TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 57/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requeiro a realização de um ciclo de seis audiências públicas, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, com temas de interesse das carreiras e do serviço público "

REQUERIMENTO Nº 58/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer aditamento ao REQ 057/2025, para a inclusão de convidados (as) ao ciclo de seis audiências públicas, no âmbito desta Comissão, com temas de interesse das carreiras e do serviço público".

REQUERIMENTO Nº 59/2025 - do Sr. Icaro de Valmir - que "requer o aditamento ao requerimento nº 57/2025 para inclusão de novos convidados".

REQUERIMENTO Nº 60/2025 - do Sr. Reimont - que "requer o aditamento ao requerimento nº 57/2025 para inclusão de novos convidados. "

REQUERIMENTO Nº 61/2025 - do Sr. Icaro de Valmir - que "requer informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação relativas à contratação da Universidade Federal de Goiás – UFG, por intermédio do denominado “Instituto Verbena”, para a realização de concursos públicos e processos seletivos por diversos órgãos da administração pública".

REQUERIMENTO Nº 62/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema "Avaliação sobre o cumprimento do Termo de Acordo de Greve nº 11/2024”, firmado entre a Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a FASUBRA e o SINASEFE".

REQUERIMENTO Nº 63/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer Moção de Apoio à Criação da Carreira dos Servidores e Servidoras do Ministério da Educação -MEC. "

REQUERIMENTO Nº 64/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer o envio de ofício à Exma. Sra. Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, convidando-a para reunião com os (as) parlamentares da CASP sobre criação da carreira dos (as) servidores (as) do Ministério da Educação. "

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2019 - dos Srs. Pastor Sargento Isidório e Luis Tibé - que "institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil".
RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 19/12/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), em 19/12/2023.
Vista ao Deputado Prof. Paulo Fernando, em 19/12/2023.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar concessão de subsídios, incentivos fiscais e financiamentos públicos, para pessoas físicas ou jurídicas que tenham submetido trabalhador a condições análogas à de escravo, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2023 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a forma de acesso da população a prestações de contas efetuadas por administradores públicos, assim como o alcance da obrigação de prestar contas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2024 - da Sra. Carla Ayres - que "regulamenta o § 3º do artigo 37 da Constituição Federal, cria o Estatuto da Participação Social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.107/2023 - do Senado Federal - Weverton - que "dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores comissionados do Senado Federal".
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.614/2014 - do Sr. Valmir Assunção - que "veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autor de violência contra a mulher tipificada na Lei Maria da Penha.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.677/2015 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo".
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 110/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 2773/2021, PL 4410/2021 (Apensados: PL 1769/2022, PL 558/2023 e PL 3271/2023), PL 1604/2023, PL 2259/2023 e PL 5481/2023)
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 2773/2021, 4410/2021, 1604/2023, 2259/2023, 5481/2023, 1769/2022, 558/2023, e 3271/2023, apensados, e da Emenda 1/2024 da CASP, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.
Vista ao Deputado Luiz Gastão, em 01/07/2025.

PROJETO DE LEI Nº 2.556/2021 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta". (Apensados: PL 3210/2021, PL 165/2023 (Apensados: PL 718/2023 (Apensado: PL 2948/2023), PL 866/2023 e PL 2564/2023), PL 874/2023 (Apensado: PL 140/2025), PL 986/2023, PL 2641/2023 (Apensado: PL 549/2024) e PL 3326/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Lei nº 8.112 de 1990, 14.133 de 2021.
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3210/2021, do PL 165/2023, do PL 718/2023, do PL 866/2023, do PL 874/2023, do PL 986/2023, do PL 2564/2023, do PL 2641/2023, do PL 2948/2023, do PL 3326/2023, do PL 549/2024, e do PL 140/2025, apensados, na forma do Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 200/2022 - da Sra. Jaqueline Cassol - que "altera a Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal”, dispondo sobre serviços notariais e de registro".
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.128/2022 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.678/2022 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para aprimorar as garantias de acesso à informação. " (Apensado: PL 376/2023)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 376/2023, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.806/2023 - do Sr. Alfredinho - que "dispõe sobre medidas de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e dá outras providências. " (Apensados: PL 6196/2023 e PL 568/2024)
RELATOR: Deputado REIMONT.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2024 da CASP, do PL 6196/2023, e do PL 568/2024, apensados, com substitutivo.