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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 23ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE JULHO DE 2025.
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Às quinze horas e dezesseis minutos do dia oito de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Duarte Jr. - Presidente; Amom Mandel e Silvia Cristina - Vice-Presidentes; Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Dr. Francisco, Maria Rosas, Max Lemos, Pedro Campos, Sargento Portugal, Weliton Prado e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Andreia Siqueira, Felipe Becari, Geraldo Resende, Leo Prates, Rodrigo da Zaeli e Soraya Santos - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, David Soares, Franciane Bayer e Fred Costa, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Acácio Favacho, Aureo Ribeiro, Bruno Farias, Coronel Tadeu, Márcio Honaiser, Paulo Alexandre Barbosa e Thiago Flores. ABERTURA: Havendo número regimental, o deputado Zé Haroldo Cathedral, no exercício da presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 19ª, 20ª e 21ª reuniões, realizadas no dia 1º de julho de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão na internet. ORDEM DO DIA: Foi aprovado Requerimento de Inversão de Pauta em bloco dos itens 32, 13, 7, 33, 15, 8, 17, 14, 34, 27, 36, 35, 37 e 6. A presidência da reunião foi alternada entre os deputados Zé Haroldo Cathedral e Amom Mandel. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 91/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública para tratar de Ataxia de Friedreich". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 2 - REQUERIMENTO Nº 92/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública sobre a criação de um Fundo Nacional para o financiamento dos direitos das pessoas com deficiência". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 3 - REQUERIMENTO Nº 93/2025 - dos Srs. Geraldo Resende e Flávia Morais - que "requer informações do Excelentíssimo Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, relativas à oferta de cursos e treinamentos voltados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos últimos cinco anos". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 4 - REQUERIMENTO Nº 94/2025 - do Sr. Duarte Jr. - (REQ 33/2025) - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública em homenagem ao “Dia Nacional de combate Glaucoma”". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 5 - REQUERIMENTO Nº 95/2025 - do Sr. Rubens Otoni - que "requer a realização de Audiência Pública para celebrar, neste ano de 2025, o aniversário dos 10 anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência/LBI". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2024 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "estabelece critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, aos paratletas de rendimento, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998. " RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2025 - do Sr. Adail Filho - que "altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária; para estender a autistas de nível 1 de suporte os benefícios tributários para a compra de veículos por pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. AMOM MANDEL (CIDADANIA-AM). APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.199/2022 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: Parecer da Dep. Silvia Cristina (PP-RO) às Emendas do Senado ao PL 2199/2022 (nº anterior: PL 7750/2017), pela aprovação das emendas nº 1, 2 e 3 do Senado Federal. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.274/2025 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "tipifica o assédio bancário contra titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da assistência social". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.551/2020 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para prever desconto, para pessoas com deficiência, na taxa de visitação e na cobrança de serviços prestados em unidades de conservação da natureza". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 739/2024 - do Senado Federal - Carlos Viana - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a utilização dos dados do Cadastro-Inclusão para possibilitar o exercício, pela pessoa com deficiência, dos direitos previstos em lei e em outros atos normativos, dispensada a produção de provas adicionais". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.636/2019 - do Sr. Expedito Netto - que "obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas". (Apensado: PL 6450/2019 (Apensado: PL 2150/2022)) RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6450/2019 e do PL 2150/2022, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão CPASF. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.643/2020 - da Sra. Aline Sleutjes - que "altera a redação do caput, do artigo 19, e do artigo 30, ambos da Lei nº. 13.756, de 12 de dezembro de 2018". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.161/2021 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a Lei Nº 8.742 de 1993, para estabelecer os critérios para o acesso ao benefício de prestação continuada. " RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. (ART. 57, VI). APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 850/2022 - da Sra. Rejane Dias - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), incidentes sobre os geradores elétricos residenciais, quando adquiridos pelas pessoas que menciona". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.982/2022 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista". (Apensado: PL 673/2023 (Apensados: PL 4117/2023, PL 5653/2023 e PL 6114/2023)) RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1, da Emenda ao Substitutivo 2, do PL 673/2023, do PL 4117/2023, do PL 5653/2023 e do PL 6114/2023, apensados, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.729/2023 - da Sra. Bia Kicis - que "acrescenta o §4º ao art. 58, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que trada da modalidade da educação especial na rede pública e particular de ensino". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.924/2023 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão". RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 448/2024 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de arrecadação das apostas de quota fixa. " RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.536/2024 - do Sr. Leo Prates - que "estabelece que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas ao tratamento de saúde mental". (Apensado: PL 1085/2025) RELATOR: Deputado MAX LEMOS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1085/2025, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MAX LEMOS, PELO DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.591/2024 - do Sr. Marx Beltrão - que "altera o art. 42, para inclusão do inciso IV da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tornando obrigatório que teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares de administração pública a fornecerem cadeiras de rodas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. " RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura - CCULT. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.098/2024 - da Sra. Luizianne Lins - que "cria SALAS DE ACOLHIMENTO SENSORIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA nas Instituições de Ensino Superior. " (Apensado: PL 4193/2024) RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4193/2024, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.619/2024 - dos Srs. Duda Ramos e Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.905/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre a concessão de desconto nas passagens aéreas para acompanhantes de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece regras para o transporte aéreo acessível no Brasil, e define a obrigatoriedade de disponibilização clara e acessível do procedimento nos canais de venda. " RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.912/2024 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "institui programa de oferta de cursos de extensão em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para famílias de crianças surdas em universidades e institutos federais e cria o Selo de Inclusão para empresas que promovam medidas de apoio à participação dos trabalhadores nesses cursos". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, com Emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.091/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o auxílio financeiro ou benefício fiscal para cuidadores familiares de idosos e pessoas com deficiência, visando reconhecer o impacto econômico e social do cuidado informal e promover a dignidade e o bem-estar de cuidadores e assistidos. " RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.346/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "institui o Selo Empresa Inclusiva e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.433/2024 - do Sr. Robinson Faria - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, dos procedimentos necessários ao cuidado das condições relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista. " RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 29 - PROJETO DE LEI Nº 294/2025 - do Sr. Pezenti - que ""Institui o Programa Nacional de Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla (PNAEM)."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146 de 2015. RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 312/2025 - da Sra. Chris Tonietto - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoa com deficiência". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 465/2025 - da Sra. Ana Paula Lima - que "dispõe sobre a organização dos serviços de saúde para a realização de exames de mamografia e citologia do colo do útero em mulheres com deficiência". RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 32 - PROJETO DE LEI Nº 657/2025 - do Sr. Benes Leocádio - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispensar a existência de diagnóstico clínico ou apresentação de laudo médico para educação especial". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.040/2025 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que ""Estabelece como conteúdo obrigatório da formação inicial dos professores da educação básica o estudo das características dos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA e das metodologias apropriadas de ensino para essa clientela."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DR. FERNANDO MÁXIMO (UNIÃO-RO). APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.167/2025 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "dispõe sobre o fornecimento gratuito de cadeira de rodas pelo SUS". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015. RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. (ART. 57, VI). APROVADO O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.459/2025 - do Sr. Eduardo Velloso - que "institui os Centros Psicopedagógicos em Saúde Mental para Crianças e Adolescentes com Altas Habilidades, Superdotação e Transtornos do Neurodesenvolvimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. (ART. 57, VI). APROVADO O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.487/2025 - dos Srs. Maurício Carvalho e Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre isenção de tributos incidentes sobre dispositivos assistivos de alta tecnologia e equipamentos para pessoas com deficiência. " RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. (ART. 57, VI). APROVADO O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.520/2025 - da Sra. Carla Dickson - que "institui o Auxílio Mãe Atípica (AMA), destinado a oferecer apoio financeiro e psicossocial às mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA)". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. (ART.57, VI). APROVADO O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.650/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "institui o Dia Nacional das Famílias Atípicas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. Antes de encerrar a reunião, o deputado Amom Mandel, no exercício da presidência, solicitou a inclusão do convidado ENOR MACHADO DE MORAES, representante da associação Terapêutica Cannabis Medicinal Flor da Vida, como palestrante da audiência pública aprovada pelo Requerimento nº 70/2025, por solicitação do deputado Max Lemos. Não houve discordância do plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convidou todos os presentes para Seminário para tratar sobre o BPC, a iniciar-se logo após o encerramento daquela reunião, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Duarte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |