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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 9 DE JULHO DE 2025.
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Às onze horas e dois minutos do dia nove de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Lafayette de Andrada - Presidente; Antônia Lúcia, Padovani e Vitor Lippi - Vice-Presidentes; Any Ortiz, Beto Richa, Daniel Almeida, Gilson Daniel, Luiz Gastão, Mauro Benevides Filho, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Valadares, Vander Loubet e Zé Adriano - Titulares; Alexandre Guimarães, Augusto Coutinho, Bia Kicis, Eriberto Medeiros, Helder Salomão, Hugo Leal, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Thiago de Joaldo - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Julio Lopes e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 16ª Reunião Deliberativa Extraordinária e da 17ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizadas, respectivamente, nos dias 17 de junho e 2 de julho. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana foi previamente enviada por e-mail, dispensando-se a leitura. Nesse momento, o Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Rodrigo da Zaeli. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 37/2025 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "requer Audiência Pública para debater a proposta estudada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, de implementar um novo modelo operacional no País". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento, com a inclusão de convites à ABRADEE - Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica e à ABSOLAR - Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica. Em seguida, o Deputado Rodrigo da Zaeli devolveu a condução dos trabalhos ao Presidente, Deputado Lafayette de Andrada. 2 - REQUERIMENTO Nº 38/2025 - do Sr. Julio Lopes - que "requer a realização de audiência pública para debater a Nota Técnica ANTAQ nº 51/2025 relativa ao leilão do Terminal de Contêineres TECON Santos 10, localizado no Porto de Santos/SP." Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 39/2025 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - (PL 4501/2024) - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o PL 4501/2024, que dispõe sobre a formação de uma Reserva Estratégica Soberana de Bitcoins pelo Governo Federal e dá outras providências". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 40/2025 - da Sra. Antônia Lúcia - (PL 5244/2023) - que "requer a realização de Audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.244, de 2023, que altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 41/2025 - do Sr. Julio Lopes - que "requer a realização de audiência pública para debater os cortes orçamentários nas Agências Reguladoras e seus impactos no funcionamento e na prestação de serviços à sociedade". O Deputado Lafayette de Andrada subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento, com a inclusão de convites ao Instituto Combustível Legal - ICL e ao Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes - SINDCOM. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395/2024 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - (MSC 549/2024) - que "aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. O relator, Deputado Augusto Coutinho, proferiu a leitura do Parecer. Os Deputados Lafayette de Andrada e Luiz Gastão discutiram a matéria. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014". Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. Com a anuência do Plenário, a pedido do Deputado Rodrigo da Zaeli, passou-se à apreciação dos itens 10 e 14 da pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.053/2019 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre o comércio de zarabatanas, equipamentos de arqueria e materiais perfurocortantes". Relator: Deputado Rodrigo da Zaeli. Parecer: pela rejeição. O Dep. Rodrigo da Zaeli discutiu a matéria. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.562/2024 - do Sr. Júnior Mano - que "acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a compensação financeira em caso de proibição legal com efeito retroativo de bens legalmente adquiridos." Relator: Deputado Rodrigo da Zaeli. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2025 - do Sr. Mauro Benevides Filho - que "altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento)". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste, com emenda. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/2024 - dos Srs. Junio Amaral e Rodrigo Valadares - que "susta os efeitos do Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República". (Apensado: PDL 301/2024) Relator: Deputado Alexandre Guimarães. Parecer: pela aprovação deste e do PDL 301/2024, apensado, com Substitutivo. O Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, restou prejudicado em razão da ausência do autor. O relator, Deputado Vitor Lippi, proferiu a leitura do Parecer. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.285/2022 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "dispõe sobre a criação de atividade de classe dedicada a atividades estéticas e congêneres para estimular o setor econômico e dar outras providencias". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.333/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "cria o Fundo Nacional de Empreendedorismo Inclusivo e dá outras providências". Relator: Deputado Eriberto Medeiros. Parecer: pela aprovação. O relator, Deputado Eriberto Medeiros, proferiu a leitura do Parecer. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.244/2023 - da Sra. Andreia Siqueira - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado Alexandre Guimarães. Parecer: pela aprovação deste, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em razão da aprovação do Requerimento nº 40/2025. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.600/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor". (Apensados: PL 2638/2019, PL 6064/2019 (Apensado: PL 1125/2023), PL 2646/2022 e PL 45/2025) Relator: Deputado Alexandre Guimarães. Parecer: pela aprovação deste, do PL 2638/2019, do PL 6064/2019, do PL 2646/2022, do PL 1125/2023, e do PL 45/2025, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.501/2024 - do Sr. Eros Biondini - que "dispõe sobre a formação de uma Reserva Estratégica Soberana de Bitcoins pelo Governo Federal e dá outras providências." Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, em função da aprovação do Requerimento n° 39/2025. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.433/2023 - do Sr. Gutemberg Reis - que "dispõe sobre a exploração das atividades de cassinos em todo o território brasileiro". Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição. O relator, Deputado Vitor Lippi, proferiu a leitura do Parecer. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os membros para a Reunião Extraordinária de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, destinada a debater a criação da Zona Franca de Bioeconomia (PL 4958/23), que seria realizada em seguida, no plenário nº 9; e encerrou os trabalhos às doze horas e oito minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |