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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 9 DE JULHO DE 2025.
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Às dez horas e vinte e um minutos do dia nove de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Nilto Tatto e Carlos Henrique Gaguim - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Coronel Chrisóstomo, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Felipe Becari, Ivan Valente, Lebrão, Socorro Neri, Túlio Gadêlha e Zé Vitor - Titulares; Camila Jara, Chico Alencar, Clodoaldo Magalhães, Cristiane Lopes, Fernando Mineiro, Gilson Daniel, Junio Amaral, Leônidas Cristino, Marcelo Queiroz, Pedro Aihara, Sâmia Bomfim, Stefano Aguiar e Tabata Amaral - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Alexandre Guimarães e Ricardo Ayres, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Bruno Ganem, Célio Studart, Dilvanda Faro e Elcione Barbalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Nilto Tatto, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 16ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia dois de julho de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consulta na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Após, leu a Declaração de Prejudicialidade: Declaro a prejudicialidade da seguinte proposição, e suas apensadas, que se encontram nesta Comissão, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por perda de oportunidade: PDL 220/2020, do senhor Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros, que “susta o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020” (apensados: PLD 225/2020, PDL 228/2020 e PDL 235/220). Encontra-se anexa a nota da Consultoria Legislativa com o embasamento necessário para a prejudicialidade das proposições. Comunique-se à Presidência da Casa para adoção de providências regimentais. Sala das Comissões, 9 de julho de 2025. Deputada ELCIONE BARBALHO, Presidente. Correspondências Recebidas: Ofício Circular nº 21/25 CEDES, do Deputado Márcio Jerry, Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, de convite para Solenidade de apresentação dos resultados do Biênio 2023/2024 CEDES, dia 9 de julho, às 16h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados; Ofício nº 221/2025/GP, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Votuporanga, Daniel David, que encaminha Moção de Repúdio apresentada pelo Vereador Cabo Renato Abdala ao pleito apresentado pela Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos – ANIP, que propõe a redução da alíquota do imposto de importação da borracha natural junto ao Comitê de Alterações Tarifárias da Subsecretaria de Estratégia Comercial da CAMEX, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) encaminhado a este órgão pela Presidência da Câmara; Ofício nº 191/2025, assinado pelo senhor Joseleide Lázaro Luiz da Silva, Prefeito de Padre Bernardo - GO, que solicita apoio institucional e viabilização de recursos federais para enfrentamento de grave crise ambiental em Padre Bernardo, encaminhado a este órgão pela Presidência da Câmara; Ofício nº 512/2025-SEI/CA.CNDH/MDHC, que encaminha a Recomendação nº 05, de 05 de junho de 2025, sobre a adoção das providências necessárias para a observância, publicização e cumprimento da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Camponeses, das Camponesas e das Pessoas que trabalham nas áreas rurais, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 2018, pelo Estado brasileiro viabilizando a adoção de medidas efetivas na defesa, promoção e garantia dos Direitos Humanos, sociais, políticos, econômicos e fundamentais dos Camponeses, das Camponesas e outras pessoas que trabalham em áreas rurais, encaminhado a este órgão pela Presidência da Câmara; Convite | Diálogos PETROBRAS com o Poder Público: Caminhos da Transição Energética Justa, 10 de julho, de 9h as 12h; CONVITE Ministério Portos e Aeroportos: Apresentação do Diagnóstico de Sustentabilidade Portuário, Navegação, Aeroportuário, 9 de julho, 11h; Manifestação de cidadão sobre ameaças ao bioma Cerrado e solicitação de aprovação da PEC 504/2010, que altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional, pelo Congresso Nacional; Manifestação de cidadão solicitando divulgação sobre a determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quanto às obrigações dos Estados na resposta à emergência climática, com base no artigo 64(1) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e em conformidade com os artigos 70(1) e 70(2) do Regulamento da Corte. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a mesa Requerimentos de inversão de pauta, de autoria dos Deputados Delegado Matheus Laiola e Junio Amaral, para o PL 2.384/2024, item 6 da pauta. O Presidente submeteu à votação o Requerimento do Deputado Delegado Matheus Laiola. Usou da palavra para encaminhar a votação o autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Restou prejudicado o Requerimento do Deputado Junio Amaral de mesmo teor. Após, anunciou que havia Requerimentos de inversão de pauta, e de votação nominal da inversão para o PL 5.725/2023, item 7 da pauta, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. Ato contínuo, declarou os requerimentos prejudicados em virtude da ausência do autor. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.384/2024 - do Sr. Pezenti - que "“Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 23/04/2025, 07/05/2025, 28/05/2025, 11/06/2025, 17/06/2025 e 02/07/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 21/05/2025. Discutiram a Matéria: Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), em 21/05/2025. Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista, em 21/05/2025. Vista ao Deputado Evair Vieira de Melo, em 21/05/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 27/05/2025. Na reunião, discutiu a matéria o Deputado Delegado Matheus Laiola. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Restaram prejudicados os Requerimentos de adiamento da votação e votação nominal do adiamento da votação, ambos de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, em virtude da ausência do autor. Também restaram prejudicados os Requerimentos de votação nominal da matéria de autoria dos Deputados Junio Amaral e Coronel Chrisóstomo em virtude da ausência dos autores. Encerrada a votação, o Deputado Junio Amaral pediu a palavra para ler o Voto em Separado apresentado para projeto de lei deliberado. O Presidente respondeu que a leitura de Voto em Separado deve ser feita no momento da discussão da matéria. Ressaltou, contudo, que o Voto em Separado ficava registrado nos anais da Casa e também faria parte do processado da matéria. O Deputado Junio Amaral lembrou que a leitura fazia parte do acordo feito anteriormente, mas que ele aceitaria a decisão do Presidente. Terminada a inversão, o Presidente seguiu o transcurso normal da pauta. Consultou, então, o plenário sobre a possibilidade de se apreciar os Requerimentos da pauta em bloco. O Deputado Junio Amaral se manifestou contrário à proposta. Passou-se então à apreciação item a item. 1 - REQUERIMENTO Nº 81/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "requer a realização de seminário, em Brasília, para debater estratégias de combate à fumaça tóxica e aos efeitos da estiagem na região amazônica. " O Presidente retirou a matéria de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 82/2025 - da Sra. Duda Salabert - que "requer a realização do Seminário para discutir os “impactos socioambientais da possível implantação e exploração do serviço de transporte ferroviário na Estrada de Ferro EF-A34, localizada entre os municípios de Igarapé, Mateus Leme, São Joaquim de Bicas e Itaúna, no estado de MG, objeto da outorga por autorização ferroviária emitida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres à Cedro Participações S.A” a ser realizado no Estado de Minas Gerais". O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimento de retirada de pauta e requerimento de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. O Presidente submeteu à votação o Requerimento de votação nominal da retirada de pauta. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Junio Amaral e, contrariamente, a Deputada Duda Salabert. O Requerimento foi rejeitado. Em seguida, o Presidente submeteu à votação o Requerimento de retirada de pauta. O Requerimento foi rejeitado. Após, o Deputado Junio Amaral reclamou que havia pedido verificação de votação. O Presidente respondeu que o Deputado havia pedido a verificação depois de superada a votação. O Deputado Junio Amaral levantou Questão de Ordem com base no artigo 185, § 1º, argumentando que ele havia pedido verificação de votação logo após anunciado o resultado da votação do requerimento, conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Presidente respondeu que na votação do primeiro requerimento, o Deputado havia pedido sozinho e, portanto, não tinha número regimental para solicitar a verificação. E só posteriormente, quando já havia passado a oportunidade, indicou que estava pedindo junto com o Deputado Carlos Henrique Gaguim. O Deputado Henrique Gaguim indicou que, de fato, não havia se pronunciado. O Presidente não acolheu a Questão de Ordem, mas anunciou que daria a votação nominal, de ofício, do mérito do Requerimento 82/2025. Às dez horas e trinta e nove minutos, iniciou-se a votação do mérito da matéria pelo processo nominal. O Deputado Junio Amaral orientou “obstrução” às bancadas do PL, da Oposição e da Minoria, a Deputada Duda Salabert orientou, favoravelmente, as bancadas do PDT e do Governo, e o Deputado Ivan Valente também orientou favoravelmente a bancada do PSOL. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Duda Salabert, pela Liderança do PDT, com delegação escrita. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Henrique Gaguim e o Deputado Junio Amaral. Às dez horas e cinquenta e sete minutos, foi encerrada a votação. Foi aprovado o Requerimento nº 82/2025, com o seguinte resultado: 10 votos sim, nenhum voto não; no total de 11 votos válidos e 1 obstrução. Restou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria apresentado pelo Deputado Junio Amaral. Às dez horas e cinquenta e nove, assumiu a condução dos trabalhos a Deputada Duda Salabert. 3 - REQUERIMENTO Nº 83/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a inclusão de convidados ao Requerimento 64/2025 aprovado nesta Comissão". Usou da palavra Deputado Nilto Tatto. Às onze horas e um minuto, assumiu a presidência o Deputado Carlos Henrique Gaguim. Passou-se à votação do Requerimento. Encaminhou contrariamente o Deputado Junio Amaral. O Presidente concedeu, de ofício, a votação nominal do Requerimento. Às onze horas e dois minutos, iniciou-se a votação do mérito da matéria pelo processo nominal. O Deputado Coronel Chrisóstomo orientou contrariamente as bancadas do PL, da Oposição e da Minoria. Às onze horas e onze minutos, foi encerrada a votação. Foi aprovado o Requerimento nº 83/2025, com o seguinte resultado: 10 votos “sim”, nenhum voto “”não, nenhum voto “obstrução”; no total de 10 votos válido. 4 - REQUERIMENTO Nº 84/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de seminário para debater a relação entre minerais críticos e a crise climática: oportunidades, impactos, desafios e riscos". Usou da palavra o Deputado Nilto Tatto. Encaminharam a votação os Deputados Coronel Chrisostomo, contrariamente, e Nilto Tatto, favoravelmente. O Deputado Coronel Chrisostomo orientou “obstrução” às bancadas do PL, da Oposição e da Minoria. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Ivan Valente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Às onze horas e vinte e quatro minutos reassumiu a presidência o Deputado Nilto Tatto e anunciou que, visto que estava marcada uma Audiência Pública da Comissão para ter início às onze horas, ele iria retirar da pauta os itens restantes, itens 5, 7 e 8, de ofício, e iria encerrar a reunião. Após, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Coronel Chrisóstomo, pela Liderança do PL, com delegação escrita. Usaram ainda da palavra, pela ordem, os Deputados Túlio Gadêlha e Cristiane Lopes. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/2023 - da Sra. Marussa Boldrin - que "susta o Decreto nº 11.417/2023, que “Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.”" RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 28/05/2025, 11/06/2025, 17/06/2025 e 02/07/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude do adiantado da hora. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.725/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a definição de “identidade ecológica” e regulamentar as hipóteses de compensação da Reserva Legal". RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CAPADR. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude do adiantado da hora. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria da Deputada Duda Salabert. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.609/2024 - da Sra. Cristiane Lopes - que "transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas. " RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025 e 02/07/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude do adiantado da hora. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral; e o Requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Cristiane Lopes. Aproveitamento do painel de presença: O Presidente indagou ao colegiado quanto à possibilidade de aproveitamento das presenças do painel eletrônico para a Reunião de Audiência Pública que se iniciaria em seguida e para a Reunião Deliberativa da Subcomissão da COP-30 que seria realizada na sequência. Não houve objeções. O Presidente determinou o aproveitamento das presenças. ENCERRAMENTO: Em virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarente e três minutos, antes convocou Reunião Deliberativa para quarta-feira, dezesseis de julho, às dez horas, com pauta a ser divulgada; Seminário para debater sobre a Implantação do Terminal Portuário de Ponta Negra, para dezessete de julho, às dezesseis horas, a ser realizado na Câmara Municipal de Saquarema; e Mesa Redonda para debater a Situação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APABF), também no dia dezessete de julho, às dezenove horas, no Centro de Tradições Gaúchas de Jaguaruna-SC. Lembrou ainda que no dia seguinte, quinta-feira, dez de julho, haveria Audiência Pública para debater os Impactos e Riscos do Projeto de Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021), às dez horas, no plenário 2. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |