Às dez horas e trinta e seis minutos do dia treze de abril de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Menezes e Almerinda de Carvalho - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Arlindo Chinaglia, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Henrique Fontana, Jandira Feghali, Jorge Alberto, José Linhares, Laura Carneiro, Manato, Nilton Baiano, Rafael Guerra, Roberto Gouveia, Saraiva Felipe, Suely Campos, Teté Bezerra, Thaís Barbosa, Thelma de Oliveira e Zelinda Novaes - Titulares; Geraldo Resende - Suplente. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Joaquim, Geraldo Thadeu, Milton Barbosa e Remi Trinta. Justificou a ausência a Deputada Maninha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 8ª reunião, realizada no dia 06 de abril de 2005. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, comunicou que a Associação Protetora de Pacientes Renais e Transplantados de Bebedouro e Região encaminhou um abaixo assinado solicitando apoio na defesa do interesse dos doentes renais crônicos e seus familiares e cobrando, das autoridades, medidas saneadoras; comunicou, ainda, o recebimento de convite da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para que esta Comissão participe do "Seminário de Gestão Ambiental para o Setor de Saúde" em conjunto com o Ecocâmara e parceria com a ANVISA, a realizar-se no dia 19 de abril, terça-feira, das 9 às 17 horas, no Auditório Nereu Ramos e, lamentando a impossibilidade de comparecimento disse que designaria um dos Vice-Presidentes da Comissão para representá-lo; informou o recebimento de cópia de Acórdão do Tribunal de Contas da União que trata do monitoramento das recomendações decorrentes da auditoria de natureza operacional realizada no programa "Incentivo ao Combate às Carências Nutricionais", bem como do inteiro teor do Relatório da equipe de auditoria; a seguir, o Deputado Dr. Benedito Dias comunicou o recebimento do Relatório sobre a Previdência Social, da Associação Nacional dos Procuradores da Previdência Social, cujo teor alerta para o iminente colapso das contas previdenciárias decorrente do acúmulo de milhões de ações na justiça e a inexistência, hoje, de um órgão jurídico próprio; finalmente, avisou que a Comissão de Direitos Humanos estará realizando, no dia 19 de abril, Seminário que terá como tema: Saúde dos Índios e a Questão das Demarcações de Terras Indígenas, às 14 horas e 30 minutos, no Auditório do Anexo IV, em parceria com esta Comissão. Antes de iniciar os trabalhos o Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias, falou sobre a divulgação feita pela mídia com relação ao fato do Governo querer editar um  norma técnica estabelecendo novos critérios para a internação de pacientes nas UTIs do Sistema Único de Saúde/SUS, buscando assim resolver o problema de déficit de leitos nas Unidades de Terapia Intensiva no País, e que o Ministro da Saúde havia suspenso a referida Norma, não tornando-a terminativa. Concluiu afirmando que essa não seria a medida mais racional a ser tomada uma vez que competia ao profissional de medicina a decisão de manter ou não o paciente na UTI. A Deputada Angela Guadagnin informou que a decisão havia sido postergada para que pudesse o debate ser ampliado e leu a Nota Técnica do Ministério da Saúde à Imprensa. A partir de então, os Deputados José Linhares, Rafael Guerra, Laura Carneiro, Darcísio Perondi, Mário Heringer, Nilton Baiano, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Saraiva Felipe, Henrique Fontana, Roberto Gouveia, Almerinda de Carvalho e Jandira Feghali manifestaram suas opiniões e decidiram por uma Audiência Pública - cujo Requerimento já existe e será votado na próxima Reunião -  onde deve haver uma séria e ampla discussão do assunto em questão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 187/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "requer convite ao Sr. Odair Dias Gonçalves, Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear/CNEN para Reunião de Audiência Pública, a fim de prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a possível criação da Companhia Brasileira de Radioisótopos em 2004, em especial, sobre seus efeitos nos tratamentos de saúde no Brasil".  Não deliberado.  2 - REQUERIMENTO Nº 190/05 - d o Sr. Manato - que "solicita audiência pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática/CCTCI, desta Casa, para debates acerca da criação da Empresa Brasileira de Radiofármacos/EBR". Não deliberado. 3 - REQUERIMENTO Nº 191/05 - d o Sr. José Linhares - que "solicita sejam convidados representantes do Ministério da Saúde, da Confederação Nacional de Saúde/CNS, da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas/CMB, da Federação Brasileira de Hospitais, do Conselho Federal de Enfermagem/COFEN, para em audiência pública, debaterem matéria relativa ao Projeto de Lei nº 2.295/2000, que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem", em tramitação nesta Comissão". Não deliberado. 4 - REQUERIMENTO Nº 192/05 - dos Srs. Henrique Fontana e Walter Pinheiro - que "solicita Audiência Pública para discutir a problemática que envolve os trabalhadores em Teleatendimento". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 193/05 - da s Sras. Angela Guadagnin e Maria do Rosário - que "solicita seja realizada, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, reunião de audiência pública a fim de discutir a necessidade da preparação de recursos humanos em questões do envelhecimento humano". Em votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 119/00 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "institui o Programa Nacional de Segurança Alimentar e dá outras providências". RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.321/03 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico". (Apensado: PL 2937/2004). RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2937/2004, apensado. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.269/01 - do Senado Federal - PEDRO SIMON - (PLS 144/1999) - que "dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento". (Apensados: PL 2134/1996 (Apensados: PL 1568/1999 (Apensado: PL 7249/2002), PL 2029/1999, PL 2089/1999, PL 2415/1996, PL 2507/2000, PL 3046/1997, PL 3235/2000, PL 3422/1997, PL 3573/2000, PL 3624/2000, PL 4052/1998 (Apensados: PL 6333/2002 e PL 2125/2003) e PL 4360/1998), PL 6276/2002, PL 593/2003, PL 1622/2003, PL 2112/2003, PL 2400/2003, PL 919/2003 (Apensado: PL 3013/2004), PL 3408/2004, PL 3726/2004, PL 3930/2004, PL 4324/2004, PL 4337/2004 e PL 4846/2005) RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela aprovação parcial do PL 4052/1998, apensado, com substitutivo; pela rejeição do PL 5269/01, e do PL 2089/1999, do PL 3235/2000, do PL 3624/2000, do PL 6276/2002, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 2112/2003, do PL 2400/2003, do PL 3013/2004, do PL 3408/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, e do PL 4.846/05, apensados; e pela prejudicialidade do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2134/1996, do PL 2415/1996, do PL 2507/2000, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 3573/2000, do PL 4360/1998, do PL 6333/2002, do PL 7249/2002, do PL 1622/2003, do PL 2125/2003, e do PL 3726/2004, apensados. Vista conjunta concedida aos Deputados Henrique Fontana e Almerinda de Carvalho. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.013/03 - do Senado Federal - Tião Viana - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 31/03/2005. Retirado de Pauta pelo Relator. ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 253/99 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensado: PL 2631/2000) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2631/2000, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.331/00 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no país, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias, os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 4028/2001 (Apensado: PL 5425/2001)) RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4028/2001, e do PL 5425/2001, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 31/03/2005. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 795/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.123/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia". (Apensado: PL 3155/2004). RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3155/2004, apensado. Não deliberado. A Presidência dos trabalhos foi assumida pelo Deputado Guilherme Menezes às doze horas e trinta e cinco minutos. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.487/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a inclusão, nas cédulas utilizadas em circulação nacional, de elementos que possibilitem sua identificação por pessoas portadoras de deficiência visual." (Apensados: PL 2191/2003 e PL 3336/2004). RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2191/2003, e do PL 3336/2004, apensados. O Deputado Darcísio Perondi foi designado Relator ad hoc. Os Deputados Eduardo Barbosa e Angela Guadagnin discutiram a matéria. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. A Presidência dos trabalhos foi assumida pela Deputada Almerinda de Carvalho às doze horas e quarenta e dois minutos. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.493/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "acrescenta dispositivo ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a contagem de tempo de contribuição relativa a período de estudo em seminários". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.543/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com relação aos processos de inclusão de educandos com necessidades especiais na rede regular de ensino". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.600/03 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "introduz o Código de Ética da programação televisiva e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Almerinda de Carvalho e Arnaldo Faria de Sá, em 31/03/2005. Retirado de Pauta pela Relatora. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.658/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.696/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2003 apresentada na Comissão. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.698/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o art. 42 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela rejeição. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.811/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação. O Deputado Darcísio Perondi foi designado Relator ad hoc. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade.  PRIORIDADE: 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.053/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "dá nova redação ao inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para manter como dependente do segurado do Regime Geral de Previdência Social o filho de até 24 anos, se estudante". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Foi concedida vista à Deputada Angela Guadagnin. ORDINÁRIA: 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.058/03 - da Sra. Maninha - que "institui o Sistema de "Parto Solidário" no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências". (Apensado: PL 3991/2004) RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3991/2004, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 09/03/2005. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003). RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2688/2003, apensado. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.488/03 - da Sra. Fátima Bezerra - que "isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica". (Apensados: PL 3843/2004 e PL 4498/2004). RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3843/2004, e do PL 4498/2004, apensados. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.683/03 - do Sr. João Lyra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde - SUS fornecer medicamentos de uso contínuo nas situações que especifica". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.763/03 - do Sr. Milton Monti - que "exclui os hospitais especializados no tratamento de câncer do teto da tabela do SUS e dá outras providências" RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Jorge Alberto, em 31/03/2005. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.792/03 - do Sr. Giacobo - que "institui o ano de 2005 como o "Ano da Pessoa Portadora de Deficiência Física"". RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.793/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "altera a Lei nº 10.260 de 2001 que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências"". RELATORA: Deputada SELMA SCHONS. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Almerinda de Carvalho, em 31/03/2005. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.960/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre o procedimento simplificado de assistência judiciária gratuita nas causas de Direito de Família, institui o Núcleo de Conciliação e a Justiça Volante, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.115/04 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de instalações sanitárias na proporção de duas unidades de uso feminino para cada unidade de uso masculino nas edificações públicas e privadas do País com área construída superior a quinhentos metros quadrados". RELATORA: Deputada ALMERINDA DE CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.251/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e ao uso de entorpecentes, drogas em livros e cadernos escolares". (Apensados: PL 3390/2004 e PL 3437/2004). RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3390/2004, e do PL 3437/2004, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.448/04 - do Sr. Silas Câmara - que "assegura às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida percentual mínimo das unidades residenciais produzidas em programas habitacionais financiados com recursos públicos". (Apensado: PL 3775/2004 (Apensado: PL 3989/2004)). RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3775/2004, e do PL 3989/2004, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 31/03/2005. A Deputada Angela Guadagnin manifestou-se favorável ao Parecer e, não havendo mais quem quisesse discutir, em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.471/04 - do Sr. Fernando Coruja - que "dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.490/04 - do Sr. Carlos Nader - que "obriga a permanência de auxiliares de enfermagem em shopping centers para agilizar o atendimento de emergências". (Apensado: PL 4190/2004). RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4190/2004, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.510/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora de lábio leporino e de outras fissuras de face pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde/SUS e conveniados, bem como outros procedimentos no pós cirúrgico, para uma completa recuperação do paciente e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.648/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a afixação na Cédula de Identidade do registro da deficiência física do surdo". RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.719/04 - do Sr. Welinton Fagundes - que "estabelece a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento às pessoas idosas, nas cidades com população superior a cento e cinqüenta mil habitantes". RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.132/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da contribuição previdenciária prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no § 18 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, aos servidores inativos e os pensionistas da União portadores de doença grave." (Apensado: PL 4205/2004). RELATORA: Deputada ZELINDA NOVAES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4205/2004, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.385/04 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "altera dispositivo do Código Civil que trata do abandono voluntário do lar conjugal". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação. Vista concedida à Deputada Angela Guadagnin. 41 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 35/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família fiscalize o Governo Federal, em especial o Ministério da Fazenda, no que diz respeito aos procedimentos de repasse, para o Ministério da Previdência Social, dos recursos arrecadados a título de COFINS, CSLL e PIS". RELATOR: Deputado EDUARDO PAES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação. Não deliberado. ENCERRRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente Deputada Almerinda de Carvalho encerrou a presente Reunião às doze horas e cinqüenta e sete minutos, antes convocando os parlamentares para a Reunião Ordinária que se realizará amanhã, às nove horas e trinta minutos, neste Plenário, com a finalidade de deliberar sobre os itens remanescentes desta Pauta. E, para constar, eu __________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.