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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE JULHO DE 2025.
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Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia oito de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Beto Richa - Presidente; Any Ortiz e Josenildo - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Heitor Schuch, Luis Carlos Gomes, Luiz Fernando Vampiro e Zé Adriano - Titulares; Daniel Agrobom, Kim Kataguiri, Lucas Ramos, Luiz Gastão, Professor Alcides e Vitor Lippi - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Dayany Bittencourt, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aliel Machado, Augusto Coutinho, Gilson Marques, Glaustin da Fokus, Ivoneide Caetano, Jack Rocha e Josivaldo JP. Justificou a ausência o Deputado Gilson Marques. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima primeira Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em primeiro de julho de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 03 de julho de 2025, no qual o Deputado Gilson Marques solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 01/07/2025. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e quarenta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei Complementar nº 131/2024, item quatro da pauta, de sua relatoria. I – BLOCO DOS REQUERIMENTOS. Por acordo, os requerimentos foram aprovados em bloco. 1 - REQUERIMENTO Nº 17/2025 - da Sra. Any Ortiz - que "requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater sobre a atualização de tabela do Sistema Tributário Simples Nacional". Subscreveu o requerimento o Deputado Luiz Fernando Vampiro. 2 - REQUERIMENTO Nº 18/2025 - da Sra. Any Ortiz - que "requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater sobre a atualização de tabela do Sistema Tributário Simples Nacional". Subscreveu o requerimento o Deputado Luiz Fernando Vampiro que, em seguida, solicitou a inclusão de representante do Sebrae Nacional. Passou-se à votação. Foram aprovados os requerimentos. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 263/2019 - do Sr. João Daniel e outros - que "modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 01/07/2025. Na presente reunião, foi proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 306/2024 - do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar as formas de sucessão de sociedade limitada unipessoal". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Josenildo, pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.796/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "altera a Lei 8.934 de 18 de novembro de 1994 para incluir o Art. 5º-A, criando obrigação das juntas comerciais informar aos órgãos de controle o aumento de capital social anômalo das Pessoas Jurídicas para prevenir e reprimir o uso da medida no cometimento de fraudes". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO VAMPIRO. PARECER: pela aprovação deste, com emendas. Proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 605/2021, item cinco da pauta, em virtude da ausência do relator, Deputado Augusto Coutinho. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e oito minutos. Antes, lembrou ao plenário da Reunião Extraordinária de Audiência Pública convocada para o mesmo dia, terça-feira, oito de julho de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas, para debater “A importância do PL nº 2.896/2024, para conferir ao município de Campo Largo, no estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Louça”, e convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quinta-feira, dia dez de julho de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, para debater as “Tarifas americanas sobre o aço e o alumínio brasileiros e seus impactos” e Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia quinze de julho de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Beto Richa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |