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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE JULHO DE 2025.
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Às quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia oito de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor Sargento Isidório - Presidente; Delegada Ione - Vice-Presidente; Alexandre Lindenmeyer, Cabo Gilberto Silva, Gisela Simona, Luiz Gastão, Marussa Boldrin, Professora Luciene Cavalcante, Reimont, Ronaldo Nogueira e Sâmia Bomfim - Titulares; Adriana Ventura, André Figueiredo, Coronel Meira, Duda Ramos, Erika Kokay, Prof. Reginaldo Veras e Waldemar Oliveira - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Delegado Caveira, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alice Portugal, Bruno Farias, Luis Tibé, Mário Heringer e Zucco. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Pastor Sargento Isidório, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 17ª e 18ª reuniões, realizadas no dia 1º de julho de 2025. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente estava publicado na página da Comissão. ORDEM DO DIA: Após iniciada a ordem do dia, fez uso da palavra o Deputado Coronel Meira, para subscrever os Requerimentos do Deputado Cabo Gilberto, de retirada de pauta, adiamento de discussão e adiamento de votação do item 7 da pauta, PL 1677/2015. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 57/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requeiro a realização de um ciclo de seis audiências públicas, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, com temas de interesse das carreiras e do serviço público " NÃO DELIBERADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar concessão de subsídios, incentivos fiscais e financiamentos públicos, para pessoas físicas ou jurídicas que tenham submetido trabalhador a condições análogas à de escravo, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.666, de 1993. RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2023 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a forma de acesso da população a prestações de contas efetuadas por administradores públicos, assim como o alcance da obrigação de prestar contas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. NÃO DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2024 - da Sra. Carla Ayres - que "regulamenta o § 3º do artigo 37 da Constituição Federal, cria o Estatuto da Participação Social e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.107/2023 - do Senado Federal - Weverton - que "dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado Federal". RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.614/2014 - do Sr. Valmir Assunção - que "veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autor de violência contra a mulher tipificada na Lei Maria da Penha. RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.677/2015 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo". RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.865/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "cria o Cadastro Nacional de Entidades do Terceiro Setor". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator, em 06/05/2025. Vista ao Deputado Alexandre Lindenmeyer, em 06/05/2025. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (PSOL-SP) E SÂMIA BOMFIM (PSOL-SP), SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS REIMONT (PT-RJ) E ERIKA KOKAY (PT-DF). ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS ERIKA KOKAY (PT-DF), REIMONT (PT-RJ) E LUIZ GASTÃO (PSD-CE). PREJUDICADO DE OFÍCIO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DAS DEPUTADAS PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (PSOL-SP) E DEPUTADA SÂMIA BOMFIM (PSOL-SP). VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (PSOL-SP) E SÂMIA BOMFIM (PSOL-SP). USARAM DA PALAVRA OS DEPUTADOS ALFREDINHO (PT-SP), RONALDO NOGUEIRA (REPUBLIC-RS) E PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (PSOL-SP). CANCELADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 110/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 2773/2021, PL 4410/2021 (Apensados: PL 1769/2022, PL 558/2023 e PL 3271/2023), PL 1604/2023, PL 2259/2023 e PL 5481/2023) RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 2773/2021, 4410/2021, 1604/2023, 2259/2023, 5481/2023, 1769/2022, 558/2023, e 3271/2023, apensados, e da Emenda 1/2024 da CASP, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva. Vista ao Deputado Luiz Gastão, em 01/07/2025. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.556/2021 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta". (Apensados: PL 3210/2021, PL 165/2023 (Apensados: PL 718/2023 (Apensado: PL 2948/2023), PL 866/2023 e PL 2564/2023), PL 874/2023 (Apensado: PL 140/2025), PL 986/2023, PL 2641/2023 (Apensado: PL 549/2024) e PL 3326/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Lei nº 8.112 de 1990, 14.133 de 2021. RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3210/2021, do PL 165/2023, do PL 718/2023, do PL 866/2023, do PL 874/2023, do PL 986/2023, do PL 2564/2023, do PL 2641/2023, do PL 2948/2023, do PL 3326/2023, do PL 549/2024, e do PL 140/2025, apensados, na forma do Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 200/2022 - da Sra. Jaqueline Cassol - que "altera a Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal”, dispondo sobre serviços notariais e de registro". RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.128/2022 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.678/2022 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para aprimorar as garantias de acesso à informação. " (Apensado: PL 376/2023) RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 376/2023, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.806/2023 - do Sr. Alfredinho - que "dispõe sobre medidas de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e dá outras providências. " (Apensados: PL 6196/2023 e PL 568/2024) RELATOR: Deputado REIMONT. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2024 da CASP, do PL 6196/2023, e do PL 568/2024, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu Calebe Nunes Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Sargento Isidório, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |