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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 8 DE JULHO DE 2025.
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Às quinze
horas e treze minutos do dia oito de julho de dois mil e vinte e cinco,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Plenário
1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Claudio Cajado e Capitão Alberto
Neto - Vice-Presidentes; Alencar Santana, Alex Manente, Alfredo Gaspar,
Aluisio Mendes, Átila Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy, Caroline de Toni,
Coronel Assis, Daiana Santos, Defensor Stélio Dener, Delegado Marcelo
Freitas, Dr. Victor Linhalis, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna,
Fernanda Pessoa, Gisela Simona, Helder Salomão, José Guimarães, José
Rocha, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria
Arraes, Maria do Rosário, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena,
Nicoletti, Nikolas Ferreira, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pastor Henrique
Vieira, Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Pr. Marco
Feliciano, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens
Pereira Júnior, Sidney Leite, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral -
Titulares; Alice Portugal, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Capitão
Augusto, Delegado da Cunha, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Coronel, Diego
Garcia, Dilceu Sperafico, Duarte Jr., Duda Salabert, Enfermeira Ana Paula,
Erika Kokay, Fausto Pinato, Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir,
Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Leur Lomanto Júnior, Luiz Gastão,
Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni, Natália Bonavides, Nilto
Tatto, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Rosangela Moro, Sargento Portugal,
Silvia Cristina, Soraya Santos, Tabata Amaral, Vinicius Carvalho e Zé
Trovão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados André
Janones, Carlos Henrique Gaguim, Damião Feliciano, Dayany Bittencourt,
Delegado Caveira e Douglas Viegas, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Cezinha de Madureira, Covatti
Filho, Daniel Freitas, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Domingos
Neto, Dr. Jaziel, Felipe Francischini, Fernando Rodolfo, Hercílio Coelho
Diniz, Isnaldo Bulhões Jr., Juarez Costa, Julia Zanatta, Lídice da Mata,
Olival Marques, Patrus Ananias e Renilce Nicodemos. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima terceira Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em dois de julho de dois mil e
vinte cinco, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A-Escusas recebida via
Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 02/07/2025: 1- Deputado
Hercílio Coelho Diniz – Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária ocorrida no dia 01/07/2025 às 14:30. Justifica ausência. Escusas recebida via Infoleg-
Comunicação Legislativa na data de 04/07/2025: 2- Deputado Sidney
Leite – Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa extraordinária
presencial ocorrida no dia 01/07/2025 às 14:30. B- Expediente recebido na data de
02/07/2025: 3- Ofício nº. 4487/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Piracicaba, recebido por correio eletrônico, encaminhando Moção de Apoio
nº. 153/2025 pela aprovação do PDL 3/2025 que susta os efeitos da
Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente e ao PL 1904/2024, que visa impedir
que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de
tempo gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento
do parto. 4- Ofício nº.
3976/2025, de autoria da Câmara Municipal de São José dos Campos, recebido
pelo correio eletrônico, encaminhando Moção de Repúdio nº. 186/2025 à
reforma tributária sobre o consumo (EC 132/2023 e leis decorrentes), em
razão dos seus impactos negativos sobre a autonomia financeira,
administrativa e arrecadatória dos municípios brasileiros. 5- Ofício nº.53/2025, de autoria
da Câmara Municipal de Campinas, recebido por correio eletrônico,
encaminhando Moção de Apelo n.º 92/202 ao Congresso Nacional para que
considere os impactos da Reforma Tributária sobre o setor cultural e
busque soluções de transição que mitiguem os efeitos negativos para as
atividades culturais. Expediente
recebido na data de 03/07/2025: 6- Ofício 343/2025, de autoria da
Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, recebido por correio
eletrônico, encaminhando Moção de Apoio n.º 70/2025 ao PDL 3/2025 que
susta os efeitos da Resolução n° 258, de 23 de dezembro de 2024, do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e ao
PL 1904/2024 que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito,
sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses
da gravidez até o momento do parto. 7-Ofício n.º 034/2025, de
autoria da Câmara Municipal de Salto de Pirapora, recebido pelo correio
eletrônico, encaminhando Moção de Apoio n.º 002/2025 ao PDL 3/2025 que
susta os efeitos da Resolução n° 258, de 23 de dezembro de 2024, do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e ao
PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito,
sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses
da gravidez, até o momento do parto. 8- Ofício n.º 261/2025, de
autoria da Câmara Municipal de Cascavel, recebido por correio eletrônico,
encaminho Moção de Apoio n.º 48/2025 ao PL 1122/2025, que institui Plano
Nacional de Cultura (PNC), para incluir o apoio às apresentações de
quadrilhas juninas nas escolas como parte das políticas de integração
entre cultura e educação. Expediente recebido na data de
04/07/2025: 9- Ofício nº 001/2025, de autoria do Movimento PCD e
Raros, recebido por correio eletrônico, versando sobre a derrubada do veto
38 ao PL 5332/2023. 10- Ofício
n.º 087/2025, de autoria da Câmara Municipal de Porto Rico, recebido por
correio eletrônico, encaminhando Moção de apoio ao PDL 03/2025, que susta
os efeitos da Resolução n° 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e ao PL
1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito,
sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os nove meses
da gravidez, até o momento do parto. ORDEM DO DIA: Às quinze horas
e quatorze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. Em seguida, o
Presidente retirou de pauta, de ofício, o item seis da pauta, Projeto de Lei nº 1.484/2023, a
pedido do Relator, Deputado Neto Carletto. I – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Duarte Jr., Fernanda Pessoa, Zé
Haroldo Cathedral, Rubens Pereira Júnior, Gisela Simona, José Guimarães,
Cezinha de Madureira, Luiz Couto, Rosangela Moro, Chris Tonietto, Helder
Salomão, Carlos Jordy, Alencar Santana, Ricardo Ayres, Bia Kicis, Alice
Portugal, Delegado Paulo Bilynskyj, Sidney Leite, Luiz Gastão, Maria do
Rosário, Alfredo Gaspar, Laura Carneiro, Diego Coronel, Felipe
Francischini, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Fernanda Melchionna,
Aureo Ribeiro e Caroline de Toni solicitaram inversão de pauta para
apreciação dos itens oito, três, cinco, dezessete, três (repetido), um,
doze, um (repetido), cinco (repetido), treze, doze (repetido), sete, doze
(repetido), doze (repetido), dois, oito (repetido), treze (repetido),
cinco (repetido), dezessete (repetido), dezessete (repetido), cinco
(repetido), dezessete (repetido), cinco (repetido), dez, dois, dezessete
(repetido), quatorze e seis, respectivamente. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa o Requerimento de votação nominal da inversão de pauta,
de autoria da Deputada Chris Tonietto, subscrito pelo Deutado Carlos
Jordy. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Requerimento de inversão de pauta, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal de inversão de pauta. Às quinze horas e
dezenove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e vinte
e oito minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente,
Federação
PT-PCdoB-PV, União, PP, PSD, Republicanos, PSB, Maioria e
Governo. O PL, a
Minoria e a Oposição comunicaram obstrução. Foi aprovado o Requerimento de
inversão de pauta, com o seguinte resultado: 34 votos sim; no total de 34
votos válidos e 5 obstruções. 1 -
PROJETO DE LEI Nº 988/2015 - do Sr. Celso Jacob - que "acrescenta
dispositivo à lei n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor
sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas
ocupacionais". (Apensados: PL 7827/2017, PL 10509/2018, PL 2078/2019, PL
1825/2021, PL 1731/2021 e PL 1713/2023) RELATOR: Deputado DUARTE JR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, dos Projetos de Lei nºs 7.827/2017, 10.509/2018, 2.078/2019,
1.731/2021, 1.825/2021 e 1.713/2023, apensados, e das Emendas nºs 1, 2, 3
e 4 da Comissão de Finanças e Tributação. Lido
o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Duarte Jr.,
Capitão
Alberto Neto, Helder Salomão, Carlos Jordy, Pr. Marco Feliciano, Bia
Kicis, Alfredo Gaspar e Wilson Santiago.
Estavam
inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os
Deputados Maurício Marcon e Marcos Pollon. Encaminharam a votação da
matéria, favoravelmente, os Deputados Ricardo Ayres e Zé Trovão. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Pr. Marco Feliciano. Usaram da palavra,
para declaração de voto, os Deputados Helder Salomão, Laura Carneiro,
Duarte Jr., Fernanda Melchionna, Zé Trovão e Rubens Pereira Júnior. Na
oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado
Pr. Marco Feliciano, Vice-Líder da Oposição, com delegação escrita.
ENCERRAMENTO. Em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o
Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e quarenta e sete
minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para quarta-feira, dia nove de julho de dois mil e vinte e
cinco, às dez horas, para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição
nº 18/2025, seguida de Reunião Deliberativa Extraordinária, no mesmo dia
quarta-feira, dia nove de julho de dois mil e vinte e cinco, para
apreciação da pauta previamente divulgada. E, para constar, eu, Gustavo
Machado Pires, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |