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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 19ª REUNIÃO
ORDÍNÁRIA,
REALIZADA EM 9 DE JULHO DE 2025.
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Às dez horas e trinta e um minutos do dia nove de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leo Prates - Presidente; Leonardo Monteiro e Geovania de Sá - Vice-Presidentes; Alfredinho, André Figueiredo, Bohn Gass, Duarte Jr., Erika Hilton, Luiz Carlos Motta, Ricardo Maia, Vicentinho e Vinicius Carvalho - Titulares; Airton Faleiro, Daniel Almeida, Dayany Bittencourt, Erika Kokay, Fernanda Pessoa, Flávia Morais, Joaquim Passarinho, Leônidas Cristino, Lucas Ramos, Luiz Gastão, Paulinho da Força, Reimont, Rogéria Santos, Sanderson, Socorro Neri, Soraya Santos e Túlio Gadêlha - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixou de registrar presença o Deputado Alexandre Lindenmeyer. Havendo número regimental, o Deputado Leonardo Monteiro, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos da presente reunião e colocou em votação as Atas da 17ª e 18ª reuniões, realizadas nos dias dois e três do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, tiveram a leitura dispensada e foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que a Deputada Geovania de Sá havia apresentado justificativa de ausência à reunião realizada no último dia três. ORDEM DO DIA: A) - Requerimento: 1) - 1 - REQUERIMENTO Nº 68/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater o Trabalho Infantil Digital, no intuito de promover e qualificar as discussões sobre o referido tema, bem como encaminhar possíveis soluções e proposituras cabíveis". APROVADO O REQUERIMENTO, COM INCLUSÃO DE CONVIDADO. O Deputado Lucas Ramos, no uso da palavra, sugeriu a inclusão, do representante da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho no rol de convidados para o evento. No mesmo sentindo, o Deputado Alfredinho sugeriu a inclusão do representante do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Já o Deputado Bohn Gass se manifestou favorável às solicitações dos Deputados que o antecederam. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. Na sequência, o Senhor Presidente anunciou que seriam retirados de pauta, de ofício, os seguintes itens: item nº 2 - Projeto de Lei Complementar nº 84/2015 - (a pedido do relator); item nº 10 - Projeto de Lei nº 1.321/2022 - (a pedido da relatora); item nº 8 - Projeto de Lei nº 1.132/2021 - (a pedido da relatora); e item nº 20 - Projeto de Lei nº 1.282/2025 - (a pedido da relatora). Feito isso, o Senhor Presidente, nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão e tendo consultado os nobres pares, anunciou, de imediato, a votação, em bloco, dos Requerimentos Procedimentais que solicitavam a retirada dos seguintes itens da pauta: item nº 3 - Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 - (a pedido do Deputado Luiz Gastão); item nº 6 - Projeto de Lei nº 3.024/2008 - (a pedido dos Deputados Luiz Gastão e Sanderson); item nº 13 - Projeto de Lei nº 3.276/2024 - (a pedido do Deputado Alfredinho); item nº 19 - Projeto de Lei nº 1.161/2025 - (a pedido do Deputado Luiz Gastão); e item nº 17 - Projeto de Lei nº 635/2025 - (a pedido do Deputado Túlio Gadêlha). Colocados em votação, pelo processo simbólico, os Requerimentos foram aprovados. Mantendo a mesma dinâmica, o Senhor Presidente, para maior celeridade dos trabalhos, anunciou sobre a Mesa o Requerimento Procedimental, de autoria do Deputado Sanderson, que solicitava o adiamento de discussão do item nº 7 da pauta - Projeto de Lei nº 10.572/2018. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. Na sequência, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa os Requerimentos Procedimentais que solicitavam adiamento de votação dos seguintes itens: item nº 5 - Projeto de Lei nº 1.922/2007 - (a pedido do Deputado Sanderson); item nº 7 da pauta - Projeto de Lei nº 10.572/2018 - (a pedido do Deputado Sanderson); item nº 9 - Projeto de Lei nº 1.220/2021 - (a pedido da Deputada Erika Kokay); e item nº 12 - Projeto de Lei nº 5.138/2023 - (a pedido do Deputado Sanderson). Colocados em votação, pelo processo simbólico, os Requerimentos foram aprovados, com exceção do que tratava do item nº 7, que já havia sido objeto de adiamento de discussão. Feito isso, o Senhor Presidente passou ao anuncio dos Requerimentos Procedimentais que solicitavam a inversão dos seguintes itens da pauta: item nº 18 - Projeto de Lei nº 1.599/2025 - (a pedido do Deputado Lucas Ramos); item nº 15 - Projeto de Lei nº 340/2025 - (a pedido do Deputado Lucas Ramos); item nº 9 - Projeto de Lei nº 1.220/2021 - (a pedido do Deputado Luiz Gastão); item nº 18 - Projeto de Lei nº 885/2025 - (a pedido da Deputada Dayany Bittencourt); e item nº 14 - Projeto de Lei nº 3.885/2024 - (a pedido da Deputada Dayany Bittencourt). A Deputada Erika Kokay, durante o anúncio dos referidos requerimentos, solicitou à Presidência a apreciação do item nº 4 da pauta, cuja relatoria lhe pertencia. O Senhor Presidente, tendo anunciado os itens que sofreriam inversão de pauta, colocou em votação, pelo processo simbólico, os citados Requerimentos, que foram aprovados, com exceção do requerimento que tratava do item nº 9, que já havia sido objeto de adiamento de votação. Concluída a apreciação de todos os Requerimentos Procedimentais, o Senhor Presidente passou à apreciação dos itens que haviam sofrido inversão de pauta. 2) – PROJETO DE LEI Nº 1.599/2025 - do Sr. Marx Beltrão e outros - que "dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social "Emprega Turismo", institui incentivos especiais para contratação de empregados nos setores vinculados ao turismo, garante a manutenção do benefício do Bolsa Família e altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). " Relator: Deputado Lucas Ramos. Parecer: pela aprovação, com Emenda. O Deputado Lucas Ramos, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer, apresentando Complementação de Voto. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer, com Complementação de Voto, do relator, que foi aprovado. 3) - PROJETO DE LEI Nº 340/2025 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social), para garantir a acessibilidade no ambiente de trabalho, incluir o teletrabalho como opção obrigatória e dispor sobre a possibilidade de concessão de incentivos fiscais para empresas que contratem pessoas com deficiência, incluindo aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências". Relator: Deputado Lucas Ramos. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Lucas Ramos, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria, concedendo a palavra ao Deputado Vicentinho. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. O Senhor Presidente, após breve fala de reverência ao Deputado Ricardo Maia, com anuência dos nobres pares, passou à apreciação do item solicitado, anteriormente, pela Deputada Erika Kokay. 4) - PROJETO DE LEI Nº 494/2019 - do Sr. Helder Salomão - que "altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Os(as) Deputados(as) Evair Vieira de Melo, Fernanda Pessoa, Prof. Paulo Fernando e Sanderson, que pediram vista, devolveram o projeto sem manifestação. Foram apresentados Votos em Separados pelos(as) Deputados(as) Prof. Paulo Fernando, Any Ortiz e Luiz Gastão. A Deputada Erika Kokay, no uso da palavra, proferiu a leitura do novo parecer oferecido à matéria. Concluída a leitura, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. Na sequência, a palavra foi concedida ao Deputado Vicentinho e à Deputada Erika Kokay, que fizeram as colocações finais relativas à matéria aprovada. 5) - PROJETO DE LEI Nº 885/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos". Relatora: Deputada Dayany Bittencourt. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. A Deputada Dayany Bittencourt, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. 6) - PROJETO DE LEI Nº 3.885/2024 - da Sra. Rosangela Moro - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir a validade do depoimento de testemunhas em casos de assédio sexual, independentemente de ações judiciais existentes com o mesmo empregador". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943. Relatora: Deputada Dayany Bittencourt. Parecer: pela aprovação. A Deputada Dayany Bittencourt, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, foi iniciada a discussão da matéria e concedida a palavra ao Deputado Vicentinho. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. 7) - PROJETO DE LEI Nº 2.192/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "regulamenta a profissão de Consultor Político e dá outras providências". Relatora: Deputada Fernanda Pessoa. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo (lido pelo Deputado Lucas Ramos). Concluída a leitura do parecer, o Deputado Vicentinho, no uso da palavra manifestou interesse em fazer sugestões ao parecer da relatora, que não se encontrava no recinto. Desta forma, o Deputado Lucas Ramos, que assumira a Presidência, retirou a matéria de pauta, de ofício. 8) - PROJETO DE LEI Nº 362/2025 - da Sra. Chris Tonietto - que "altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade escolar na concessão de férias em período que coincida com o de férias escolares". Relatora: Deputada Rogéria Santos. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. A Deputada Rogéria Santos, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer, apresentando Complementação de Voto. Concluída a leitura, foi iniciada a discussão da matéria e a palavra foi concedida ao Deputado Vicentinho. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. Concluída a apreciação das matérias pautadas, a palavra foi franqueada ao Deputado Alfredinho. Terminada a fala do nobre Deputado, o Senhor Presidente, tendo em vista o não comparecimento do Deputado Alexandre Lindenmeyer à reunião, informou que, embora tivesse ocorrido a votação e aprovação do Requerimento Procedimental, de autoria do Deputado Sanderson, para o adiamento de discussão do item nº 7 – Projeto de Lei nº 10.572/2018, o item em questão estava sendo retirado de pauta, de ofício. Desta forma, o referido Requerimento Procedimental foi prejudicado, uma vez que a Comissão, seguindo os termos regimentais, não aprecia matéria cujo relator não tenha comparecido à reunião. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Lucas Ramos, no exercício da Presidência, após fazer os avisos e agradecimentos finais, às onze horas e trinta e oito minutos, declarou encerrados os trabalhos. Para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Leo Prates, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxx. |