 85/2025 - do
Sr. Icaro de Valmir - que "institui a garantia de acesso universal ao
tratamento da endometriose no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras
providências". (Apensado: PL 762/2025) RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 85/2025 e do PL 762/2025, apensado, com
Substitutivo. Foi concedida a palavra à relatora, Deputada Rogéria Santos,
com autorização para ir direto ao voto. Após a leitura do parecer, foi
colocado em discussão, não havendo quem quisesse discutir. Em votação, foi
APROVADO o parecer. Em
seguida, a Deputada Erika Kokay passou a Presidência à Deputada Sâmia
Bomfim, já que o próximo item da pauta era de sua autoria. A Deputada
Sâmia Bomfim colocou em apreciação o item 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.680/2024 - da
Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que
dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para garantir às
gestantes o direito de manter o atendimento com prestador que venha a ser
descredenciado pela operadora". RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO.
PARECER: pela aprovação. Concedeu a palavra à relatora, Deputada Juliana
Cardoso, a qual pediu licença para ir direto ao voto. Após a leitura do
parecer, o mesmo foi colocado em discussão, sendo que não houve quem
quisesse discutir. Em votação, foi APROVADO o parecer. A Deputada
Erika Kokay, autora do projeto, pediu a palavra para agradecer à Deputada
Juliana Cardoso pela excelência do parecer, já que o projeto busca atender
a uma angústia muito grande por parte das mulheres grávidas que podem ter
o atendimento interrompido nos casos em que o prestador do serviço é
descredenciado pela operadora do plano de saúde, correndo o risco de
ficarem sem assistência. Daí a importância do projeto e da obrigatoriedade
da manutenção do atendimento pelo prestado, mesmo que venha a ser
descredenciado, assim como a importância de se proteger a mulher puérpera,
assegurando os direitos das crianças. Finalizou dizendo que as mulheres
avançam e seguirão avançando nos seus direitos a despeito de toda
violência de gênero como a ocorrida no dia anterior no plenário onde houve
a tentativa de desqualificar o trabalho das mulheres parlamentares. A
seguir, a Deputada Erika Kokay reassumiu a Presidência da reunião e
informou que o próximo item da pauta, item 13, seria retirado de ofício em
virtude de ausência da relatora, Deputada Delegada Adriana Accorsi, a qual
não tinha podido registrar presença em virtude de problema de saúde de
familiar. Assim, foi retirado de ofício o Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.760/2024 - da
Sra. Silvye Alves - que "altera o art. 22, da Lei nº 11.340, de 07 de
Agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para determinar o recolhimento
obrigatório e imediato de armas de fogo de agentes públicos, como medida
protetiva de urgência, por prática de violência doméstica e familiar
contra a mulher e dá outras providências. " RELATORA: Deputada DELEGADA
ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Deputada
Erika Kokay informou que o referido projeto retornaria na pauta da próxima
reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta
convocou reunião deliberativa para os dias 15 de julho, terça-feira, às 10
horas e 16 de julho, quarta-feira, às 13 horas e 30 minutos, com pauta a
ser divulgada oportunamente e encerrou os trabalhos às quinze horas e
quarenta e sete minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto
Pessoa, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada
pela Presidenta em exercício, Deputada Erika Kokay, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |