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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 9 DE JULHO DE 2025.
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Às dez
horas e cinquenta e sete minutos do dia nove de julho de dois mil e vinte
e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe Francischini, Claudio Cajado
e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Alencar Santana, Alfredo
Gaspar, Aluisio Mendes, Átila Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy, Caroline de
Toni, Cezinha de Madureira, Coronel Assis, Daniel Freitas, Defensor Stélio
Dener, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Jaziel, Félix
Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo,
Gisela Simona, Helder Salomão, José Guimarães, José Rocha, Lídice da Mata,
Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes,
Maria do Rosário, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena,
Nicoletti, Nikolas Ferreira, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pastor Henrique
Vieira, Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Pr. Marco
Feliciano, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens
Pereira Júnior, Sidney Leite, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral -
Titulares; Adail Filho, Alice Portugal, Ana Paula Lima, Aureo Ribeiro,
Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Capitão Augusto, Chris Tonietto,
Cleber Verde, Coronel Fernanda, Delegado da Cunha, Delegado Paulo
Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Duarte Jr.,
Duda Salabert, Erika Hilton, Erika Kokay, Flávio Nogueira, Fred Costa,
Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir, José Medeiros, Kiko Celeguim,
Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Leur Lomanto Júnior, Luiz Carlos
Motta, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Pereira,
Marussa Boldrin, Mendonça Filho, Moses Rodrigues, Neto Carletto, Nilto
Tatto, Pedro Lupion, Rafael Brito, Rosangela Moro, Silvia Cristina, Soraya
Santos, Tabata Amaral, Vinicius Carvalho e Zé Trovão - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Alberto Fraga, André Janones,
Carlos Henrique Gaguim, Dayany Bittencourt, Delegada Ione, Julio Cesar
Ribeiro e Marcel van Hattem, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Covatti Filho,
Daiana Santos, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Dr. Victor Linhalis,
Hercílio Coelho Diniz, Isnaldo Bulhões Jr., Juarez Costa, Julia Zanatta,
Olival Marques, Patrus Ananias e Renilce Nicodemos. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de alteração da ordem dos trabalhos; e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria da Deputada Caroline De
Toni. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Requerimento de alteração da ordem dos trabalhos, restando
prejudicados o Requerimento de alteração da ordem dos trabalhos.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, a Deputada Caroline De Toni e, contrariamente, o Deputado
Rubens Pereira Júnior. Às onze horas e três minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às onze horas e dezessete minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, PSD, Republicanos,
Federação PSOL-Rede, Maioria e Governo. O PL, Minoria e Oposição
comunicaram obstrução. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Orlando
Silva, Helder Salomão, Zé Trovão. Foi rejeitado o Requerimento de
alteração da ordem dos trabalhos, com o seguinte resultado: 3 votos sim,
34 votos não; no total de 34 votos válidos e 13 obstruções. Com registro
do voto contrário do Deputado Pompeo de Mattos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima quarta Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em oito de julho de dois mil e
vinte cinco, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A-Expediente recebido na
data de 08/07/2025: 1-Ofício nº 74/2025, de autoria da Câmara
Municipal de Borborema, recebido por correio eletrônico, encaminhando
Moção de Apoio nº 30/2025, ao PDL nº 3/2025, que susta os efeitos da
Resolução n2 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e ao PL n 1904/2024, que visa
impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite
de tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o
momento do parto. 2-Requerimento nº 013/2025, de
autoria da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, recebido por correio
eletrônico, encaminhando Moção de Apoio ao PDL 3/2025, que susta os
efeitos da Resolução n° 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e ao PL
1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito,
sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses
da gravidez, até o momento do parto. 3-Ofício nº 170/2025 de autoria
da Câmara Municipal de Ribeiro Preto, recebido por correio eletrônico,
encaminhando Moção de Apoio do PL 2858/2022. 4-Ofício nº 23/2025, de autoria
da Câmara Municipal de Ibirité, recebido por correio eletrônico,
encaminhando Moção de Apoio Nº 002/2025 ao Senado Federal e à Câmara dos
Deputados, para que seja pautada a discussão da anistia aos cidadãos
presos em decorrência dos fatos ocorridos no dia 08 de janeiro de 2023, em
Brasília, DF. 5- Ofício nº
106/2025, de autoria da Câmara Municipal de Jundiaí, recebido por correio
eletrônico, encaminhando Moção de Apoio Nº 54 ao PL 1655/2022, que dispõe
sobre as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH) a
serem observadas pelos sistemas de ensino e suas instituições. 6- Ofício nº 126/2025, de
autoria da Câmara Municipal de Vacaria, recebido por correio eletrônico,
encaminhando Moção de Apoio nº 17/2025, ao PL 2071/2022, que propõe
denominar "Rodovia Raul Anselmo Randon" o trecho da rodovia BR- 116
compreendido entre o município de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul, e a
divisa com o estado de Santa Catarina. B- Expediente
recebido na data de 08/07/2025, para redação final:
8-Ao
Deputado Alfredo Gaspar: PL 5.528/2023. 9-Ao Deputado Arthur Oliveira
Maia: PDL 461/2024. 10- Ao
Deputado Defensor Stélio Dener: PL 1.351/2022. 11- À Deputada Duda Salabert:
PDL 643/2024. 12- À Deputada
Laura Carneiro: PL 2.133/2023; PL 3.659/2023. 13- À Deputada Lídice da Mata:
PDL 539/2023; PDL 684/2024.
14-À Deputada Maria Arraes: PL 385/2024. 15- À Deputada Natália
Bonavides: PDL 536/2024; PDL 577/2024; PDL 620/2024. 16- Ao Deputado Ricardo Ayres:
PL 1.147/2023; PL 5.911/2023. 17-
Ao Deputado Roberto Duarte: PL 196/2024. ORDEM DO DIA: Às onze
horas e dezoito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa Requerimento de inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 5.014/2023, de autoria do Deputado Capitão
Alberto Neto e outros. Encaminhou a votação do Requerimento de inclusão
extrapauta, favoravelmente, o Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj. Às onze
horas e trinta e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze
horas e vinte e cinco minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, PSD, Republicanos, MDB, PDT, Federação PSOL-Rede e
Maioria. Foi
rejeitado o Requerimento de inclusão extrapauta, com o seguinte resultado:
18 votos sim, 27 votos não; no total de 45 votos válidos. Em seguida, o
Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de inclusão
extrapauta do Projeto de Lei nº
4.432/2023, de autoria do
Deputado Capitão Alberto Neto e outros. Encaminhou a votação do
Requerimento de inclusão extrapauta, favoravelmente, o Deputado Coronel
Assis. Às onze horas e trinta e nove minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às onze horas e cinquenta minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, PL, Minoria e Maioria e, contrariamente,
Federação
PT-PCdoB-PV, União, PSD, Republicanos, PDT, Federação PSOL-Rede, Maioria e
Governo. Foi
rejeitado o Requerimento de inclusão extrapauta, com o seguinte resultado:
24 votos sim, 32 votos não; no total de 56 votos válidos. O Deputado
Capitão Alberto Neto levantou Questão de Ordem com base no Recurso nº
4/2022, solicitando a anulação da votação pela não concessão de tempo de
Liderança antes do encerramento da votação. O Presidnete indeferiu a
Questão de Ordem. Em seguida, o Presidente informou que havia sobre a Mesa
Requerimento de inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 4.671/2023, de autoria do Deputado Capitão
Alberto Neto e outros. O Deputado Capitão Augusto, levantou Questão de
Ordem com base no art. 17 c/c art. 129, § 1º e art. 130, todos do
Regimento Interno, para solicitar o recebimento e a numeração de
Requerimento enviado à Comissão. O Presidente recolheu a Questão de Ordem
para posterior resposta. Encaminhou a votação do Requerimento de inclusão
extrapauta, favoravelmente, o Deputado Zé Trovão. Às onze horas e
cinquenta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e
quinze minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente,
Minoria e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, União,
PSD, Republicanos, MDB, PDT e Governo. O PL comunicou obstrução. O PP
liberou sua bancada. Na
oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os
Deputados Capitão Alberto Neto e Bia Kicis, Vice-Líderes do PL, ambos com
delegação escrita. Foi
rejeitado o Requerimento de inclusão extrapauta, com o seguinte resultado:
24 votos sim, 35 votos não; no total de 59 votos válidos. A
Deputada Caroline De Toni levantou Questão de Ordem com base nos art. 137,
art. 255 e art. 95, § 6º, todos do Regimento Interno, para que a Questão
de Ordem do Deputado Capitão Augusto fosse respondida antes de ser
anunciado o item único da pauta. O Deputado Rubens Pereira Júnior
contraditou a Questão de Ordem com base no art. 95,
§
1º, do Regimento Interno. O Presidente respondeu que, regimentalmente,
Propostas de Emenda à Constituição têm tramitação por apenas cinco sessões
na Comissão. Dada a importância da presente matéria, houve acordo com o
Presidente da Casa para que o prazo de apreciação fosse estendido para que
fossem ouvidos quanto à admissibilidade da matéria, além do Relator,
Governadores e entidades ligadas aos Prefeitos do País. Esclareceu que,
apesar dos convites da Comissão, apenas três governadores compareceram a
Audiências Públicas, os demais governadores não tiveram compatibilidade de
agenda. O Presidente manifestou que entende a importância das solicitações
adicionais de Audiências Públicas, mas a matéria seria amplamente
discutida na comissão especial que será criada para apreciação da matéria.
Ademais, os Requerimentos apresentados, não dialogariam com a
constitucionalidade e, portanto, com a admissibilidade da matéria. Isto
posto, rejeitou as Questões de Ordem dos Deputados Capitão Augusto e
Caroline De Toni. I – DELIBERAÇÕES. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 18/2025 - do Poder Executivo - que "altera os art. 21, art. 22,
art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre
competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
relativas à segurança pública". RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. PARECER:
pela admissibilidade, com emendas supressivas. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria da Deputada Caroline De Toni. O
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicados o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta, bem como o Requerimento de autoria
do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de
pauta, favoravelmente, a Deputada Caroline de Toni e, contrariamente, o
Deputado Pompeo de Mattos. Na oportunidade, usou da palavra, para
Comunicação de Liderança, o Deputado Capitão Alden, Vice-Líder da
Oposição, com delegação escrita. Às doze horas e trinta e nove minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e cinquenta e quatro
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL,
Minoria e Oposição e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, União, PSD,
Republicanos, MDB, PDT, Solidariedade e Governo. O PP liberou sua bancada.
Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, a
Deputada Caroline De Toni, Líder da Minoria, que compartilhou o tempo de
Liderança com o Deputado Zé Trovão, Vice-Líder da Minoria, com delegação
escrita. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 22 votos sim, 38 votos não; no total de 60 votos válidos. A
Deputada Duda Salabert registrou voto em contrário. Restou prejudicado o
Requerimento de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, de mesma
finalidade e apresentado posteriormente. Lido o Parecer pelo Relator.
Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Bia Kicis e Helder Salomão. Os
Deputados Bia Kicis, Helder Salomão, Capitão Alberto Neto, Pr. Marco
Feliciano, Paulo Magalhães e Pompeo de Mattos solicitaram vista conjunta
ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. Na oportunidade, usaram da
palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Pedro Aihara,
Vice-Líder do PRD; e Pompeo de Mattos, Vice-Líder do PDT, com delegação
escrita. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo para tratar, o Presidente encerrou
a Reunião às treze horas e cinquenta e seis minutos, antes o Presidente
lembrou que estava convocada uma segunda Reunião Deliberativa
Extraordinária para o mesmo dia, nove de julho de dois mil de vinte e
quatro, em seguida ao término da presente reunião, com pauta de consenso
já divulgada. Ato contínuo, consultou o Plenário sobre a manutenção do
painel para a reunião seguinte, para o que houve consenso. E, para
constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |