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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE JULHO DE 2025.
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Às quatorze horas e quinze minutos do dia oito de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado Paulo Bilynskyj - Presidente; Coronel Ulysses, Sargento Gonçalves e Dr. Ismael Alexandrino - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, André Fernandes, Capitão Alden, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, Gisela Simona, Lincoln Portela, Marcos Pollon, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Portugal e Silvye Alves - Titulares; Alencar Santana, Alfredo Gaspar, Caroline de Toni, Coronel Assis, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Delegado Bruno Lima, Duda Salabert, Evair Vieira de Melo, General Girão, Hugo Leal, Marcel van Hattem e Silvia Waiãpi - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Osmar Terra, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Coronel Armando, Delegada Adriana Accorsi, Delegado Fábio Costa, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Fred Linhares, General Pazuello, Pedro Aihara, Roberto Monteiro Pai e Zucco. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 26ª e 27ª reunião, realizada no dia primeiro e oito de julho de dois mil e vinte e cinco, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente está publicado na página da comissão. ORDEM DO DIA: O presidente, Delegado Paulo Bilynskyj informou que em razão de abertura de prazo para emendamento ao substitutivo, foram retirados de pauta os itens 17 e 20. E a pedido do relator, foi retirado de pauta o item 10. Anunciado o Item 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2025 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da despesa total com pessoal as gratificações por atividade delegada voluntária decorrentes de convênios entre estados e municípios". RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator Delegado Caveira, em 01/07/2025. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 01/07/2025. APROVADO O PARECER. Anunciado o Item 2 - PROJETO DE LEI Nº 242/2025 - do Sr. General Pazuello - que "dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o parecer pelo Relator Delegado Ramagem, em 01/07/2025. Iniciada a Discussão, em 01/07/2025. Discutiu a Matéria o Deputado General Pazuello, em 01/07/2025. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 01/07/2025. APROVADO O PARECER. Anunciado o Item 3 - PROJETO DE LEI Nº 508/2025 - do Sr. Kim Kataguiri - que "institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima; e dá outras providências. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera: Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018; Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994; Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator Delegado Ramagem, em 01/07/2025. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 01/07/2025. APROVADO O PARECER. Anunciado o Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.517/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: Institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. Lido o parecer pelo Relator Delegado Caveira, em 01/07/2025. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 01/07/2025. APROVADO O PARECER. Anunciado o Item 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.016/2025 - do Sr. Coronel Ulysses - que "dispõe sobre as atividades técnicas científicas na área da identificação humana de natureza civil e criminal e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009; Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Dispensada a leitura do parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj. APROVADO O PARECER. Anunciado o Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.566/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "dispõe sobre a proibição de custódia hospitalar de preso por Policial Militar e dá outras providências . " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210 de 1984 e o Decreto-lei nº 3.689 fde 1941. RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator Deputado Sargento Fahur. iniciada a discussão. discutiram a matéria os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Alberto Fraga, Pastor Henrique Vieira e Silvia Waiãpi. APROVADO O PARECER. Ato contínuo, assumiu a presidência o Deputado Sargento Fahur. Anunciado o Item 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.070/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 16 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que os guardas municipais somente perderão o porte de arma de fogo após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Dispensada a leitura do parecer, por solicitação do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. APROVADO O PARECER. A presidência foi devolvida ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Anunciado o item 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.746/2023 - do Sr. Dagoberto Nogueira - que "altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituindo o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética - Sinape". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora Deputada Delegada Ione. APROVADO O PARECER. Anunciado o Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.737/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 30 da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e o art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre norma geral relativa a auxílio-aluguel emergencial devido ao policial civil ou militar vítima de ameaça real, em razão do serviço ou de seu cargo, que exija mudança emergencial de residência, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o parecer pelo Relator Capitão Alden. APROVADO O PARECER. Anunciado o Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.766/2024 - do Sr. Juninho do Pneu - que "concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 2002". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o parecer pelo Relator Deputado Sargento Portugal. APROVADO O PARECER. Anunciado o Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.365/2024 - do Sr. Pastor Gil - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender a pessoas Idosas vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país". RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o parecer do Relator, Deputado Coronel Chrisóstomo, pelo Deputado Sargento Fahur. APROVADO O PARECER. Ato contínuo, assumiu a presidência o 1º Vice-Presidente, Deputado Coronel Ulysses. Anunciado o Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.623/2024 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "institui o Programa Nacional de Monitoramento Tecnológico para Segurança Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator Deputado Evair Vieira de Melo. APROVADO O PARECER. Anunciado o Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 405/2025 - do Sr. Kim Kataguiri - que "dispõe sobre o procedimento de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados. " RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o parecer pelo Relator Deputado Delegado Ramagem. Iniciada a discussão. Discutiu a matéria o Deputado Sargento Fahur. VISTA AO DEPUTADO ALENCAR SANTANA. Ato contínuo, a presidência foi devolvida ao deputado Delegado Paulo Paulo Bilynskyj. Anunciado o Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 612/2025 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "dispõe sobre a permanência de crianças no ambiente prisional em razão da maternidade e do desenvolvimento infantil, e estabelece diretrizes para o acolhimento e bem-estar dessas crianças e suas mães no sistema prisional". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo Relator Deputado Sargento Fahur. VISTA AO DEPUTADO ALENCAR SANTANA. Anunciado o Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.287/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais. " RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Dispensada a leitura do parecer, por solicitação do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. APROVADO O PARECER. Anunciado o Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 603/2025 - do Sr. Delegado Palumbo - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a criação do Auxílio Vítima". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do parecer, por solicitação do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. VISTA AO DEPUTADO ALENCAR SANTANA. Anunciado o Item 18 - PROJETO DE LEI Nº 872/2025 - da Sra. Gisela Simona - que "altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 – Lei do Minuto Seguinte, para dispor sobre o atendimento às vítimas de violência sexual nos Institutos Médico-Legais e em serviços de perícias oficiais". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA E SARGENTO GONÇALVES. Anunciado o Item 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.372/2025 - do Sr. Dimas Gadelha - que "altera a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, para criar o Sistema Nacional de Alertas Rápidos (SINARTRAP) e o Fundo Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (FUNETRAP), e dá outras providências". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALENCAR SANTANA E SARGENTO GONÇALVES. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Deliberativa para Deliberação de Requerimentos logo em seguida, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |