COMISSÃO DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura
- 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO
ORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 9 DE JULHO DE 2025.
Às dez horas e
cinquenta e um minutos do dia nove de julho de dois mil e vinte e cinco,
reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Afonso Hamm e Rodrigo da Zaeli - Vice-Presidentes;
Adilson Barroso, Afonso Motta, Alexandre Guimarães, Ana Paula Leão, Charles
Fernandes, Cobalchini, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Daniel Agrobom,
Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Evair Vieira de Melo, Henderson Pinto, João
Daniel, Lázaro Botelho, Luciano Amaral, Lucio Mosquini, Luiz Nishimori, Magda
Mofatto, Marussa Boldrin, Pedro Lupion, Pezenti, Rafael Simoes, Raimundo Costa,
Roberta Roma, Rodrigo Estacho, Samuel Viana, Zé Trovão, Zezinho Barbary e Zucco
- Titulares; Airton Faleiro, Alberto Fraga, Alceu Moreira, Bohn Gass, Caroline
de Toni, Coronel Assis, Coronel Meira, Dagoberto Nogueira, Domingos Sávio, Eli
Borges, Filipe Martins, Gabriel Mota, General Girão, Geraldo Mendes, Giovani
Cherini, Heitor Schuch, Hugo Leal, Leo Prates, Lucas Redecker, Márcio Honaiser,
Márcio Marinho, Mauricio do Vôlei, Murillo Gouvea, Murilo Galdino, Nelinho
Freitas, Padre João, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes, Tião
Medeiros, Valmir Assunção, Vermelho e Welter - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Eriberto Medeiros e Marcel van Hattem, como não membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Albuquerque, Augusto Puppio,
Dilvanda Faro, Emidinho Madeira, Josias Gomes, Marcelo Moraes, Marcon, Messias
Donato, Nelson Barbudo, Nitinho, Pastor Claudio Mariano, Paulo Folletto, Ricardo
Salles, Rodolfo Nogueira, Talíria Petrone, Thiago Flores, Vicentinho Júnior e Zé
Silva. A Deputada Daniela Reinehr e o Deputado Evair Vieira de Melo justificaram
ausência nas reuniões de Audiência Pública realizadas, respectivamente, nos dias
primeiro e dois de julho do corrente ano. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente, Deputado Rodolfo Nogueira, declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da Oitava, Décima, Décima Primeira,
Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta e
Décima Sétima reuniões, realizadas no dia sete, vinte, vinte e um, e vinte e
oito de maio; nos dias dez, onze e dezessete de junho. Ainda, informou que a
leitura das atas estava dispensada, nos termos do parágrafo único do art. 5º do
Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:
o Presidente comunicou que o Expediente encontra-se à disposição dos
interessados na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente
submeteu à deliberação requerimento de inversão de pauta do item 3, REQUERIMENTO
nº 109/2025, item 46, PL nº 109/2025 e item 38, PL nº 2.870/2024. A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 102/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira
- que "requer convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad,
a fim de prestar esclarecimentos sobre a taxação de Letras de Crédito do
Agronegócio (LCA) e seus impactos no setor." RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
2 - REQUERIMENTO Nº 106/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que
"requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, a
fim de prestar esclarecimentos sobre a taxação de Letras de Crédito do
Agronegócio (LCA) e seus impactos no setor". APROVADO O REQUERIMENTO, COM
ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE. 3 - REQUERIMENTO Nº 109/2025 -
do Sr. Alexandre Guimarães - (PL 2327/2024) - que "requer a realização de
Audiência Pública para discutir e debater o PL nº 2327, de 2024, que “Confere ao
Município de Araguaína, no Estado do Tocantins, o Título de Capital Nacional da
Cavalgada”". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 110/2025
- do Sr. Pedro Lupion - que "requer a realização de audiência pública com o
objetivo de debater o Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos
Agrotóxicos e Afins". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº
111/2025 - do Sr. Nelson Barbudo - que "requer a criação de uma Subcomissão
Permanente no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural – CAPADR, com a finalidade de discutir, acompanhar e
propor medidas relacionadas ao Plano Safra". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
6 - REQUERIMENTO Nº 113/2025 - do Sr. Márcio Marinho - que "requer
realização de audiência pública com o tema “O desenvolvimento e fortalecimento
da cadeia produtiva do coco no Brasil e os seus desafios para regulamentação e
elaboração de padrões de qualidade”". APROVADO O REQUERIMENTO. 7 -
REQUERIMENTO Nº 114/2025 - do Sr. Augusto Puppio - que "requerer a
realização de audiência pública para debater a disseminação da praga conhecida
como “vassoura-de-bruxa da mandioca”, (Ceratobasidium theobromae), seu impacto
na agricultura familiar e nas comunidades tradicionais, e as medidas de controle
e prevenção em âmbito nacional". APROVADO O REQUERIMENTO. 8 -
REQUERIMENTO Nº 115/2025 - do Sr. Heitor Schuch - (PL 761/2025) - que
"requer a realização de Seminário para debater os modelos de contratação
temporária de trabalhadores rurais". APROVADO O REQUERIMENTO. 9 -
REQUERIMENTO Nº 116/2025 - do Sr. Leo Prates - que "requer o aditamento
ao Requerimento nº 105/2025, da Comissão de Agricultura e Pecuária, para a
inclusão de representante do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI)"
APROVADO O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 117/2025 - do Sr.
Evair Vieira de Melo - que "solicita informações ao Excelentíssimo Ministro da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Carlos Fávaro, sobre os temas tratados na
reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural, realizada no dia 28 de maio de 2025, em especial quanto às providências
assumidas pelo Ministro durante sua participação". APROVADO O REQUERIMENTO.
11 - REQUERIMENTO Nº 118/2025 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater “O Futuro da Apicultura e da
Meliponicultura no Brasil”". APROVADO O REQUERIMENTO. 12 -
REQUERIMENTO Nº 119/2025 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a
realização de Mesas Redondas no Estado de Mato Grosso para debater os desafios,
oportunidades e perspectivas para o fortalecimento do setor de base florestal".
APROVADO O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº 120/2025 - do Sr.
Afonso Hamm - que "requer a realização de Seminário da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na 48° EXPOINTER, para tratar
sobre a COP 11 e a produção de tabaco no Brasil, seus desafios e oportunidades".
APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 121/2025 - do Sr.
Domingos Sávio - que "requer que sejam prestadas, pelo Senhor Ministro de Estado
da Agricultura e Pecuária, informações sobre Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho
de 2025 (publicada no DOU de 10/06/2025), que instituiu o Programa Nacional de
Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e afins". APROVADO O REQUERIMENTO.
15 - REQUERIMENTO Nº 122/2025 - do Sr. Pedro Uczai - (REQ 118/2025) -
que "requer a indicação de convidado a participar da audiência pública destinada
a debater “O Futuro da Apicultura e da Meliponicultura no Brasil”. (REQ 118/2025
CAPADR)". APROVADO O REQUERIMENTO. 16 - REQUERIMENTO Nº 123/2025 -
do Sr. Afonso Hamm - que "requer a realização de mesa redonda para debater o
Projeto de Lei nº 676, de 2025, que dispõe sobre os contratos temporários de
safra, durante a programação oficial da Jornada da Viticultura de Flores da
Cunha - RS". APROVADO O REQUERIMENTO. 17 - REQUERIMENTO Nº 124/2025
- do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer informações ao Excelentíssimo Senhor
Ministro da Agricultura e Pecuária sobre a Portaria MAPA nº 805, de 9 de junho
de 2025, a fim de esclarecer os fundamentos técnicos, jurídicos e procedimentais
que embasaram sua edição. " APROVADO O REQUERIMENTO. 18 - REQUERIMENTO
Nº 125/2025 - do Sr. Coronel Assis - que "requer a realização de Seminário,
na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para debater o não
cumprimento das Leis Estaduais nº 12.082/2023 e nº 12.757/2024, com ênfase na
destinação de recursos para contratação de artistas e locutores regionais, e na
obrigatoriedade de inclusão da modalidade de rodeio cutiano em eventos
financiados com recursos públicos". APROVADO O REQUERIMENTO. 19 -
REQUERIMENTO Nº 126/2025 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a
realização de Mesa Redonda, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para debater os impactos da proposta de
demarcação de terras indígenas em municípios da região sudoeste de Mato Grosso".
APROVADO O REQUERIMENTO. 20 - REQUERIMENTO Nº 127/2025 - da Sra.
Coronel Fernanda - que "requer que sejam prestadas, pelo Ministra dos Povos
Indígenas, Sra. Sônia Guajajara, informações sobre o andamento dos processos de
demarcação de terras indígenas no estado de Mato Grosso " APROVADO O
REQUERIMENTO. 21 - REQUERIMENTO Nº 128/2025 - do Sr. Rafael Simoes -
que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater os
impactos, desafios e propostas para o aprimoramento do ambiente de negócios do
setor agropecuário diante do aumento dos pedidos de Recuperação Judicial".
APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE 22 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2024 - do Sr.
Nilto Tatto - que "altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nº 5.122,
de 28 de setembro de 1966, nº 1.649, de 19 de julho de 1952, nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, nº 1.628, de 20 de setembro de 1952, e as Leis Complementares
nº 124, de 3 de janeiro de 2007, nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e nº 129, de 8
de janeiro de 2009, a fim de regulamentar a formulação das programações
regionais do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de
Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
57/2025 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei complementar nº 214, de
16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de
receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do
IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados à
industrialização para exportação". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER:
pela aprovação. LIDO O PARECER. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PEZENTI E
TALÍRIA PETRONE. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 332/2024 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "susta a Resolução nº 18, de 6
de agosto de 2024 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar" RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP-ES), DEP. PEDRO
UCZAI (PT-SC), DEP. TALÍRIA PETRONE (PSOL-RJ) E DEP. PEZENTI (MDB-SC). VISTA
CONJUNTA AOS DEPUTADOS DANIELA REINEHR, PEDRO UCZAI E TALÍRIA PETRONE. 25 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 718/2024 - do Sr. Delegado Marcelo
Freitas - que "susta o Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, que
regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe
sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica".
RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer
pelo Relator, Deputado Rodolfo Nogueira, em 11/06/2025. Vista conjunta aos
Deputados Daniela Reinehr e Marcon, em 11/06/2025. APROVADO O PARECER CONTRA OS
VOTOS DOS DEP. PEDRO UCZAI E TALIRIA PETRONI. 26 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 68/2025 - da Sra. Coronel Fernanda - que "anula a PORTARIA
MMA/MDA Nº 1.309, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Dispõe sobre os procedimentos
administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em
áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia
Legal.”" (Apensados: PDL 70/2025 e PDL 75/2025) RELATOR: Deputado RICARDO
SALLES. PARECER: pela aprovação deste, do PDL 70/2025, e do PDL 75/2025,
apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 27 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 115/2025 - da Sra. Daniela Reinehr -
que "susta o inciso III, do art. 4º, da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26,
de 28 de fevereiro de 2025". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER:
pela aprovação. Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 21/05/2025. Iniciada a
Discussão, em 21/05/2025. Discutiram a Matéria: Dep. Daniela Reinehr (PL-SC),
Dep. Leo Prates (PDT-BA) e Dep. Marcon (PT-RS), em 21/05/2025. Vista conjunta
aos Deputados Alberto Fraga e Nitinho, em 21/05/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 380/2025 - do Sr. Zé Vitor - que "cria
a (Lei Paolinelli), que institui incentivo fiscal à pesquisa agropecuária no
âmbito do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), de que trata a Lei
n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, cria o Programa Nacional de Apoio à Pesquisa
Agropecuária (Pronapa), institui o Fundo Nacional de Apoio à Pesquisa
Agropecuária (Funapa), e dá outras providências". RELATOR: Deputado TIÃO
MEDEIROS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP.
PEDRO UCZAI (PT-SC). VISTA AO DEPUTADO PEDRO UCZAI. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 29 - PROJETO DE LEI Nº
778/2019 - do Senado Federal - Chico Rodrigues - que "altera a Lei nº
11.892, de 29 de dezembro de 2008, para prever a criação de ações afirmativas em
favor de estudantes vinculados à agricultura familiar, urbana e periurbana".
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo
Relator, Deputado Nelson Barbudo, em 11/06/2025. Vista ao Deputado Heitor
Schuch, em 11/06/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 30
- PROJETO DE LEI Nº 1.564/2019 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera a
Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de
1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível".
(Apensados: PL 1639/2019 e PL 4271/2019) RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 4271/2019, apensado, e pela aprovação do PL
1639/2019, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 31 -
PROJETO DE LEI Nº 4.601/2023 - do Sr. Lucio Mosquini - que "autoriza a
criação de linha emergencial de crédito rural e a renegociação e prorrogação de
operações de crédito rural de custeio e investimento para produtores rurais da
pecuária de corte e produtores de leite, que tenham sido prejudicados pela queda
de preços de comercialização. " (Apensados: PL 4722/2023, PL 5036/2023, PL
5213/2023 (Apensado: PL 2811/2024), PL 6095/2023 e PL 919/2024) RELATOR:
Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4722/2023, do
PL 5036/2023, do PL 5213/2023, do PL 6095/2023, do PL 919/2024, e do PL
2811/2024, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA DEPUTADA DANIELA
REINEHR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. TALÍRIA PETRONE
(PSOL-RJ) E DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP-ES). APROVADO O PARECER. 32 -
PROJETO DE LEI Nº 4.698/2023 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei
nº 8.629 de 26 de fevereiro de 1993 para redefinir os requisitos da função
social da propriedade para fins de desapropriação". (Apensado: PL 5108/2023)
RELATOR: Deputado ADILSON BARROSO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e
pela rejeição do PL 5108/2023, apensado. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO
PEZENTI. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PEDRO UCZAI E PEZENTI. 33 - PROJETO
DE LEI Nº 5.020/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "altera a Lei nº 11.428,
de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com o
objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de pousio na legislação
brasileira". RELATOR: Deputado DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 34 - PROJETO DE LEI Nº
5.409/2023 - do Sr. Airton Faleiro - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, para dar preferência à titulação coletiva no caso de
assentamentos ambientalmente diferenciados". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodolfo
Nogueira, em 11/06/2025. Vista ao Deputado Airton Faleiro, em 11/06/2025.
APROVADO O PARECER CONTRA VOTOS DOS DEPUTADOS PEDRO UCZAI E PADRE JOÃO. 35 -
PROJETO DE LEI Nº 783/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que
"dispõe sobre a proibição de descarte de pintinhos machos recém eclodidos por
meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo". RELATOR: Deputado PEZENTI.
PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER. VISTA AO DEPUTADO PEDRO UCZAI. 36
- PROJETO DE LEI Nº 1.315/2024 - do Sr. Keniston Braga - que "altera a
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público
inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências
precedentes. " RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER. VISTA AO DEPUTADO PEDRO UCZAI. 37 -
PROJETO DE LEI Nº 2.742/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "dispõe sobre
a estabelecimento de padrões legais mínimos para o tratamento de animais em
criadouros, incluindo espaço adequado, acesso a água e comida, cuidados
veterinários e restrições à reprodução excessiva. " RELATOR: Deputado NELSON
BARBUDO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 38 -
PROJETO DE LEI Nº 2.870/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui
incentivos à pesquisa e desenvolvimento de alimentos sustentáveis para animais,
promovendo benefícios fiscais para empresas que investem em alternativas
ecológicas e nutritivas, estabelece padrões de sustentabilidade na produção e
fomenta a inovação no setor de alimentação animal". RELATOR: Deputado
COBALCHINI. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER. DISCUTIRAM A
MATÉRIA: DEP. DANIELA REINEHR (PL-SC) E DEP. BOHN GASS (PT-RS). APROVADO O
PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.872/2024 - do Sr. Lucio Mosquini -
que "exclui de responsabilização o responsável pelo imóvel rural que não
contribua direta ou indiretamente para queima ou incêndio florestal em vegetação
nativa ocorrida em propriedade limítrofe ao imóvel sob seu encargo". RELATOR:
Deputado RICARDO SALLES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.971/2024 - da Sra. Rogéria Santos -
que "altera a Lei nº 14.475, de 13 de dezembro de 2022, para dispor sobre os
mecanismos de incentivo à capacitação de agricultores e empregados rurais para a
correta utilização dos equipamentos e tecnologias agrícolas. " RELATOR: Deputado
GABRIEL MOTA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 41 - PROJETO DE LEI Nº
3.981/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "altera o art. 29-A da Lei nº 8.171,
de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da equivalência de
serviços de inspeção de produtos de origem animal entre unidades federativas".
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
LIDO O PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP-ES), DEP.
PEDRO UCZAI (PT-SC) E DEP. ALCEU MOREIRA (MDB-RS). APROVADO O PARECER. 42 -
PROJETO DE LEI Nº 4.195/2024 - do Sr. Alceu Moreira - que "institui o Dia
Nacional da Biosseguridade". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 43 - PROJETO DE LEI Nº
4.231/2024 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "confere o título de Capital
Nacional do Arroz ao município de Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER
PELO DEPUTADO ALCEU MOREIRA. APROVADO O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº
4.280/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "dispõe sobre o direito de
preferência no contrato de pastoreio" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
4.947 de 1966. RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.323/2024 -
do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de
1965, para dispor sobre a manutenção das características e condições do crédito
rural em casos de prorrogação e confissão de dívida". RELATOR: Deputado
VICENTINHO JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
46 - PROJETO DE LEI Nº 4.598/2024 - da Sra. Daniela Reinehr - que
"declara o município de Chapecó, no estado de Santa Catarina, como a "Capital
Nacional da Proteína Animal"". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 47 - PROJETO DE LEI Nº
4.653/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, que dispõe sobre o crédito rural, para criar uma modalidade
específica de crédito rural direcionado ao desenvolvimento da agricultura
familiar e dos empreendimentos rurais familiares, estabelecendo a oferta de
recursos adequados e a flexibilização de garantias para os jovens rurais".
RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. 48 - PROJETO DE LEI Nº 4.823/2024
- do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento
Profissional Rural e Urbano (FDPRU) - Musica que Transforma". RELATORA: Deputada
CAROLINE DE TONI. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER. DISCUTIU A MATÉRIA
O DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALCEU MOREIRA E PEDRO
UCZAI. 49 - PROJETO DE LEI Nº 220/2025 - do Sr. Heitor Schuch e
outros - que "altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor
sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao
Proagro". RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO PEZENTI. APROVADO O PARECER.
50 - PROJETO DE LEI Nº 382/2025 - do Sr. João Daniel - que "altera a
Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2003, para dispor sobre a participação no
Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal (PAA) do beneficiário
fornecedor agricultor familiar que apresente débitos perante a União". RELATORA:
Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER. DISCUTIU A
MATÉRIA O DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALCEU MOREIRA E
PEDRO UCZAI. 51 - PROJETO DE LEI Nº 464/2025 - do Sr. Evair Vieira de
Melo - que "altera o art. 59 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da
Política Agrícola), para garantir o caráter facultativo da adesão ao PROAGRO".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
DEPUTADO ALCEU MOREIRA. APROVADO O PARECER. 52 - PROJETO DE LEI Nº
641/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj e outros - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras
providências. " RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 53 - PROJETO DE LEI Nº 1.231/2025
- do Sr. Nelson Barbudo - que "dispõe sobre a responsabilidade do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) pela execução e custeio do
georreferenciamento dos imóveis rurais destinados à reforma agrária". RELATOR:
Deputado LUCIO MOSQUINI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
DEPUTADO ALCEU MOREIRA. APROVADO O PARECER. 54 - PROJETO DE LEI Nº
1.258/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "altera a Lei nº 14.785, de 29 de
dezembro de 2023, para definir os órgãos federais responsáveis pelo setor da
agricultura como registrantes de agrotóxicos, de produtos técnicos e afins, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião de Audiência Púbica para a presente data, às
quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às treze horas e
cinquenta minutos. E, para constar, eu, Henrique Ferreira Fernandes,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Rodolfo Nogueira, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.