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Às
treze horas
e cinquenta e sete minutos do dia oito de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana". Registraram presença os Deputados Luisa Canziani - Presidente; Adriana Ventura, Reginaldo Lopes e Gustavo Gayer - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro - Relator; Alfredo Gaspar, Bia Kicis, David Soares, Dorinaldo Malafaia, Fábio Teruel, Hildo Rocha, Jandira Feghali, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Lucas Ramos, Luiz Fernando Vampiro, Mario Frias, Nikolas Ferreira, Saulo Pedroso e Vitor Lippi - Titulares; Delegado Bruno Lima, Duarte Jr., Fernanda Melchionna, Helio Lopes, Hugo Leal, Luiz Carlos Busato, Luizianne Lins, Orlando Silva e Soraya Santos - Suplentes. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fernanda Pessoa, Franciane Bayer, Murilo Galdino e Pr. Marco Feliciano. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Camila Jara, Caroline de Toni, Celso Russomanno, Dimas Fabiano, Erika Hilton, Gilberto Nascimento, Glaustin da Fokus, Jadyel Alencar, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mendonça Filho, Pedro Uczai, Ricardo Barros e Zeca Dirceu.
ABERTURA:
A
Presidente, Deputada Luisa
Canziani, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia dezessete de junho de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE:
A Presidente informou que a
sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da
Comissão na internet: Comunicado da Deputada Carolina de Toni em que
justifica a sua ausência à reunião do dia 17/06/2025;
Comunicado do Deputado Aureo Ribeiro em que justifica
a sua ausência à reunião do dia 10/06/2025;
Comunicado do Deputado Luiz Philippe de Orleans e
Bragança em que justifica a sua ausência à reunião do dia 17/06/2025;
Comunicado do Deputado Luiz
Philippe de Orleans e Bragança em que justifica a sua ausência à reunião
do dia 27/05/2025. ORDEM DO DIA: Audiência Pública
e Deliberação de Requerimentos. A Presidente deu início
à Audiência Pública sobre o tema "Proteção de direitos
fundamentais e novas tecnologias" com a participação dos
seguintes convidados: JANINE MELLO DOS SANTOS,
Secretária-Executiva do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania,
presencialmente; ANDRÉ FILIPE BATISTA, Professor e Diretor de
Tecnologia no INSPER, por videoconferência; ALISSON ALEXSANDRO POSSA,
Pesquisador no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
- IDP, presencialmente; RENÊ GUILHERME DA SILVA MEDRADO, Diretor
Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e
Comércio Internacional - IBRAC, presencialmente; CHRISTIAN PERRONE,
Diretor de Relações Governamentais da Microsoft Brasil,
presencialmente; ANDRÉ BECK, Diretor de Operações e Diretor
Financeiro da Widelabs, presencialmente; e EMANUELLA RIBEIRO,
Analista de Pesquisa em Políticas Públicas do Instituto Alana,
presencialmente. A Presidente informou que a relização da audiência
cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos de n°s
2 e 8/25, da Dep. Adriana Ventura, n° 12/25, da Dep. Rosângela
Moro, n° 16/25, do Dep. Gustavo Gayer, n° 24/25, da Dep.
Fernanda Melchionna, n°s 33 e 58/25, do Dep. Reginaldo Lopes e n°
71/25, do Dep. Júlio Lopes. Após esclarecer os procedimentos que seriam
observados durante a audiência, a Presidente concedeu a palavra aos
convidados. Encerradas as manifestações a Presidente concedeu a
palavra ao Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, e em seguida, aos
Deputados inscritos para o debate: Adriana Ventura, Orlando Silva,
Dorinaldo Malafaia, Helio Lopes, Luizianne Lins, Kim Kataguiri. Ao
final, passou a palavra aos convidados para respostas às
indagações dos parlamentares e para considerações finais. A Presidente
então passou à segunda parte da reunião, para Deliberação dos
Requerimentos da
pauta: 1
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REQUERIMENTO Nº 94/2025
- da Sra. Camila Jara - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial (PL 2338/2023), com o tema “Impactos Psicológicos da Inteligência Artificial Generativa”, com a participação dos seguintes convidados:
1. Representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP)
2. Representante da Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP)
3. Christian Ingo Lenz Dunker – Universidade de São Paulo (USP)
4. Emília Estivalet Broide (PUC-SP)
5. Flávio Pereira Kapczinski – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
6. Jorge Moll – Instituto D’Or de Pesquisa e Ensino (IDOR)
7. Ana Karla Silva Soares – Psicologia (UFMS)
8. Laura Soares – Conselho Federal de Psicologia (CFP)
9. Laisa Marcorela Andreoli Sartes – Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas – Crepop/CFP
10. Leonardo Fernandes Martins – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)
11. Ricardo Primi – Universidade São Francisco (USF)
12. Bruna Araújo de Castro Oliveira – Instituto Federal do Espírito Santo (IFES)"
APROVADO O REQUERIMENTO.
2
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REQUERIMENTO Nº 95/2025
- da Sra. Camila Jara - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial (PL 2338/2023), com o tema “Impactos dos Vídeos Criados por Inteligência Artificial em Sistemas Oficiais de Prova”, com a participação dos seguintes convidados:
1. Miriam Wimmer – Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
2. Diego Machado de Melo – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)
3. José Eduardo Krieger – Universidade de São Paulo (USP)
4. Juliana Castro – Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
5. Arthur Igreja – Especialista em tecnologia e inovação 6. Representante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
7. Representante do Tribunal de Contas da União (TCU) – Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação
8. Representante do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI)
9. Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) – Secretaria de Governo Digital
10. Representante da Polícia Federal – Perícia Criminal em Cibercrimes"
APROVADO O REQUERIMENTO.
3
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REQUERIMENTO Nº 96/2025
- do Sr. Gustavo Gayer - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, para discutir IA no Sistema Financeiro: Open finance, concessão de crédito automatizada, prevenção e combate à fraude, no âmbito do PL 2.338/2023, com a participação dos seguintes convidados:
1. Representante do Banco Central;
2. Crisleine Barboza Yamaji: Professora do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC);
3. Representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN): Ivo Mósca (Diretor Executivo de Inovação da Febraban);
4. Representante ANBC- Associação Nacional dos Bureaus de Créditos;
5. Representante do Instituto de Ciência e Tecnologia Itaú (ICTi);
6. Representante da Zetta: Daniel Stivelberg; (Coordenador do Grupo de de Governança e Regulação de Dados da Zetta);
7. Representante da Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs): Diego Perez
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
4
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REQUERIMENTO Nº 97/2025
- do Sr. Gustavo Gayer - (PL 2338/2023) - que "requer o aditamento do Requerimento nº. 17/2025, de minha autoria, que propõe a realização de audiência pública para debater o tema ““Direitos Autorais e Inteligência Artificial: Desafios para o Marco Legal Brasileiro”, para incluir o seguintes convidados:
1. Representante da Conexis Brasil Digital;
2. Representante da Confederação Nacional das Segurados – CNseg; e
3. Rony Vainzof, Conselheiro Titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade; Conselheiro Titular do Comitê Nacional de Cibersegurança; Consultor em Proteção de Dados da Fecomercio/SP)"
APROVADO O REQUERIMENTO.
5
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REQUERIMENTO Nº 98/2025
- da Sra. Adriana Ventura - (PL 2338/2023) - que "requer a inclusão dos seguintes convidados, nas audiências que especifica, constantes do plano de trabalho:
a) Representante da Associação Zetta;
b) Rony Vainzof (Fecomércio);
c) Rodrigo Ferreira (Casa da Moeda);
d) Solinftec;
e) Associação Brasileira de Empresas de Software (ABES);
f) Instituto Ética Saúde;
g) TOTVS;
h) José Luiz Carlos Kugler; e
i) Teresa Sacchetta – Médica com PhD em Inteligência Artificial".
APROVADO O REQUERIMENTO.
6
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REQUERIMENTO Nº 99/2025
- da Sra. Adriana Ventura - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiências setoriais não contempladas pelo plano de trabalho apresentado pelo Relator:
1. REQ 2/2025 - Desafios enfrentados por empresas na adequação às obrigações técnicas e jurídicas do PL 2338/2023;
2. REQ 4/2025 - Impactos da regulação da IA no setor de saúde;
3. REQ 5/2025 - Impactos da regulação da IA no setor educacional;
4. REQ 9/2025 - Riscos à liberdade de expressão e de empreender na regulação da IA;
5. REQ 10/2025 - Impactos da regulação da IA no setor agropecuário brasileiro".
APROVADO O REQUERIMENTO.
7
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REQUERIMENTO Nº 100/2025
- da Sra. Jandira Feghali - (PL 2338/2024) - que "requer Aditamento ao Requerimento n° 09/2025, para inclusão do seguinte convidado em audiência pública: Representante da Rede Nacional de Combate à Desinformação (RNCD)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
8
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REQUERIMENTO Nº 101/2025
- da Sra. Jandira Feghali - (PL 2338/2023) - que "requer a realização audiência pública para debater o impacto da legislação de inteligência artificial nos municípios sob a ótica da proteção de dados. Para tanto, sugiro seja convidado o Senhor Rodrigo Henrique Luiz Corrêa, Secretário Municipal de Integridade da prefeitura do Rio de Janeiro".
APROVADO O REQUERIMENTO.
9
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REQUERIMENTO Nº 102/2025
- do Sr. Celso Russomanno - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública com o objetivo de promover um debate plural e qualificado sobre os impactos do uso de tecnologias baseadas em Inteligência Artificial (IA) nas relações de consumo, com especial atenção aos desafios à Cibersegurança, privacidade de dados e direitos dos consumidores, com os seguintes convidados:
1) Sr. João Lucas melo Brasio – CEO Elytron Security ;
2) Sr. João Matos Filho – CEO e Analista Chefe de Segurança BUGSAFE ;
3) Dr. Arthur Rollo – Instituto Nacional de Defesa do Consumidor - INADEC.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
10
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REQUERIMENTO Nº 103/2025
- da Sra. Luizianne Lins - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública para exposição e conhecimento de aplicações e casos relevantes de uso da inteligência artificial pelo Poder Público, com os seguintes convidados:
1) CNJ (Conselho Nacional de Justiça), relativo à Resolução 615/2025 que estabelece diretrizes para o uso da IA no Poder Judiciário;
2) STF (Supremo Tribunal Federal), relativo ao Chamamento Público 001/2023 sobre o desenvolvimento de protótipos de IA;
3) TCU (Tribunal de Contas da União), relativo ao sistema ChatTCU;
4) Câmara dos Deputados / Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação, referente ao projeto Ulysses;
5) Serpro/ Centro de Excelência em Ciência de Dados e IA; e
6) Dr. João Lima, Analista de Informática Legislativa no PRODASEN/Senado Federal".
APROVADO O REQUERIMENTO.
11
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REQUERIMENTO Nº 104/2025
- da Sra. Luizianne Lins - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública para debater a questão do direito autoral no treinamento das ferramentas de inteligência artificial, com os seguintes convidados:
1) ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição);
2) CBL (Câmara Brasileira do Livro);
3) FEBAB (Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários, Cientistas de Informação e Instituições);
4) APRO (Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais); e
5) Abrelivros (Associação Brasileira de Livros e Conteúdos Educacionais)".
APROVADO O REQUERIMENTO.
12
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REQUERIMENTO Nº 105/2025
- da Sra. Luizianne Lins - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos na saúde mental do uso da inteligência artificial, com os seguintes convidados:
1) CFP (Conselho Federal de Psicologia);
2) ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria);
3) Dra. Tatiana de Cassia Nakano Primi, PUC Campinas; e
4) Dra. Sandra Caponi, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis – SC".
APROVADO O REQUERIMENTO.
13
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REQUERIMENTO Nº 106/2025
- da Sra. Adriana Ventura - (PL 2338/2023) - que "requer a inclusão dos seguintes convidados em audiências públicas para discutir os impactos da regulação da inteligência artificial:
1. Renato Opice Blum - professor de Direito Digital, Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Segurança da Informação no INSPER, ESPM, FAAP, EBRADI e Mackenzie;
2. Felipe Galofaro - Chief Operating Officer (COO) e cofundador da Elytron Security S.A.;
3. Representante da Cogna Educação;
4. Representante da ABIMO – Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos;
5. Representante da Salesforce;
6. Marcos Vinícius Barros Ottoni – Diretor Jurídico da CNSAÚDE;
7. Gabriel Lameirinhas – COO da Tractian;
8. Representante da ABIIS – Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde; e
9. Nelson Leoni – CEO da WideLabs.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
14
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REQUERIMENTO Nº 107/2025
- do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2338/2023) - que "requer inclusão de convidados em audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial - Projeto de Lei nº 2.338/2023 que dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana:
- Lucas Sato, da organização Model Evaluation & Threat Research (METR), para contribuir sobre o tema: “Proteção de direitos fundamentais e novas tecnologias”,
- Renan Araújo, pesquisador brasileiro em governança de IA pelo Instituto de Política e Estratégia de IA (IAPS), que atua na Universidade de Oxford, para contribuir sobre o tema “Estrutura de governança de IA”,
- Edson Prestes, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), para contribuir sobre o tema “Estrutura de governança de IA”,
- Cristina Godoy Bernardo de Oliveira, professora da Universidade de São Paulo (USP), para contribuir sobre o tema “Infraestrutura para IA, fomento e sandbox regulatório”.
- João Paulo Candia Veiga, Professor da Universidade de São Paulo (USP), para contribuir sobre o tema integrando o debate sobre “Infraestrutura para IA, fomento e sandbox regulatório”".
APROVADO O REQUERIMENTO.
15
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REQUERIMENTO Nº 108/2025
- do Sr. Helio Lopes - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de audiência pública para debater a atuação das empresas Big Tech no contexto da regulamentação da Inteligência Artificial, com a participação de representantes das seguintes empresas:
respectivas plataformas de inteligência artificial:
1. OpenAI – ChatGPT;
2. Microsoft Brasil – Copilot
3. Google Brasil – Gemini
4. Meta Brasil – Meta AI
5. X (antigo Twitter) – Grok"
APROVADO O REQUERIMENTO.
16
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REQUERIMENTO Nº 109/2025
- do Sr. David Soares - (PL 2338/2023) - que "requer a inclusão de representante da Associação Brasileira de Internet (ABRANET) para Audiência Pública da Comissão Especial sobre a Inteligência Artificial (PL 2338/2023)"
APROVADO O REQUERIMENTO.
17
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REQUERIMENTO Nº 110/2025
- do Sr. Vinicius Carvalho - (PL 2338/2023) - que "requer, em aditamento ao requerimento REQ 104/2025 – CESP (PL 2338/2023), a inclusão de convidados em audiência pública:
1. Roberto Correa de Mello – Diretor Executivo da ABRAMUS - Associação Brasileira de Música e Artes; e
2. Ronald Bezerra de Menezes Neto – Representante Institucional da ABDA – Associação Brasileira de Direito Autoral.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
18
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REQUERIMENTO Nº 111/2025
- do Sr. Jadyel Alencar - (PL 2338/2023) - que "requer inclusão dos seguintes convidados em audiência pública:
1. Ricardo Campos, diretor do Legal Grounds Institute. Docente nas áreas de proteção de dados, regulação de serviços digitais e direito público na Faculdade de Direito da Goethe Universität Frankfurt am Main (Alemanha).
2. Dra. Patrícia Peck, PhD - Presidente do Instituto Peck de Cidadania Digital (IPCD) Advogada especialista em Direito Digital, Inteligência Artificial, Propriedade Intelectual, Proteção de Dados e Cibersegurança com mais de 20 anos de prática. Graduada e Doutorada pela Universidade de São Paulo, PhD em Direito Internacional, com tese sobre Propriedade Intelectual na Inteligência Artificial".
APROVADO O REQUERIMENTO.
19
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REQUERIMENTO Nº 112/2025
- do Sr. Vitor Lippi - (PL 2338/2023) - que "requer a inclusão do seguinte convidado, na audiência pública sobre Estrutura de Governança: Sr. Leandro Alvarenga Miranda, Diretor Jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação – ANBI".
APROVADO O REQUERIMENTO.
20
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REQUERIMENTO Nº 113/2025
- do Sr. Pompeo de Mattos - (PL 2338/2023) - que "requer a inclusão do seguinte convidado nas Audiências Públicas destinadas a debater temas correlatos à proteção de direitos fundamentais e às novas tecnologias: Gustavo Borges, Professor de Direitos Humanos e Novas Tecnologias da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC) e Diretor Executivo do LabSul – Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias"
APROVADO O REQUERIMENTO.
21
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REQUERIMENTO Nº 114/2025
- do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 2338/2023) - que "requer a inclusão de representante do Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios na Audiência Pública destinada a debater o uso de inteligência artificial no serviço público e em infraestruturas críticas".
APROVADO O REQUERIMENTO.
22
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REQUERIMENTO Nº 115/2025
- do Sr. Julio Lopes - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de visita técnica à sede da empresa Scala Data Centers, em Barueri/SP.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
23
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REQUERIMENTO Nº 116/2025
- da Sra. Luizianne Lins - (PL 2338/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos da Inteligência Artificial na Segurança Pública, com os seguintes convidados:
1. Pedro Diogo Carvalho Monteiro – Coordenador de pesquisa no Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN) e doutorando em Direito pela Universidade de Brasília (UNB);
2. Pablo Nunes – Coordenador-geral do Centro de Estudos em Segurança e Cidadania (CESeC), especialista em políticas de segurança pública e impacto de tecnologias emergentes;
3. Thallita Lima – Doutora em Relações Internacionais pela PUC-Rio, com experiência como pesquisadora em governança algorítmica, ética e inteligência artificial, segurança pública e tecnologias emergentes;
4. Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública – Para apresentar a visão governamental sobre regulamentação e operacionalização de IA na segurança pública;
5. Representante da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) – Para discutir a compatibilidade entre IA, LGPD e proteção de direitos fundamentais".
APROVADO O REQUERIMENTO.
24
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REQUERIMENTO Nº 117/2025
- da Sra. Luizianne Lins - (PL 2338/2023) - que "requer Aditamento ao Requerimento n° 40/2025, para inclusão da seguintes palestrante: Raquel Rachid - Advogada, pesquisadora da Estratégia Fiocruz para Agenda 2030 e do Laboratório de Políticas Públicas e Internet.
"
APROVADO O REQUERIMENTO.
25
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REQUERIMENTO Nº 118/2025
- da Sra. Adriana Ventura - (PL 2338/2023) - que "requer a
inclusão de convidados em audiências públicas para discutir os impactos da
regulação da inteligência artificial: a) Daniel Oliveira Cajueiro -
professor titular do Departamento de Economia da Universidade de Brasília
(UnB). Como coordenador do CDUnB, lidera iniciativas de integração entre
universidade, setor público e inovação em IA — sendo, portanto, uma voz
estratégica para debates regulatórios e estruturais sobre o tema no
Brasil. b) Lucas Ribeiro - fundador e CEO da ROIT — accountech brasileira
referência em hiperautomação e inteligência artificial aplicada à gestão
contábil, fiscal e financeira. c) Rodrigo Saraiva Marinho - Diretor
Executivo do Instituto Livre Mercado (ILM). Advogado, professor de
Direito, especialista em regulação e pautas de liberdade econômica e da
inovação tecnológica. d) Juliano Maranhão - professor livre-docente da
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sócio titular da
Maranhão & Menezes e fundador, ao lado de professores da Poli/USP e
IME/USP, da Lawgorithm Research Association (OSCIP dedicada à pesquisa em
inteligência artificial e direito). e) Luiz Antonio Vesco Gaiotto -
pesquisa a interface de marcadores fisiológicos e patologias psiquiátricas
com o uso de técnicas de Inteligência Artificial (IA), coordena o curso
prático de IA da MED.IQ, bem como será responsável pelo módulo de Análise
de Dados Fisiológicos com IA no MBA de IA na Saúde da TribeMD. f) Eduardo
Moreth - advogado, fundador da startup de IA jurídica Brain Legal,
professor especializado em tecnologia desde 1999, autor do livro “Manual
Integral de Direito Digital” e membro do Global Alumni de IA do MIT. g)
Rafael Reis - Presidente do INPD. Doutorando e Mestre em Direito (PUCPR),
LL.M. em Direito Empresarial (FGV) e especialista em Direito Digital e IA.
Coordenador da Pós em Inteligência Artificial (PUCPR Digital), autor do
livro Sociedade de Risco Digital (Lumen Juris) e CIPP/E (IAPP). "
APROVADO O REQUERIMENTO. Auxiliou também na condução dos
trabalhos durante a reunião a Deputada Adriana Ventura, Primeira
Vice-Presidente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião
para o dia quinze de julho, às treze horas e trinta minutos, destinada à
realização de Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos, e encerrou
os trabalhos às dezesseis horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu,
Ana Karina de Macedo Tito, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata,
que, aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Luisa Canziani, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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