CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE "INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS MUNICÍPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 15/07/2025

LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 10h


    Discussão e Votação do Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 66/2023 - do Senado Federal - Jader Barbalho - que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI.
PARECER: pela admissibilidade das emendas oferecidas à Proposta de Emenda à Constituição nº 66 de 2023; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66 de 2023, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 6, e pela rejeição da Emenda nº 5, nos termos do Substitutivo oferecido em anexo
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 08/07/2025.
Vista conjunta aos Deputados Fausto Santos Jr. e Professora Luciene Cavalcante, em 08/07/2025.