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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE "INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS MUNICÍPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE JULHO DE 2025.
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Às quinze horas e sete minutos do dia oito de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências". Registraram presença os Deputados Romero Rodrigues - Presidente; Benes Leocádio, Antonio Carlos Rodrigues e Laura Carneiro - Vice-Presidentes; Baleia Rossi - Relator; Adilson Barroso, Alex Manente, Bia Kicis, Cobalchini, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Fausto Santos Jr., Florentino Neto, Gabriel Nunes, Heitor Schuch, José Nelto, Mauro Benevides Filho, Paulo Azi, Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Ayres e Waldemar Oliveira - Titulares; Ana Paula Leão, André Figueiredo, Fernanda Pessoa, Gilson Daniel, Gisela Simona, Hildo Rocha, Marangoni, Marreca Filho, Ribamar Silva, Ronaldo Nogueira e Zezinho Barbary - Suplentes. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Lenir de Assis e Yury do Paredão, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Adriano do Baldy, AJ Albuquerque, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Cleber Verde, Daniel Almeida, Dr. Francisco, Jadyel Alencar, Júlio Cesar, Merlong Solano e Toninho Wandscheer. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Romero Rodrigues, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia dezessete de junho de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente da Comissão informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: comunicado do Deputado Mauro Benevides Filho que justificou ausência na reunião ocorrida às 14:00 do dia 17/06/2025; comunicado do Deputado Aureo Ribeiro que justificou ausência na reunião ocorrida às 14:00 do dia 10/06/2025 e 15:30 do dia 10/06/2025 e 14:00 do 17/06/2025; comunicado do Deputado Dr. Francisco justificou ausência na reunião ocorrida às 14:00 do dia 17/06/2025. ORDEM DO DIA: 1- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 66/2023 - Relator Baleia Rossi, Parecer: pela admissibilidade das emendas oferecidas à Proposta de Emenda à Constituição nº 66 de 2023; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66 de 2023, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 6, e pela rejeição da Emenda nº 5, nos termos do Substitutivo - Discussão e votação do Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi: Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra ao Deputado Florentino Neto, autor de Requerimento de retirada de pauta. Com a palavra, o Deputado Florentino Neto retirou o Requerimento de retirada de pauta. Em seguida, o Presidente passou a palavra para o Relator, Deputado Baleia Rossi, para que procedesse à leitura do Relatório. Lido o relatório, o Presidente levou ao colegiado decisão sobre a data da próxima reunião. O colegiado da Comissão acordou que a oitava reunião extraordinária da comissão para discussão e votação do Parecer seria tranferida para quinze de julho, terça-feira, às dez horas da manhã, cancelando reunião previamente agendada para o dia dez de julho. Em sequência, a Deputada, Professora Luciene Cavalcante e o Deputado Fausto Santos Jr. requereram vista, sendo concedida pelo Presidente. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos Deputados: Marangoni, Laura Carneiro, Gilson Daniel, Ricardo Ayres, Heitor Shuch e Hildo Rocha. Fizeram uso da palavra pela liderança Professora Luciene Cavalcante, pela Fed. PSOL-REDE e Fausto Santos Jr, pelo UNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia quinze de julho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, para a Discussão e Votação do Parecer em Plenário a definir, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e dois minutos. E, para constar, eu, Vinícius Vieira Vasconcelos, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Romero Rodrigues, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |