|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 9 DE JULHO DE 2025.
|
Às
quatorze horas e dois minutos do dia nove de julho de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe Francischini, Claudio Cajado
e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Alencar Santana, Alfredo
Gaspar, Aluisio Mendes, Átila Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy, Caroline de
Toni, Cezinha de Madureira, Coronel Assis, Daniel Freitas, Defensor Stélio
Dener, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Jaziel, Félix
Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo,
Gisela Simona, Helder Salomão, José Guimarães, José Rocha, Lídice da Mata,
Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes,
Maria do Rosário, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena,
Nicoletti, Nikolas Ferreira, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pastor Henrique
Vieira, Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Pr. Marco
Feliciano, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens
Pereira Júnior, Sidney Leite, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral -
Titulares; Adail Filho, Alice Portugal, Ana Paula Lima, Aureo Ribeiro,
Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Capitão Augusto, Chris Tonietto,
Cleber Verde, Coronel Fernanda, Delegado da Cunha, Delegado Paulo
Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duarte Jr.,
Duda Salabert, Erika Hilton, Erika Kokay, Flávio Nogueira, Fred Costa,
Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir, José Medeiros, Kiko Celeguim,
Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Leur Lomanto Júnior, Luiz Carlos
Motta, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Pereira,
Marussa Boldrin, Mendonça Filho, Moses Rodrigues, Neto Carletto, Nilto
Tatto, Pedro Lupion, Rafael Brito, Rosangela Moro, Silvia Cristina, Soraya
Santos, Tabata Amaral, Vinicius Carvalho e Zé Trovão - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Alberto Fraga, André Janones,
Carlos Henrique Gaguim, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Delegada
Ione, Eriberto Medeiros, Julio Cesar Ribeiro e Marcel van Hattem, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro,
Alex Manente, Covatti Filho, Daiana Santos, Delegado Éder Mauro, Domingos
Neto, Dr. Victor Linhalis, Hercílio Coelho Diniz, Isnaldo Bulhões Jr.,
Juarez Costa, Julia Zanatta, Olival Marques, Patrus Ananias e Renilce
Nicodemos. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima quinta Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em nove de julho de dois mil e
vinte cinco, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que não houve Expediente. ORDEM DO DIA: Às quatorze
horas e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens um a seis e oito cinquenta e um da pauta. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 5.465/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que
"acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para
regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de
violência contra a mulher". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 6.063/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei 8.069, de 13
de julho de 1990". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 9.566/2018 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 8.069,
de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá
outras providências". (Apensado: PL 10074/2018). RELATORA: Deputada CHRIS
TONIETTO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 217/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "inclui §
2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a
seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da
apreensão para a Defensoria Pública". (Apensado: PL 1794/2019). RELATOR:
Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. 5
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.092/2019 - da Sra. Maria Rosas
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade acerca da vedação de
cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com
deficiência nas instituições de ensino privadas". RELATORA: Deputada MARIA
ARRAES. 6 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 3.099/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "institui
no calendário nacional o "Dia Nacional do Autocuidado"". (Apensados: PL
948/2024 e PL 939/2024) RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 435/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de União do
Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peixoto de Azevedo,
Estado do Mato Grosso. " RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 458/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária e Cultural Amigos de
Santiago do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Paranatinga, Estado de Mato Grosso. " RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 3.772/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - que "inscreve no Livro
de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de “João Batista Mascarenhas de
Morais”, o Marechal Mascarenhas". RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER.
10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 5.057/2023 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "cria a Rota
Turística da Fé , no Estado do Ceará. " RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 5.972/2023 - do Sr. Rafael Simoes - que "altera a Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever a criação de
protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do
SUS, incluindo medidas trombolíticas em unidades de pronto atendimento
(UPA). " RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 162/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Paraná para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná. " RELATOR: Deputado DILCEU
SPERAFICO. 13 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 185/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Ipiranguense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ipiranga do Norte, Estado do Mato Grosso. " RELATOR: Deputado CORONEL
ASSIS. 14 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 400/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão". RELATOR:
Deputado MARRECA FILHO. 15 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 420/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Ultra Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Rio Grande, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 437/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Fronteira Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Três Barras, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado
DANIEL FREITAS. 17 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 440/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Progresso Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Sumaré, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que outorga concessão ao Município de Araruama para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Araruama, Estado do Rio de
Janeiro". RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 471/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à SJC - Sistema Juinense de
Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Castanheiras, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JUAREZ COSTA. 20
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 473/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Som da Terra Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Poxoréu, Estado do Mato
Grosso". RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 474/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à San Marino Radiodifusão
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Ampére, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU
SPERAFICO. 22 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 488/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Floresta Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Tucuruí, Estado do Pará". RELATOR:
Deputado OLIVAL MARQUES. 23 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 490/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Beneficente São Sebastião para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão". RELATOR:
Deputado HILDO ROCHA. 24 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 496/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Norte
Sul Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 499/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Iappe & Cia Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado CORONEL
ASSIS. 26 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 523/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema
Lageado de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Rurópolis, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 524/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda.
Para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Manoel Urbano, Estado do Acre. Aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Morimoto Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ji-Paraná, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 546/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de
Piraju Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Piraju, Estado de São Paulo" RELATOR:
Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 551/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que outorga permissão à Faculdade de Ciências Contábeis e de
Administração do Vale do Juruena, mantida pela Associação Juinense de
Ensino Superior do Vale do Juruena – AJES, para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 554/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR:
Deputado HUGO LEAL. 31 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 561/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Caiobá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
DILCEU SPERAFICO. 32 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 562/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
TV do Maranhão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de São Luís, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 565/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaperuna Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado AUREO
RIBEIRO. 34 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Cultura de Açailândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Açailândia, Estado de
Maranhão". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 570/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Pioneira Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado
CARLOS JORDY. 36 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 579/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à Emissoras
Interioranas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Bragança Paulista, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora
Santa Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado KIKO CELEGUIM. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 584/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Itapira
Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Itapira, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 607/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Boas Novas
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de
Janeiro". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 636/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mirante Ltda., para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ALUISIO
MENDES. 41 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 648/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Dorense,
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Dores do Turvo, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 649/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora
Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR:
Deputado MARCELO CRIVELLA. 43 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 652/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal do Jari,
Estado do Amapá". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 654/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Arte e
Cultura Comunitária de Natividade, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Natividade, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado
SARGENTO PORTUGAL. 45 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 668/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Feliz de Santo Antônio de Pádua Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo
Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 682/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Gaeta Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de Radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Guarapari,
Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 701/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que outorga permissão à Torres & Camargo Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Valentim Gentil, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado KIKO
CELEGUIM. 48 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 706/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao
Sistema Radiodifusão de Sertãozinho Ltda., posteriormente transferida à
Kiss FM Rio Sistema de Comunicações Ltda., para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gonçalo,
Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 712/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Bel Ltda. para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brumadinho,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 147/2025 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão
Cruviana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista, Estado de
Roraima". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. Passou-se à votação. Foram aprovadas as
Redações Finais. Apreciação em separado da Redação Final
com Emenda de
Redação, item sete da
pauta: 51 - PROJETO DE LEI Nº
3.391/2020 - do Senado Federal - Romário - que "institui o Dia
Nacional do Orgulho Autista". (Apensados: PL 4508/2019 e PL 243/2022).
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada a Emenda de
Redação e a Redação Final da matéria. Segundo Bloco: Projetos de
Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão,
itens cinquenta e oito a sessenta e cinco da pauta. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 412/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Aurora Comunicações Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 483/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Andaiá Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio
de Jesus, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 525/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Alto Astral Produções Ltda. Para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Rorainópolis, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 556/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Go'el Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Muzambinho,
estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 585/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga - ACSI, a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 660/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Cidade São Luís Ltda., para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São
Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 679/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Revanche FM Ltda., para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Valinhos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 291/2025 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
outorga concessão à Fundação TV Minas Cultural e Educativa para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Varginha, Estado de Minas
Gerais". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à
votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. 60 - PROJETO DE LEI Nº 963/2003 -
do Senado Federal - ROMERO JUCA - que "autoriza a criação de Distrito
Agropecuário no Município de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. PARECER: pela
inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. 61 - PROJETO
DE LEI Nº 965/2003 - do Senado Federal - ROMERO JUCA - que "autoriza a
criação de Distrito Agropecuário no Município de Mucajaí, no Estado de
Roraima, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO
DENER. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 62 - PROJETO DE LEI Nº 7.511/2010
- do Senado Federal - Marisa Serrano - que "autoriza o Poder Executivo a
instituir o Programa Universitário de Apoio ao Esporte". RELATOR: Deputado
DIEGO GARCIA. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste;
e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas
n°s 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. Dispensada a leitura do
Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
63 - EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO
SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI Nº 7.536/2010 - do Sr. Márcio Marinho -
que "institui o Dia Nacional da Capoeira". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da
Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.536/2010. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 64 - EMENDA AO
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI Nº 2.531/2011 - do Sr.
Eduardo Barbosa - que "obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública
e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de
crianças e adolescentes de 0 a 14 anos". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº
2.531/2011. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 65 - PROJETO DE LEI Nº 2.911/2022
- do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo federal, por meio
do Ministério da Defesa, a doar uma passadeira flutuante de alumínio, do
Comando do Exército, para a República do Paraguai". (Apensado: PL
5836/2023) RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei nº 5.836/2023, apensado, e do Substitutivo da Comissão Relações
Exteriores e de Defesa Nacional. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 66 - PROJETO DE LEI Nº 4.767/2012
- do Senado Federal - Eduardo Amorim - que "altera a Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir
assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente
dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 67 - PROJETO DE LEI Nº 5.034/2020
- do Senado Federal - Flávio Arns - que "institui o Dia Nacional de
Prevenção da Asfixia Perinatal. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 68 -
PROJETO DE LEI Nº 386/2023 - do Senado Federal - Damares Alves - que
"altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prorrogar a
licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar
do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 69 - PROJETO DE LEI Nº 2.875/2023
- do Senado Federal - Romário - que "institui o Dia Nacional do
Acolhimento do Paciente Oncológico". (Apensado: PL 6058/2023) RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 6.058/2023, apensado.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 70 -
PROJETO DE LEI Nº 3.716/2023 - do Senado Federal - Fernando Dueire -
que "inscreve o nome de Dom Hélder Pessoa Câmara no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007. "
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 71 - PROJETO DE LEI Nº 4.150/2023
- do Senado Federal - Confúcio Moura - que "declara Robson Sampaio de
Almeida Patrono do Paradesporto Brasileiro". RELATORA: Deputada CHRIS
TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 72 - PROJETO DE LEI Nº 5.165/2009
- do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre estágios como componente
curricular do curso superior de graduação em Psicologia". RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, e da
Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Dispensada a leitura do Parecer.
Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 73 - PROJETO DE LEI Nº 5.078/2016
- do Sr. Alan Rick - que "dispõe sobre a Política Nacional de
Conscientização e Orientação sobre a linfangioleiomiomatose - LAM"
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, com
emenda, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do
Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
77 - PROJETO DE LEI Nº
4.368/2020 - do Sr. Pedro Westphalen - que "altera a Lei nº 12.136, de
18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e
Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo". RELATOR: Deputado DIEGO
GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 78 - PROJETO DE LEI Nº 990/2021 -
do Sr. Afonso Motta - que "declara a cultura regional gaúcha patrimônio
cultural imaterial do Brasil". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, na forma Substitutivo da Comissão de Cultura. Dispensada a leitura
do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. 79 - PROJETO DE LEI Nº
1.377/2021 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a inclusão automática
de pessoas com transtorno do espectro autista entre os grupos prioritários
para vacinação em situações de emergência sanitária ou calamidade em
saúde, ressalvada a existência de alguma restrição sanitária específica
para esse grupo estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido
o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Pompeo de
Mattos. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
80 -
PROJETO DE LEI Nº 2.118/2021 - do Sr.
Pedro Vilela - que "altera a lei 9.503/1994 – Código de Trânsito
Brasileiro - para revogado o inciso I, artigo 67, retirando a necessidade
de autorização de confederações esportivas para a realização de provas ou
competições esportivas em vias abertas à circulação". RELATOR: Deputado
DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, Emenda da Comissão do Esporte e do Substitutivo da
Comissão de Viação e Transportes. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 81 - PROJETO DE LEI Nº 2.343/2021
- do Sr. Diego Garcia - que "dá a denominação de Aeroporto Internacional
de São José dos Pinhais - Presidente Afonso Pena, ao Aeroporto
Internacional Afonso Pena, no Estado do Paraná" RELATOR: Deputado FELIPE
FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 82 - PROJETO DE LEI Nº 4.081/2021
- do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) e
a Lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as
convenções de condomínios edilícios estabeleçam cláusula arbitral para
resolução de conflitos". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer.
Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 83 - PROJETO DE LEI Nº 1.267/2022
- do Sr. Ossesio Silva - que "dispõe sobre a prestação do procedimento
cirúrgico de reconstrução de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema
Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a
Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, e do Substitutivo da Comissão
de Saúde, com a Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. 84 - PROJETO
DE LEI Nº 1.960/2022 - da Sra. Angela Amin - que "confere ao Município
de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da
Maior Onda do Brasil". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: Dep.
Ana Paula Lima (PT-SC). Lido
o Parecer pela Relatora. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
85 -
PROJETO DE LEI Nº 2.366/2022 - do Sr.
Célio Silveira - que "institui a Política Nacional de Conscientização e
Assistência aos portadores de Retinose Pigmentar" (Apensado: PL 1765/2023)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Projeto de Lei
n° 1765/2023, apensado, com emenda, e do Substitutivo adotado pela
Comissão de Saúde, com subemendas. Lido
o Parecer pelo Relator. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
86 -
PROJETO DE LEI Nº 2.437/2022 - do Sr.
Roberto Alves - que "estabelece o tratamento isonômico de todas as crenças
religiosas em políticas públicas de incentivo e apoio ao turismo
religioso". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 87 - PROJETO DE LEI Nº
2.598/2022 - do Sr. Paulo Foletto - que "institui o Dia 10 de outubro
como Dia Nacional de combate a Ludopatia". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: Institui o Dia 10 de outubro como Dia Nacional de combate a
Ludopatia. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. 88 - PROJETO DE LEI Nº 4.895/2023
- do Sr. Ismael - que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre os
Distúrbios Congênitos da Glicosilação". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, e da Emenda da Comissão de Saúde. Dispensada a leitura do Parecer.
Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 89 - PROJETO DE LEI Nº 5.377/2023
- da Sra. Maria Arraes - que "reconhece a obra artístico-cultural de Lia
de Itamaracá como Manifestação da Cultura Brasileira. " RELATOR: Deputado
NETO CARLETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Cultura. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 90 - PROJETO DE LEI Nº
5.784/2023 - do Sr. Bibo Nunes - que "reconhece a Romaria de Nossa
Senhora de Lourdes, que ocorre em Veranópolis, no Estado do Rio Grande do
Sul, como manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado DIEGO
GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 91 - PROJETO DE LEI Nº 6.045/2023
- do Sr. Cleber Verde - que "institui a Campanha de Conscientização sobre
Crianças Portadoras de Alergias Alimentares". RELATOR: Deputado DIEGO
GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, da Emenda da Comissão de Saúde e da Emenda da Comissão
de Finanças e Tributação Dispensada a leitura do Parecer. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 92 - PROJETO DE LEI Nº 406/2024 -
da Sra. Clarissa Tércio - que "institui o Programa de Detecção Precoce e
Tratamento da Adenomiose, a fim de promover a proteção da mulher e
incentivar tratamento precoce". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Lido
o Parecer pelo Relator. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 93 - PROJETO DE LEI Nº 906/2024 -
do Sr. Defensor Stélio Dener - que "eleva a “Paixão de Cristo de Mucajaí”,
que se realiza na cidade de Mucajaí, no Estado de Roraima, a patrimônio
cultural imaterial do Brasil. " RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura. Dispensada a leitura do
Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
94 - PROJETO DE LEI Nº
1.280/2024 - do Sr. Pompeo de Mattos e outros - que "cria a Rota dos
Tropeiros, nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande
do Sul". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Turismo. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 95 - PROJETO DE LEI Nº 2.586/2024
- do Sr. Felipe Carreras - que "reconhece o “Festival de Inverno de
Garanhuns”, que se realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de
Pernambuco, como manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado
PEDRO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 96 - PROJETO DE LEI Nº 2.587/2024
- do Sr. Felipe Carreras - que "reconhece o “Encantos do Natal”, que
se realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco,
como manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. Ato contínuo, o Presidente retirou, de ofício, o
Projeto de Lei nº 1.212/2023,
item noventa da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Alex
Manente; o Projeto de Lei nº
1.737/2023, item noventa e um da pauta, em virtude da ausência do
Relator, Deputado Toninho Wandscheer; e, por fim, o Projeto de Lei nº 45/2024, item
noventa e sete da pauta, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Lêda
Borges. Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Márcio
Marinho,
Pompeo de Mattos e Diego Garcia. ENCERRAMENTO. Nada
mais havendo para tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quatorze
horas e cinquenta e um minutos, antes o Presidente informou que a próxima
Reunião Deliberativa Extraordinária será convocada em momento oportuno. E,
para constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |